EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrado eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE <\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Em dez de outubro de 2014 a parte Autora requereu a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade junto ao INSS. Indeferido o pedido, ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o, pois se encontra incapaz ao labor. Portanto, data v\u00eania<\/em>, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro ao fixar a capacidade do Requerente.<\/p>\n Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n 1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n 10\/10\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n Parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n DA INCAPACIDADE<\/strong><\/p>\n \tConforme se percebe no atestado m\u00e9dico em anexo, assinado pelo Dr. xxxxx (CRM xx.xxx), o Autor n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es laborais.<\/strong><\/p>\n Dados sobre a enfermidade:<\/p>\n 1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n Cegueira e vis\u00e3o subnormal <\/strong>(CID 10 \u2013 H 54).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/p>\n<\/td>\n Possui incapacidade laborativa.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n DOS REQUISITOS LEGAIS<\/strong><\/p>\n Como se observa pelo extrato do CNIS, a parte Autora nutriu contrato de trabalho com a xxxxx at\u00e9 07\/03\/2014, restando mantida sua qualidade de segurado na DER. <\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o a car\u00eancia, em observ\u00e2ncia \u00e0 Portaria Interministerial MPAS\/MS de n\u00ba 2.998\/01<\/strong>, tem-se que o Requerente possui uma das patologias presentes no rol de doen\u00e7as que excluem a necessidade da car\u00eancia para a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade. Veja:<\/p>\n \u00a0Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0As doen\u00e7as ou afec\u00e7\u00f5es abaixo indicadas excluem a exig\u00eancia de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou de aposentadoria por invalidez<\/strong> aos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS: […]<\/p>\n V – cegueira<\/strong><\/p>\n Portanto, tem-se preenchidos os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade.<\/p>\n Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas ou n\u00e3o no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da lei 8.213\/91.<\/p>\n Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n O Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, conseq\u00fcentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n 6.1) subsidiariamente:<\/p>\n 6.1.1) conceder aposentadoria por invalidez e sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n 6.1.2) conceder o benef\u00edcio de auxilio doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade;<\/p>\n 6.1.3) conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n 6.2) pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n 6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ xx.xxx,xx.<\/em><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/p>\n \t Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) = R$ xx.xxx,xx. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976536","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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