EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE __________-______<\/p>\n
\tCOM PEDIDO DE TRAMITA\u00c7\u00c3O PREFERENCIAL<\/strong><\/p>\n XXXXXXXXX<\/strong>, aposentado, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO <\/strong><\/p>\n SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor: <\/p>\n I \u2013 DOS FATOS <\/strong><\/p>\n O Autor recebe o benef\u00edcio de aposentadoria por idade NB XXXXXXX desde 15\/01\/2011. Entretanto, o c\u00e1lculo da RMI deste benef\u00edcio foi realizado equivocadamente, gerando preju\u00edzo ao Demandante.<\/p>\n Ocorre que a parte Autora gozou do benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente NB XXXXXXX desde 13\/02\/1996 at\u00e9 a data da concess\u00e3o da aposentadoria por idade, sendo cessado nesta data em raz\u00e3o da inacumulabilidade dos benef\u00edcios. Entretanto, o INSS n\u00e3o considerou a renda auferida atrav\u00e9s do benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente no c\u00e1lculo a RMI da aposentadoria por idade.<\/p>\n Por esse motivo, a parte Autora ingressa com a presente demanda postulando a revis\u00e3o do c\u00e1lculo da RMI de seu benef\u00edcio de aposentadoria por idade a fim de que o valor da renda auferida atrav\u00e9s do benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente seja considerado como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O texto original do art. 86 da Lei 8.213\/91, previa o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente como um benef\u00edcio de car\u00e1ter vital\u00edcio, o qual poderia ser cumulado com outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, desde que n\u00e3o tivesse o mesmo fato gerador. Assim, o segurado que se aposentasse possu\u00eda o direito de permanecer recebendo o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n Entretanto, a MP n\u00ba 1.596-14, de 10\/11\/1997, convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97, promoveu altera\u00e7\u00f5es no regramento do aux\u00edlio-acidente, vedando a sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer benef\u00edcio de aposentadoria:<\/p>\n <\/a>Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n <\/a>\u00a7 3 Ao retirar a vitaliciedade do aux\u00edlio-acidente a Lei 9.528\/97 tamb\u00e9m alterou o art. 31 da Lei 8.213\/91, a fim de assegurar que a renda benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente passasse a integrar o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 31. <\/em>O valor mensal do aux\u00edlio-acidente integra o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o,<\/em><\/strong> <\/em>para fins de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio de qualquer aposentadoria, <\/em><\/strong>observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, \u00a7 5\u00ba.<\/em><\/p>\n Assim, em que pese tenha determinado o cancelamento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o de qualquer aposentadoria, a Lei 9.528\/97 garantiu o direito de o segurado ter computada a renda do aux\u00edlio-acidente como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo da aposentadoria a ser concedida. <\/p>\n Dessa forma, o INSS deve ser condenado a revisar o benef\u00edcio de aposentadoria por idade da parte Autora para refazer o c\u00e1lculo a RMI incluindo o valor da renda mensal do aux\u00edlio-acidente n\u00ba xxx.xxx.xxx-x como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, por ser o Autor pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo;<\/p>\n b) O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como a concess\u00e3o de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 71 da lei 10.741\/03 (Estatuto do Idoso), e o art. 1211-A do CPC, tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 anos;<\/p>\n c) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para que, querendo, apresente defesa;<\/p>\n d) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente a documental;<\/p>\n e) o julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, condenando o INSS a:<\/p>\n Nestes termos <\/em><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup><\/sup> de R$ xx.xxx,xx.<\/p>\n Cidade, Data.<\/p>\n Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ xx.xxx,xx) <\/strong>+ parcelas vencidas (R$ xx.xxx,xx) = R$ xx.xxx,xx<\/strong> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976535","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s> O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/a><\/em><\/p>\n\n
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