{"id":2976531,"date":"2024-04-25T16:27:58","date_gmt":"2024-04-25T16:27:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:27:58","modified_gmt":"2024-04-25T16:27:58","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-antecipacao-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-antecipacao-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – ANTECIPA\u00c7\u00c3O TUTELA"},"content":{"rendered":"

EXMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __________________________<\/em><\/strong><\/p>\n

_____, brasileiro, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. para propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C.C. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, por sua Ag\u00eancia _______, localizada na _______, na cidade de ________, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

O requerente trabalha na empresa _______ Ltda. desde o dia __ de ______ de 2012, onde exerce a fun\u00e7\u00e3o de _______.<\/p>\n

Em __ de ________ de 200 , o requerente submeteu-se a uma cirurgia em seu joelho, o que ocasionou sua incapacidade para o trabalho por um per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme Atestado M\u00e9dico em anexo.<\/p>\n

Ciente de seu direito de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Doen\u00e7a junto ao requerido, o requerente procurou por sua Ag\u00eancia ________, em ___ de _______ de 200 , para requerer a concess\u00e3o do mesmo, onde foi informado que deveria ali retornar para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, para constata\u00e7\u00e3o de sua incapacidade para o trabalho e conseq\u00fcente habilita\u00e7\u00e3o ao recebimento dos valores a que faria jus.<\/p>\n

Ocorre que na data designada, o requerente compareceu \u00e0 Ag\u00eancia ________ do requerido para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, onde foi informado que esta n\u00e3o seria poss\u00edvel, vez que os m\u00e9dicos peritos do INSS encontravam-se em greve.<\/p>\n

Certo \u00e9 que como o requerente n\u00e3o \u201cpassou pela per\u00edcia m\u00e9dica\u201d, o mesmo n\u00e3o p\u00f4de ser habilitado ao recebimento do beneficio a que faria jus, de modo que desde o 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia de seu afastamento da empresa, n\u00e3o vem recebendo sua remunera\u00e7\u00e3o diretamente de seu empregador, tampouco do INSS, ora requerido, em flagrante desrespeito \u00e0s normas que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

I \u2013 DO DIREITO DO REQUERENTE \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/p>\n

A Lei Federal n\u00ba 8213, de 24 de julho de 10000001, com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, elenca em seu artigo 18, as presta\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios devidos aos segurados, dentre os quais encontra-se o Aux\u00edlio-Doen\u00e7a (artigo 18, inciso I, al\u00ednea e).<\/p>\n

A mesma lei, em seu artigo 5000, disp\u00f5e que \u201co aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\u201d.<\/p>\n

Conforme exposto, verifica-se que o requerente, por conta de cirurgia a que foi submetido, ficou incapacitado para o trabalho, e, ainda, que o mesmo cumpriu o per\u00edodo de car\u00eancia exigido pela lei, que \u00e9 de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais (artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8213\/0001), vez que trabalha na empresa _____ h\u00e1 aproximadamente 03 (tr\u00eas) anos. <\/p>\n

Nota-se, assim, que o requerente cumpre integralmente os requisitos elencados em lei, de modo que faz jus ao recebimento do benef\u00edcio Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, o qual deveria estar lhe sendo pago pelo requerido desde o 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, conforme preceitua o artigo 60 da j\u00e1 citada lei, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Artigo 60, Lei 8213\/0001 \u2013 \u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado empregado a contar do d\u00e9cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\u201d<\/p>\n

Ocorre que, apesar de cumprir todos os requisitos legais, e, de haver expressa disposi\u00e7\u00e3o legal determinando ao requerido o pagamento do benef\u00edcio Aux\u00edlio-Doen\u00e7a ao requerente desde o 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, at\u00e9 a presente data o mesmo nada recebeu, pois o requerido alega que o requerente ainda n\u00e3o passou por per\u00edcia m\u00e9dica que comprove sua incapacidade.<\/p>\n

Entretanto, em virtude da greve dos m\u00e9dicos peritos do INSS, o requerente n\u00e3o tem como comprovar sua incapacidade conforme exige o requerido (artigo 101, Lei 8213\/0001), de modo que necessita de provimento judicial que obrigue o requerido a pagar ao requerente a import\u00e2ncia a que faz jus independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, vez que os documentos m\u00e9dicos em anexo comprovam sua inaptid\u00e3o para o trabalho pelo per\u00edodo exigido na lei que rege a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Destaque-se que tal pagamento deve abranger todos os valores devidos ao requerente, desde o 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia de seu afastamento da empresa.<\/p>\n

II \u2013 DO DEVER DO REQUERIDO DE ASSEGURAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O EM CASOS DE GREVE<\/p>\n

Contudo, caso haja entendimento pela necessidade do requerente ter sua inaptid\u00e3o para o trabalho comprovada por per\u00edcia m\u00e9dica, o que se admite apenas como argumenta\u00e7\u00e3o, verifica-se que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos para a realiza\u00e7\u00e3o desta \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do requerido, mesmo durante a greve dos m\u00e9dicos peritos.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o do requerido de pagar ao requerente o benef\u00edcio a que faz jus e de realizar a per\u00edcia m\u00e9dica no requerente durante o per\u00edodo de greve dos m\u00e9dicos peritos decorre da Lei Federal 7783, de 28 de junho de 10008000, a qual disp\u00f5e em seu artigo 11, que durante a greve, o empregador fica obrigado a garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/p>\n

Tal obriga\u00e7\u00e3o legal decorre do fato de que com a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais, \u201c\u00e9 geralmente a popula\u00e7\u00e3o, e sobretudo os menos abonados, que \u00e9 transformada pelos sindicatos dos empregados em instrumento de press\u00e3o para impor as reivindica\u00e7\u00f5es formuladas contra os empregadores.\u201d (Greves Selvagens – Miguel Reale – Publicada na S\u00edntese Trabalhista n\u00ba 137 – NOV\/2000, p\u00e1g. 5)<\/p>\n

Em continua\u00e7\u00e3o, o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo supra citado, com o intuito de proteger a popula\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e que \u201cs\u00e3o necessidades inadi\u00e1veis da comunidade aquelas que, n\u00e3o atendidas, coloquem em perigo iminente a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Verifica-se, assim, que o requerido deve garantir imediatamente ao requerente a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de per\u00edcia m\u00e9dica para que ele possa obter o benef\u00edcio a que faz jus, vez que sua necessidade \u00e9 inadi\u00e1vel, posto que o mesmo depende do recebimento de tal benef\u00edcio para manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de sua fam\u00edlia (esposa e dois filhos), ou seja, para sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o do requerido, neste caso, \u00e9 de fazer, porquanto, conforme demonstrado, envolve a pr\u00e1tica de um ato legalmente previsto. <\/p>\n

Nesta trilha, \u00e9 preciosa a li\u00e7\u00e3o de S\u00edlvio Rodrigues, in verbis<\/em>: <\/p>\n

\u201cNa obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor.\u201d
(Direito Civil, vol. 2, Parte Geral das Obriga\u00e7\u00f5es, Ed. Saraiva, 10008000, p\u00e1g.33). <\/p>\n

\u00c9 mister, portanto, que caso haja entendimento pela necessidade do requerente realizar per\u00edcia m\u00e9dica para a percep\u00e7\u00e3o do beneficio a que faz jus, que se imponha ao requerido a observ\u00e2ncia da lei flagrantemente desrespeitada e disponibilize ao mesmo m\u00e9dico perito para realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia.<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O LIMINAR DA TUTELA<\/p>\n

O artigo 461, do C\u00f3digo de Processo Civil, disp\u00f5e que nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, como \u00e9 o caso da presente a\u00e7\u00e3o, \u201co juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.\u201d<\/p>\n

Com o fim de conceder ao \u201ccredor\u201d da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, como \u00e9 o caso do requerente, o resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento da mesma, o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo, autoriza o juiz a conceder a tutela pretendida pelo mesmo liminarmente, nos casos em que haja fundamento relevante e justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que no caso em tela coexistem tais requisitos, necess\u00e1rios para a concess\u00e3o liminar da tutela pretendida pelo requerente, vez que seu pedido fundamenta-se na concreta viola\u00e7\u00e3o de direito que a lei lhe outorga, o qual deve ser colocado imediatamente \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, sob pena de causar para ele e \u00e0 sua fam\u00edlia irrepar\u00e1veis preju\u00edzos, ante a natureza alimentar da verba a que faz jus, tornando ineficaz o provimento final caso n\u00e3o seja antecipado.<\/p>\n

Diante do exposto, requer que, sem audi\u00e7\u00e3o da parte adversa, seja antecipada liminarmente a tutela, determinando-se ao requerido que efetue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da comunica\u00e7\u00e3o processual, o pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a ao requerente, ou que, no mesmo prazo, disponibilize m\u00e9dico para que o mesmo realize per\u00edcia que o habilite no referido benef\u00edcio.<\/p>\n

Para fins de efetiva\u00e7\u00e3o da tutela, requer seja imposta multa di\u00e1ria ao requerido por inobserv\u00e2ncia da determina\u00e7\u00e3o liminar, em valor a ser fixado por este H. Ju\u00edzo, nos termos do artigo 461, \u00a7\u00a7 4\u00b0 e 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

DOS PEDIDOS PRINCIPAIS<\/p>\n

Deferida a antecipa\u00e7\u00e3o liminar da tutela, requer seja efetivada a cita\u00e7\u00e3o do requerido, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a at\u00e9 final decis\u00e3o, que dever\u00e1 julgar PROCEDENTE o pedido inicial, transformado em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado.<\/p>\n

Requer lhe sejam concedidos os benef\u00edcios da Lei 1060\/50, nos termos do conv\u00eanio PGE-SP\/OAB-SP, bem como prazo para juntada da respectiva procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

Atribui \u00e0 causa o valor de R$…………………………<\/p>\n

\t\t\t\tN. Termos,<\/p>\n

\t\t\t\tP.E. deferimento. <\/p>\n

\t\t\t\t_____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n

\t\t\t\t__________________________<\/p>\n

\t\t\t\tAdv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976531","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}