{"id":2976517,"date":"2024-04-25T16:27:46","date_gmt":"2024-04-25T16:27:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:27:46","modified_gmt":"2024-04-25T16:27:46","slug":"restabelecimento-beneficio-por-incapacidade-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/restabelecimento-beneficio-por-incapacidade-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Restabelecimento benef\u00edcio por incapacidade – INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA X\u00aa VARA C\u00cdVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA P\u00daBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n

\tNOME DA PARTE, <\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o completa, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores, propor<\/p>\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 29.979.036\/0001-40, sediado nesta cidade, na Rua XXXXXXXXXXX,<\/strong> n\u00b0 XX, Bairro XXXXXXXXX, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n

    \n
  1. DA COMPET\u00caNCIA <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Inicialmente, vale notar que \u00e9 mat\u00e9ria consolidada na lei e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria que a justi\u00e7a competente para instruir e julgar processos que versem sobre acidente de trabalho e doen\u00e7as do trabalho (que se equiparam a acidente de trabalho \u2013 nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico) <\/em>\u00e9 a justi\u00e7a comum estadual. Veja-se o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 sobre a mat\u00e9ria, em seu artigo 109 (grifei):<\/p>\n

    Art. 109. Aos Ju\u00edzes Federais compete processar e julgar:<\/p>\n

    I \u2013 As causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou opoentes, exceto<\/strong> as de fal\u00eancia, as de acidente de trabalho<\/strong> e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n

    A partir desta disposi\u00e7\u00e3o constitucional, que excluiu a compet\u00eancia da justi\u00e7a federal para julgar a\u00e7\u00f5es desta natureza acident\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal enunciou em sua s\u00famula 501:<\/p>\n

    \u201c<\/em>Compete \u00e0 Justi\u00e7a ordin\u00e1ria estadual o processo e o julgamento, em ambas as inst\u00e2ncias, das<\/em><\/strong> <\/em>causas de acidente de trabalho<\/em><\/strong>, ainda que promovidas contra a Uni\u00e3o, suas autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista.\u201d (grifei)<\/em><\/p>\n

    Ainda nesse sentido, e tornando ainda mais cedi\u00e7a a mat\u00e9ria, sobreveio a S\u00famula 15 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim edita:<\/p>\n

    \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de <\/em>acidente do trabalho<\/em><\/strong>.\u201d (grifei)<\/em><\/p>\n

    Assim, n\u00e3o paira d\u00favida quanto \u00e0 quest\u00e3o: havendo patologia decorrente de acidente de trabalho ou equiparada a este<\/em>, \u00e0 justi\u00e7a estadual <\/strong>compete a instru\u00e7\u00e3o e julgamento do feito.<\/p>\n

    Neste aspecto, e superada a quest\u00e3o referente \u00e0 compet\u00eancia da mat\u00e9ria, vale observar que a Lei Federal n.\u00ba 8.213\/91 j\u00e1 foi suficientemente elucidativa quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho e do que a ele se equivalha, conforme se exprime do artigo 20 do aludido diploma:<\/p>\n

    Art.\u00a020:\u00a0Consideram-se acidente do trabalho<\/strong>, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/p>\n

    I – doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade<\/strong> e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social; <\/p>\n

    II – doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/p>\n

    ______________<\/em><\/p>\n

    Art.\u00a019:\u00a0Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei,<\/strong> provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.<\/p>\n

    De igual forma, o pr\u00f3prio INSS elucidou em suas normas internas o conceito de doen\u00e7a equiparada a acidente de trabalho, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES n\u00ba 31, de 10.09.2008:<\/p>\n

    Art. 6\u00ba Considera-se epidemiologicamente estabelecido o nexo t\u00e9cnico entre o trabalho e o agravo, sempre que se verificar a exist\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o entre a atividade econ\u00f4mica da empresa, expressa pela CNAE e a entidade m\u00f3rbida motivadora da incapacidade, relacionada na CID, em conformidade com o disposto na parte inserida pelo Decreto n\u00ba 6.042\/07, na lista B do anexo II do Decreto n\u00ba 3.048\/99;<\/p>\n

    Por tal motivo, doen\u00e7as incapacitantes que sejam relacionadas a um evento gerador pr\u00f3prio (acidente)<\/em> e espec\u00edfico ou mesmo aquelas que decorram do desgaste decorrente da atividade desempenhada na profiss\u00e3o<\/em> s\u00e3o consideradas acident\u00e1rias, aplicando-lhes assim as normas relacionadas, e sendo tamb\u00e9m utilizada a norma de compet\u00eancia para instru\u00e7\u00e3o e julgamento de lit\u00edgio dela decorrente (compet\u00eancia estadual).<\/p>\n

      \n
    1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      O Autor, motorista, sofreu, no dia 13 de Mar\u00e7o de 2014, um acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborais junto \u00e0 empresa XXXXXXXXXXXXXXXX<\/em>, conforme demonstram os documentos em anexo. Na ocasi\u00e3o, (DISCORRER SOBRE O ACIDENTE DE TRABALHO). <\/p>\n

      Em face deste lastim\u00e1vel epis\u00f3dio, o Demandante \u00e9 acometido por graves patologias psiqui\u00e1tricas, as quais o impedem de exercer seu labor. Neste ponto, registre-se que o Autor tentou<\/em> retornar ao trabalho, tentativa esta que restou completamente inexitosa<\/strong>, diante da gravidade das mol\u00e9stias apresentadas. Os atestados m\u00e9dicos anexos comprovam este fato.<\/strong><\/p>\n

      Neste sentido, vale salientar que se faz presente o nexo de causalidade<\/em> entre o acidente sofrido e a incapacidade, j\u00e1 que as mol\u00e9stias psiqui\u00e1tricas que acometem o Autor se originaram no referido acidente de trabalho.<\/p>\n

      Portanto, plenamente configurada a incapacidade que permite o restabelecimento do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

      Ademais, a pr\u00f3pria R\u00e9 considerou o Demandante incapaz, haja vista que o mesmo gozou de aux\u00edlio-doen\u00e7a por acidente de trabalho, desde (DIB) 16\/11\/2014.<\/p>\n

      Posteriormente, o Autor requereu, em 13\/08\/2015, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. Mesmo ainda incapaz, o INSS lhe indeferiu<\/strong> o pedido de restabelecimento do benef\u00edcio, sob a incompreens\u00edvel alega\u00e7\u00e3o de que inexiste incapacidade laborativa.<\/p>\n

      E em decorr\u00eancia deste indeferimento administrativo, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, eis que o Demandante permanece sem condi\u00e7\u00f5es de desempenhar sua atividade laborativa habitual, conforme fartamente comprovado nos laudos e atestados em anexo. <\/p>\n

      DADOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
      \n

      1. Benef\u00edcio concedido<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Aux\u00edlio-Doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      2. N\u00famero do benef\u00edcio<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      3. In\u00edcio do benef\u00edcio <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      16\/11\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      4. Data de cessa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      17\/08\/2015<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      5. Raz\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

      3. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

      Conforme a explana\u00e7\u00e3o do t\u00f3pico anterior, o Demandante ainda est\u00e1 acometido de mol\u00e9stia decorrente de acidente de trabalho (concep\u00e7\u00e3o legal do termo, \u00e0 luz do art. 19 da Lei 8.213\/91) que o incapacita para o exerc\u00edcio de atividades laborativas.<\/p>\n

      Ademais, cumpre salientar que a parte Autora, al\u00e9m do crit\u00e9rio m\u00e9dico exposto, preenche todos os demais requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Isto, pois das c\u00f3pias da CTPS do Demandante em anexo percebe-se que o mesmo possui contrato de trabalho ativo junto \u00e0 empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em>, desde 15\/04\/2013, demonstrando, assim, a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, \u00e0 \u00e9poca do acidente de trabalho. Ali\u00e1s, consta nos documentos acostados nos autos que o Autor recebeu benef\u00edcio por incapacidade at\u00e9 17\/08\/2015, o que corrobora a satisfa\u00e7\u00e3o do requisito em an\u00e1lise.<\/p>\n

      Por tal raz\u00e3o, e comprovada a vincula\u00e7\u00e3o ao Regime da Previd\u00eancia Social, o Postulante faz jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, exatamente pela incapacidade ocasionada pelo sinistro.<\/p>\n

      No que tange ao per\u00edodo de car\u00eancia, \u00e9 fato que o caso em tela configura a dispensa da mesma, como bem instrui o art. 26, II, da Lei Federal 8.213\/91. Perceba (grifei):<\/p>\n

      Art. 26.\u00a0Independe de car\u00eancia<\/strong> a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

      […]<\/p>\n

      II – aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho<\/strong>, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia Social, atualizada a cada 3 (tr\u00eas) anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.135, de 2015)<\/a><\/p>\n

      Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da lei 8.213\/91.<\/p>\n

      Na hip\u00f3tese de se demonstrar que o Autor \u00e9 incapaz para o trabalho de modo tempor\u00e1rio, nos moldes dos artigos 59 e 60 da Lei 8.213\/91, postula seja-lhe concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>, desde o dia imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio anteriormente gozado, eis que desde aquele per\u00edodo n\u00e3o detenha condi\u00e7\u00f5es de desempenhar atividade laboral.<\/p>\n

      Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte Autora, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

      De toda forma, a pretens\u00e3o da parte Autora vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/31 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

      4. MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

      \u00ad\u00ad\u00ad<\/p>\n

      4.1 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA <\/strong><\/p>\n

      A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem previs\u00e3o no art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, e ser\u00e1 deferida quando restar demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do pedido, t\u00e3o como o periculum in mora <\/em>da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Disto se infere que, havendo inequ\u00edvoca prova da veracidade dos argumentos exordiais e, sendo iminente a necessidade da obten\u00e7\u00e3o da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.<\/p>\n

      No presente processo, que visa a presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade, resta evidente o periculum in mora,<\/em> eis que se tratando de benef\u00edcio de car\u00e1ter alimentar<\/strong>. Assim, \u00e9 intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento final da lide, exatamente por estar a parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e, por consequ\u00eancia, de manter a digna manten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

      \tNesta toada, verifica-se que a parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, portanto, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia, bem como se encontra totalmente desamparado, tendo em vista estar totalmente INAPTO para o retorno ao trabalho, at\u00e9 em vista de ser um \u201cperigo\u201d para si e para outrem.<\/strong><\/p>\n

      Neste ponto, imperioso destacar trecho do atestado m\u00e9dico anexo, assinado pelo Dr. XXXXXXXXXXXXX, especialista na \u00e1rea de psiquiatria, do qual se extrai que o Autor<\/p>\n

      (TRECHO PERTINENTE DO ATESTADO M\u00c9DICO)<\/p>\n

      \tComo visto, \u00e9 temer\u00e1ria a decis\u00e3o do INSS em empurrar um MOTORISTA para o trabalho com ila\u00e7\u00f5es suicidas, n\u00e3o s\u00f3 pelo risco de sua integridade f\u00edsica e mental, mas tamb\u00e9m como o perigo coletivo aos demais pedestres, condutores e passageiros que poderiam sofrer as consequ\u00eancias do descontrole e total incapacidade do segurado em tela. <\/strong><\/p>\n

      A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es vestibulares resta demonstrada atrav\u00e9s das c\u00f3pias da CTPS do Demandante em anexo, as quais revelam o total preenchimento dos requisitos legais inerentes ao benef\u00edcio pretendido, t\u00e3o como pelos atestados m\u00e9dicos anexos, dos quais se exprime a evidente incapacidade para o trabalho, em decorr\u00eancia de graves patologias psiqui\u00e1tricas<\/strong> e, assim, torna satisfeito<\/strong> o requisito de incapacidade<\/strong>. <\/p>\n

      ISTO POSTO,<\/strong> imperioso sejam antecipados os efeitos da tutela, atrav\u00e9s do deferimento, in limine litis<\/em>, da presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ora requerido, eis que evidenciados os requisitos necess\u00e1rios a tal medida.<\/strong><\/p>\n

      4.2 DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA <\/strong><\/p>\n

      Est\u00e1 se postulando na presente a\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o de benef\u00edcio de car\u00e1ter substitutivo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o advinda da atividade laboral j\u00e1 que, como exposto, o Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de desempenh\u00e1-las. <\/p>\n

      Disto importa dizer, por \u00f3bvio, que o Demandante se encontra em situa\u00e7\u00e3o de completa falta de proventos econ\u00f4micos no momento, exatamente em virtude da impossibilidade de garanti-los por meio de seu trabalho.<\/p>\n

      Portanto, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia no caso em tela, em raz\u00e3o da atual inatividade laboral e da incapacidade de trabalho evidenciada.<\/p>\n

      Assim, estando sem fonte alguma de renda, e nos termos do artigo 4\u00ba da Lei 1.060\/50, a parte Autora postula a concess\u00e3o da AJG, pois n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do presente feito, sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento ou o de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

      Art. 4\u00ba. A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.\u00a0<\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.510, de 1986)<\/a><\/p>\n

      <\/a>\u00a7 1\u00ba. Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais.\u00a0<\/em><\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.510, de 1986)<\/a><\/p>\n

      Nesse \u00ednterim, REQUER<\/strong> desde j\u00e1 a concess\u00e3o da ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong>, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de custear o processo sem o preju\u00edzo de seu sustento.<\/p>\n<\/p>\n

        \n
      1. 5. PEDIDO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        EM FACE DO EXPOSTO,<\/strong> REQUER<\/strong> a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

          \n
        1. O recebimento e o deferimento desta peti\u00e7\u00e3o inicial, bem como a LIMINAR:<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          a.1) Concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, eis que o Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de custear o feito sem preju\u00edzo de seu sustento, e;<\/p>\n

          a.2) A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sendo deferido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio \u00e0 parte Autora, in limine litis<\/em>, pelos argumentos acima expostos;<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
          2. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pericial, documental e testemunhal;<\/li>\n
          3. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, condenando o INSS a:<\/li>\n<\/ol>\n

            d.1) Subsidiariamente<\/em>:<\/p>\n

            d.1.1) Conceder a aposentadoria por invalidez e sua eventual<\/em> majora\u00e7\u00e3o de 25% \u00e0 parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade total e permanente;<\/p>\n

            d.1.2) Restabelecer o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, desde quando indevidamente cessado;<\/p>\n

            d.1.3) Conceder o aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n

            d.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

              \n
            1. A condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, no valor m\u00ednimo<\/strong> de 10% do valor gerado at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conforme sumula 111 do STJ;<\/li>\n<\/ol>\n

              Nestes Termos; <\/em><\/p>\n

              Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n

              D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup><\/strong> de R$ XX.XXX,XX.<\/p>\n

              ___________, ______ de ________________ de 20___.<\/em><\/p>\n

              NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

              OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n

                \n
              1. \n

                Valor da causa = 12<\/strong> parcelas vincendas<\/strong> = R$ XX.XXX,XX. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976517","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}