{"id":2976516,"date":"2024-04-25T16:27:45","date_gmt":"2024-04-25T16:27:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:27:45","modified_gmt":"2024-04-25T16:27:45","slug":"negativa-de-pensao-por-falta-de-designacao-uniao-estavel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/negativa-de-pensao-por-falta-de-designacao-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"[MODELO] Negativa de Pens\u00e3o por Falta de Designa\u00e7\u00e3o – Uni\u00e3o Est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

INSS NEGA PENS\u00c3O \u00c0 COMPANHEIRA <\/strong><\/p>\n

POR FALTA DE DESIGNA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(\u00edza) Federal da Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de ….<\/p>\n

\t…………………………………….., brasileira, solteira, do lar, residente nesta cidade, na R. ……………………, por seu procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio na R ……………………….., inscrito na OAB\/\t sob o n\u00b0 ……., vem, respeitosamente propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintend\u00eancia neste Estado, na ………………….., a presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Pens\u00e3o Previdenci\u00e1ria, com amparo nos termos dos arts. 74 e segs. da Lei n\u00b0 8.213\/0001 e 282, do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos.<\/p>\n

1.\t\t\t, viveu em concubinato, durante mais de 10 (dez) anos, com o falecido segurado ……………………….., portador do benef\u00edcio n\u00b0 ……… (aposentadoria por tempo de servi\u00e7o), esclarecendo que seu companheiro era casado, por\u00e9m, separado de fato de sua esposa, durante todo o per\u00edodo da uni\u00e3o concubin\u00e1ria, da qual n\u00e3o nasceram filhos; <\/p>\n

2.\tEm ……….\/………….\/……….. \t\t, requerente, em Ju\u00edzo, o processamento de uma justifica\u00e7\u00e3o judicial, atrav\u00e9s da qual comprovou o alegado per\u00edodo de conviv\u00eancia more ux\u00f3rio, caracterizando uni\u00e3o est\u00e1vel; <\/p>\n

3.\tAo postular o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, na esfera administrativa, teve sua s\u00faplica indeferida, alegando a autarquia, ora, que o benef\u00edcio j\u00e1 houvera sido concedido \u00e0 leg\u00edtima mulher e que \t\t, n\u00e3o fora, em vida, designada companheira pelo falecido segurado; <\/p>\n

4.\tOra, sempre foi manifesto o prop\u00f3sito do ex-segurado em amparar \t\t, sua companheira nos \u00faltimos dez anos e que lhe assistiu em sua doen\u00e7a, como verdadeira mulher, quando sua esposa leg\u00edtima n\u00e3o detinha qualquer la\u00e7o de conviv\u00eancia ou depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo.<\/p>\n

5.\t\u00c9 uniforme e reiterada a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal Federal de Recursos, no sentido de conceder \u00e0 companheira a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, independentemente de designa\u00e7\u00e3o expressa pelo segurado em vida, principalmente com a vig\u00eancia da Lei n\u00b0 8.213, que n\u00e3o mais a exige.<\/p>\n

\tDentre outros ac\u00f3rd\u00e3os, assim decidiu a 3\u00aa T., do TRF, sendo Rel. o Ministro Carlos M\u00e1rio da Silva Velloso: <\/p>\n

\t"I – Comprovados o concubinato e a depend\u00eancia econ\u00f4mica, faz jus a companheira do falecido segurado \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria. II – Recurso desprovido" (AC n\u00b0 43.778-RJ, DJ de 27.06.7000, p. 5.016, Ement\u00e1rio de Jurisprud\u00eancia do TFR – Direito Previdenci\u00e1rio, p. 18000); <\/p>\n

6.\tE, concedido o benef\u00edcio \u00e0 \t\t, do gozo do mesmo deve ser exclu\u00edda a esposa do segurado, \u00e0 falta de depend\u00eancia econ\u00f4mica comprovada.<\/p>\n

\tPelo exposto, vem requerer a cita\u00e7\u00e3o da autarquia r\u00e9, atrav\u00e9s de sua Procuradoria Regional, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta inicial, assim como de ………………………….., brasileira, vi\u00fava, do lar, residente nesta cidade, na R…………., na condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte necess\u00e1ria, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o e para que a contestem, nos prazos de 60 e 15 dias, com as advert\u00eancias previstas no art. 285, do CPC e, a final, requer seja o INSS condenado a conceder \u00e0 \t\t, pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, a partir da cita\u00e7\u00e3o, com as presta\u00e7\u00f5es em atraso corrigidos na forma de Lei, exclu\u00edda a \t\t, litisconsorte do gozo do benef\u00edcio, condenando-se, ainda, ambos os r\u00e9us nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados por V. Ex.a.<\/p>\n

\t Requer a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de outras que se fizerem necess\u00e1rias, dando-se ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que, querendo, nela intervenha.<\/p>\n

\t Dando \u00e0 causa o valor de R$ ……………………..<\/p>\n

\tP. Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976516","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}