{"id":2976509,"date":"2024-04-25T16:27:37","date_gmt":"2024-04-25T16:27:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:27:37","modified_gmt":"2024-04-25T16:27:37","slug":"revisao-de-beneficio-previdenciario-limite-ao-teto-economico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-beneficio-previdenciario-limite-ao-teto-economico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio: Limite ao Teto Econ\u00f4mico"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. renda mensal inicial sem a incid\u00eancia do teto limitador.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio vinculado ao Instituto <\/strong>Nacional de Seguro Social \u2013 INSS.<\/p>\n

Ocorre que, por ocasi\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o para se calcular a renda mensal inicial do benef\u00edcio, o \u00edndice utilizado muitas vezes fica superior \u00e0quele empregado na atualiza\u00e7\u00e3o do teto, o que provoca um achatamento no sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do segurado.<\/p>\n

Pois bem, foi isso o que ocorreu no presente caso, j\u00e1 que o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio foi limitado ao teto, ocasionando grande preju\u00edzo a Parte Autora.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Conforme se pode verificar do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n.\u00ba 564.354\/SE, com for\u00e7a de repercuss\u00e3o geral, o reconhecimento do direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/1998 e do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n.\u00ba 41\/2003 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados a teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido, antes da vig\u00eancia dessas normas, autoriza concluir que a limita\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 29, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento do benef\u00edcio. <\/p>\n

A respectiva ementa foi assim redigida:<\/p>\n

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ALTERA\u00c7\u00c3O NO TETO DOS BENEF\u00cdCIOS DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA<\/strong>. REFLEXOS NOS BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERA\u00c7\u00c3O. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20\/1998 E 41\/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n

1. H\u00e1 pelo menos duas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica demanda interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional: a primeira respeita ao exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade das normas, pois n\u00e3o se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entend\u00ea-la; a segunda, que se d\u00e1 na esp\u00e9cie, decorre da garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito contra lei superveniente, pois a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia sob essa perspectiva pressup\u00f5e sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da exist\u00eancia ou aus\u00eancia da retroatividade constitucionalmente vedada.<\/p>\n

2. N\u00e3o ofende o ato jur\u00eddico perfeito a aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20\/1998 e do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n. 41\/2003 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados a teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido antes da vig\u00eancia dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional<\/strong>.<\/p>\n

3. Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

(STF, RE 564354\/SE, Plen\u00e1rio, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJE 15\/02\/2011, sem grifo no original)<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a recupera\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as desconsideradas pela limita\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ao teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o pode ser feita, inclusive, j\u00e1 desde o primeiro reajuste do benef\u00edcio (art. 26 da Lei n.\u00ba 8.870\/94, art. 21, \u00a73\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.880\/94, e art. 35, \u00a73\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99) e nos subsequentes, bem como por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido: <\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EC"S 20\/98 E 41\/2003. APLICABILIDADE AOS BENEF\u00cdCIOS EM MANUTEN\u00c7\u00c3O. ART. 26 DA LEI N\u00ba 8.870\/94<\/strong>. <\/p>\n

1. O Pleno da Corte Suprema, conforme not\u00edcia estampada no site do e. STF, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE n\u00ba 499.091-1\/SC, decidindo que a incid\u00eancia do novo teto fixado pela EC n\u00ba 20\/98 n\u00e3o representa aplica\u00e7\u00e3o retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequa\u00e7\u00e3o dos valores percebidos ao novo teto. Id\u00eantico racioc\u00ednio deve prevalecer no que diz respeito a eleva\u00e7\u00e3o promovida no teto pela EC 41\/2003. <\/p>\n

2. Deve ser reconhecido n\u00e3o o direito a uma nova RMI, com a realiza\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos dos sal\u00e1rios de benef\u00edcio, mas o direito daqueles segurados que tiveram a RMI dos seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios reduzida em fun\u00e7\u00e3o do teto, antes da EC 20\/98, de terem o valor real do seu benef\u00edcio atualizado at\u00e9 a data de entrada em vigor daquelas Emendas Constitucionais, da\u00ed passando a serem pagos esses benef\u00edcios com base nestes novos valores, submetido ent\u00e3o, apenas, ao novo limite<\/strong>. <\/p>\n

3. A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 26 da Lei 8.870-94 est\u00e1 condicionada \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios no per\u00edodo compreendido entre 05-04-91 e 31-12-93, e que estes tenham o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio limitado ao teto vigente na data do seu in\u00edcio<\/strong>. <\/p>\n

(TRF4, APELREEX N. 0021099-05.2009.404.7100, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 28\/02\/2011, sem grifo no original)<\/p>\n

A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, nos autos do processo n.\u00ba 2003.33.00.712505-9, decidiu que, em casos como este, o c\u00e1lculo da renda mensal inicial dever\u00e1 levar em conta o valor do sal\u00e1rio-de-beneficio, sem limit\u00e1-lo ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. Ou seja, quando o valor do benef\u00edcio for superior ao teto, deve ser feito o estorno do valor excedente.<\/p>\n

Vejamos o que diz o julgado:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL. SAL\u00c1RIO-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O. SAL\u00c1RIO-DE-BENEF\u00cdCIO. LIMITA\u00c7\u00c3O AO TETO. PRIMEIRO REAJUSTE AP\u00d3S A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong>. <\/p>\n

I \u2013 A estipula\u00e7\u00e3o de valor como teto para o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio j\u00e1 foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n

II \u2013 Contudo, revela-se razo\u00e1vel que, por ocasi\u00e3o do primeiro reajuste a ser aplicado ao benef\u00edcio ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, a sua base de c\u00e1lculo seja o valor do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio sem a estipula\u00e7\u00e3o do teto, uma vez que, do contr\u00e1rio, a renda do segurado seria duplamente sacrificada \u2013 na estipula\u00e7\u00e3o da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu<\/strong>. <\/p>\n

III \u2013 Improvimento do Recurso. <\/p>\n

(TNU, Processo n. 2003.33.00.712505-9\/BA, Relator Juiz Ricardo C\u00e9sar Mandarino Barreto, julgado em 10\/10\/2005, sem grifo no original).<\/p>\n

No mesmo sentido, recentemente, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o ratificou este entendimento:<\/p>\n

EMENTA -PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. PRIMEIRO REAJUSTE. PRETENS\u00c3O DE INCID\u00caNCIA SOBRE O SAL\u00c1RIO-DE-BENEF\u00cdCIO AINDA N\u00c3O REDUZIDO AO TETO LEGAL<\/strong>. ACOLHIMENTO DA PRETENS\u00c3O. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N. 564.354, AO QUAL SE IMPRIMIU REGIME DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. <\/p>\n

1. Ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas oriundos de Tribunais Regionais Federais n\u00e3o se prestam a autorizar caracteriza\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia apta a autorizar o conhecimento do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o. Existindo, no entanto, paradigma oriundo desta Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, que apresenta similitude f\u00e1tico-jur\u00eddica com o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a diverg\u00eancia necess\u00e1ria, imp\u00f5e-se, em princ\u00edpio, o conhecimento deste incidente. <\/p>\n

2. O ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 ato \u00fanico, regido pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor, n\u00e3o compreendendo, no entanto, a aplica\u00e7\u00e3o de teto limitador previsto em normas constitucionais ou infra-constitucionais, elemento extr\u00ednseco ao seu c\u00e1lculo. <\/p>\n

3. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, antes da aplica\u00e7\u00e3o do teto limitador, deve ser a base de c\u00e1lculo a ser observada no primeiro reajuste a ser aplicado ao benef\u00edcio ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, sendo que o novo valor encontrado dever\u00e1 sofrer limita\u00e7\u00e3o pelo novo teto vigente na data do reajuste, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1, a partir de ent\u00e3o, gerar o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a<\/strong>s. <\/p>\n

4. Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia a que se d\u00e1 parcial provimento, com julgamento da proced\u00eancia parcial do pedido. <\/p>\n

(TNU, processo n. 200772510014642, Relator Ju\u00edza Simone dos Santos Lemos Fernandes, julgado em 29\/03\/2012, sem grifo no original).<\/p>\n

Assim, imp\u00f5e-se o reconhecimento do direito da Parte Autora \u00e0 revis\u00e3o dos valores pagos pelo seu benef\u00edcio, mediante incorpora\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a desconsiderada pela limita\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ao teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o nos reajustamentos posteriores e, por conseguinte, a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio da Parte Autora, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, a fim de que no reajuste concedido por legisla\u00e7\u00e3o posterior, subsequente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, sua base de c\u00e1lculo seja o valor integral do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, sem a estipula\u00e7\u00e3o do teto, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976509","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}