{"id":2976502,"date":"2024-04-25T16:27:29","date_gmt":"2024-04-25T16:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:27:29","modified_gmt":"2024-04-25T16:27:29","slug":"acao-de-complementacao-de-aposentadoria-serv-publico-aposentado-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-complementacao-de-aposentadoria-serv-publico-aposentado-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Complementa\u00e7\u00e3o de Aposentadoria: Serv. P\u00fablico aposentado INSS"},"content":{"rendered":"

61.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria para Servidor P\u00fablico Municipal aposentado pelo INSS<\/strong><\/p>\n

<coment\u00e1rios dos autores: <\/p>\n

Antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, dois fatores devem ser observados:<\/p>\n

\u2013\tse o servidor cumpre os requisitos da aposentadoria no RPPS conforme a regra do art. 40 ou das regras de transi\u00e7\u00e3o constantes nas EC n.\u00ba 20\/1998, n.\u00ba 41\/2003 e n.\u00ba 47\/2005, isso porque as regras s\u00e3o diferentes das do RGPS, com tempo de contribui\u00e7\u00e3o e requisitos espec\u00edficos, ou seja, o aposentado pode ter cumprido as regras para receber benef\u00edcio do INSS e n\u00e3o do RPPS;<\/p>\n

\u2013\to servidor n\u00e3o deve mais estar trabalhando no munic\u00edpio no momento de ingresso da presente a\u00e7\u00e3o>.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA CIDADE \u2013 ESTADO <\/p>\n

Servidor(a), nacionalidade, estado civil, aposentado, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR P\u00daBLICO contra o MUNIC\u00cdPIO, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1.\u2002BREVE RESENHA F\u00c1TICA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

O(A) Autor(a) \u00e9 servidor p\u00fablico do <Munic\u00edpio> exercendo desde 9999 o cargo de <adequar>, sendo que recebeu sua aposentadoria em 0000 (DIB), da esp\u00e9cie <adequar o caso, como por exemplo, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, especial, por idade>.<\/p>\n

Vale ressaltar que a parte autora se aposentou pelo INSS, pois o munic\u00edpio R\u00e9u n\u00e3o constituiu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia para os seus servidores apesar da determina\u00e7\u00e3o Constitucional e do direito de seus servidores.<\/p>\n

Isso causou dano \u00e0 parte autora, em especial porque seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio teve a Renda Mensal Inicial (RMI) calculada com a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, fator que n\u00e3o existe nas aposentadorias previstas no art. 40 da CF\/1988.<\/p>\n

Ocorre que na data de sua aposentadoria a parte autora j\u00e1 havia implementado todos os requisitos para um benef\u00edcio de servidor p\u00fablico, nos termos do art. 40 da CF\/1988 <adequar ao caso para verificar qual regra foi cumprida pelo servidor, observando, al\u00e9m da regra atual do art. 40, o direito adquirido e as regras de transi\u00e7\u00e3o trazidas pelas EC n.\u00ba 20\/1998, n.\u00ba 41\/2003 e n.\u00ba 47\/2005>. <\/p>\n

Dentre as provas documentais apresentadas junta-se a presente a\u00e7\u00e3o a ficha funcional bem como a financeira do servidor(a), onde est\u00e3o descritos o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os termos eventualmente averbados de outros regimes, al\u00e9m do CNIS e c\u00f3pia do processo de concess\u00e3o no INSS que comprova o tempo computado e a forma de c\u00e1lculo utilizado para concess\u00e3o da aposentadoria <as provas mais importantes s\u00e3o a carta de concess\u00e3o e a ficha funcional do servidor, mas os demais listados tamb\u00e9m podem ser juntados>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a parte junta \u00e0 presente o pedido de aposentadoria que formalizou no Munic\u00edpio R\u00e9u, solicitando sua aposentadoria em RPPS, que foi negado <aconselhamos o protocolo do pedido no munic\u00edpio e, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, informar a tentativa e o n\u00e3o recebimento>.<\/p>\n

2. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

2.1. DO DIRETO AO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos servidores p\u00fablicos civis aposentadoria em Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos \u00a7\u00a7 3.\u00ba e 17:<\/p>\n

I \u2013 por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, exceto se decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, na forma da lei;<\/p>\n

II \u2013 compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 voluntariamente, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; <\/p>\n

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 voluntariamente, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; <\/p>\n

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que o Munic\u00edpio se absteve de criar o Regime Pr\u00f3prio para seus servidores, descumprindo expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional que fixou como dever e n\u00e3o discricionariedade do direito de aposentadoria nos termos do art. 40, \u00a7 1.\u00ba:<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos \u00a7\u00a7 3.\u00ba e 17:<\/p>\n

Tendo a parte autora cumprido os requisitos de aposentadoria trazidos pela CF ou suas Emendas Constitucionais (regras de transi\u00e7\u00e3o), \u00e9 dever do R\u00e9u pagar o benef\u00edcio calculado conforme a regra dos RPPS e n\u00e3o do RGPS, como foi feito no caso em concreto.<\/p>\n

Vale lembrar que essa prote\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o de regime de aposentadoria se d\u00e1 por v\u00e1rios motivos, mas em especial pelas peculiaridades do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Bem explica sobre o tema a Dra. Marisa Santos:<\/p>\n

A natureza estatut\u00e1ria do v\u00ednculo dos trabalhadores do setor p\u00fablico com a Administra\u00e7\u00e3o lhes acarreta vantagens pr\u00f3prias de natureza de suas fun\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o alcan\u00e7am os trabalhadores da iniciativa provada:<\/p>\n

\u2013 dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ao servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

\u2013 limite m\u00e1ximo de remunera\u00e7\u00e3o (teto);<\/p>\n

\u2013 fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o por lei;<\/p>\n

\u2013 impossibilidade de negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es laborais[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

Assim, ao servidor p\u00fablico s\u00e3o garantidos direitos e deveres diferentes dos demais trabalhadores, e, no tocante \u00e0 aposentadoria, a CF\/1988 definiu que a eles ser\u00e1 garantido regime diferenciado, com forma de c\u00e1lculo especial, que, entre outras coisas, n\u00e3o comporta a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, que foi aplicado ao caso concreto.<\/p>\n

Com efeito, parece correto o entendimento preconizado por Mauro Borges, que esclarece:<\/p>\n

Cumpre resgatar, para melhor compreens\u00e3o da mat\u00e9ria, que o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura Regime de Previd\u00eancia ao servidor p\u00fablico, titular de cargo efetivo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, exigindo apenas que este tenha car\u00e1ter contributivo e que observe crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n

N\u00e3o cabe, pois, que a lei ordin\u00e1ria e mesmo uma portaria estabele\u00e7am requisitos segundo os quais o Regime Pr\u00f3prio n\u00e3o possa subsistir. A exist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio decorrem de determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio texto constitucional e somente uma modifica\u00e7\u00e3o no art. 40 da Carta Magna poder\u00e1 ensejar que se estabele\u00e7am exig\u00eancias outras para a constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos Regimes Pr\u00f3prios[2]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

Na jurisprud\u00eancia do STF, tamb\u00e9m h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3os que demonstram o entendimento de haver a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de regimes pr\u00f3prios para todos os entes federados, e desde o texto original do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 assentou o Tribunal (MS 23.047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e seus par\u00e1grafos da Constitui\u00e7\u00e3o (cf. EC n.\u00ba 20\/1998), nela, pouco inovou:<\/p>\n

sob a perspectiva da Federa\u00e7\u00e3o, a explicita\u00e7\u00e3o de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, \u201c\u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial\u201d, assim como as normas relativas \u00e0s respectivas aposentadorias e pens\u00f5es, objeto dos seus numerosos par\u00e1grafos: afinal, toda a disciplina constitucional origin\u00e1ria do regime dos servidores p\u00fablicos \u2013 inclusive a do seu regime previdenci\u00e1rio \u2013 j\u00e1 abrangia os tr\u00eas n\u00edveis da organiza\u00e7\u00e3o federativa, impondo-se a observ\u00e2ncia de todas as unidades federadas, ainda quando \u2013 com base no art. 149, par\u00e1g. \u00fanico \u2013 que a proposta n\u00e3o altera \u2013 organizem sistema previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio para os seus servidores: an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC n.\u00ba 3\/1993, at\u00e9 a recente reforma previdenci\u00e1ria <\/p>\n

(STF, ADI n.\u00ba 2.024\/DF, Rel. Sep\u00falveda Pertence, j. 3.5.2007, DJ 22.6.2007 \u2013 sem grifos no original).<\/p>\n

A doutrina tamb\u00e9m sedimenta o entendimento no mesmo sentido, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Assim, entendemos que a fixa\u00e7\u00e3o de regras constitucionais para a aposentadoria de servidores p\u00fablicos, conforme a tradi\u00e7\u00e3o do Direito p\u00e1trio, mantida pela reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, permite a ila\u00e7\u00e3o de que se trata de direito subjetivo destes servidores, exercit\u00e1vel em face do Estado, mais especificamente do ente da Federa\u00e7\u00e3o que \u00e9 respons\u00e1vel por tal concess\u00e3o[3]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

Entendimento em sentido oposto permitiria a qualquer ente federativo \u2013 at\u00e9 mesmo \u00e0 Uni\u00e3o \u2013 extinguir o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia de seus respectivos servidores, transferindo o \u00f4nus ao RGPS, bastando para tanto a edi\u00e7\u00e3o de lei que declarasse a \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d do dito regime. <\/p>\n

Nota-se que a jurisprud\u00eancia concede o direito aqui pleiteado, garantindo aos servidores o direito de receber, dos cofres de Munic\u00edpios que n\u00e3o respeitaram o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, o pagamento da diferen\u00e7a entre o valor devido conforme aquele dispositivo e o valor pago pelo RGPS, quando o servidor municipal n\u00e3o tenha sido contemplado com o regime exigido pela j\u00e1 citada regra constitucional. Nesse sentido:<\/p>\n

Administrativo. Servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio. Aposentadoria sob a regra do art. 40, \u00a7 3.\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o da EC n.\u00ba 20\/1998. Inexist\u00eancia de regime previdenci\u00e1rio municipal. Contribui\u00e7\u00e3o para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de complementar os proventos. Recurso provido. Se o Munic\u00edpio, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/1998, n\u00e3o criou ou extinguiu o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatut\u00e1rio pela diferen\u00e7a entre o valor pago pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social e a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico <\/p>\n

(TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 2005.024727-0, Rel. Des. Newton Janke, j. 30.3.2006).<\/p>\n

<Nesse ponto podem ser destacados aspectos espec\u00edficos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, caso se entenda necess\u00e1rio> <\/p>\n

2.2. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NO RPPS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

<informar qual regra de aposentadoria para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social o servidor cumpriu, adequando ao caso, vide art. 40 da CF\/1988, suas altera\u00e7\u00f5es para o direito adquirido e\/ou as regras de transi\u00e7\u00e3o constantes nas EC n.\u00ba 20\/1998, n.\u00ba 41\/2003 e n.\u00ba 47\/2005>.<\/p>\n

Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora merece o provimento da presente a\u00e7\u00e3o para que se determine a complementa\u00e7\u00e3o de seu benef\u00edcio pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

3.\u2002DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio R\u00e9u para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente ficha funcional e ficha financeira da parte autora, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o R\u00e9u a complementar a aposentadoria concedida pelo INSS, com o pagamento dos valores acumulados desde a aposentadoria, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas tendo em vista o car\u00e1ter alimentar da verba salarial;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973).<\/p>\n

e) Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

<se for o caso, incluir o pedido: Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba <\/sup>1.060\/1950. Recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) <adequar conforme o caso>.<\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade, data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n

    \n
  1. \n

    SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenci\u00e1rio esquematizado<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. p. 392. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    BORGES, Mauro Ribeiro. Previd\u00eancia funcional e regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2003. p. 115. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    KRAVCHYCHYN, Jefferson Luis; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos; LAZZARI, Jo\u00e3o Batista; CASTRO, Carlos Alberto de. Pr\u00e1tica processual previdenci\u00e1ria<\/em>. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 75. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976502","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}