{"id":2976494,"date":"2024-04-25T16:27:20","date_gmt":"2024-04-25T16:27:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:27:20","modified_gmt":"2024-04-25T16:27:20","slug":"concessao-de-acrescimo-25-beneficio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-acrescimo-25-beneficio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Acr\u00e9scimo 25% Benef\u00edcio"},"content":{"rendered":"

45.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE ACR\u00c9SCIMO DE 25% PARA APOSENTADORIAS EM GERAL<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/p>\n

Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a), residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, NB e DIB (incluir dados do benef\u00edcio anterior, se houver), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE ACR\u00c9SCIMO DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o \/intima\u00e7\u00e3o a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se ingressa com a a\u00e7\u00e3o>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. DOS FATOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora goza do beneficio de aposentadoria por idade, que requereu junto \u00e0 Autarquia R\u00e9, conforme comprovam documentos anexos a essa inicial.<\/p>\n

Ocorre que, depois de j\u00e1 ser aposentada do RGPS, a Parte Autora come\u00e7ou a sofrer graves problemas de sa\u00fade. <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Tais doen\u00e7as resultaram na necessitada da assist\u00eancia permanente de outra pessoa para a segurada realizar as fun\u00e7\u00f5es mais b\u00e1sicas do ser humano, como: alimentar-se, vestir-se e higienizar-se. <adequar ao caso concreto><\/p>\n

O art. 45 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 garante um acr\u00e9scimo de 25% (por cento) no valor do beneficio de aposentadoria por invalidez, em virtude da depend\u00eancia de terceiros na sua vida di\u00e1ria. Tal aux\u00edlio \u00e9 mais do que justo, e decorre de dispositivo legal protetivo, baseado em princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, em especial, o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Entretanto, a Autarquia aplica de forma restritiva a prote\u00e7\u00e3o social, garantindo o acr\u00e9scimo apenas para aqueles que t\u00eam como benef\u00edcio a Aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Tal interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 injusta e fere o princ\u00edpio da isonomia, portanto, merece repulsa.<\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida de que tal acr\u00e9scimo deve ser estendido a todos os aposentados que comprovem a necessidade da assist\u00eancia permanente de terceira pessoa, independente do tipo de aposentadoria que recebam.<\/p>\n

2. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

2.1 DO DIREITO AO ACR\u00c9SCIMO DE 25%<\/p>\n

Segundo determina\u00e7\u00e3o legal, o acr\u00e9scimo de 25% \u00e9 devido sempre que o aposentado por invalidez necessitar de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O acr\u00e9scimo de que trata este artigo:<\/p>\n

a) ser\u00e1 devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m\u00e1ximo legal;<\/p>\n

b) ser\u00e1 recalculado quando o benef\u00edcio que lhe deu origem for reajustado;<\/p>\n

c) cessar\u00e1 com a morte do aposentado, n\u00e3o sendo incorpor\u00e1vel ao valor da pens\u00e3o.<\/p>\n

Cabe referir que as situa\u00e7\u00f5es, cujo aposentado ter\u00e1 direito a essa majora\u00e7\u00e3o, est\u00e3o relacionadas no Anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto n.\u00ba 3.048\/1999), quais sejam:<\/p>\n

1 \u2013 cegueira total;<\/p>\n

2 \u2013 perda de nove dedos das m\u00e3os ou superior a esta;<\/p>\n

3 \u2013 paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;<\/p>\n

4 \u2013 perda dos membros inferiores, acima dos p\u00e9s, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel;<\/p>\n

5 \u2013 perda de uma das m\u00e3os e de dois p\u00e9s, ainda que a pr\u00f3tese seja poss\u00edvel;<\/p>\n

6 \u2013 perda de um membro superior e outro inferior, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel;<\/p>\n

7 \u2013 altera\u00e7\u00e3o das faculdades mentais com grave perturba\u00e7\u00e3o da vida org\u00e2nica e social;<\/p>\n

8 \u2013 doen\u00e7a que exija perman\u00eancia cont\u00ednua no leito;<\/p>\n

9 \u2013 incapacidade permanente para as atividades da vida di\u00e1ria.<\/p>\n

Essa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada como exaustiva ou taxativa, permitindo a inclus\u00e3o de outras hip\u00f3teses para a prote\u00e7\u00e3o da pessoa com s\u00e9rios problemas de sa\u00fade. Nesse sentido, a doutrina de Castro e Lazzari:<\/p>\n

Esse adicional tem sido concedido administrativamente somente aos aposentados por invalidez em interpreta\u00e7\u00e3o literal da LBPS. Entretanto, n\u00e3o podemos fechar os olhos para a situa\u00e7\u00e3o dos demais aposentados que tamb\u00e9m necessitam de acompanhamento de terceiros. A popula\u00e7\u00e3o de idosos tem aumentado nos \u00faltimos anos e muitos ficam incapacitados para a vida independente, seja pela idade avan\u00e7ada ou por contra\u00edrem doen\u00e7as graves.<\/p>\n

Entendemos que os aposentados acometidos de impedimentos para as atividades elementares do cotidiano devem ter tratamento ison\u00f4mico pela Previd\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos aposentados por invalidez (a exemplo do que ocorre, por exemplo, no Regime Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos Federais com a majora\u00e7\u00e3o dos proventos proporcionais para integrais pela superveni\u00eancia de mol\u00e9stia grave \u2013 art. 190 da Lei n.\u00ba 8.112\/1990, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n.\u00ba 11.907\/2009) e neste sentido serem beneficiados pelas mesmas vantagens.<\/p>\n

No caso, n\u00e3o se aplica a necessidade de pr\u00e9via fonte de custeio (art. 195, \u00a7 5.\u00ba, da CF), pois no sistema n\u00e3o h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a concess\u00e3o do adicional para o aposentado por invalidez.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seletividade das presta\u00e7\u00f5es deve ser no sentido de que o adicional \u00e9 devido\/necess\u00e1rio a quem necessita do acompanhamento de terceiros independentemente da esp\u00e9cie de aposentadoria.<\/p>\n

Cabe real\u00e7ar que a distin\u00e7\u00e3o entre os benefici\u00e1rios representa uma diferencia\u00e7\u00e3o, que se afigura intoler\u00e1vel, injur\u00eddico e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria consiste na necessidade da assist\u00eancia permanente de outra pessoa, pouco importando a esp\u00e9cie de aposentadoria concedida.<\/p>\n

Pode-se ainda afirmar que a n\u00e3o concess\u00e3o do adicional aos aposentados em tais condi\u00e7\u00f5es (que n\u00e3o recebem aposentadoria por invalidez) afronta a dignidade da pessoa humana, por colocar em risco a garantia das condi\u00e7\u00f5es existenciais m\u00ednimas.<\/p>\n

Assim, quando comprovada a necessidade pelo segurado da assist\u00eancia permanente de terceira pessoa, deve ser deferido o acr\u00e9scimo de 25% a todas as esp\u00e9cies de aposentadorias[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

Destaca-se que, equivocadamente, a Lei de Benef\u00edcios previu o acr\u00e9scimo de 25% apenas para o caso da aposentadoria por invalidez, violando regras de prote\u00e7\u00e3o social, em especial a da isonomia de tratamento entre os segurados que se encontram em situa\u00e7\u00e3o semelhante. Vejamos a seguir, ent\u00e3o, os princ\u00edpios constitucionais envolvidos no tema em an\u00e1lise.<\/p>\n

2.2 DOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS<\/p>\n

No presente caso, a lei deixou de prever expressamente a possibilidade de concess\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25% para as demais aposentadorias. Mas, por \u00f3bvio, a falta de previs\u00e3o legal n\u00e3o pode impedir a concess\u00e3o do benef\u00edcio no caso concreto.<\/p>\n

Isso porque, claramente, existe o direito, tendo, a Parte Autora, cumprido o requisito principal para a aquisi\u00e7\u00e3o: A NECESSIDADE DE AUX\u00cdLIO DE TERCEIRO POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A.<\/p>\n

Ora, esse \u00e9 o objetivo da Lei: proteger o doente e conceder-lhe meios para poder receber o aux\u00edlio t\u00e3o necess\u00e1rio para os atos da vida di\u00e1ria.<\/p>\n

O tratamento diferenciado, no caso concreto, fere de morte o princ\u00edpio da isonomia, previsto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

H\u00e1 claro tratamento diferenciado para casos id\u00eanticos, levando em considera\u00e7\u00e3o apenas o tipo de benef\u00edcio recebido pelo aposentado. E tal diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n

\u00c9 mais do que evidente que a Parte Autora cumpre o requisito legal previsto, no tocante \u00e0 incapacidade e \u00e0 necessidade de aux\u00edlio de terceiros para sobreviver.<\/p>\n

A lei, ao distinguir entre o benefici\u00e1rio de aposentadoria por invalidez que necessite da assist\u00eancia permanente com outra pessoa com a mesma necessidade, mas que receba outro tipo de aposentadoria, discrimina, de forma intoler\u00e1vel e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de prote\u00e7\u00e3o consiste na necessidade da assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/p>\n

Ademais, tal distin\u00e7\u00e3o atenta contra a dignidade da pessoa humana, por colocar em risco a garantia das condi\u00e7\u00f5es existenciais m\u00ednimas para uma vida saud\u00e1vel dos segurados que percebem benef\u00edcio previdenci\u00e1rio diverso da aposentadoria por invalidez, uma vez que, no dizer de Ingo Wolfgang Sarlet[2]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

[…] a dignidade da pessoa humana \u00e9 uma qualidade intr\u00ednseca e distintiva reconhecida em cada ser humano. Por causa dela o ser humano \u00e9 merecedor do mesmo respeito e considera\u00e7\u00e3o por parte do Estado e da comunidade. \u00c9 em decorr\u00eancia dela que existe um complexo de direitos e deveres fundamentais com a finalidade de assegurar a pessoa contra todo e qualquer ato degradante e desumano e lhe garantir as condi\u00e7\u00f5es existenciais m\u00ednimas para uma vida saud\u00e1vel. Ademais \u00e9 a dignidade humana que propicia e promove a participa\u00e7\u00e3o ativa e correspons\u00e1vel do cidad\u00e3o nos destinos da sua pr\u00f3pria exist\u00eancia e da vida em sociedade. […]<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que esse ponto da Lei de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios n\u00e3o resiste a um exame de razoabilidade\/proporcionalidade, na medida em que n\u00e3o oferece suficiente prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia. Peca ao limitar o chamado complemento de acompanhante apenas \u00e0s aposentadorias por invalidez e ao omitir no que tange \u00e0s aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, por idade e especial.<\/p>\n

Cabe destacar, ainda, a premissa inserida de forma expressa no art. 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 (aplic\u00e1vel de forma subsidi\u00e1ria \u00e0 Lei n.\u00ba 10.259\/2001), que estabelece:<\/p>\n

o Juiz adotar\u00e1 em cada caso a decis\u00e3o que reputar mais justa e equ\u00e2nime, atendendo aos fins sociais da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum. <\/p>\n

A previs\u00e3o do art. 5.\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro tamb\u00e9m refor\u00e7a esse ide\u00e1rio de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A equidade seria, dessa forma, uma permiss\u00e3o dada ao julgador para fazer justi\u00e7a no caso concreto sem sujeitar-se de forma absoluta ao texto expresso e, muitas vezes, \u201cfrio\u201d da norma legal que se aplicado igualmente para todas as situa\u00e7\u00f5es gera graves injusti\u00e7as sociais. O papel do juiz, neste ponto, \u00e9 de distinguir os casos em que a interpreta\u00e7\u00e3o deve ir al\u00e9m do sentido inicialmente proposto pelo legislador.<\/p>\n

E, no caso concreto, est\u00e1 clara a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da equidade. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 necessidade de aux\u00edlio de terceiro no caso sob an\u00e1lise, conforme denotam as provas m\u00e9dicas acostadas aos autos. Tal fato, inclusive, n\u00e3o \u00e9 contestado pelo INSS no processo administrativo. Assim, n\u00e3o pode a negativa da prote\u00e7\u00e3o basear-se apenas na falta de previs\u00e3o legal, ainda mais quando esta existe apenas no tocante a um tipo de aposentadoria.<\/p>\n

Restando comprovada a necessidade da Parte Autora da assist\u00eancia permanente de terceira pessoa, se faz indispens\u00e1vel a proced\u00eancia do pedido para condenar o INSS ao acr\u00e9scimo de 25% ao benef\u00edcio da Parte Autora.<\/p>\n

3. DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 287 c\/c o art. 461, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o acr\u00e9scimo de 25% ao benef\u00edcio da Parte Autora, desde a DER (data do requerimento administrativo) ou da data em que o segurado passou a necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das diferen\u00e7as verificadas entre os valores pagos e o efetivamente devido, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda, em especial per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba <\/sup>1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do(a) autor(a), quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso>.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade, data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n

    \n
  1. \n

    CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Jo\u00e3o Batista. Manual de direito previdenci\u00e1rio<\/em>. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 587. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    SARLET, Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/em> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976494","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976494","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}