{"id":2976487,"date":"2024-04-25T16:27:13","date_gmt":"2024-04-25T16:27:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:27:13","modified_gmt":"2024-04-25T16:27:13","slug":"acao-revisional-de-aposentadoria-limitacao-salario-de-contribuicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-aposentadoria-limitacao-salario-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Revisional de Aposentadoria – Limita\u00e7\u00e3o sal\u00e1rio – de – contribui\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE …………. \u2013 SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ……………………. <\/strong>______________, brasileiro (a), casado (a), aposentado, portador do RG n.\u00ba __________ e do CPF n.\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua ___________________, v\u00eam, por seus advogados devidamente constitu\u00eddos, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE APOSENTADORIA<\/strong><\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, sob a forma de Autarquia Federal, com sede regional \u00e0 Rua ………………………….., neste munic\u00edpio de ………………………, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

FATOS<\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>O Requerente \u00e9 segurado aposentado da autarquia r\u00e9, NB ___\/__________, com Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio \u2013 DIB em ___\/___\/___, totalizando nessa \u00e9poca __ anos, ___ meses e ___ dias de tempo de servi\u00e7o. Na \u00e9poca da concess\u00e3o, o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consistia na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at\u00e9 no m\u00e1ximo 36 (trinta de seis), apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 (quarenta e oito) meses.<\/p>\n

2. <\/strong>Com o intuito de se aposentar com um valor que futuramente lhe oportunizasse um descanso compat\u00edvel com sua vida laborativa, o Requerente sempre contribuiu com valores relativamente altos, chegando a alcan\u00e7ar o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o relativa a 20 (sal\u00e1rios m\u00ednimos), nos termos do art. 4\u00ba da Lei 6.950\/81.<\/p>\n

3. <\/strong>Ocorre que em 30\/06\/1989, com o advento da Lei n.\u00ba7.787, reduziu-se o teto do sal\u00e1rio-decontribui\u00e7\u00e3o, passando de 20 sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o para 10 (dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, o que arbitrariamente limitou o valor da contribui\u00e7\u00e3o do Requerente, causando dano futuro na programa\u00e7\u00e3o de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

4. <\/strong>Nota-se que at\u00e9 30\/06\/1989 o Requerente contava com ___ anos ___ meses e ___ dias de tempo de servi\u00e7o, portanto, somando os requisitos necess\u00e1rios para o aposento previdenci\u00e1rio, obedecendo ao princ\u00edpio do direito adquirido.<\/p>\n

5. <\/strong>De fato, \u00e9 l\u00f3gico que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio deveria ser com base na norma anterior, sendo considerado o teto antigo, entretanto, n\u00e3o foi o que aconteceu, sendo aplicado o teto estabelecido pela Lei 7.787\/89, sendo simplesmente esquecida a regra do direito adquirido.<\/p>\n

6. <\/strong>Destarte, Excel\u00eancia, o Requerente faz jus a revis\u00e3o de sua aposentadoria, devendo o c\u00e1lculo da renda mensal inicial \u2013 RMI do benef\u00edcio devendo ser considerada, para apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-debenef\u00edcio, somente as contribui\u00e7\u00f5es efetivamente vertidas at\u00e9 06\/1989.<\/p>\n

DIREITO<\/strong><\/p>\n

7. <\/strong>Conforme acima exposto, at\u00e9 30\/06\/1989, portanto na vig\u00eancia da Lei N.\u00ba6.950\/81, era permitida a contribui\u00e7\u00e3o no teto de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos:<\/p>\n

8. <\/strong>Art. 4\u00ba da Lei N.\u00ba6.950\/81 :<\/p>\n

\u201cArt 4\u00ba – O limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5\u00ba da<\/em><\/p>\n

Lei n\u00ba 6.332, de 18 de maio de 1976, \u00e9 fixado em valor correspondente a<\/em><\/p>\n

20 (vinte) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.\u201d<\/em><\/p>\n

9. <\/strong>E, 30\/06\/1989, o art. 1\u00ba da Lei N.\u00ba 7.787 reduziu o teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt.1\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o do segurado empregado, filiado \u00e0 Previd\u00eancia<\/em><\/p>\n

Social, inclusive o dom\u00e9stico e o avulso, \u00e9 calculada mediante aplica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

da seguinte tabela:\u201d<\/em><\/p>\n

Sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o (Ncz$) Al\u00edquota<\/em><\/p>\n

At\u00e9 360,00 8,0%<\/em><\/p>\n

De 360,01 a 600,00 9,0%<\/em><\/p>\n

De 600,01 a 1.200,00 10,0%<\/em><\/p>\n

10. <\/strong>O Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido dessa revis\u00e3o, onde vejamos:<\/p>\n

\u201cPrevidenci\u00e1rio. Proventos da aposentadoria calculados com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo da reuni\u00e3o dos requisitos que, todavia, foram cumpridos sob o regime da lei anterior, em que o benef\u00edcio tinhapor base vinte sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7ao em vez de dez. Alega ofensa ao princ\u00edpio do direito adquirido.<\/em><\/p>\n

Hip\u00f3tese a que tamb\u00e9m se revela aplic\u00e1vel \u2013 e at\u00e9 com maior raz\u00e3o, em face de decorrer o direito de contribui\u00e7\u00f5es pagas ao longo da vida laboral \u2013 a S\u00famula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o servindo de \u00f3bice \u00e0 pretens\u00e3o do segurado, obviamente, a circunst\u00e2ncia de haver alterado o lapso de tempo de apura\u00e7\u00f5 dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, se nada impede compreenda ele os vinte sal\u00e1rios previstos na lei anterior. Recurso Conhecido e Provido.\u201d (RE n\u00ba 266.927-RS, STF, Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, DJ 10-11-2000) \u201cCONSTITUCIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO.<\/em><\/p>\n

I. Proventos de aposentadoria: direito adquirido aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reuni\u00e3o dos requisitos da inatividade, mesmo se requerida ap\u00f3s a lei menos favor\u00e1vel. S\u00famula 349-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade \u00e0 aposentadoria previdenci\u00e1ria. Precedentes do STF. <\/em><\/p>\n

II. Agravo n\u00e3o provido\u201d. (RE n\u00ba 269407, STF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 02-08-2002) \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. DIREITO ADQUIRIDO. C\u00c1LCULO DA RMI DO BENFE\u00cdCIO. TETO DOS SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. LEI VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESS\u00c3O DA APOSENTADORIA. CONSECT\u00c1RIOS. 1. Os proventos previdenci\u00e1rios se regulam para lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ainda que o segurado s\u00f3 tenha requerido a concess\u00e3o do benef\u00edcio ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 7.789\/89, tem direito ao c\u00e1lculo da RMI nos moldes da Lei n\u00ba 6.950\/81, porquanto havia preenchido os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria considerando somente as contribui\u00e7\u00f5es vertidas at\u00e9 junho de 1989. 3. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas ap\u00f3s a deste ac\u00f3rd\u00e3o. 4. Os juros de mora devem ser fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, com base no art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.322\/87, aplic\u00e1vel analogicamente aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 5. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei n\u00ba 9.711\/98, combinado com oart. 20, \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.880\/94. 6. Tendo o feito tramitado perante a Justi\u00e7a Federal, o INSS est\u00e1 isento do pagamento das custas judiciais (art. 4\u00ba da Lei 9.289\/96).7. Apela\u00e7\u00e3o provida.\u201d (AC n\u00ba 2003.72.00.000421-9\/SC, TRF\/4\u00ba Regi\u00e3o, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Vale Pereira, D.J.U. 18-10- 2006).<\/em><\/p>\n

\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. DIREITO ADQUIRIDO. C\u00c1LCULO DA RMI DO BENFE\u00cdCIO. TETO DOS SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. LEI VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESS\u00c3O DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CONSECT\u00c1RIOS. <\/em><\/p>\n

1. Os proventos previdenci\u00e1rios se regulam para lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Precedentes jurisprudenciais. 2. Assim, ainda que o falecido segurado s\u00f3 tenha requerido a concess\u00e3o do benef\u00edcio ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 7.789\/89, deve ser procedido ao c\u00e1lculo da RMI nos moldes da Lei n\u00ba 6.950\/81, porquanto preenchidos os requisitos para a percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria, ainda que proporcional, considerando-se somente o tempo de servi\u00e7o e as contribui\u00e7\u00f5es vertidas at\u00e9 junho de 1989. Conseq\u00fcentemente, deve ser recalculada a pens\u00e3o por morte auferida pela autora. 3. \u00c9 devido o pagamento das diferen\u00e7as decorrentes do rec\u00e1lculo do benef\u00edcio, excetuado o per\u00edodo atingido pela prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, sendo descabida a limita\u00e7\u00e3o das parcelas em atraso \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o da autarquia, como fez o julgador singular. 4. Os juros de mora devem ser fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, com base no art 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.322\/87, aplic\u00e1vel analogicamente aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 5. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei n\u00ba 9.711\/98, combinado com o art. 20, \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.880\/94. 6. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos pelo INSS, \u00e0 raz\u00e3o de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas ap\u00f3s a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (S\u00famulas n\u00bas 111 do STJ e 76 desta Corte). 7. Tendo o feito tramitado perante a Justi\u00e7a Federal, o INSS est\u00e1 isento do pagamento das custas judiciais (art. 4\u00ba da Lei 9.289\/96). 8. Apela\u00e7\u00e3o do INSS e remessa oficial improvidas. Apela\u00e7\u00e3o da<\/em><\/p>\n

parte autora provida.\u201d(AC n\u00ba 2006.70.00.002345-4\/PR, TRF\/4\u00ba Regi\u00e3o, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Vale Pereira, D.E. 10-01-2007).<\/em><\/p>\n

11. <\/strong>Diante de tudo isso, fica claro que a autarquia-r\u00e9 feriu o princ\u00edpio do direito adquirido, devendo ser condenada a efetuar a revis\u00e3o da RMI bem com ao ressarcimento dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, REQUER<\/strong>, digne-se Vossa Excel\u00eancia receber a presente para:<\/p>\n

a) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu procurador federal, no endere\u00e7o supra mencionado para querendo contestar a presente lide, sob pena de reveli a, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de todas as custas e despesas judiciais. b) Julgar <\/strong>PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para condenar a autarquia-r\u00e9 a revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, no tocante a RMI, devendo ver aplicada a Lei 6.950\/81;<\/strong><\/p>\n

c) A restitui\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as decorrentes do recalculo do benef\u00edcio desde a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio, devendo incidir juros de mora de 1% ao m\u00eas (Decreto-Lei n\u00ba 2.322\/87), considerando os benef\u00edcios pagos com atraso, uma vez caracterizado sua ess\u00eancia alimentar), bem como a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, onde a partir de 05\/1996 deve-se considerar o IGP-DI, em conformidade com o art. 10 da Lei N\u00ba 9.711\/98, cc art. 20 \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba da Lei N\u00ba 8.880\/94;<\/strong><\/p>\n

d) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por Vossa Excel\u00eancia sobre o total da condena\u00e7\u00e3o e demais comina\u00e7\u00f5es legais, nos termos do artigo 20 do CPC; <\/p>\n

e) REQUER<\/strong>, mais, seja permitida a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos; D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 1000,00 (hum mil reais) para efeitos fiscais.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976487","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}