{"id":2976481,"date":"2024-04-25T16:27:07","date_gmt":"2024-04-25T16:27:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:27:07","modified_gmt":"2024-04-25T16:27:07","slug":"apelacao-decadencia-beneficios-previdenciarios","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-decadencia-beneficios-previdenciarios\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Decad\u00eancia Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo que apreciou a demanda judicial em primeira instancia)<\/em><\/p>\n

Processo n.\u00ba …<\/p>\n<\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor<\/p>\n\n\n
\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

nos termos do art. 513 do C\u00f3digo de Processo Civil, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam remetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da …\u00aa Regi\u00e3o, com as cautelas legais.<\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

(Tribunal competente para apreciar o recurso proposto)<\/em><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/p>\n\n\n
\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o no intuito de ver revisado o benef\u00edcio de… (esp\u00e9cie de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio)<\/em><\/p>\n

Todavia, o Merit\u00edssimo Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o extinto, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, sob o fundamento de que o direito da Parte autora, ora Recorrente, havia sido alcan\u00e7ado pela decad\u00eancia.<\/p>\n

Em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado a quo<\/em>, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n
\n

2.1. INEXIST\u00caNCIA DE DECAD\u00caNCIA PARA OS BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA MP N.\u00ba 1.523-9 DE 27\/06\/1997<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A institui\u00e7\u00e3o do prazo decadencial para revis\u00e3o do c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios se deu pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00b0 1.523-9, de 27\/06\/97, posteriormente convertida na Lei n.\u00b0 9.528, de 10\/12\/97, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 103 da Lei n.\u00b0 8.213\/91.<\/p>\n

A decad\u00eancia atinge todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio tendente \u00e0 revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio e foi fixada, inicialmente, em dez anos, contados do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

O prazo decadencial foi reduzido para cinco anos pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00b0 1.663-15, de 22\/10\/1998, convertida na Lei n.\u00b0 9.711, de 20\/11\/1998. No entanto, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00b0 138, de 19\/11\/2003, convertida na Lei n.\u00b0 10.839, de 5\/02\/2004, voltou a fixar em dez anos o prazo de decad\u00eancia, consoante se extrai da atual reda\u00e7\u00e3o do art. 103 da Lei de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 103. \u00c9 de dez anos o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

Nos casos dos benef\u00edcios concedidos anteriormente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia, inexistia limita\u00e7\u00e3o no tempo \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o, tendo se incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado o direito de questionar o ato concess\u00f3rio a qualquer tempo. <\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem adotado entendimento semelhante, no sentido de que o art. 103 da Lei n.\u00b0 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n.\u00b0 9.528\/97, n\u00e3o possui efic\u00e1cia retroativa quando estabelece o prazo decadencial. Ou seja, a Lei nova n\u00e3o pode ser aplicada nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas anteriormente, porque implicaria, em \u00faltima an\u00e1lise, violar os direitos adquiridos dela resultantes.<\/p>\n

Neste sentido:\t<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. ART. 535 DO CPC. VIOLA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O EXIST\u00caNCIA. LEI N. 9.528\/1997. REVIS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECAD\u00caNCIA. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O<\/strong>. RETROA\u00c7\u00c3O DA DATA DE IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO. QUEST\u00c3O DECIDIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. <\/p>\n

[…]<\/p>\n

3. O prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benef\u00edcios<\/strong>, introduzido pela Medida Provis\u00f3ria n. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528\/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas a partir de sua entrada em vigor<\/strong>.<\/p>\n

Precedentes.<\/p>\n

[…] <\/p>\n

(STJ, AgRg no REsp 1235733\/RS, 5 Turma, rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 13\/11\/2012, sem grifo no original)<\/p>\n

Tamb\u00e9m:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. DECAD\u00caNCIA. ART. 103 DA LEI N\u00ba 8.213\/91. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEF\u00cdCIO.<\/strong> FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

2. De acordo com in\u00fameros precedentes deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213\/91, a partir da MP 1.523\/97, que resultou na Lei 9.528\/97, n\u00e3o atinge as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas anteriormente<\/strong>.<\/p>\n

[…] (STJ, AgRg no REsp 1225834\/RS, 6 Turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 06\/11\/2012, sem grifo no original)<\/p>\n

Ainda acerca do prazo decadencial, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos JEFs proferiu decis\u00e3o seguindo orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos que seguem:<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o retroativa do diploma legal em quest\u00e3o constituiria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e absoluta iniquidade, pois, at\u00e9 1997, o n\u00e3o-exerc\u00edcio da pretens\u00e3o em comento n\u00e3o tinha o cond\u00e3o de acarretar a perda dos direitos materiais a ela subjacentes. Assim, somente os segurados cujos benef\u00edcios foram concedidos depois da vig\u00eancia da MP n\u00ba. 1.523\/97 est\u00e3o sujeitos aos prazos nela estabelecidos, ou seja, em 26\/06\/97. (TNU, Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o n. 2004.61.85.009918-9, Relatora Ju\u00edza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 15\/05\/2006).<\/p>\n

Para fins de melhor elucidar o tema, colaciona-se as li\u00e7\u00f5es de Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen:<\/p>\n

A decad\u00eancia previdenci\u00e1ria, ao contr\u00e1rio do que ocorre com a prescri\u00e7\u00e3o, atinge o pr\u00f3prio \u2018fundo de direito\u2019, isto \u00e9, uma vez decorrido o prazo legalmente previsto impede o pr\u00f3prio reconhecimento do direito, vedando assim tamb\u00e9m qualquer produ\u00e7\u00e3o de efeitos financeiros.<\/p>\n

Todavia, \u00e9 preciso que se frise que seu objeto, at\u00e9 mesmo em face dos princ\u00edpios da hipossufici\u00eancia e da protetividade dos segurados, \u00e9 bastante limitado, atingindo exclusivamente a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 decad\u00eancia do direito ao benef\u00edcio, j\u00e1 que o dispositivo legal determina sua incid\u00eancia quando em discuss\u00e3o revis\u00e3o de ato concess\u00f3rio, isto \u00e9, de benef\u00edcio j\u00e1 em manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da\u00ed decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benef\u00edcio cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de 10 anos.<\/p>\n

Por outro lado, discuss\u00f5es no entorno do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de sua renda, que sejam posteriores ao ato de concess\u00e3o tamb\u00e9m ficam fora do prazo decadencial, como por exemplo aquelas pertinentes ao reajustamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Resta, portanto, como \u00fanico objeto do prazo decadencial, a mat\u00e9ria pertinente ao c\u00e1lculo da renda mensal inicial dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios: tem-se, aqui, um benef\u00edcio concedido, e a discuss\u00e3o envolve revis\u00e3o de um elemento do ato de concess\u00e3o, qual seja a fixa\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial da presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

(FORTES, Simone Barbisan e PAULSEN. Direito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005 \u2013 p. 252\/253).<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, o(a) Recorrente busca a revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que percebe desde … (data do in\u00edcio do benef\u00edcio)<\/em>. Logo, no seu caso, n\u00e3o se aplica o prazo decadencial, fazendo jus \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio pretendido na inicial. <\/p>\n\n\n
\n

2.2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ultrapassadas as considera\u00e7\u00f5es acima elucidadas, presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e anulada a senten\u00e7a de 1\u00ba grau, requer a Parte Autora a aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do pedido, por se tratar de lide que versa t\u00e3o-somente sobre quest\u00f5es de direito, sendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de outras provas que n\u00e3o aquelas j\u00e1 existentes nos autos.<\/p>\n

(Inserir a fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito da revis\u00e3o requerida em primeira instancia)<\/em><\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua integralidade, para:<\/p>\n

1) Reformar a senten\u00e7a atacada, que extinguiu o feito com an\u00e1lise do m\u00e9rito;<\/p>\n

2) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

3) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976481","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}