{"id":2976455,"date":"2024-04-25T16:26:41","date_gmt":"2024-04-25T16:26:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:26:41","modified_gmt":"2024-04-25T16:26:41","slug":"revisao-beneficio-averbacao-tempo-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-beneficio-averbacao-tempo-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o Benef\u00edcio: Averba\u00e7\u00e3o Tempo Especial"},"content":{"rendered":"

22.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO MEDIANTE AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a), residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, NB e DIB, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, <endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se ingressa com a a\u00e7\u00e3o>, tamb\u00e9m qualificado, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora obteve a concess\u00e3o de sua aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em 00.00.2000, ap\u00f3s o devido processo administrativo. Ocorre que o INSS deixou de considerar, na contagem de tempo, o car\u00e1ter especial das atividades exercidas pela Parte Autora no per\u00edodo de 00.00.0000 a 00.00.0000.<\/p>\n

Tal tempo deveria ter sido majorado de acordo com os dispositivos legais pertinentes ao caso, para somente ap\u00f3s ser somado ao restante do tempo de contribui\u00e7\u00e3o da Parte Autora.<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com os documentos acostados \u00e0 inicial, percebe-se que a Parte Autora laborou um tempo total de <anos>, sendo que, nesse tempo, trabalhou durante <anos> em atividades que comprometiam sua sa\u00fade.<\/p>\n

Por sinal, os agentes nocivos a que se submeteu o(a) Autor(a) est\u00e3o enquadrados na legisla\u00e7\u00e3o vigente como autorizadores da concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s 25 anos de exerc\u00edcio laborativo.<\/p>\n

Inconformado(a) com o indeferimento administrativo de seu pedido de revis\u00e3o de benef\u00edcio, vem, a Parte Autora, perante o Em\u00e9rito Julgador, requerer a majora\u00e7\u00e3o do tempo exercido em atividade especial para sua posterior soma ao restante do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aumentando-se, por consequ\u00eancia, o tempo total de contribui\u00e7\u00e3o, bem como o coeficiente de c\u00e1lculo utilizado no benef\u00edcio ora discutido.<\/p>\n

2. DO DIREITO <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

\u00c9 sabido que a lei previdenci\u00e1ria assegura a possibilidade de converter-se o tempo prestado em atividade especial para atividade comum, de acordo com certos multiplicadores legais.<\/p>\n

Partindo-se da premissa de que, nos per\u00edodos acima mencionados, o(a) demandante trabalhava em circunst\u00e2ncias inadequadas, com comprometimento de sua incolumidade f\u00edsica e\/ou ps\u00edquica, afigura-se imperiosa a convers\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais em tempo de atividade comum, em conson\u00e2ncia com o que estabelece o Decreto n.\u00ba 3.048\/1999, em seu artigo 70, par\u00e1grafo \u00fanico, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 4.827\/2003, in verbis:<\/p>\n

Art. 70. A convers\u00e3o de tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais em tempo de atividade comum dar-se-\u00e1 de acordo com a seguinte tabela:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

TEMPO A CONVERTER<\/p>\n<\/td>\n

\n

MULTIPLICADORES<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MULHER (30)<\/p>\n<\/td>\n

\n

HOMEM (35)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

DE 15 ANOS<\/p>\n<\/td>\n

\n

2,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

2,33<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

DE 20 ANOS<\/p>\n<\/td>\n

\n

1,50<\/p>\n<\/td>\n

\n

1,75<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

DE 25 ANOS<\/p>\n<\/td>\n

\n

1,20<\/p>\n<\/td>\n

\n

1,40<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\u00a7 1.\u00ba A caracteriza\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais obedecer\u00e3o ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba As regras de convers\u00e3o de tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer per\u00edodo.<\/p>\n

Sobre a inexist\u00eancia de limite temporal para a convers\u00e3o e a possibilidade de convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum, mesmo ap\u00f3s 28.05.1998 (Lei n.\u00ba 9.711\/1998), cabe destacar o entendimento do STJ:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL AP\u00d3S 1998. MP N.\u00ba 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N.\u00ba 9.711\/1998 SEM REVOGA\u00c7\u00c3O DA REGRA DE CONVERS\u00c3O.<\/p>\n

1. Permanece a possibilidade de convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o exercido em atividades especiais para comum ap\u00f3s 1998, pois a partir da \u00faltima reedi\u00e7\u00e3o da MP n.\u00ba 1.663, parcialmente convertida na Lei n.\u00ba 9.711\/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido \u00a7 5.\u00ba do art. 57 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n

2. Precedentes do STF e do STJ.<\/p>\n

(STJ, REsp 1.151.363\/MG, 3.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).<\/p>\n

A TNU tamb\u00e9m tem seguido essa orienta\u00e7\u00e3o com base na S\u00famula n.\u00ba 50, do seguinte teor: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum do trabalho prestado em qualquer per\u00edodo\u201d.<\/p>\n

A convers\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel na via administrativa, mesmo depois de 28.5.1998, sendo poss\u00edvel a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum, uma vez que o \u00a7 5.\u00ba do art. 57 n\u00e3o teria sido revogado, tendo a Lei n.\u00ba 9.711\/1998, que remeteu seus efeitos a 28.5.1998, disciplinado situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria.<\/p>\n

No caso concreto, uma vez convertido o tempo especial da Parte Autora, percebe\u2011se que o coeficiente aplicado pelo INSS sobre o sal\u00e1rio de benef\u00edcio em muito difere do devido legalmente.<\/p>\n

Observa-se, na carta de concess\u00e3o, que o coeficiente utilizado foi o de 00%, referente \u00e0 aposentadoria proporcional, considerando-se apenas 00 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destaca-se que a exig\u00eancia legal da comprova\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, por meio de laudos t\u00e9cnicos, passou a existir apenas a partir do advento da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, posteriormente modificada pela Lei n.\u00ba 9.528\/1997. Sendo inclusive presumida a especialidade nos casos de categorias profissionais enquadradas nos anexos dos Decretos n.\u00ba 53.831\/1964 e n.\u00ba 83.080\/1979, n\u00e3o necessitando de comprova\u00e7\u00e3o por meio de laudos ou formul\u00e1rios. Vejamos o posicionamento do STJ a esse respeito:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. CERTID\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. M\u00c9DICO. V\u00cdNCULO DE EMPREGO E AUT\u00d4NOMO. COMPROVA\u00c7\u00c3O NA FORMA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O EM VIGOR \u00c0 \u00c9POCA DO EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUN\u00c7\u00c3O LEGAL DE EXPOSI\u00c7\u00c3O A AGENTES NOCIVOS \u00c0 SA\u00daDE AT\u00c9 O ADVENTO DA LEI N.\u00ba 9.032\/1995. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE.<\/p>\n

1. A\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na fun\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico (empregado e aut\u00f4nomo), com a consequente convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum a fim de obter Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o para averbar no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a que est\u00e1 atualmente vinculado.<\/p>\n

2. A controv\u00e9rsia cinge-se \u00e0 exig\u00eancia, ou n\u00e3o, de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos pelo m\u00e9dico aut\u00f4nomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos n.\u00ba 53.831\/1964 e n.\u00ba 83.080\/1979, no per\u00edodo de 1.\u00ba.3.1973 a 30.11.1997.<\/p>\n

3. Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condi\u00e7\u00f5es especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o de forma mais vantajosa.<\/p>\n

4. O ac\u00f3rd\u00e3o da TNU est\u00e1 em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que reconhece o direito ao c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o especial exercido antes da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, com base na presun\u00e7\u00e3o legal de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos n.\u00ba 53.831\/1964 e n.\u00ba 83.080\/1979, como no caso do m\u00e9dico.<\/p>\n

5. A partir da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, o reconhecimento do direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial se d\u00e1 mediante a demonstra\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade por meio de formul\u00e1rios estabelecidos pela autarquia at\u00e9 o advento do Decreto n.\u00ba 2.172\/1997, que passou a exigir laudo t\u00e9cnico das condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho.<\/p>\n

6. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o provido em parte.<\/p>\n

(STJ, Pet 9.194\/PR, 1.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014).<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESUN\u00c7\u00c3O DE EXPOSI\u00c7\u00c3O A AGENTES NOCIVOS AT\u00c9 A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N.\u00ba 9.032\/1995. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N.\u00ba 1.523\/1996. EXIG\u00caNCIA DE LAUDO T\u00c9CNICO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/p>\n

1. A partir da vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 9.032\/1995 (29.04.1995), a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos passou a realizar-se por interm\u00e9dio dos formul\u00e1rios SB-40 e DSS-8030. Somente com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.523\/1996 (14.10.1996) houve a necessidade de laudo t\u00e9cnico no intuito de comprovar referida exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. N\u00e3o foi trazido argumento capaz de infirmar as raz\u00f5es consideradas no julgado agravado, raz\u00e3o pela qual deve ser mantido por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

3. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n

(STJ, AgRg no REsp 1.267.838\/SC, 5.\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.10.2012, DJe 23.10.2012).<\/p>\n

<Nesse ponto podem ser destacados aspectos sobre a atividade exercida, a forma de enquadramento (se por atividade ou agente nocivo) e os dados previstos nos Decretos que garantem o direito a contagem especial. \u00c9 importante, ainda, que sejam juntadas, sempre que poss\u00edveis, jurisprud\u00eancias espec\u00edficas sobre a atividade ou agente discutido, lembrando que, para a\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais, a prefer\u00eancia s\u00e3o por decis\u00f5es do STF, STJ, TNU, TRU e Turmas Recursais Estaduais. J\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es que corram nas Varas Federais Comuns, recomenda-se a juntada de jurisprud\u00eancia STF, STJ e TRF de cada regi\u00e3o.><\/p>\n

Requer, portanto, a Parte Autora, que o tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o exercido com exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos seja devidamente convertido, e somente depois somado ao tempo comum de contribui\u00e7\u00e3o, de forma a se apurar corretamente o coeficiente de c\u00e1lculo a ser aplicado para a obten\u00e7\u00e3o da RMI.<\/p>\n

3. REQUERIMENTOS <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu Superintendente Regional ou Procurador Regional, para, querendo, contestar o presente feito, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a reconhecer o tempo exercido pela Parte Autora em atividade merecedora de crit\u00e9rios especiais, devendo o mesmo ser convertido de acordo com os ditames legais pertinentes, para somente ap\u00f3s ser somado ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o comum do segurado;<\/p>\n

d) o rec\u00e1lculo da renda mensal inicial do benef\u00edcio ora discutido, com a devida corre\u00e7\u00e3o do coeficiente de c\u00e1lculo utilizado, majorando-o de acordo com o requerido no item \u201c3\u201d acima descrito;<\/p>\n

e) a revis\u00e3o de todos os proventos pagos desde o primeiro, para, ao final, proceder \u00e0 correta defini\u00e7\u00e3o do valor da renda mensal atual, com a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das diferen\u00e7as verificadas desde a data do in\u00edcio do benef\u00edcio, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

<Se necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas, a exemplo da testemunhal, requerer e fazer o arrolamento das testemunhas; entretanto, se a documenta\u00e7\u00e3o anexa na inicial for suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo e o deferimento do benef\u00edcio, adequar o pedido acima descrito.><\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data.<\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976455","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}