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REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n – BURACO NEGRO<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE MOGI DAS CRUZES <\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, <\/strong>na pessoa de seu representante legal, <\/strong>pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n 1. DO BENEF\u00cdCIO DO AUTOR<\/strong><\/p>\n O Autor, conforme demonstram os documentos em anexo, \u00e9 benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social, recebendo aposentadoria com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n N\u00famero do Benef\u00edcio: XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n Esp\u00e9cie: 42 \u2013 aposentadoria tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n Data do In\u00edcio: 17\/01\/10000001<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio do Autor como se pode constatar atrav\u00e9s de todos os documentos acostados aos autos, fora requerido ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e anterior edi\u00e7\u00e3o da lei 8213\/0001, lei esta que trata sobre a concess\u00e3o e reajustamento dos benef\u00edcios.<\/p>\n Entretanto, em raz\u00e3o deste v\u00e1cuo legislativo, o benef\u00edcio do autor sofreu grande perda no valor de seu beneficio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n O Poder Judici\u00e1rio atento aos enormes preju\u00edzos causados pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, adotou entendimento un\u00e2nime, de que todos os benef\u00edcios concedidos neste per\u00edodo, dever\u00e3o ser revistos e corrigidos os \u00faltimos trinta e seis sal\u00e1rios, conforme jurisprud\u00eancia abaixo:<\/p>\n \u201cProcesso: RESP 14300033\/SP; RECURSO ESPECIAL 10000007\/0056888-1 <\/p>\n Relator(a): Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)<\/p>\n Org\u00e3o Julgador: T6 – SEXTA TURMA<\/p>\n Data do Julgamento: 11\/12\/10000007<\/p>\n Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJ 16.02.10000008 p.00150<\/p>\n Ementa: Constitucional e previdenciario – Concess\u00e3o de beneficio posteriora constitui\u00e7\u00e3o de 100088 e anterior a lei n. 8.213\/0001 – revis\u00e3o<\/strong> -calculo da renda inicial – arts. 201 e 202 da constitui\u00e7\u00e3o e 58 doadct – equivalencia em salarios<\/strong> minimos – recurso especial -ofensa aos arts. 2000, 31, 41, inciso i, 144 e 145 da lei n. 8.213\/0001, 15, 16 e 18 da lei n. 7.787\/8000 e 1., parag. 1., letra \u201cb\u201d dalei n. 6.423\/77 – corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o integral do inpc.1. Em se tratando de aposentadoria<\/strong> concedida na vigencia daconstitui\u00e7\u00e3o de 100088 e antes da edi\u00e7\u00e3o da lei n. 8.213\/0001, aplica-se o disposto no art. 144 deste diploma.2. Com base no art. 144, da lei n. 8.213\/0001, o calculo da rendamensal inicial deve tomar por base a media dos ultimos 36 <\/strong>(trinta e seis) salarios<\/strong> de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos mes a mes,pela varia\u00e7\u00e3o integral do inpc.3. A regra constante no art. 58 do adct, que determinava aequivalencia do beneficio em numero de salarios<\/strong> minimos da epocade sua concess\u00e3o era transitoria, perdendo a eficacia apos aedi\u00e7\u00e3o dos novos planos de custeio e beneficios consubstanciadosnas leis ns. 8.212\/0001 e 8.213\/0001.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o: Por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcialprovimento.<\/p>\n Ementa: Constitucional e previdenciario – revis\u00e3o<\/strong> de beneficios – rendamensal inicial – calculo e efeitos financeiros – media dosultimos 36 salarios<\/strong> de contribui\u00e7\u00e3o – corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o integral do inpc – recurso especial – ofensa aos arts. 28, 2000, 31,40, 144 e 145 da lei n. 8.213\/0001.1. O art. 144 da lei n. 8.213\/0001 e seu par. Unico determinam queas aposentadorias<\/strong> concedidas apos 05.10.88 tenham sua rendamensal inicial recalculada de acordo com os criterios estabelecidospela mesma lei, ou seja, pela media das 36<\/strong> (trinta e seis)contribui\u00e7\u00f5es mensais, corrigidas pela varia\u00e7\u00e3o integral do inpc.2. Considera-se sem objeto o recurso que pleiteia resultadoidentico ao estabelecido pelo acord\u00e3o recorrido.3. Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n Previdenciario. Aposentadoria. Revis\u00e3o<\/strong> de beneficio. Art. 202 da cf\/100088. 1. A jurisprudencia do stf e do stj firmou-se no sentido de que a regra contida no art. 202 da cf\/100088 e norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade imediata. 2. O valor inicial da aposentadoria<\/strong> deve ser calculada sobre a media dos trinta e seis (36<\/strong>) ultimos salarios<\/strong> de contribui\u00e7\u00e3o, na forma prevista no art. 202 da carta politica. 3. Recurso n\u00e3o conhecido.\u201d<\/p>\n Al\u00e9m do que, \u00e9 pertinente ao caso em an\u00e1lise a s\u00famula 2000 do TFR da 2\u00ba regi\u00e3o<\/p>\n \u201cno reajuste de benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, mantidos pela previd\u00eancia social, aplica-se o crit\u00e9rio da s\u00famula N\u00ba 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos at\u00e9 o s\u00e9timo m\u00eas ap\u00f3s a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088 e, a partir de ent\u00e3o, os crit\u00e9rios de revis\u00e3o estabelecidos no art. 58 do ADCT, e 201, par. 2, da mesma Carta Magna.\u201d<\/p>\n Desta forma, est\u00e1 comprovado o direito a revis\u00e3o do autor, uma vez que o mesmo se aposentou quando ainda estava em vigor, o art. 58 da ADCT, da CF\/88. <\/p>\n <\/strong><\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Face ao exposto, requer o Autor se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Conceder ao Autor a isen\u00e7\u00e3o de custas de que trata o artigo 128 c\/c o artigo 134 da Lei n\u00ba 8.213, de 24\/07\/0001; <\/p>\n d) Deferir a possibilidade do Autor vir a produzir todas as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias; <\/p>\n e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para DECLARAR ilegais os \u00edndices de recomposi\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos doze \u00faltimos meses, que integram o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, CONDENANDO o INSS a proceder os seguintes ajustes que refletem no c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do Autor:<\/p>\n f) no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do Autor, corrigir monetariamente os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos 12 (doze) \u00faltimos meses, adotando-se como par\u00e2metro a varia\u00e7\u00e3o das ORTN\/OTN, \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (Lei n\u00ba 6.423\/77), consoante enunciado da S\u00famula n\u00ba 02 do TRF da 4\u00ba Regi\u00e3o;<\/p>\n g) elaborar o novo valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do Autor com os reflexos da corre\u00e7\u00e3o indicada no item I supra;<\/p>\n h) Recalcular o valor da Renda Mensal Inicial do benef\u00edcio, com base no novo sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio;<\/p>\n i) Pagar as diferen\u00e7as vencidas e vincendas, inclusive do abono anual devido ao autor, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento, da seguinte forma:<\/p>\n j.1. at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, deferir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base em constru\u00e7\u00e3o pretoriana (S\u00famula n\u00ba 71 do ex-TFR);<\/p>\n j.2. a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, deferir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com a Lei n\u00ba 6.8000000\/81, tomando-se como indexador o IPC-r (IBGE), conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 6\u00ba, do artigo 20, da Lei n\u00ba 8.880, de 27\/05\/0004;<\/p>\n j) Condenar, ainda, o INSS a pagar juros morat\u00f3rios de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, calculados sobre o valor corrigido das diferen\u00e7as, inclusive vencidas, e contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00eas do efetivo pagamento (S\u00famula n\u00ba 03 do TRF da 4\u00ba Regi\u00e3o);<\/p>\n k) Proceder as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos registros da Autarquia-R\u00e9, do novo valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio do Autor, bem como das altera\u00e7\u00f5es subsequentes, para o correto pagamento das diferen\u00e7as vencidas e vincendas;<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Requer provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios provas admitidos em direito, especialmente prova documental, pericial e testemunhal, bem todos os meios admitidos em direito.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) <\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n _____________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976454","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}