8. A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Aux\u00edlio-Doen\u00e7a oriundo de Doen\u00e7a Ocupacional<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ……………….\/……<\/p>\n
………………….., devidamente qualificada no Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), doravante REQUERENTE, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, mediante seu(sua) bastante procurador(a) que esta subscreve, Dr(a). …………………, advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB\/…. sob n\u00ba ………., com escrit\u00f3rio profissional na Av. ……………., centro, na cidade de …………………., Estado de ………………, onde dever\u00e1 receber as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, com fulcro na Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, em especial Lei n. 8.213\/91, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n
em face do Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 INSS, que dever\u00e1 ser citado na pessoa do seu Representante Legal, no endere\u00e7o sito na Av. …………….., n\u00ba ……, tamb\u00e9m nesta cidade e comarca de …………………, doravante REQUERIDO, pelas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
Preliminarmente salienta a REQUERENTE, nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benef\u00edcio da GRA-TUIDADE DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u201cA simples declara\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica por parte do interessado \u00e9 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o desse estado, nos termos do artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.060\/50.\u201d (STF \u2013 RE 205.029\/RS \u2013 DJU de 07.03.97)<\/p>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 doc. 02.<\/p>\n
DA LIMINAR<\/p>\n
Justifica-se a concess\u00e3o da Liminar em raz\u00e3o de a REQUE-RENTE estar impossibilitada para o trabalho, conforme demonstra o documento em anexo. Data Maxima Venia, a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional importar\u00e1 em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel \u00e0 REQUERENTE, posto que, sem rendimentos, restar\u00e1 impossibilitada ao necess\u00e1rio tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n
Com efeito, em que pese o SUS oferecer aos cidad\u00e3os trata-mento m\u00e9dico gratuito, \u00e9 de conhecimento de todos que as Farm\u00e1-cias P\u00fablicas, bem como os Postos de Sa\u00fade, n\u00e3o contam com toda a medica\u00e7\u00e3o e exames necess\u00e1rios, sendo que, conforme de-monstram os documentos em anexo, constantemente a REQUE-RENTE tem de arcar com o pagamento dos mesmos.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1, assim, d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a do fumus boni iuris e do periculum in mora, necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida Liminar inaudita altera pars.<\/p>\n
Requer, posto isto e em an\u00e1lise aos documentos em anexo, seja o REQUERIDO intimado, na pessoa de seu representante legal, para que restabele\u00e7a prontamente o pagamento do Bene-f\u00edcio de Aux\u00edlio-Doen\u00e7a \u2013 derivado de Acidente de Trabalho \u2013 da REQUERENTE.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em virtude de doen\u00e7a ocupacional, em 20.02.2004 a REQUE-RENTE postulou perante o REQUERIDO a concess\u00e3o do Aux\u00edlio–Doen\u00e7a, tendo o mesmo se iniciado em 14.02.2004.<\/p>\n
Em 01.02.2005 a REQUERENTE foi novamente submetida a exame pericial, pelo qual o REQUERIDO concluiu que a incapa-cidade laboral daquela perduraria at\u00e9 08.02.2005, quando ent\u00e3o o pagamento do Benef\u00edcio em comento seria cancelado.<\/p>\n
Ocorre que a les\u00e3o e a consequente incapacidade laboral da RE-QUERENTE permaneceu ap\u00f3s o prazo supramencionado, motivo que ensejou nova per\u00edcia m\u00e9dica, a qual, realizada em 22.02.2005, concluiu que aquela est\u00e1 apta a retornar \u00e0s suas atividades, cance-lando, de forma definitiva, o pagamento do Benef\u00edcio em quest\u00e3o.<\/p>\n
Inconformada com o cancelamento do Benef\u00edcio, a ora RE-QUERENTE interp\u00f4s, tempestivamente, Recurso \u00e0 Junta de Recursos da Previd\u00eancia Social, sendo que, at\u00e9 a presente data, o REQUERIDO n\u00e3o se dignou manifestar-se pelo provimento ou n\u00e3o do citado recurso.<\/p>\n
Considerando a urg\u00eancia da parte REQUERENTE, bem como a omiss\u00e3o da parte REQUERIDA, n\u00e3o restou alternativa que n\u00e3o comparecer perante este Egr\u00e9gio Ju\u00edzo buscar a t\u00e3o cos-tumeira Justi\u00e7a!!!<\/p>\n
DA N\u00c3O NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS<\/p>\n
Em que pese ter sido interposto Recurso Administrativo ainda n\u00e3o julgado, de acordo com o pac\u00edfico entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, para o pleito em tela, o esgotamento das vias administrativas.<\/p>\n
Com efeito, segundo NELSON NERY JR., \u201cn\u00e3o pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judici\u00e1rio ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF\/67, 153, \u00a74\u00ba). N\u00e3o \u00e9 de acolher-se alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foram esgotadas as vias administrativas para obter-se o provimento que se deseja em ju\u00edzo (RP 60\/224)\u201d.<\/p>\n
No mais, a Jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica quanto \u00e0 desnecessidade do exaurimento da inst\u00e2ncia administrativa como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, conforme se pode observar nas seguintes s\u00famulas por n\u00f3s coletadas:<\/p>\n
– S\u00famula 89 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201c(…) a a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria prescinde do exaurimento da via administrativa\u201d. Ali\u00e1s, O STJ j\u00e1 decidiu que \u201ca Lei n. 6.376\/76 aboliu, expressamente, a exig\u00eancia de que o acidentado, antes de ingressar em ju\u00edzo, formule requerimento \u00e0 administra\u00e7\u00e3o\u201d (RE n. 22.965-RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.10.92, p\u00e1g. 18.222). Isto porque, \u201ca obriga\u00e7\u00e3o de comunicar o infort\u00fanio \u00e9 do empregador e n\u00e3o do empregado. A Lei n. 6.367\/76 (arts. 14 e 19, II) n\u00e3o exige pr\u00e9vio exaurimento da via administrativa como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o judicial. Iterativos precedentes da jurisprud\u00eancia. Recurso provido\u201d (STJ – RE n. 23.651-8, RJ, ac. un\u00e2n. da 1\u00aa Turma, rel. Min. Milton Pereira, j. em 14.04.93, DJU de 17.05.93, p\u00e1g. 9.301).<\/p>\n
– S\u00famula 213 do Tribunal Federal de Recursos: \u201c(…) o exaurimento da via administrativa n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a propositura de a\u00e7\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
– S\u00famula 9 do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o; \u201c(…) em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, torna-se desnecess\u00e1rio o pr\u00e9vio exaurimento da via administrativa, como condi\u00e7\u00e3o de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Data Venia, estando impossibilitada de trabalhar e arcar com os custos de um tratamento m\u00e9dico necess\u00e1rio, considerando a excessiva demora na an\u00e1lise do Recurso Interposto, n\u00e3o seria sensato aguardar at\u00e9 o julgamento do Recurso Administrativo.<\/p>\n
O que h\u00e1 de restar claro, Excel\u00eancia, \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o da REQUERENTE deve ser criteriosamente analisada.<\/p>\n
DO FUNDAMENTO<\/p>\n
De acordo com o ordenamento jur\u00eddico em vigor, em caso de doen\u00e7a de trabalho ou profissional n\u00e3o \u00e9 exigido o requisito car\u00eancia para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, sendo \u00fanicas condi\u00e7\u00f5es a qualidade de segurado e o fato daquela doen\u00e7a n\u00e3o ser anterior \u00e0 filia\u00e7\u00e3o (Artigo 26 e seguintes, Lei 8.213\/91).<\/p>\n
Com efeito, comprovada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade e o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida, o segurado faz jus ao aux\u00edlio-acidente, a doen\u00e7a \u00e9 considerada de trabalho n\u00e3o se podendo condicionar a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ao preenchimento do requisito car\u00eancia.<\/p>\n
Por sua vez, a Lei 8.213\/91 considera como acidente do trabalho a doen\u00e7a profissional, proveniente do exerc\u00edcio do trabalho peculiar \u00e0 determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as les\u00f5es decorrentes de esfor\u00e7os repetitivos.<\/p>\n
DA LER E SUA CONFIGURA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Conforme sabemos, LER significa Les\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo e \u00e9 reconhecida tamb\u00e9m com o nome de DORT \u2013 Dist\u00farbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (defini\u00e7\u00e3o do INSS).<\/p>\n
A sigla foi criada para identificar um conjunto de doen\u00e7as que atingem m\u00fasculos, tend\u00f5es e membros superiores (dedos, m\u00e3os, punhos, antebra\u00e7o, bra\u00e7os e pesco\u00e7o) e tem rela\u00e7\u00e3o direta com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho. S\u00e3o inflama\u00e7\u00f5es provocadas por atividades do trabalho que exigem do trabalhador movimentos manuais repetitivos, continuados, r\u00e1pidos e ou vigorosos, durante um longo per\u00edodo de tempo.<\/p>\n
Ineg\u00e1vel que no caso em tela a doen\u00e7a em comento \u00e9 oriunda do trabalho; portanto, repita-se, n\u00e3o pode ser exigido o requisito car\u00eancia, tanto assim que pelo pr\u00f3prio CID aposto pelo perito da REQUERIDA constata-se a causalidade noticiada.<\/p>\n
DO PAC\u00cdFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL<\/p>\n
\u201cNo caso do aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel sua concess\u00e3o independente de car\u00eancia, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especializadas, conforme artigo 26, II, da Lei 8.213\/91.\u201d (REsp 624582\/SP – RECURSO ESPECIAL 2003\/0236036-0)<\/p>\n
\u201cAtendidos os requisitos do art. 86, da Lei 8.213\/91, isto \u00e9, a causalidade e a redu\u00e7\u00e3o laboral, o segurado tem direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a.\u201d (REsp 263112\/SP – RECURSO ESPECIAL 2000\/0058771-0)<\/p>\n
\u201cComprovada a condi\u00e7\u00e3o de segurada da autora e sua in-capacidade para o trabalho, \u00e9 de lhe ser deferido o benef\u00ed-cio de aux\u00edlio-doen\u00e7a. 3. Independe de car\u00eancia a conces-s\u00e3o do benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u201cnos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional\u201d (art. 26, II, Lei n\u00ba 8.213\/91).\u201d (REsp 544054 – 28.11.08)<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
ISSO POSTO, requer:<\/p>\n
– sejam deferidos os benef\u00edcios de privil\u00e9gio de julgamento bem como as Benesses da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei e em observ\u00e2ncia aos documentos anexos, determinando–se ao Cart\u00f3rio desta Serventia as anota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>\n
– a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, em nome de seu representante legal, no endere\u00e7o sito na Av. …………………, para, querendo, apresentar resposta tempestivamente, sob as penas cab\u00edveis, bem como sua intima\u00e7\u00e3o para que, at\u00e9 a audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, junte aos autos o processo administrativo; <\/p>\n
Por fim, seja a presente julgada TOTALMENTE PROCE-DENTE, condenando-se a REQUERIDA a:<\/p>\n
– conceder ao REQUERENTE o Benef\u00edcio Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, desde a data do requerimento administrativo. – pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n
– pagar o \u00f4nus de sucumb\u00eancia, fixando-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios a crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente juntada de documentos em anexo.<\/p>\n
E, n\u00e3o havendo qualquer \u00f3bice legal para o que ora se requer, Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ……,.. (…………. reais), a t\u00edtulo fiscal.<\/p>\n
(Local e data)<\/p>\n
………………………..<\/p>\n
AdvogadoOAB\/… n\u00ba ……….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976438","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}