{"id":2976421,"date":"2024-04-25T16:25:59","date_gmt":"2024-04-25T16:25:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:25:59","modified_gmt":"2024-04-25T16:25:59","slug":"acao-previdenciaria-auxilio-ou-aposentadoria-por-invalidez","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-auxilio-ou-aposentadoria-por-invalidez\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA: AUX\u00cdLIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO DESEMPREGADO. QUALIDADE DE SEGURADO.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em> desde… (data do inicio da incapacidade laborativa)<\/em>, o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo INSS, por entender que n\u00e3o detinha a qualidade de segurado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Assim, a autarquia-r\u00e9, entende, equivocadamente, que a Parte Autora s\u00f3 tinha 12 meses de qualidade de segurado ap\u00f3s sua \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, desprezando o fato de estar desempregado, circunstancia que prorroga a qualidade de segurado por mais 12 meses.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio previdenci\u00e1rio por incapacidade.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
\n

2.1. QUALIDADE DE SEGURADO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Consoante se observa dos documentos anexos (Carteira de trabalho\/ Carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o),<\/em> a Parte Autora perfectibilizou sua \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social em… (data da ultima contribui\u00e7\u00e3o efetuada pela Parte Autora)<\/em>.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, em seu turno, tem previs\u00e3o no artigo 15 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, o qual disp\u00f5e, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n

II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo do inciso II ser\u00e1 prorrogado para at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j\u00e1 tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribui\u00e7\u00f5es mensais sem interrup\u00e7\u00e3o que acarrete a perda da qualidade de segurado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado<\/strong>, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A perda da qualidade de segurado ocorrer\u00e1 no dia seguinte ao do t\u00e9rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par\u00e1grafos.<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Destarte, o per\u00edodo de gra\u00e7a de doze meses, estabelecido no art. 15, II, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, consoante \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba, pode ser ampliado em mais doze meses na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condi\u00e7\u00e3o por meio de registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Ressalta-se que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem abrandado essa exig\u00eancia do "registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio"<\/em> para fins de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desempregado, entendimento este sumulado pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (s\u00famula n. 27), a qual disciplina que "a aus\u00eancia de registro em \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o impede a comprova\u00e7\u00e3o do desemprego por outros meios admitidos em Direito"<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Neste norte, t\u00eam-se os seguintes precedentes:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong>. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O. CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. DESEMPREGO<\/strong> PRESUMIDO<\/strong>.<\/p>\n

1. Quatro s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais, (c) a superveni\u00eancia de mol\u00e9stia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsist\u00eancia, (d) o car\u00e1ter tempor\u00e1rio da incapacidade.<\/p>\n

2. Comprovada a exist\u00eancia de impedimento para o trabalho, \u00e9 de ser reconhecido o direito ao benef\u00edcio por incapacidade.<\/p>\n

3. A qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213\/91, \u00e9 mantida por at\u00e9 36 meses quando haver recolhimento superior a 120 contribui\u00e7\u00f5es mensais e situa\u00e7\u00e3o de desemprego.<\/p>\n

4. A exig\u00eancia do "registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio" para fins de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desempregado tem sido abrandada pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, de modo a valer, no caso concreto, a regra insculpida no \u00a7 2\u00ba do art. 15, II da Lei n\u00ba 8.213\/91. Precedentes desta Corte.<\/strong><\/p>\n

(TRF4, AC n. 2005.71.02.002470-0, Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5\u00aa Turma, julgado em 31\/05\/2010, sem grifo no original). <\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. SITUA\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGO COMPROVADA. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/p>\n

1. Comprovada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego pelo autor, atrav\u00e9s da juntada das c\u00f3pias da carteira de trabalho, uma vez que n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel o registro no Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, em raz\u00e3o que este n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico meio de prova.<\/strong><\/p>\n

2. Prorrogado o per\u00edodo de gra\u00e7a em 36 meses, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n

3. Honor\u00e1rios devidos em 10% do valor das parcelas vencidas at\u00e9 a decis\u00e3o judicial concess\u00f3ria do benef\u00edcio, exclu\u00eddas as vincendas." <\/p>\n

(TRF4, AC n. 2001.04.010057163, Relator: N\u00e9fi Cordeiro, 6\u00aa Turma, julgado em 16\/07\/2003, sem grifo no original).<\/p>\n

No presente caso, ante a aus\u00eancia de novos recolhimentos previdenci\u00e1rios a contar de… (data da ultima contribui\u00e7\u00e3o efetuada pela Parte Autora)<\/em>, presume-se a situa\u00e7\u00e3o de desemprego da Parte Autora desde tal data. Assim, faz jus ao per\u00edodo de gra\u00e7a de 24 meses previsto no art. 15, II, e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n.\u00ba 8.213\/91, de modo que conservou seus direitos perante a Previd\u00eancia Social at\u00e9… (data final da qualidade de segurado considerando os 24 meses)<\/em>.<\/p>\n\n\n
\n

2.2. INCAPACIDADE LABORATIVA <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5em:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez<\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

Enquanto ainda detinha a qualidade de segurado, a Parte Autora foi diagnosticado(a) com… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em>, impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/p>\n

Segundo o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, atualmente, esta encontra-se incapacitado(a) para o trabalho. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade laborativa da Parte Autora para a sua atividade habitual) <\/em><\/p>\n

Destarte, comprovada a qualidade de segurado da Parte Autora, o indeferimento pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que aquela preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade para atividade habitual, conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976421","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}