EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, <\/strong>parte j\u00e1 cadastrada eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE RURAL<\/p>\n Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n A Demandante apresentou, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, requerimento de benef\u00edcio por incapacidade (NB: XXX.XXX.XXX-X), em XX\/XX\/XXXX, na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial rural, sendo este indeferido sumariamente, conforme comunicado de decis\u00e3o anexo.<\/p>\n A raz\u00e3o do indeferimento se deu em virtude de alegada inexist\u00eancia de qualidade de segurada especial, sustentando que a Requerente n\u00e3o logrou \u00eaxito em sua comprova\u00e7\u00e3o. Contudo, data v\u00eania,<\/em> aponta-se no caso em tela erro administrativo, vez que a mesma preenche todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n Isto porque, a Requerente trabalha na atividade de XXXXXXXX, labor que compreende prestezas como XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, afazeres que mant\u00e9m a mesma afastada de sua atividade habitual atualmente. <\/strong><\/p>\n Importa referir que na data do requerimento administrativo a Requerente foi submetida a per\u00edcia m\u00e9dica, na qual foi constatada sua incapacidade para o trabalho<\/strong>, vez que acometida de XXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, doen\u00e7a cadastrada no CID 10: XXXXX. <\/p>\n 2. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS:<\/strong><\/p>\n Conforme j\u00e1 elucidado, a parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, porquanto, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de executar suas atividades laborativas, bem como, enquadra-se de pleno nas regras impostas pelo art. 11, inciso VII, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Da Incapacidade Laborativa:<\/strong><\/p>\n A Requerente \u00e9 acometida de XXXXXXXXXXXX<\/strong>, conforme faz prova o atestado m\u00e9dico expedido pelo m\u00e9dico especialista em XXXXXXXX, Dr. XXXXXXXXXXXXXX\u2013 CRM XXXX.<\/p>\n Insta repisar que a Demandante teve sua incapacidade reconhecida administrativamente pela Autarquia Previdenci\u00e1ria<\/strong>, restando inconteste o crit\u00e9rio m\u00e9dico pertinente aos benef\u00edcios por incapacidade.<\/p>\n Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o\/convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99).<\/p>\n Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que a patologia referida t\u00e3o somente gerou limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Da Qualidade de Segurada:<\/strong><\/p>\n Comprovada a incapacidade da Autora, restou controvertido o preenchimento do requisito de car\u00eancia e qualidade de segurada especial inerente \u00e0 Autora.<\/p>\n Primeiramente, cabe referir que a Demandante trabalha na atividade de XXXXX desde o ano de XXXX at\u00e9 o ano de XXXX, conforme faz prova os blocos de produtora rural anexos. Sendo assim, preenche o requisito de car\u00eancia, nos termos do artigo 25, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Ademais, \u00e9 arrendat\u00e1ria de uma \u00e1rea de terras no total de X hectares pertencentes ao Sr. XXXXXXX, desde o ano de XXXXXX, local onde realiza sua atividade como XXXXXXXX.<\/p>\n Mais precisamente no que tange a controv\u00e9rsia dos autos acerca da qualidade de segurada especial da parte Autora, insurge-se o INSS com rela\u00e7\u00e3o ao fato de a mesma receber porcentagens em gr\u00e3os referentes a suposto arrendamento de terras, conforme se nota do Termo de Homologa\u00e7\u00e3o de Atividade Rural constante \u00e0 fl. XX do Processo Administrativo Anexo.<\/p>\n Contudo, tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o condiz com a realidade f\u00e1tica encontrada, haja vista que tais porcentagens n\u00e3o s\u00e3o percebidas em raz\u00e3o de contrato de arrendamento, mas em virtude do falecimento do av\u00f4 da Requerente, Sr. XXXXXX, bem como, de seu pai, Sr. XXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n Ocorre que, com a ocorr\u00eancia da morte de ambos, a Autora passou a sucessora no esp\u00f3lio, figurando no polo ativo do processo de invent\u00e1rio que tramita sob o n\u00ba XXXXXXXXXXXXX junto \u00e0 Comarca de Cidade-UF. Dos bens deixados pelo Sr. XXXXXXX encontra-se uma gleba de terras localizadas no XXXXXX do munic\u00edpio, localidade conhecida como XXXXXXXXXXX, sendo esta dividida entre os herdeiros.<\/p>\n Conforme se entrev\u00ea do Levantamento Planialtim\u00e9trico da \u00c1rea a ser recebida pela Sucess\u00e3o de XXXXXXXXXXXXX \u2013 pai da Requerente, esta totaliza o valor de XXXXXX hectares, sendo que a mesma ser\u00e1 dividida entre os XX herdeiros do Sr. XXXXXX, dentre eles a Autora. Assim, nota-se que, dos bens a inventariar, competir\u00e1 \u00e0 Requerente um total de XXXXXXXX hectares, ou seja, valor muito inferior \u00e0 4 m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n Contudo, desde a abertura do processo de invent\u00e1rio dos bens do Sr. XXXXX, tal procedimento n\u00e3o fora conclu\u00eddo, de modo que, estabeleceu-se entre os herdeiros acordo verbal, onde os mesmos, dentre eles a Requerente, concederia as terras ao tamb\u00e9m sucessor, Sr. XXXXXXXXXXX onde este realizaria o plantio de gr\u00e3os, repassando porcentagem aos cedentes, haja vista que, antes do falecimento do de cujus<\/em>, era quem explorava as \u00e1reas.<\/p>\n Ou seja, a renda advinda de outra forma que n\u00e3o da atividade de XXXXXXX, n\u00e3o se deu em raz\u00e3o da exist\u00eancia de um contrato de arrendamento, mas pela n\u00e3o conclus\u00e3o da divis\u00e3o de terras oriundas do processo de invent\u00e1rio ainda em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Muito embora, j\u00e1 existam delinea\u00e7\u00f5es acerca da divis\u00e3o dos bens, esta ainda n\u00e3o fora devidamente conclu\u00edda em virtude de desintelig\u00eancias existentes entre os herdeiros, de forma que, a n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que caber\u00e1 \u00e0 Autora d\u00e1-se unicamente no intento de evitar conflitos at\u00e9 o encerramento da aludida partilha.<\/p>\n Ou seja, n\u00e3o obstante a Requerente possua direito sobre a fra\u00e7\u00e3o de terras, esta ainda n\u00e3o exerce a posse f\u00e1tica da mesma. E ainda, em virtude dos conflitos ocorridos entre os familiares, optou-se por manter o antigo possuidor no local, evitando assim, ainda mais desordens.<\/p>\n Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em renda advinda de outra atividade que n\u00e3o de economia familiar, haja vista que, se assim o fosse, a Requerente n\u00e3o arrendaria de terceiro as terras onde desenvolve sua atividade rural, mas sim, utilizaria \u00e0quelas que s\u00e3o alvo do aludido invent\u00e1rio.<\/p>\n Ademais, a jurisprud\u00eancia caminha no sentido de que a percep\u00e7\u00e3o de outra fonte de renda, n\u00e3o descaracteriza por si s\u00f3 a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial rural, ainda que a t\u00edtulo de arrendamento. Veja-se:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. ARRENDAMENTO DE PARTE DO IM\u00d3VEL RURAL. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA.<\/em><\/p>\n 1. \u00c9 devido o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante in\u00edcio de prova material corroborado por testemunhas.<\/em><\/p>\n 2. O arrendamento de parte da propriedade rural n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, na medida em que o conjunto probat\u00f3rio demonstrou que o grupo familiar permaneceu laborando na parte restante do im\u00f3vel.<\/em><\/strong><\/p>\n 3. Implementado o requisito et\u00e1rio (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exerc\u00edcio da atividade agr\u00edcola no per\u00edodo correspondente \u00e0 car\u00eancia (art. 142 da Lei n\u00ba 8.213\/91), \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural.<\/em><\/p>\n 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC \u2013 verossimilhan\u00e7a do direito alegado e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel \u2013, \u00e9 cab\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. (TRF4, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0015442-13.2012.404.9999, 6\u00aa TURMA, DES. FEDERAL CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 17.06.2013) (com grifos acrescidos).<\/em><\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O\/SERVI\u00c7O. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. ARRENDAMENTO DE PARTE DO IM\u00d3VEL RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. Assim, diante dos fatos e fundamentos expostos, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de segurada especial da Requerente, haja vista que labora na atividade rural de XXXXXXXX, em regime de economia familiar, juntamente com seu companheiro, sendo que, os rendimentos advindos do plantio de gr\u00e3os em terras pertencentes ao esp\u00f3lio de XXXXXXXX se d\u00e3o unicamente pela n\u00e3o finaliza\u00e7\u00e3o da partilha dos bens a inventariar.<\/p>\n Deste modo, imperiosa a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, juntamente das provas j\u00e1 produzidas, onde este ju\u00edzo restar\u00e1 munido de meios capazes de elucidar a veracidade dos fatos expostos. <\/p>\n A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n 3. DA TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n Em primeiro plano, entende a parte Autora que a an\u00e1lise da medida antecipat\u00f3ria poder\u00e1 ser melhor apreciada em senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n A Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n De qualquer modo, a mol\u00e9stia incapacitante e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio.<\/p>\n 6.1) Subsidiariamente:<\/p>\n 6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n 6.1.2) Conceder o benef\u00edcio de auxilio doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade;<\/p>\n 6.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n 6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n 6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ XXXXXXXXXXX.<\/em><\/p>\n Local e Data.<\/em><\/p>\n Advogado<\/em><\/strong><\/p>\n OAB\/UF<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976411","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
1. \u00c9 devido o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante in\u00edcio de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exerc\u00edcio da atividade rural, em regime de economia familiar, no per\u00edodo anterior aos 14 anos, \u00e9 de ser reconhecido para fins previdenci\u00e1rios o tempo de servi\u00e7o respectivo. Precedentes do STJ<\/em>. 3. O arrendamento de parte da propriedade rural n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, na medida em que o conjunto probat\u00f3rio demonstrou que o grupo familiar permaneceu laborando na parte restante do im\u00f3vel.<\/em><\/strong> 4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condi\u00e7\u00f5es nocivas s\u00e3o disciplinados pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. 5. Considerando que o \u00a7 5\u00ba do art. 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91 n\u00e3o foi revogado pela Lei n\u00ba 9.711\/98, e que, por disposi\u00e7\u00e3o constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15.12.1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benef\u00edcios at\u00e9 que a lei complementar, a que se refere o art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja publicada, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial em comum inclusive ap\u00f3s 28.05.1998. Precedentes do STJ. 6. At\u00e9 28.04.1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo e calor); a partir de 29.04.1995 n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprova\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05.03.1997 e, a partir de ent\u00e3o, por meio de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. 7. \u00c9 admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05.03.1997, em que aplic\u00e1veis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n\u00ba 53.831\/64, 72.771\/73 e 83.080\/79, e, a partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.172\/97, \u00e9 considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto \u00e0 press\u00e3o sonora superior a 85 decib\u00e9is, tendo em vista que, se o Decreto n\u00ba 4.882, de 18.11.2003, reduziu, a partir dessa data, o n\u00edvel de ru\u00eddo de 90 dB(A) estipulado pelo Decreto n\u00ba 3.048\/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde ent\u00e3o. 8. Comprovado o tempo de contribui\u00e7\u00e3o suficiente e implementada a car\u00eancia m\u00ednima, \u00e9 devida a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF4, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0003864-87.2011.404.9999, 6\u00aa TURMA, DES. FEDERAL CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 23.08.2012) (com grifos acrescidos).<\/em><\/p>\n\n
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Nesses Termos,<\/em><\/h1>\n