{"id":2976404,"date":"2024-04-25T16:25:41","date_gmt":"2024-04-25T16:25:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:25:41","modified_gmt":"2024-04-25T16:25:41","slug":"acao-de-retroacao-de-dib-de-bpc-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-retroacao-de-dib-de-bpc-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RETROA\u00c7\u00c3O DE DIB DE BPC – PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE _________________-________<\/p>\n

XXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB <\/strong><\/p>\n

DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL \u00c0 PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora requereu, em 07 de Julho de 2012, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente n\u00e3o se enquadrava no Art. 20, \u00a7 10\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n

Em 15 de Outubro de 2014, a Demandante efetuou novo pedido de Benef\u00edcio Assistencial \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia, o qual foi deferido. <\/p>\n

Ocorre que a parte Autora j\u00e1 era portadora de graves patologias psiqui\u00e1tricas, encontrando-se em estado incapacitante na data do primeiro requerimento administrativo em 07 de Julho de 2012, conforme comprovam os atestados e laudos m\u00e9dicos carreados nos autos.<\/p>\n

Ainda, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que naquela data a Autora j\u00e1 se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de risco e<\/strong> vulnerabilidade social<\/strong>.<\/p>\n

Por esses motivos, a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido se faz imperativa.<\/p>\n

S\u00edntese sobre as condi\u00e7\u00f5es pessoais da parte Autora<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n
\n
    \n
  1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/li>\n<\/ol>\n<\/td>\n
\n

Graves Patologias Psiqui\u00e1tricas <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
    \n
  1. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/li>\n<\/ol>\n<\/td>\n
\n

N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre o requerimento administrativo indeferido<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

07\/07\/2012<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00e3o enquadramento no Art. 20, \u00a7 10\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre o requerimento administrativo deferido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

15\/10\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o da Autora vem amparada no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei 8.742\/93 e demais normas aplic\u00e1veis. Tais normas disp\u00f5em que para fazer jus ao Benef\u00edcio Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, al\u00e9m de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n

Da Defici\u00eancia<\/em><\/p>\n

Conforme se observa nos atestados e laudos m\u00e9dicos em anexo, a Autora \u00e9 acometida por diversas graves patologias, <\/strong>as quais a incapacitam para o trabalho. <\/p>\n

Neste sentido, prudente destacar a s\u00famula 30 da AGU, que demonstra que a incapacidade laboral \u00e9 suficiente para caracterizar a incapacidade para a vida independente<\/strong>. Note-se o enunciado da referida s\u00famula:<\/p>\n

\u201cA incapacidade para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia por meio do trabalho <\/em>\u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade para a vida independente, <\/em><\/strong>conforme estabelecido no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 20, II, da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.\u201d <\/em>(grifei)<\/p>\n

Igualmente, h\u00e1 a s\u00famula 29 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Veja-se (com grifos):<\/p>\n

\u201cPara os efeitos do artigo 20, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, <\/em>mas tamb\u00e9m a impossibilidade de prover seu pr\u00f3prio sustento<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

Logo, resta demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201cm\u00e9dico<\/em>\u201d, constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n

Outrossim, prudente destacar que a incapacidade tempor\u00e1ria ou parcial n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, conforme entendimento jurisprudencial j\u00e1 pacificado nos Tribunais especializados na mat\u00e9ria<\/strong>. Veja-se:<\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. EXCLUS\u00c3O DA RENDA DE MEMBRO N\u00c3O IDOSO. 1. Precedente desta TRU permitindo a exclus\u00e3o de benef\u00edcio m\u00ednimo recebido por outro membro do grupo familiar, n\u00e3o idoso, somente quando deficiente, e detentor de benef\u00edcio por incapacidade (IUJEF 2009.70.95.000526-0\/PR, relatora Ju\u00edza Federal Lu\u00edsa Hickel Gamba, D.E. 10\/02\/2011), o qual tamb\u00e9m fica exclu\u00eddo para fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita. 2. Incidente provido para se reafirmar os seguintes entendimentos:<\/strong> a) \u00e9 poss\u00edvel a exclus\u00e3o, do c\u00e1lculo da renda per capita, de benef\u00edcio de valor m\u00ednimo recebido por membro n\u00e3o idoso do grupo familiar, desde que deficiente, o qual tamb\u00e9m fica exclu\u00eddo para fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita; b) o fato de a incapacidade ser parcial e\/ou tempor\u00e1ria n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial<\/strong>. 3. Se a incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, n\u00e3o deve impedir tamb\u00e9m a exclus\u00e3o do benef\u00edcio de valor m\u00ednimo do membro n\u00e3o idoso do grupo familiar. 4. Devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Turma de origem para readequa\u00e7\u00e3o. ( 5003822-90.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Guy Vanderley Marcuzzo, juntado aos autos em 14\/10\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA. MENOR. INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA. IRRELEV\u00c2NCIA. CONDI\u00c7\u00c3O SOCIOECON\u00d4MICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR.\u00a0ART. 20, \u00a73\u00ba, DA LEI 8.742\/93. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ECON\u00d4MICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINC\u00cdPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCOS. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS. 1. O direito ao\u00a0benef\u00edcio assistencial previsto no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 20 da Lei 8.742\/93 (LOAS) pressup\u00f5e o preenchimento de dois requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ou idosa e b) condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que indique miserabilidade; ou seja,\u00a0a falta de meios para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. 2. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ao menor, uma vez que a assist\u00eancia social \u00e9 priorit\u00e1ria a crian\u00e7as e adolescentes, prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada em caso de menor deficiente, conforme previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei da Assist\u00eancia Social. 3. O fato de a incapacidade ser tempor\u00e1ria n\u00e3o afasta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, visto que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece que a incapacidade seja irrevers\u00edvel.<\/strong> (omissis)<\/em> \u00a0 (TRF4, AC 0005969-66.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 29\/11\/2013)<\/p>\n

No caso em pre\u00e7o, importa destacar que a incapacidade \u00e9 total e permanente abrangendo inclusive o exerc\u00edcio dos atos da vida civil, tanto que a Demandante foi interditada em julho de 2000.<\/p>\n

Assim, resta demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o do \u201ccrit\u00e9rio m\u00e9dico\u201d, constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93 j\u00e1 na data do primeiro requerimento administrativo.<\/p>\n

Da Miserabilidade<\/em><\/p>\n

De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apre\u00e7o, o requisito \u201crenda\u201d. Isto, pois o grupo familiar da Demandante \u00e9 composto por ela, sua irm\u00e3 e sua genitora. A renda familiar prov\u00e9m unicamente da aposentadoria da Sra. XXXXXXXXXX, m\u00e3e da Autora, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>. Giza-se que na data do primeiro requerimento administrativo o grupo familiar j\u00e1 possu\u00eda a mesma configura\u00e7\u00e3o e a renda era composta apenas pela aposentadoria da genitora da Demandante no valor de 01 sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme comprovam HISCRES do benef\u00edcio de aposentadoria da Sra. Xxxxxxx, CNIS e CTPS da Autora, de sua irm\u00e3 e de sua Genitora.<\/p>\n

Desta forma, por se tratar de aposentadoria no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, o benef\u00edcio n\u00e3o deve ser considerado para fins de c\u00e1lculo da renda familiar, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica. <\/strong>Note-se:<\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 34, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A \u00bc DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. AUS\u00caNCIA DE CONDI\u00c7\u00d5ES DE MISERABILIDADE DECIS\u00c3O RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. REEXAME DE PROVA 1. Segundo entendimento desta TRU, <\/strong>somente\u00a0cabe a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 34, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do Idoso, para benef\u00edcio assistencial pago a deficiente, ou para benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo recebido por idoso ou incapaz.<\/strong> (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relatora Lu\u00edsa Hickel Gamba, D.E. 09\/02\/2011). 2. Hip\u00f3tese em que o marido da autora que recebe benef\u00edcio em valor muito superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e o exame das condi\u00e7\u00f5es de miserabilidade levou em considera\u00e7\u00e3o todo conjunto probat\u00f3rio. 3. Decis\u00e3o recorrida que n\u00e3o contraria entendimento desta TRU e, al\u00e9m disso, a an\u00e1lise do incidente demandaria reexame de prova. 4. Incidente n\u00e3o conhecido. (IUJEF 5000355-54.2012.404.7210, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Os\u00f3rio \u00c1vila Neto, D.E. 29\/01\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n

Portanto, a renda familiar per capita<\/em> \u00e9 inferior ao \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo exigido em lei \u2013 de fato, a renda \u00e9 NULA -, sendo n\u00e3o somente satisfeito o crit\u00e9rio legal, mas tamb\u00e9m, a miserabilidade do grupo familiar restando<\/strong> presumida. <\/strong>Este entendimento j\u00e1 \u00e9 pacificado. Perceba-se os precedentes da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o (com grifos nossos):<\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL DE JURISPRUD\u00caNCIA. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR A \u00bc DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. 1. Se a renda per capita \u00e9 inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, presume-se a car\u00eancia econ\u00f4mica de forma absoluta. <\/strong>2. Incidente provido. (IUJEF 5029338-48.2011.404.7000, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Leonardo Castanho Mendes, D.E. 31\/05\/2013)<\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A \u00bc DO SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO. PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO J\u00c1 UNIFORMIZADO 1. Se a renda per capita do grupo familiar do pretendente ao benef\u00edcio \u00e9 inferior a \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, presume-se a car\u00eancia econ\u00f4mica, impedindo, assim, a avalia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es concretas que n\u00e3o denotem miserabilidade.<\/strong> 2. Reitera\u00e7\u00e3o de entendimento j\u00e1 uniformizado desta Regional, bem como da TNU e STJ. 3. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido. (IUJEF 5007791-40.2011.404.7003, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 10\/07\/2013)<\/p>\n

Dito isso, tem-se que em 07 de Julho de 2012 a Requerente j\u00e1 se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de extrema miserabilidade<\/strong>, onde a renda total do grupo familiar era e \u00e9 insuficiente para garantir seu sustento com dignidade. Assim, prudente seja retroagida a DIB do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 data do primeiro requerimento,<\/strong> pois n\u00e3o somente ela est\u00e1 acometida de impedimentos de longo prazo desde ent\u00e3o, como tamb\u00e9m, desde 07 de Julho de 2012, tem vivido em estado de profunda e lastim\u00e1vel mis\u00e9ria<\/strong>, carecendo do devido amparo estatal.<\/strong><\/p>\n

Sendo assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, restar\u00e1 plenamente comprovado que a Autora satisfaz todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado desde 07 de Julho de 2012.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como o deferimento da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/em>, por ser a Autora pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
  3. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente a documental, testemunhal e a pericial;<\/strong><\/li>\n
  4. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, para que o INSS seja condenado a retroagir a data do benef\u00edcio assistencial n\u00ba xxx.xxx.xxx-x \u00e0 data do primeiro requerimento administrativo, em 07 de Julho de 2012, pagando as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/li>\n
  5. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de xx.xxx,xx.<\/em><\/p>\n

    Santa Maria, 14 de Agosto de 2015.<\/p>\n\n\n\n
    \n

    \u00c1tila Moura Abella<\/p>\n<\/td>\n

    		<\/td>\n\n

    Matheus Castelan Pereira<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    OAB\/RS 66.173<\/p>\n<\/td>\n

    		<\/td>\n\n

    OAB\/RS 81.862<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    Elenilse Keller Tesser <\/p>\n

    OAB\/RS 87.510<\/p>\n

      \n
    1. \n

      \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976404","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976404","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}