A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO<\/p>\n
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …….. VARA FEDERAL<\/p>\n
BENEF\u00cdCIO N\u00ba:.<\/p>\n
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador(a) do RG……………………. e CPF-………………………, residente e domiciliado na rua …………………..atrav\u00e9s de seu advogado, (mandato incluso), com escrit\u00f3rio na rua …………………, nesta, vem, respeitosamente, propor a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, autarquia federal com representa\u00e7\u00e3o na ………………………………..(endere\u00e7o do INSS)., local onde recebem cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, face aos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS:<\/p>\n
O autor(a) \u00e9 pessoa humilde, que n\u00e3o exerce atualmente qualquer atividade laborativa remunerada, somente realizando trabalhos dom\u00e9stico leves em sua resid\u00eancia, ainda assim com grande dificuldade. Em virtude acidente de trabalho, sofrido ……………., passou a receber o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a acima indicado, por se encontrar impedido(a) de suas fun\u00e7\u00f5es laborativas em raz\u00e3o das fortes dores e travamento da coluna servi\u00e7al, conforme atestados em anexo, impossibilitando-o(a)a ao exerc\u00edcio de qualquer atividade que possa prover seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n
Aliado a este fato, a situa\u00e7\u00e3o em que vive sua fam\u00edlia, ou seja, ela e seu marido, vem se tornando cada vez mais dif\u00edcil, em virtude da pr\u00f3pria realidade econ\u00f4mica do Pa\u00eds. <\/p>\n
Apesar da situa\u00e7\u00e3o demonstrada, o recebimento do seu benef\u00edcio de Aux\u00edlio Doen\u00e7a lhe proporcionava o m\u00ednimo poss\u00edvel de dignidade, pois, assim conseguia, \u201ca duras penas\u201d, comprar rem\u00e9dios e alimentos para sua subsist\u00eancia. Contudo, o INSS, em atitude arbitr\u00e1ria e desleal, cancelou o seu benef\u00edcio, alegando n\u00e3o haver mais incapacidade laborativa.<\/p>\n
Incab\u00edvel a decis\u00e3o proferida a partir de exame m\u00e9dicopericial realizado pela Junta M\u00e9dica do INSS em ………….., a se considerar a realidade f\u00e1tica vivida pelo Autor (a), que, ao contr\u00e1rio do que diagnosticou a per\u00edcia, tem seu quadro cl\u00ednico se agravando cada vez mais, sentindo as mesmas dores fortes e travamento da coluna servi\u00e7al, conforme se pretende provar por meio de nova per\u00edcia m\u00e9dica, bem como por meio de prova testemunhal. Com muitas despesas, sem poder trabalhar e vivendo apenas com o recebimento deste benef\u00edcio, buscou junto ao INSS reativar o benef\u00edcio, que fora cessado, ante a precipitada e injusta conclus\u00e3o pericial.<\/p>\n
Inconformado (a) com esta decis\u00e3o vem a ju\u00edzo a Autor(a) requerer restabelecimento do benef\u00edcio de Aux\u00edlio\u2013Doen\u00e7a, posto que n\u00e3o poderia a Autarquia sob uma justificativa n\u00e3o devidamente investigada, que muito dista da realidade dos fatos, e sem direito a defesa, cancelar o benef\u00edcio de sua segurada, restando a esta somente se valer da tutela jurisdicional do Estado, no sentido de impedir mais uma arbitrariedade do Instituto-r\u00e9u. Ademais, o crit\u00e9rio n\u00e3o foi m\u00e9dico, foi de opini\u00e3o pessoal do m\u00e9dico. O autor (a), se sentindo bastante humilhado(a), solicitou nova an\u00e1lise por outro m\u00e9dico, e este, corporativista, ignorou sua situa\u00e7\u00e3o real de sa\u00fade, e manteve a alta m\u00e9dica. E, desde ent\u00e3o, o autor(a) n\u00e3o recebe seus vencimentos, porque n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de ir trabalhar na empresa onde \u00e9 registrada, n\u00e3o pode carregar peso, porque a m\u00e9dica do ………. concluiu que sua incapacidade pode ser perfeitamente objeto de aposentadoria compuls\u00f3ria, pois n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de trabalhar com ………… <\/p>\n
DO DIREITO:<\/p>\n
Importante salientar que, apesar de solicita\u00e7\u00e3o ao INSS de c\u00f3pia do processo administrativo que culminou em lastim\u00e1vel decis\u00e3o, o mesmo n\u00e3o foi disponibilizado \u00e0 Autora, que apenas foi informada da que seu benef\u00edcio havia sido cessado. Sendo assim, as raz\u00f5es para o restabelecimento do benef\u00edcio do autor(a) ser\u00e3o esposados a seguir, passando a delinear inicialmente os motivos que d\u00e3o o direito a obter o benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Doen\u00e7a. Quanto aos requisitos espec\u00edficos e os gen\u00e9ricos, elencados no artigo 59 e seguintes da Lei 8213\/91 (LBPS), o Autor cumpre todos, haja vista j\u00e1 ter recebido o benef\u00edcio em tela, conforme se demonstra atrav\u00e9s do Resumo do Benef\u00edcio anexo.<\/p>\n
Desta forma, e pelo devido processo legal de concess\u00e3o de benef\u00edcio, fica aferido que a Autora tem direito ao benef\u00edcio. Ocorre que o Instituto-r\u00e9u, na imposs\u00edvel justificativa de que n\u00e3o h\u00e1 incapacidade laborativa, cessou o pagamento, sem seguir o devido processo legal e sem respeitar os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inerentes a si.<\/p>\n
A Autarquia previdenci\u00e1ria n\u00e3o pode unilateralmente suspender o pagamento do benef\u00edcio concedido \u00e0 Autora, sem lhe garantir o exerc\u00edcio da ampla defesa para contestar e, ainda, por entender configurada a natureza alimentar do benef\u00edcio. <\/p>\n
N\u00e3o obstante possa a Administra\u00e7\u00e3o rever a qualquer tempo os atos para corrigir as irregularidades, desde que eivados de v\u00edcios, comprovada a m\u00e1-f\u00e9, ou comprovada a reabilita\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade laborativa, tem o administrado o direito constitucional \u00e0 defesa de seu direito.<\/p>\n
S\u00e3o in\u00fameros os julgados que repudiam a redu\u00e7\u00e3o ou cancelamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sem a instaura\u00e7\u00e3o do competente processo administrativo no qual se garanta a ampla defesa ao segurado, a exemplo dos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os, cujas ementas transcrevemos:<\/p>\n
\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 -PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO \u2013 TUTELA ANTECIPADA. <\/p>\n
1. N\u00e3o demonstrado pela Autarquia de que o cancelamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio tenha ocorrido ap\u00f3s os tr\u00e2mites do devido processo legal, e em face do car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio suspenso, h\u00e1 de se reconhecer a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da tutela antecipat\u00f3ria. 2. \u00c9 mansa a jurisprud\u00eancia no sentido de que, n\u00e3o comprovado que tenha ocorrido o cancelamento do benef\u00edcio ap\u00f3s o tr\u00e2mite do procedimento administrativo<\/p>\n
competente, in observado, portanto, o devido processo legal, \u00e9 de se reformar a decis\u00e3o que n\u00e3o suspendeu os efeitos da decis\u00e3o administrativa que suspendeu unilateralmente o pagamento do autor. (AI n\u00ba 42.201 (2002.05.99.000553-6) \u2013 1\u00aa Vara da Comarca de Cajazeiras\u2013PB, Relator Desemb. Marcelo Navarro. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, 31 de agosto de 2004, por unanimidade nega provimento ao Agravo de Instrumento do INSS).<\/p>\n
CONSTITUCIONAL \u2013 -BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL \u2013 SUSPENS\u00c3O<\/p>\n
\u2013 INOBSERV\u00c2NCIA AO DUE PROCESS OF LAW \u2013 IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n
1. N\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o de que foi concedida oportunidade para que o segurado se defenda em procedimento administrativo de suspens\u00e3o de benef\u00edcio, resta violado o princ\u00edpio da ampla defesa. 2. Agravo improvido. (AGTR n\u00ba 37.368-CE, Rel. des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 6.11.2001).<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL \u2013 TUTELA ANTECIPADA \u2013 REQUISITOS PREENCHIDOS \u2013 SUSPENS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO \u2013 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO. 1. O direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio deve ser assegurado em toda sua plenitude em observ\u00e2ncia aos incisos LIV e LV, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor. 2. O ato administrativo de suspens\u00e3o de benef\u00edcio s\u00f3 pode se efetivar ap\u00f3s o exaurimento de todas as oportunidades de defesa e fases recursais, sob pena de ser considerado ilegal. Precedentes dos TRFs da 1\u00aa e 4\u00aa Regi\u00f5es. 3. Tutela antecipada concedida. Presentes os requisitos elencados no art. 273, do CPC. 4. Agravo Provido. (AGTR n\u00ba 38842-CE, Rel. des. Federal Jos\u00e9 Maria Lucena, julg. 20.2.2003, 1\u00aa Turma). <\/p>\n
A conduta unilateral da Administra\u00e7\u00e3o de suspender o pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u2013 revestidos de n\u00edtido car\u00e1ter alimentar \u2013, sem aten\u00e7\u00e3o aos postulados do devido processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio e, mais, colide com o entendimento sumulado no extinto TFR, o qual trazemos a cola\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
SUMULA N\u00ba 160: A suspeita de fraude na concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o enseja, de plano, a sua suspens\u00e3o ou cancelamento, mas depender\u00e1 de apura\u00e7\u00e3o em procedimento administrativo. <\/p>\n
A exig\u00eancia de pr\u00e9vio processo administrativo deve se estender inclusive a inst\u00e2ncia recursal \u2013 a dizer: a suspens\u00e3o do benef\u00edcio pressup\u00f5e a decis\u00e3o administrativa definitiva. A Autarquia previdenci\u00e1ria tem o poder-dever de cancelar os benef\u00edcios deferidos sem a observ\u00e2ncia dos requisitos previstos no ordenamento jur\u00eddico que n\u00e3o \u00e9 o caso da Autora. No entanto, tal provid\u00eancia deve ser precedida de regular procedimento administrativo, no qual estejam assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. Tendo em vista, ainda a natureza alimentar dos proventos, revela-se abusiva a suspens\u00e3o do benef\u00edcio, promovida antes de apreciado, de modo definitivo, no \u00e2mbito administrativo e cl\u00ednico, o caso concreto, j\u00e1 que, conforme a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito de defesa deve ser exercido mediante o emprego de todos os meios e recursos admitidos no sistema normativo.<\/p>\n
De outro lado vamos passar a analisar a suspens\u00e3o do ponto de vista dos princ\u00edpios administrativos. A suspens\u00e3o de pagamento de benef\u00edcios mantidos pelo INSS \u00e9 uma quest\u00e3o comum nos dias de hoje.<\/p>\n
Note que, recentemente, a 6\u00aa Turma do STJ manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previd\u00eancia do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pens\u00e3o por morte. O instituto pretendia modificar decis\u00e3o do TJRS, segundo a qual, mesmo maior de 21 anos de idade a autora tem direito ao benef\u00edcio porque preenche os requisitos de lei estadual espec\u00edfica.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o ministro Paulo Medina observou que a quest\u00e3o debatida no processo se refere ao prazo de decad\u00eancia de cinco anos concedido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o de seus atos, quando detectada qualquer nulidade. De acordo com o ministro, o STJ j\u00e1 fixou o entendimento nesses casos. <\/p>\n
Em agosto do ano passado um caso semelhante foi apreciado pelo ministro Hamilton Carvalhido. Naquela ocasi\u00e3o, ficou estabelecido que:<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s decorridos cinco anos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode mais anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decad\u00eancia\u201d.No mesmo sentido outra a\u00e7\u00e3o foi relatada pelo ministro Gilson Dipp, em junho de 2003. Na conclus\u00e3o da decis\u00e3o, o relator afirma que:<\/p>\n
\u201cNos termos do artigo 54 da lei 9.784\/99, o direito da Administra\u00e7\u00e3o, de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9\u201d. Diante dessas decis\u00f5es, a alegada viola\u00e7\u00e3o das leis apontadas pelo Ipergs teve sua an\u00e1lise prejudicada no STJ.<\/p>\n
Os atos podem ser revogados por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial. (STF \u2013 Resp. n\u00ba 633228)<\/p>\n
Por outro lado, a desconstitui\u00e7\u00e3o de aposentadoria, no \u00e2mbito administrativo, parece poss\u00edvel por ineg\u00e1vel o dever de autocontrole nos casos em que n\u00e3o tenham decorrido mais de cinco anos do ato administrativo da concess\u00e3o do benef\u00edcio que se pretende rever. Todavia, n\u00e3o se pode a t\u00edtulo de exerc\u00edcio do controle dos atos administrativos, permitir a inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios b\u00e1sicos que regem a p\u00fablica administra\u00e7\u00e3o, a partir de sua finalidade \u00e9tica e da estrita observ\u00e2ncia da legalidade (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/p>\n
Tanto para a constitui\u00e7\u00e3o do ato da aposentadoria como para o de sua desconstitui\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 vinculada \u00e0 lei. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 livre em resolver sobre a conveni\u00eancia do ato ou de seu conte\u00fado. N\u00e3o se desconstitui ato jur\u00eddico perfeito sem observ\u00e2ncia da forma determinada em lei. A simples amea\u00e7a de suspens\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio d\u00e1 ao segurado direito de buscar o amparo da justi\u00e7a para garantir o seu recebimento mensal.<\/p>\n
\u00c9 que, desde 1946, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu artigo 141, par\u00e1grafo 4\u00ba, no cap\u00edtulo \u201cDos Direitos e Garantias Individuais\u201d, j\u00e1 determinava que a lei n\u00e3o poderia excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio qualquer les\u00e3o a direito individual. De l\u00e1 para c\u00e1 se consagrou na doutrina e na jurisprud\u00eancia o entendimento de que o administrado n\u00e3o precisa exaurir a via administrativa para ingressar em ju\u00edzo. A norma se mant\u00e9m, com maior abrang\u00eancia, na Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o posta no seu artigo 5\u00ba, inciso XXXV.<\/p>\n
A S\u00famula 473 do STF, de habitual uso pelo INSS, tamb\u00e9m assegura em todos os casos a aprecia\u00e7\u00e3o judicial, conforme texto oficial que transcrevemos: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a aprecia\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n
A Lei 9.784\/99, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, em seu artigo, tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel ao segura-do amea\u00e7ado de suspens\u00e3o do benef\u00edcio e assim disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 55. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, como lembrava Wagner Balera, j\u00e1 na edi\u00e7\u00e3o de 1999 de seu trabalho denominado: Processo administrativo Previdenci\u00e1rio, Ed. LTR, 1999, p. 299, no qual discorre sobre as atribui\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, in verbis: (…) No decurso do processo, \u00e9 colocada em patamar mais elevado a miss\u00e3o institucional do Pleno. Agir\u00e1, o Col\u00e9gio, como guardi\u00e3o dos direitos constitucionais do benefici\u00e1rio, direitos que, emergindo como inequ\u00edvocos, exigem a imediata integra\u00e7\u00e3o do respectivo titular no plano de seguridade que lhe cabe fluir. (…) Pode-se dizer, dando curso a outra ordem de argumentos, que o agente p\u00fablico habilitado a conceder e a manter as presta\u00e7\u00f5es \u00e9 animado pela regra impl\u00edcita que, acertada doutrina, chama de princ\u00edpio da correta atua\u00e7\u00e3o administrativa, express\u00e3o elementar da legalidade, segundo o qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve considerar todos os elementos aptos a influir na decis\u00e3o final.<\/p>\n
Conclui-se, pois, que bastaria que a Administra\u00e7\u00e3o passasse a respeitar os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, constitucionalmente fixados no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o federal, e tamb\u00e9m previstos na Lei 9.784\/99, artigo 2\u00ba, que ainda consagra os princ\u00edpios da finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia no processo administrativo para que as suspeitas de fraude ou irregularidades ocorridas no ato da concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios fossem devidamente apuradas e corrigidas sem a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o da j\u00e1 t\u00e3o assoberbada Justi\u00e7a. Desta forma, mais uma vez deve o Poder Judici\u00e1rio apreciar e determinar a conclus\u00e3o do \u00f3bvio, que \u00e9 o restabelecimento do benef\u00edcio da autora de imediato.<\/p>\n
DA ANTECIPA\u00c7\u00c3ODOS EFEITOS DA TUTELA<\/p>\n
Com fulcro no artigo 273, do CPC, requer o autor(a) a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, pois demonstrado que h\u00e1 o fundado receio de ocorr\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel pelo n\u00e3o recebimento desde j\u00e1 est\u00e1, e antes da decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito do benef\u00edcio mensal de Aux\u00edlio-doen\u00e7a que j\u00e1 era recebido e que fora arbitrariamente cessado, saliente-se que a autora tem dificuldade em conseguir pagar suas contas, bem como se alimentar<\/p>\n
ou se medicar adequadamente pelas despesas que vem a seu encontro em virtude de sua ca\u00f3tica situa\u00e7\u00e3o. Temer\u00e1rio seria aguardar o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, haja vista, ser not\u00f3ria e p\u00fablica a constante e insistente pr\u00e1tica do Instituto-r\u00e9u em protelar pagamentos e concess\u00e3o de benef\u00edcios, al\u00e9m dos in\u00fameros recursos e prazos dados \u00e0 Autarquia.<\/p>\n
Tamb\u00e9m provada a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o pelo autor (a), trazendo aos autos os \u00faltimos atestados m\u00e9dicos que comprovam o alegado, bem como, se necess\u00e1rio, nova per\u00edcia, e carta indeferit\u00f3ria do INSS sem ter havido o devido processo legal. Da mesma forma, fica demonstrado e caracterizado o fumus boni iuris, pela aplica\u00e7\u00e3o dos direitos previstos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, ou sejam, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n
DOS PEDIDOS:<\/p>\n
Diante de todo o exposto, requer seja a Autarquia citada e intimada, na pessoa de seu representante judicial, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo para, querendo apresentar a contesta\u00e7\u00e3o que entender cab\u00edvel, devendo a demanda, ao final, ser julgada procedente, condenando o R\u00e9u a restabelecer o benef\u00edcio Aux\u00edlio-doen\u00e7a, ou, ALTERNATIVAMENTE, j\u00e1 conceder de<\/p>\n
plano aposentadoria por invalidez, desde a cita\u00e7\u00e3o, com o pagamento integral dos valores atrasados, em caso do deferimento da tutela antecipat\u00f3ria.<\/p>\n
Pelos motivos expostos, requer a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 273 do CPC, restabelecendo e reimplantando o benef\u00edcio \u00e0 Autora. Requer, outrossim, que lhe seja concedida a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria gratuita diante da sua condi\u00e7\u00e3o, e por for\u00e7a da natureza da causa, que tem cunho alimentar. <\/p>\n
Requer seja efetuada nova per\u00edcia m\u00e9dica, desta feita imparcial e investigat\u00f3ria, para que fa\u00e7a emergir aos autos a realidade dos fatos alegados pela Autora. <\/p>\n
Requer, por derradeiro, honor\u00e1rios advocat\u00edcios em………..do valor total da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de ………………….<\/p>\n
Nestes Termos<\/p>\n
P. Deferimento<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
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