EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE _____________________–_____<\/p>\n
Autos do processo n\u00ba<\/strong> xxxxxxxxxx<\/p>\n XXXXXXXXXX, <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento da apela\u00e7\u00e3o, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o anexas, ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, para que, ao final, seja dado provimento \u00e0 presente apela\u00e7\u00e3o. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n<\/p>\n Processo n.\u00ba xxxxxxxxxxx<\/p>\n Recorrente: xxxxxxxxxx<\/p>\n Recorrido: Instituto de Previd\u00eancia<\/strong> do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)<\/strong><\/p>\n Ju\u00edzo de Origem: Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong> da Comarca de Santa Maria – Rs<\/strong><\/p>\n Colenda C\u00e2mara<\/em><\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de pens\u00e3o por morte que foi julgado procedente para condenar o IPERGS a pagar a parte Autora pens\u00e3o por morte em valor equivalente o que o segurado instituidor estaria recebendo atrav\u00e9s do tesouro do Estado do Rio Grande do Sul \u201cse estivesse vivo\u201d<\/em> e pagando os valores atrasados com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do vencimento de cada parcela pelo \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a, nos temos do art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009.<\/p>\n Entretanto, em que pese as recorrentes decis\u00f5es acertadas do Exmo. Juiz do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Santa Maria, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao determinar a corre\u00e7\u00e3o dos valores atrasados pelo \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a (TR), nos termos do art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/2009.<\/p>\n Assim, se expor\u00e1 de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a para o fim de determinar que a corre\u00e7\u00e3o dos valores atrasados pelo IGPM ou pelo IPCA-E. <\/p>\n Dos Juros e Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria Aplic\u00e1veis<\/em><\/strong><\/p>\n Inicialmente, imperioso destacar que as normas que versam sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros s\u00e3o de ordem p\u00fablica e possuem natureza processual. Portanto, as altera\u00e7\u00f5es legislativas, bem como a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de regra referente a forma atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o de juros, deve ser aplicada de forma imediata a todas as a\u00e7\u00f5es em curso. <\/strong><\/p>\n Nessa esteira, giza-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, <\/strong>al\u00e9m declarar inconstitucional diversas disposi\u00e7\u00f5es Emenda Constitucional n.\u00ba 62 de 2009, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1\u00ba- F da Lei 9.4.94\/97, em sua mais recente reda\u00e7\u00e3o, dada pela Lei 11.960\/09<\/strong>, conforme se depreende do ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 4.425\/DF, publicada em 19\/12\/2013:<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECU\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA MEDIANTE PRECAT\u00d3RIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 62\/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL N\u00c3O CONFIGURADA. INEXIST\u00caNCIA DE INTERST\u00cdCIO CONSTITUCIONAL M\u00cdNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTA\u00c7\u00c3O DE EMENDAS \u00c0 LEI MAIOR (CF, ART. 60, \u00a72\u00ba). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEM\u00c1TICA DE \u201cSUPERPREFER\u00caNCIA\u201d A CREDORES DE VERBAS ALIMENT\u00cdCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOEN\u00c7A GRAVE. RESPEITO \u00c0 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E \u00c0 PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JUR\u00cdDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITA\u00c7\u00c3O DA PREFER\u00caNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS AT\u00c9 A EXPEDI\u00c7\u00c3O DO PRECAT\u00d3RIO. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O ARBITR\u00c1RIA E VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 ISONOMIA (CF, ART. 5\u00ba). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEM\u00c1TICA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS INSCRITOS EM PRECAT\u00d3RIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA P\u00daBLICA. EMBARA\u00c7O \u00c0 EFETIVIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O (CF, ART. 5\u00ba, XXXV), DESRESPEITO \u00c0 COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5\u00ba XXXVI), OFENSA \u00c0 SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES (CF, ART. 2\u00ba) E ULTRAJE \u00c0 ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1\u00ba, CAPUT, C\/C ART. 5\u00ba, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO CRIT\u00c9RIO DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5\u00ba, XXII). INADEQUA\u00c7\u00c3O MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO \u00cdNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS DOS CR\u00c9DITOS INSCRITOS EM PRECAT\u00d3RIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIAS. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O ARBITR\u00c1RIA E VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 ISONOMIA ENTRE DEVEDOR P\u00daBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5\u00ba, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA \u00c0 CL\u00c1USULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1\u00ba, CAPUT), AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE PODERES (CF, ART. 2\u00ba), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5\u00ba, CAPUT), \u00c0 GARANTIA DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5\u00ba, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E \u00c0 COISA JULGADA (CF, ART. 5\u00ba, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprova\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o recebeu da Carta de 1988 tratamento espec\u00edfico quanto ao intervalo temporal m\u00ednimo entre os dois turnos de vota\u00e7\u00e3o (CF, art. 62, \u00a72\u00ba), de sorte que inexiste par\u00e2metro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade pol\u00edtica de reformar a Lei Maior. A interfer\u00eancia judicial no \u00e2mago do processo pol\u00edtico, verdadeiro locus da atua\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categ\u00f3rico no que prev\u00ea o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Inexist\u00eancia de ofensa formal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. 2. Os precat\u00f3rios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doen\u00e7a grave devem submeter-se ao pagamento priorit\u00e1rio, at\u00e9 certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1\u00ba, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5\u00ba, LIV), situando-se dentro da margem de conforma\u00e7\u00e3o do legislador constituinte para operacionaliza\u00e7\u00e3o da novel prefer\u00eancia subjetiva criada pela Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009. 3. A express\u00e3o \u201cna data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio\u201d, contida no art. 100, \u00a72\u00ba, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 62\/09, enquanto baliza temporal para a aplica\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5\u00ba, caput) entre os cidad\u00e3os credores da Fazenda P\u00fablica, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcan\u00e7ar a idade de sessenta anos n\u00e3o na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda n\u00e3o ocorrido o pagamento. 4. A compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica inscritos em precat\u00f3rios, previsto nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddos pela EC n\u00ba 62\/09, embara\u00e7a a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5\u00ba, XXXVI), vulnera a Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF, art. 2\u00ba) e ofende a isonomia entre o Poder P\u00fablico e o particular (CF, art. 5\u00ba, caput), c\u00e2none essencial do Estado Democr\u00e1tico de Direito (CF, art. 1\u00ba, caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5\u00ba, XXII) resta violado nas hip\u00f3teses em que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos fazend\u00e1rios inscritos em precat\u00f3rios perfaz-se segundo o \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a, na medida em que este referencial \u00e9 manifestamente incapaz de preservar o valor real do cr\u00e9dito de que \u00e9 titular o cidad\u00e3o. \u00c9 que a infla\u00e7\u00e3o, fen\u00f4meno tipicamente econ\u00f4mico-monet\u00e1rio, mostra-se insuscet\u00edvel de capta\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a) \u00e9 inid\u00f4neo a promover o fim a que se destina (traduzir a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo). 6. A quantifica\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios relativos a d\u00e9bitos fazend\u00e1rios inscritos em precat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a vulnera o princ\u00edpio constitucional da isonomia (CF, art. 5\u00ba, caput) ao incidir sobre d\u00e9bitos estatais de natureza tribut\u00e1ria, pela discrimina\u00e7\u00e3o em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, responde pelos juros da mora tribut\u00e1ria \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas em favor do Estado (ex vi do art. 161, \u00a71\u00ba, CTN). Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cindependentemente de sua natureza\u201d, contida no art. 100, \u00a712, da CF, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 62\/09, para determinar que, quanto aos precat\u00f3rios de natureza tribut\u00e1ria, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. 7. O art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, ao reproduzir as regras da EC n\u00ba 62\/09 quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios de cr\u00e9ditos inscritos em precat\u00f3rios incorre nos mesmos v\u00edcios de juridicidade que inquinam o art. 100, \u00a712, da CF, raz\u00e3o pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extens\u00e3o dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime \u201cespecial\u201d de pagamento de precat\u00f3rios para Estados e Munic\u00edpios criado pela EC n\u00ba 62\/09, ao veicular nova morat\u00f3ria na quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cl\u00e1usula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1\u00ba, caput), o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF, art. 2\u00ba), o postulado da isonomia (CF, art. 5\u00ba), a garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5\u00ba, XXXV), o direito adquirido e \u00e0 coisa julgada (CF, art. 5\u00ba, XXXVI). 9. Pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.<\/p>\n Por ocasi\u00e3o do julgamento das ADI\u2019s 4.425\/DF e 4.357\/DF o STF, restou assentado que, posteriormente, o STF efetuaria a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n A partir dessa decis\u00e3o o judici\u00e1rio passou por fase de incerteza quanto \u00e0 forma corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel aos precat\u00f3rios e as demais d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n