{"id":2976377,"date":"2024-04-25T16:25:14","date_gmt":"2024-04-25T16:25:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:25:14","modified_gmt":"2024-04-25T16:25:14","slug":"recurso-inominado-beneficio-de-auxilio-doenca-prova-de-atividade-laboral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-beneficio-de-auxilio-doenca-prova-de-atividade-laboral\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Inominado – Benef\u00edcio de Aux\u00edlio – Doen\u00e7a, Prova de Atividade Laboral"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n

Processo n\u00ba: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong> <\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo pela AJG deferida (evento XX).<\/p>\n

Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

Local e Data.<\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF<\/strong><\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Processo n\u00ba: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n

Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong><\/p>\n

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/strong><\/p>\n

Origem: <\/em>Juizado Especial Federal Previdenci\u00e1rio de Cidade-UF <\/em><\/strong><\/p>\n

Colenda Turma<\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n

O Recorrente postulou na esfera administrativa a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, em XX\/XX\/XXXX, eis que incapacitado de desempenhar suas atividades laborativas. <\/p>\n

O requerimento foi indeferido, sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado. <\/em>Mesmo tendo recorrido no \u00e2mbito administrativo, foi perpetuada a decis\u00e3o denegat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual ajuizou a a\u00e7\u00e3o federal em que ora se apela. <\/p>\n

Ao longo da instru\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o ficou demonstrada a exist\u00eancia de incapacidade laboral anterior ao requerimento administrativo, o que j\u00e1 estava provado na per\u00edcia do INSS<\/em>, e ainda trouxe aos autos elementos a comprovar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho mantida desde XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX o que lhe conferiria a qualidade de segurado quando do surgimento da inaptid\u00e3o laboral (XX\/XX\/XXXX).<\/p>\n

Foi igualmente colhido o depoimento de testemunhas em audi\u00eancia, dentre elas o pr\u00f3prio empregador do Recorrente<\/strong>, todas confirmando o v\u00ednculo empregat\u00edcio nutrido entre XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX, do qual sobrevieram as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas em atraso pelo mencionado empregador<\/em>.<\/p>\n

Ocorre que, apesar da prova documental e testemunhal no sentido de que existira o contrato de trabalho, no per\u00edodo mencionado, o Magistrado Federal (em lament\u00e1vel presun\u00e7\u00e3o <\/strong>sem qualquer fundamento ou prova que a subsidiasse) entendeu pelo n\u00e3o reconhecimento da atividade, indeferindo o pedido ao julg\u00e1-lo improcedente.<\/p>\n

Como referido e ora se reitera, o julgamento do Magistrado foi contr\u00e1rio a todos os elementos de prova<\/strong> constantes nos autos em sua decis\u00e3o<\/strong>, tanto que a leitura da senten\u00e7a leva, durante a maior parte de seus fundamentos<\/em>, ao entendimento de que seria julgado procedente <\/em>o feito. Em contrapartida, as raz\u00f5es utilizadas para indeferir o pedido s\u00e3o presumidas, ignorando as provas carreadas nos autos.<\/p>\n

Ali\u00e1s, havia sido proposto acordo pelo Autor (evento XX)<\/strong> tendo o INSS at\u00e9 mesmo se mostrado favor\u00e1vel \u00e0 composi\u00e7\u00e3o (aguardando a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, apenas), e mesmo assim foi julgado o processo improcedente em audi\u00eancia,<\/em> da forma entabulada no evento XX.<\/p>\n

Portanto, diante dos fatos apresentados recorre o presente, postulando que, ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos juntados aos autos e da prova carreada em audi\u00eancia, seja reformada<\/strong> a senten\u00e7a, deferindo o pedido de concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ao Recorrente, a contar da DER. <\/p>\n

<\/p>\n

\t RAZ\u00d5ES DE RECURSO\t<\/strong><\/p>\n

O ponto controverso da presente a\u00e7\u00e3o se restringe \u00e0 exist\u00eancia do contrato e efetivo desempenho da atividade de pedreiro, junto \u00e0 empresa XXXXXXXXXXXX, no per\u00edodo entre XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX. Isto, pois embora o contrato tenha se mantido ativo <\/em>na carteira de trabalho \u2013 CTPS do Recorrente, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o foram vertidas de maneira regular, tendo o empregador somente adimplido sua obriga\u00e7\u00e3o de recolher e pagar tais contribui\u00e7\u00f5es quando do afastamento do Recorrente de suas fun\u00e7\u00f5es<\/em>. <\/p>\n

Entretanto, ainda que as contribui\u00e7\u00f5es ao RGPS n\u00e3o tenham se dado de maneira regular, as provas constantes nos autos d\u00e3o conta da exist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio mantido entre o Recorrente e a mencionada empresa, e os depoimentos testemunhais corroboram a prova documental, tornando inequ\u00edvoco que ocorrera o v\u00ednculo laboral at\u00e9 o surgimento da incapacidade laboral.<\/p>\n

Ademais, vale destacar que o n\u00e3o recolhimento regular (contempor\u00e2neo) das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelo empregador n\u00e3o pode prejudicar o segurado<\/strong>, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a mesmo que vertidas as contribui\u00e7\u00f5es em atraso. Isto, porque o custeio previdenci\u00e1rio \u00e9 responsabilidade do empregador, <\/strong>por for\u00e7a do artigo 30, I, a<\/em>, da Lei 8.212\/91. Portanto, para o reconhecimento do direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido se faz necess\u00e1ria a prova do efetivo desempenho da atividade laborativa por parte do segurado, e n\u00e3o, necessariamente, a regularidade das contribui\u00e7\u00f5es vertidas. <\/p>\n

    \n
  1. DA PROVA DOCUMENTAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Foi juntada aos autos a carteira de trabalho do Recorrente como in\u00edcio de prova material (evento X). No documento consta o contrato laboral mantido com a empresa j\u00e1 referida anteriormente, com in\u00edcio em XX\/XX\/XXXX, sem data de rescis\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

    N\u00e3o s\u00f3 isto, mas o INSS trouxe aos autos o processo administrativo no qual foi procedido o pedido de benef\u00edcio<\/em> e o recurso<\/em> realizado naquela esfera (evento XX), no qual consta a CTPS do Recorrente, e tamb\u00e9m consta o contrato de trabalho mantido. Al\u00e9m, constam ainda as altera\u00e7\u00f5es salariais realizadas no per\u00edodo entre XXXX a XXXX <\/strong>(evento XX, fls. XX e XX<\/strong>), assinadas pelo empregador do Recorrente.<\/strong><\/p>\n

    Neste sentido, pede v\u00eania o Recorrente para transcrever a jurisprud\u00eancia da 2\u00aa Turma Recursal dos JEFs do Rio Grande do Sul sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n

    EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGR\u00c1FICO PREVIDENCI\u00c1RIO – PPP. PER\u00cdCIA. DESCABIMENTO. TEMPO DE SERVI\u00c7O COMUM. VALOR PROBAT\u00d3RIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID\u00caNCIA SOCIAL – CTPS. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE DAS ANOTA\u00c7\u00d5ES. (…) 2. Em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade das anota\u00e7\u00f5es. 3. A inveracidade das anota\u00e7\u00f5es contidas em CTPS regularmente emitida n\u00e3o se presume pela mera falta de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pela empresa conforme registros constantes do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – CNIS, seja porque, no caso do empregado, incumbe \u00e0 empresa o dever de recolher a respectiva contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 30, inc. I, a, Lei n\u00ba 8.212\/91), n\u00e3o podendo o empregado sofrer o preju\u00edzo decorrente da irresponsabilidade da empresa e da falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS, seja porque esta presun\u00e7\u00e3o somente pode ser infirmada diante de fundada suspeita de adultera\u00e7\u00e3o ou fraude, com base na apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo INSS<\/strong>. 4. Recurso de ambas as partes improvidos. (, RCI 2006.71.95.019917-0, Segunda Turma Recursal do RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 10\/09\/2008)<\/p>\n

    E assim decidiu a turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU4) sobre o tema:<\/p>\n

    EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. VALORA\u00c7\u00c3O DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DA CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE. \u00d4NUS DA PROVA. 1. As anota\u00e7\u00f5es inseridas na CTPS do segurado possuem presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade (Enunciado n.\u00ba 12 TST e S\u00famula 225 do STF).<\/strong> 2. Diante da constata\u00e7\u00e3o da extemporaneidade ou invers\u00e3o na ordem cronol\u00f3gica das anota\u00e7\u00f5es da CTPS do segurado, deve-se oportunizar a confirma\u00e7\u00e3o da veracidade dos registros tidos como extempor\u00e2neos, com invers\u00e3o na ordem cronol\u00f3gica, mediante a produ\u00e7\u00e3o de prova oral ou documental. 3. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o parcialmente provido. (, IUJEF 0003823-37.2007.404.7162, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Susana Sbrogio Galia, D.E. 29\/08\/2011)<\/p>\n

    Ora, Excel\u00eancias, a CTPS do Recorrente possui anota\u00e7\u00e3o clara, sem rasuras ou ind\u00edcio de fraude. Ademais, at\u00e9 mesmo as altera\u00e7\u00f5es salariais de XXXX a XXXX foram registradas no documento <\/strong>(evento XX, fls. XX e XX). Emprestando aqui as palavras da E. Magistrada relatora do processo julgado pela 2\u00aa Turma Recursal, \u201cn\u00e3o pode o empregado sofrer o preju\u00edzo decorrente da irresponsabilidade da empresa e da falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS\u201d.<\/em><\/p>\n

    Se n\u00e3o foram procedidas as contribui\u00e7\u00f5es do per\u00edodo, ou se o empregador somente se dignou a anotar as altera\u00e7\u00f5es salariais a partir de XXXX \u00e9 quest\u00e3o que deve ser suscitada pelo INSS <\/strong>em procedimento investigativo pr\u00f3prio, mas em hip\u00f3tese alguma ser utilizada em preju\u00edzo do Recorrente<\/strong>, pela mera constata\u00e7\u00e3o de que a empresa empregadora n\u00e3o foi diligente em suas responsabilidades!<\/p>\n

    E o empregador assim o admite<\/strong> em seu depoimento testemunhal, que ser\u00e1 pormenorizado a seguir. O Recorrente trabalhava, era remunerado por suas fun\u00e7\u00f5es, contudo por descaso da empresa n\u00e3o foram recolhidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no instante adequado.<\/p>\n

    Note-se, tornando \u00e0 prova material constante nos autos que foi juntada declara\u00e7\u00e3o<\/strong> firmada pelo Sr. XXXXXXXXXX, quando do pedido administrativo <\/strong>de concess\u00e3o do benef\u00edcio, no sentido de que o Recorrente teve seu \u00faltimo dia trabalhado em XX\/XX\/XXXX, quando \u201cfoi encaminhado ao servi\u00e7o m\u00e9dico\u201d. Veja-se:<\/p>\n

    <\/p>\n

    <\/p>\n

    <\/p>\n

    (original na fl. XX do processo administrativo \u2013 evento XX)<\/strong><\/p>\n

    Resta claro a partir desta declara\u00e7\u00e3o o motivo pelo qual n\u00e3o houve a rescis\u00e3o<\/em> do contrato de trabalho: o Recorrente foi licenciado<\/strong> por motivo de enfermidade, para requerer a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a! Assim, por mais que dotado de alguns v\u00edcios o mencionado contrato, isto n\u00e3o o invalida, tampouco macula o direito de auferir o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pretendido.<\/p>\n

    A anota\u00e7\u00e3o da CTPS por si s\u00f3 j\u00e1 gera presun\u00e7\u00e3o de veracidade, Excel\u00eancias! Al\u00e9m disto, h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o assinada pelo empregador no sentido de que o contrato vigorou at\u00e9 o dia 20\/02\/2011, quando ocorrera a licen\u00e7a do Recorrente por motivo de doen\u00e7a! A prova em sentido contr\u00e1rio para invalidar a anota\u00e7\u00e3o em CTPS tem de ser muito robusta! <\/strong>E n\u00e3o partir de mera presun\u00e7\u00e3o do magistrado, como foi o caso da senten\u00e7a a que se combate. <\/p>\n

    A Magistrada da Turma Recursal, Relatora do processo n.\u00ba 2006.71.95.019917-0 mencionara claramente que \u201cA inveracidade das anota\u00e7\u00f5es contidas em CTPS regularmente emitida n\u00e3o se presume pela mera falta de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pela empresa conforme registros constantes do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 CNIS\u201d. <\/em>Pois foi isto que fez o Exmo. Juiz de XXXXXXXXXXX<\/strong>. Presumiu a inveracidade das anota\u00e7\u00f5es da CTPS. Presumiu sem provas<\/strong>.<\/p>\n

    Veja-se o que entabulou o Magistrado em senten\u00e7a (evento XX):<\/p>\n

    TRECHO DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

    A partir destes elementos o que se poderia ent\u00e3o presumir? Que \u00e0 \u00e9poca a empresa era prec\u00e1ria e beirava a informalidade. Que a empresa pagava o seu funcion\u00e1rio (o Recorrente) no local de trabalho<\/strong>. Que sim, a empresa era mantida de modo falho, sem escritura\u00e7\u00e3o regular e sem contribuir a seu empregado. Tudo isso se pode presumir. O que n\u00e3o se pode presumir<\/strong> \u00e9 que ela n\u00e3o existia, ou que o Recorrente n\u00e3o trabalhava! Que se responsabilize a empresa por suas irregularidades fiscais e tribut\u00e1rias, mas n\u00e3o o empregado, que agora doente carece de aux\u00edlio previdenci\u00e1rio!<\/strong><\/p>\n

    O empregado \u00e9 parte hipossuficiente e n\u00e3o tem qualquer responsabilidade com as falhas de seus empregadores! At\u00e9 mesmo o INSS e a Receita Federal poderiam ser responsabilizadas por n\u00e3o terem atuado em seu dever fiscalizat\u00f3rio. <\/strong>Somente quem n\u00e3o pode ser prejudicado \u00e9 o empregado!<\/strong><\/p>\n

    Ainda quanto ao processo administrativo, o Servidor do INSS diligenciou no sentido de pesquisar (unilateralmente<\/strong>) junto aos vizinhos do Recorrente se este trabalhava, e o que sabiam do trabalho. Foi procedida a pesquisa e o seguinte se consignou no procedimento (evento XX<\/strong>):<\/p>\n

    Servidor do INSS XXXXXXXXXXXXXXXXXXX \u2013 evento XX:<\/strong><\/p>\n

    TRECHO DA DILIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

    RESPOSTA \u2013 Servidora XXXXXXXXXXXXXXXXX \u2013 evento XX: <\/strong><\/p>\n

    TRECHO DA RESPOSTA DA DILIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

    Tais declara\u00e7\u00f5es dos vizinhos do Recorrente (colhidas unilateralmente sem qualquer influ\u00eancia do Autor) confirmam os fatos alegados! Sabem que embora esteja atualmente doente, antes o Recorrente sempre XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/em><\/p>\n

    Ora, Excel\u00eancias! Lamentavelmente o Recorrente trabalha(va) para uma empresa que, conforme visto nos autos, n\u00e3o cumpria com suas responsabilidades legais. Contudo sem adentrar em m\u00e9rito distinto deste processo, restringindo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do Recorrente, n\u00e3o \u00e9 sua a responsabilidade por tais falhas. N\u00e3o pode ele ser penalizado! A jurisprud\u00eancia \u00e9 massiva neste sentido:<\/p>\n

    EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE URBANA. REGISTRO EM CTPS. PROVA MATERIAL PLENA. SUFICI\u00caNCIA. RECONHECIMENTO E AVERBA\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO SIMULT\u00c2NEO DOS REQUISITOS ET\u00c1RIO E DE CAR\u00caNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. O registro constante na CTPS goza da presun\u00e7\u00e3o de veracidade juris tantum, devendo a prova em contr\u00e1rio ser inequ\u00edvoca, constituindo, desse modo, prova plena do servi\u00e7o prestado nos per\u00edodos ali anotados. 2. O recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 de responsabilidade exclusiva do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, al\u00edneas "a" a "c", da Lei n.\u00ba 8.212\/91. <\/strong>(…) (TRF4, APELREEX 5049864-27.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 03\/08\/2012)<\/p>\n

    EMENTA: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. ANOTA\u00c7\u00c3O EM CTPS. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE N\u00c3O AFASTADA PELO INSS. A anota\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social n\u00e3o gera presun\u00e7\u00e3o absoluta quanto \u00e0 sua efetiva exist\u00eancia, mas sim presun\u00e7\u00e3o relativa, a qual pode ser afastada por prova em sentido contr\u00e1rio. No caso dos autos, contudo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova quanto \u00e0 aus\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego a justificar a decis\u00e3o que desconsiderou parte dos v\u00ednculos empregat\u00edcios anotados na CTPS do impetrante<\/strong>. (TRF4, AC 5002410-55.2010.404.7110, Quinta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, D.E. 01\/11\/2012)<\/p>\n

    EMENTA: <\/strong>INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE PENS\u00c3O POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE DE ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS. AUS\u00caNCIA DE PROVA CONTR\u00c1RIA \u00c0 EXIST\u00caNCIA DA RELA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO.<\/strong> 1. A CTPS \u00e9 documento suficiente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do labor de empregado urbano, independentemente do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive parcelas referentes ao FGTS (responsabilidade do empregador), devendo, se for o caso de n\u00e3o acat\u00e1-lo, o r\u00e9u, na esfera administrativa ou judicial, apresentar argumento espec\u00edfico (diverso do da falta de contribui\u00e7\u00f5es e\/ou inscri\u00e7\u00e3o em CNIS, que n\u00e3o eram \u00f4nus a parte-segurada) capaz de elidir a presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho que tais anota\u00e7\u00f5es induzem. 2. Ademais, o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 \u00f4nus do empregador, e n\u00e3o pode o segurado, ou no caso, seus dependentes, serem prejudicados pela omiss\u00e3o da autarquia em fiscalizar tais pagamentos. 3. Incidente conhecido e provido. (, IUJEF 2008.70.95.002771-7, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Andr\u00e9 de Souza Fischer, D.E. 07\/01\/2010)<\/p>\n

    Como visto, Excel\u00eancias, e de acordo com as jurisprud\u00eancias acima mencionadas, no presente processo tamb\u00e9m \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer prova quanto \u00e0 aus\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego a justificar a decis\u00e3o\u201d<\/em> que desconsiderou o contrato de trabalho! O Magistrado ignorou a presun\u00e7\u00e3o<\/strong> relativa gerada por meio da CTPS e, contrariando as provas elaboradas na a\u00e7\u00e3o, julgou a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

    Entendeu que a empresa empregadora apresenta irregularidades, e em raz\u00e3o deste motivo desconstituiu a rela\u00e7\u00e3o de trabalho! \u00c9 o empregado que deve ser penalizado pelas irregularidades da empresa empregadora? <\/strong><\/p>\n

    E que conste nos autos que a empresa est\u00e1 ativa, embora com \u201cfraca atividade\u201d. Veja-se \u00e0 fl. XX do evento XX (processo administrativo), que a pesquisa junto \u00e0 Receita Federal demonstra que a empresa possui registro ativo junto ao Fisco.<\/p>\n

    Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, justo ou razo\u00e1vel desconstituir a prova dos autos a partir de presun\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a tudo que foi colhido. A responsabilidade pelas irregularidades atinge o empregador, n\u00e3o o empregado.<\/p>\n

    Veja-se o que foi consignado no laudo m\u00e9dico administrativo <\/strong>em XX\/XX\/XXXX (evento XX):<\/strong><\/p>\n

    TRECHO DO HIST\u00d3RICO DO LAUDO M\u00c9DICO<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1 elementos nos autos a desconstituir a rela\u00e7\u00e3o de emprego, o contrato de trabalho, ou mesmo a atividade da empresa. N\u00e3o ter sede firmada, estar com os registros fiscais e livros irregulares n\u00e3o d\u00e3o conta de sua inexist\u00eancia! Principalmente, n\u00e3o d\u00e3o conta da inexist\u00eancia do contrato mantido com o Recorrente. <\/p>\n

    Vale observar da atenta an\u00e1lise da senten\u00e7a combatida que n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova de que inexistiu a rela\u00e7\u00e3o de emprego. O INSS que deveria ter diligenciado neste sentido nada fez<\/strong>. Apenas postulou esclarecimento do motivo pelo qual as contribui\u00e7\u00f5es foram extempor\u00e2neas, mas superada a quest\u00e3o at\u00e9 mesmo se curvou ao acordo proposto pelo Recorrente!<\/strong> Veja-se o que firmou o INSS em sua manifesta\u00e7\u00e3o de evento XX:<\/p>\n

    TRECHO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO INSS<\/strong><\/p>\n

    Ora, se houvesse contundente resist\u00eancia do INSS ao deferimento do pedido, JAMAIS INFORMARIA A ACEITA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA DE ACORDO OFERTADA PELO RECORRENTE!<\/strong><\/p>\n

    Nada, nem mesmo O R\u00c9U afirmou haver irregularidade no contrato! A senten\u00e7a \u00e9 presun\u00e7\u00e3o do Exmo. Magistrado, sem qualquer sustent\u00e1culo para sua teoria.<\/strong><\/p>\n

    Portanto, Excel\u00eancia, os elementos de prova dos autos levam ao entendimento de que a rela\u00e7\u00e3o de trabalho ocorrera, foi v\u00e1lida, houve remunera\u00e7\u00e3o, e apenas n\u00e3o houve o contempor\u00e2neo<\/em> recolhimento das parcelas previdenci\u00e1rias, o que veio a ser feito quando da patologia do Autor. Contudo, isto n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do pedido mas, pelo contr\u00e1rio, enseja o reconhecimento do v\u00ednculo do Recorrente com o RGPS.<\/p>\n

      \n
    1. DA PROVA TESTEMUNHAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Antes de serem ouvidas as testemunhas arroladas, o Exmo. Magistrado Federal colheu o depoimento pessoal do Recorrente. O Autor confirma o nome de seu empregador, confirma que trabalhava como XXXXXXX, fazendo XXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, etc. Que cumpria jornada, tendo hor\u00e1rio de trabalho. Confirma o local em que exercia suas atividades<\/p>\n

      Afirma que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

      XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

      Que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

      XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

      Foi ent\u00e3o iniciado o depoimento do empregador, Sr.XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

      Informa que o Recorrente come\u00e7ou a trabalhar para ele aproximadamente em XX\/XX\/XXXX, em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Que trabalhou para ele at\u00e9 ficar doente.<\/p>\n

      Questionado sobre a atividade da empresa, disse que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

      Relata que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. <\/p>\n

      Confirma que o Recorrente era XXXXXXXXX. Questionado sobre as contribui\u00e7\u00f5es, relata que \u00e0 \u00e9poca (h\u00e1 muito tempo) as contribui\u00e7\u00f5es eram feitas pela XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. <\/p>\n

      Esclarece que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

      Admite que n\u00e3o havia recolhimento de FGTS e de anota\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias ao Recorrente. Diz que passava por dificuldades financeiras e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. <\/p>\n

      Reitera que n\u00e3o recolheu fundo de garantia, e que recolheu INSS em atraso. Apresentou documentos antigos, tais como notas fiscais que o Recorrente assinava. <\/p>\n

      Questionado sobre XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

      Passou-se ao depoimento do Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

      Afirma que foi colega de trabalho do Recorrente de XXXX a XXXX na empresa j\u00e1 referida, e que teve a CTPS assinada no per\u00edodo. Que o patr\u00e3o era o Sr. XXXXXXXXXXXX. Relata que trabalhou no XXXXX, e fazia XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

      Que depois que saiu da empresa o Recorrente l\u00e1 permaneceu.<\/strong><\/p>\n

      Que recebia semanalmente, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. <\/p>\n

      Que quando chegou \u00e0 empresa o Recorrente j\u00e1 trabalhava l\u00e1. Confirma que a empresa ficava no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. <\/strong><\/p>\n

      Perguntado pelo advogado do Recorrente <\/strong>sobre sua CTPS, a apresentou. Relatou quando indagado que teve \u00e9pocas que a empresa passou por dificuldades. Que quando ele saiu permaneceu somente o Recorrente. Que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Acha que saiu por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n

      Perguntado pela procuradora do INSS, diz que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. <\/strong><\/p>\n

      A \u00faltima testemunha a depor foi o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

      Diz que conhece o Recorrente trabalhando na XXXXXXXXXXXXXX. Que trabalhou bastante tempo na empresa. Que trabalhou e saiu, voltou, etc. <\/p>\n

      Que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

      Diz que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

      A procuradora do INSS passou a questionar. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. <\/p>\n

      Terminados ent\u00e3o os depoimentos.<\/strong><\/p>\n

      Portanto, Excel\u00eancias, ouvidos os depoimentos realizados em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o que se pode entender \u00e9 que:<\/p>\n

        \n
      1. A empresa XXXXXXXXXXXX de propriedade do XXXXXXXXXXXXXX<\/strong> passou por dificuldades financeiras, e que quando ocorreu sua quase<\/em> fal\u00eancia permaneceram XXXXXXXXXXXXXXXXXX;<\/li>\n
      2. Que o Recorrente permaneceu boa parte do tempo (ap\u00f3s esta quase fal\u00eancia) como \u00fanico funcion\u00e1rio da empresa, envolvido nas XXXXXXXXXXXXXX, tendo por determinado per\u00edodo dividido suas tarefas com a testemunha XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/strong><\/li>\n
      3. Que se n\u00e3o existem notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos recentes, e sim antigas, e se o pagamento era feito na sede da obra, sem sede constitu\u00edda \u00e9 exatamente em raz\u00e3o desta precariedade da empresa. <\/strong>Ficou claro em audi\u00eancia que exatamente por ter o empregador se afastado de XXXXXXXXXXX, em raz\u00e3o de XXXXXXXXXXXXXXXX. Em momento algum se negou a precariedade<\/strong> em que era mantido o v\u00ednculo laboral. Contudo como j\u00e1 dito e reiterado, houve rela\u00e7\u00e3o de emprego, houve trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

        Veja-se que os depoimentos testemunhais s\u00e3o claros neste sentido. Os acontecimentos est\u00e3o bem demonstrados nos autos e tornam veross\u00edmil que o Recorrente trabalhou<\/strong>, at\u00e9 o per\u00edodo em que postulou o benef\u00edcio na esfera administrativa.<\/p>\n

        Os fundamentos adotados pelo respeitado Magistrado a quo<\/em> para julgar a improced\u00eancia do pedido servem para demonstrar as irregularidades da empresa, o modo quase que informal que se manteve a obra situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Mas n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidos para afastar a rela\u00e7\u00e3o de emprego, ou menos ainda o efetivo desempenho da atividade laboral.<\/p>\n

        Portanto, a prova oral corrobora a prova documental<\/strong>. Como j\u00e1 dito fartamente, n\u00e3o existem provas em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

        Por mais que o Juiz deva firmar suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es a partir dos elementos do processo, deve faz\u00ea-lo baseado em fatos. \u00c9 isto que imp\u00f5e o Princ\u00edpio do livre convencimento motivado.<\/strong><\/p>\n

        \tDiante de todos estes elementos, Excel\u00eancias, se faz imperativo um \u00fanico racioc\u00ednio: por mais que o contrato tenha sido prec\u00e1rio, que a firma empregadora fosse crivada de v\u00edcios e irregularidades, houve o desempenho da atividade laboral? <\/p>\n

        \tPortanto, ap\u00f3s todo o narrado, provado nos autos por v\u00e1rios meios que o Recorrente trabalhou<\/strong>, at\u00e9 restar incapaz, deve ter sua pretens\u00e3o assistida, pois n\u00e3o concorreu para que as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o fossem realizadas no per\u00edodo adequado.<\/p>\n

        \tAssim, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

        ]<\/p>\n

        <\/p>\n

        REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

        Diante de todo o exposto, demonstrado que houve efetivo desempenho da atividade laboral<\/strong> e que a falha no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 exclusiva responsabilidade da empresa, n\u00e3o pode o empregado arcar com as irregularidades de seus empregadores, devendo ser reforma a senten\u00e7a proferida no JEF Previdenci\u00e1rio de XXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

        ISTO POSTO, postula o PROVIMENTO<\/strong> do presente recurso, com a consequente reforma<\/strong> da senten\u00e7a a quo, <\/em>para fins de condenar o INSS a conceder o benef\u00edcio pretendido ao Recorrente, desde a data em que requerido na esfera administrativa.<\/p>\n

        Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n

        Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

        Cidade-UF.<\/p>\n

        Advogado<\/strong><\/p>\n

        OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976377","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976377","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}