EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n Adv<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Origem : <\/strong>X\u00aa Vara Federal de Cidade-UF<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n A Autora (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial, indeferido na esfera administrativa pelo fato de n\u00e3o atender \u201cao requisito de impedimentos de longo prazo\u201d<\/em> (evento X).<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, demonstrou-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos inerentes ao benef\u00edcio postulado. <\/strong>Entretanto, em que pese a comprova\u00e7\u00e3o da miserabilidade familiar e a satisfa\u00e7\u00e3o do \u201ccrit\u00e9rio m\u00e9dico\u201d, o N. Magistrado a quo<\/em> indeferiu o pedido exordial (evento XX), julgando improcedente a demanda. Desta forma, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 Autora sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de reforma da senten\u00e7a a quo.<\/em><\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/em><\/strong><\/p>\n DA DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n Conforme o parecer do Perito judicial (evento XX), a Autora \u00e9 acometida de patologias que a incapacitam desde XX\/XX\/XXXX. <\/p>\n Da mesma forma, o Perito referiu que a incapacidade tem car\u00e1ter multiprofissional, descompensada, e \u00e9 tempor\u00e1ria, devendo a Autora permanecer afastada de atividades laborativas, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de XX meses (contados da data de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia).<\/strong><\/p>\n Assim, analisado o per\u00edodo desde o surgimento da incapacidade at\u00e9 quando perdurar\u00e1 a incapacidade, esta assume um car\u00e1ter de LONGO PRAZO<\/strong>. Em face disto, entendeu o Exmo. Magistrado que restou satisfeito o crit\u00e9rio m\u00e9dico inerente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado. Perceba-se trecho da senten\u00e7a (com grifos nossos):<\/p>\n TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DA SENTEN\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n Desta forma, sendo reconhecido em senten\u00e7a que a Recorrente apresenta incapacidade de longo prazo, o \u00fanico ponto que culminou na improced\u00eancia da demanda \u00e9 o crit\u00e9rio socioecon\u00f4mico.<\/p>\n DA VULNERABILIDADE SOCIAL<\/em><\/strong><\/p>\n Entendeu o Exmo. Magistrado em senten\u00e7a que, analisadas as condi\u00e7\u00f5es materiais da resid\u00eancia da parte Autora, seu grupo familiar e a renda do mesmo, ela n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n Contudo, a avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica acostada aos autos (evento XX) demonstra exatamente o contr\u00e1rio: exp\u00f5e a situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza vivenciada pela Recorrente que, ao contr\u00e1rio do que julgado, enseja a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada. <\/strong><\/p>\n Nesta senda, destaca-se do referido documento (evento XX) que o grupo familiar da Autora <\/strong>\u00e9 composto por tr\u00eas pessoas: ela, seu filho maior e sua nora<\/strong>, sendo a renda total da fam\u00edlia oriunda do sal\u00e1rio de seu filho, Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. <\/p>\n Neste sentido, relatou o Exmo. Magistrado que n\u00e3o restou comprovada a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do grupo familiar, analisado o sal\u00e1rio percebido pelo Sr. XXXXXXXXXXX. Note-se trecho da senten\u00e7a:<\/p>\n TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DA SENTEN\u00c7A.<\/p>\n Ocorre que tal decis\u00e3o foi indevida, pois, conforme se observa do laudo socioecon\u00f4mico, o Sr. XXXXXXXXXXXX possui uni\u00e3o est\u00e1vel com a Sra. XXXXXXXXXXXX<\/strong>, de modo que a renda auferida por ele n\u00e3o deve ser considerada para o c\u00e1lculo de renda per capta<\/em> do grupo familiar.<\/strong><\/p>\n \u00c9 prudente observar que a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o vem reafirmando seu entendimento, nos mais recentes julgamentos, no sentido de que \u00e9 imperativa a an\u00e1lise restritiva do grupo familiar, conforme artigo 20 \u00a71\u00ba da lei 8.742\/93. Perceba-se:<\/strong><\/p>\n EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE FORMULADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA C. TRU DA 4\u00aa REGI\u00c3O. CONCEITO DE GRUPO FAMILIAR. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 20 DA LEI N.\u00ba 8.742\/93 E DO ART. 16 DA LEI N.\u00ba 8.213\/91. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE APRESENTADO PELO PARQUET.<\/strong> 1. N\u00e3o deve ser conhecido o Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o formulado fora do prazo previsto no art. 24, caput, do Regimento Interno da C. TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o. 2. De acordo com o entendimento j\u00e1 uniformizado pela C. TNU e por esta C. TRU, o conceito de grupo familiar para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial deve ser obtido mediante a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das disposi\u00e7\u00f5es contidas no \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Lei n.\u00ba 8.742\/93 e no art. 16 da Lei n.\u00ba 8.213\/91<\/strong>. 3. N\u00e3o conhecido o Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o apresentado pela parte autora. Conhecido e provido o Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. ( 5007814-17.2011.404.7122, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 18\/11\/2013<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n E o esposado entendimento tamb\u00e9m \u00e9 adotado pelo Tribunal Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, excluindo aqueles que n\u00e3o constam no artigo 20 \u00a71\u00ba da Lei 8.742\/93 do c\u00f4mputo familiar. Note-se:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. EXCLUS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE VALOR M\u00cdNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS POSSIBILIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE DO BENEFICI\u00c1RIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO N\u00daCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1\/4 DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. (…) N\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no c\u00e1lculo da renda familiar os rendimentos auferidos por irm\u00e3os, filhos ou enteados maiores de 21 anos e n\u00e3o inv\u00e1lidos, bem assim por av\u00f3s, tios, sobrinhos, primos e outros parentes n\u00e3o relacionados no art. 16 da Lei de Benef\u00edcios<\/strong> \u00c9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial quando preenchidos os requisitos relativos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de idoso ou de defici\u00eancia e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco social. (TRF4, APELREEX 5002339-04.2011.404.7115, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 26\/04\/2013) (grifei)<\/p>\n Desta forma, face ao que fora demonstrado acima, imperativo que a renda auferida pelo Sr. XXXXXXXXX seja desconsiderada para fins de c\u00e1lculo de renda per capta<\/em><\/strong>, uma vez que este possui uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, n\u00e3o mais figurando como filho solteiro, <\/em>de modo a n\u00e3o se enquadrar no que disp\u00f5e o artigo 20, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.742\/93. Perceba-se:<\/p>\n Art. 20.\u00a0 O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)<\/a> <\/p>\n