EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO XX\u00aa JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XXXXXXXXXXXXXXX – UF<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n \tXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (evento 10).<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n _____________________________________________<\/p>\n Advogado\/OAB<\/p>\n Recorrente<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n Recorrido<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n Origem: <\/strong>Juizado Especial Federal de XXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n Trata o presente processo sobre a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia, com a peculiaridade de que na presente lide, a Recorrente \u00e9 uma crian\u00e7a. <\/p>\n Por motivos \u00f3bvios, a Autora n\u00e3o chegou a concorrer ainda por uma vaga no mercado de trabalho. Sendo assim, dificulta-se a an\u00e1lise quanto a sua possibilidade de inser\u00e7\u00e3o no mesmo e os efeitos que sua defici\u00eancia trar\u00e1 para sua vida.<\/p>\n Tendo sido indeferido o pedido de concess\u00e3o realizado na via administrativa, houve o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o. No decorrer, realizou-se per\u00edcia m\u00e9dico-judicial (evento 19), que constatou o problema de sa\u00fade que acomete a Autora. Entretanto, quando da lavratura da senten\u00e7a (evento 46<\/em>), entendeu o Magistrado a quo<\/em> que a Requerente n\u00e3o enquadrava-se \u201ccomo pessoa portadora de defici\u00eancia, nos termos do art. 20, \u00a7\u00a72\u00ba e 10\u00ba da Lei n\u00ba 8.742\/93.\u201d.<\/em><\/p>\n Ocorre que, com o devido respeito ao MM. Juiz Federal, que geralmente profere acertadas decis\u00f5es, no caso sub judice<\/em> ele se equivocou em sua decis\u00e3o.<\/p>\n Assim, demonstrar-se-\u00e1 no presente recurso inominado a satisfa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia da Requerente, devendo ser provido o presente apelo, para fins de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a quo <\/em>e reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/em><\/p>\n DA DEFICI\u00caNCIA<\/em><\/strong><\/p>\n Para a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia que acomete a Recorrente, fora designada per\u00edcia m\u00e9dico-judicial no presente processo. <\/p>\n Da referida per\u00edcia (evento 19<\/em>), extrai-se que a Demandante \u00e9 acometida por \u201cPERDA AUDITIVA PROFUNDA BILATERAL <\/strong>pr\u00e9 lingual\u201d, conforme comprovado por exame complementar (vide respostas do Perito aos quesitos 22, 23 e 24). O expert<\/em> entendeu, ainda, que a Requerente apresenta \u201cdesenvolvimento f\u00edsico e mental compat\u00edveis com a idade\u201d, n\u00e3o necessitando de cuidados especiais e permanentes.<\/p>\n Por n\u00e3o concordar com o parecer pericial, a Recorrente realizou pedido de complementa\u00e7\u00e3o pericial, que fora indeferido, conforme despacho constante no evento 30.<\/p>\n Entretanto, o parecer do Perito n\u00e3o pode prevalecer. Sen\u00e3o, vejamos. Primeiramente, transcreve-se o voto do Rel. Des. Fed. Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5002268-02.2011.404.7115. Perceba-se:<\/p>\n \u201cDiante disso, tenho que restou preenchido o requisito da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, <\/em>tendo restado comprovado que o autor apresenta deformidade f\u00edsica, desde o nascimento, que o impede de prover a sua subsist\u00eancia, pelo menos temporariamente, ou seja, pelo prazo m\u00ednimo de dois anos.<\/em><\/strong><\/p>\n O fato do autor ser menor de idade (16 anos, nascido em 27-09-95) e ainda n\u00e3o ter exercido atividade laborativa, n\u00e3o significa que n\u00e3o esteja amparado pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 20, \u00a72\u00ba, da Lei 8.742-93).<\/em><\/strong><\/p>\n Saliento que, o Decreto n\u00ba 6.214, de 26-09-2007, que revogou os Decretos n\u00ba 1.744\/95 e n\u00ba 4712\/03, e passou a regulamentar o benef\u00edcio assistencial da Lei n\u00ba 8.742\/93, orienta para a considera\u00e7\u00e3o da incapacidade de crian\u00e7as e adolescentes:<\/em><\/p>\n Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benef\u00edcio, considera-se:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n III – incapacidade: fen\u00f4meno multidimensional que abrange limita\u00e7\u00e3o do desempenho de atividade e restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o efetiva e acentuada da capacidade de inclus\u00e3o social, em correspond\u00eancia \u00e0 intera\u00e7\u00e3o entre a pessoa com defici\u00eancia e seu ambiente f\u00edsico e social,;<\/em><\/strong><\/p>\n