{"id":2976349,"date":"2024-04-25T16:24:44","date_gmt":"2024-04-25T16:24:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:24:44","modified_gmt":"2024-04-25T16:24:44","slug":"recurso-inominado-aposentadoria-especial-ruido-e-equipamento-de-protecao-individua","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-aposentadoria-especial-ruido-e-equipamento-de-protecao-individua\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Inominado \u2013 Aposentadoria Especial, Ru\u00eddo e Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individua"},"content":{"rendered":"

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE SANTA MARIA – RS<\/p>\n

XXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seu procurador, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor <\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n

Nesses termos, pede e espera deferimento;<\/p>\n

______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n

_____________________________________________<\/p>\n

Advogado\/OAB<\/p>\n

Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

Recorrente<\/strong>: xxxxxxxxxxx<\/p>\n

Recorrido<\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/em><\/p>\n

Colenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores<\/em><\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es do Recurso Inominado<\/em><\/strong><\/p>\n

O presente recurso trata de a\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o que foi julgado parcialmente procedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo, <\/em>para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, deixando de reconhecer a especialidade da atividade de mec\u00e2nico montador exercida no per\u00edodo de 29\/07\/2008 a 22\/03\/2011 em flagrante desacordo com a S\u00famula n\u00ba 9 da TNU.<\/p>\n

Em que pese as recorrentes decis\u00f5es acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenci\u00e1rio de Santa Maria, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao deixar de conceder o benef\u00edcio de aposentadoria especial. <\/p>\n

Como se demonstrar\u00e1 neste recurso, D. Julgadores, est\u00e1 plenamente demonstrado que a atividade de mec\u00e2nico montador deve ser enquadrada como especial e consequentemente, deve ser concedida a aposentadoria especial ao demandante. Assim, se expor\u00e1 de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a senten\u00e7a, concedendo o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, pelos fundamentos infra.<\/p>\n

M\u00e9rito<\/em><\/strong><\/p>\n

O ora Recorrente, ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o postulando a concess\u00e3o de aposentadoria especial ou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas como servente, carpinteiro, ferreiro e mec\u00e2nico montador. <\/p>\n

A senten\u00e7a recorrida reconheceu a especialidade de diversos per\u00edodos postulados, condenando o INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Entretanto, o N. Magistrado equivocadamente deixou de reconhecer a especialidade do per\u00edodo de 29\/07\/2008 a 22\/03\/2011, em que o Demandante esteve exposto ao agente ru\u00eddo em n\u00edveis excessivos por entender que o uso de EPI\u2019s teria neutralizado o agente ru\u00eddo, incorrendo em flagrante ofensa \u00e0 S\u00famula n\u00ba 9 da TNU.<\/em><\/p>\n

Com efeito, o laudo pericial relata que o Sr. Perito realizou medi\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de ru\u00eddo na empresa XXXX, encontrando ru\u00eddos superiores aos n\u00edveis de toler\u00e2ncia, sendo que no setor de montagem, onde o demandante exerce suas fun\u00e7\u00f5es, foi encontrado ru\u00eddo de 106,2 db(A)<\/strong>:<\/p>\n

<\/p>\n

Nessa esteira, pertine ressaltar que o Recorrente exerceu a profiss\u00e3o de mec\u00e2nico montador para a empresa XXXXXX no per\u00edodo de 01\/12\/2005 a 22 \/11\/2011, exercendo as mesmas atividades e estando exposto ao mesmo ambiente de trabalho, sendo que foi reconhecida a especialidade da atividade em raz\u00e3o a exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo no lapso temporal entre 01\/12\/2005 e 28\/07\/2008.<\/p>\n

Entretanto, o Sr. Perito deixou de considerar como especiais as atividades desenvolvidas ap\u00f3s 28\/07\/2008 unicamente porque o Autor \u201cpassou a receber protetores auriculares de modo regular, registrados em fichas de EPI, a partir de 29\/07\/2008\u201d, <\/em>motivo pelo qual o Magistrado deixou de reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas nesse per\u00edodo.<\/em><\/p>\n

Ocorre que, apesar do parecer do profissional designado pelo ju\u00edzo, \u00e9 imperioso frisar que, no presente caso, a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o pode descaracterizar a especialidade da atividade desenvolvida, pois os EPI\u2019s fornecidos pela empresa n\u00e3o s\u00e3o suficientes para neutralizar o ru\u00eddo existente no ambiente de trabalho do Recorrente<\/strong>.<\/p>\n

Veja-se que o Sr. Perito informou que nas fichas de entrega de EPI da empresa Thor est\u00e1 registrado o fornecimento de protetores Auriculares CA5745 e CA11512. <\/strong><\/p>\n

Entretanto, conforme informa\u00e7\u00f5es do site do Minist\u00e9rio do Trabalho[1]<\/a><\/sup>, o<\/strong> protetor auricular CA5745 atenua no m\u00e1ximo 15 db(A) enquanto o protetor auricular CA11512 atenua at\u00e9 16 db(A)<\/strong>. <\/p>\n

Assim, tendo em vista que no setor de montagem, onde o Recorrente exerce suas atividades, existe ru\u00eddo de 106,2 db(A) e que os protetores auriculares fornecidos pela empresa Thor atenuam no m\u00e1ximo 16 dB(A), est\u00e1 comprovado que mesmo com a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s o Demandante permanece exposto a n\u00edveis de ru\u00eddo superiores aos limites de toler\u00e2ncia. <\/strong><\/p>\n

Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s no presente caso n\u00e3o \u00e9 suficiente pra eliminar a insalubridade j\u00e1 que mesmo com a atenua\u00e7\u00e3o decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o de protetores auriculares o recorrente permanece exposto a ru\u00eddos superiores a 90 db(A). <\/p>\n

Ademais, quando se trata da exposi\u00e7\u00e3o a n\u00edveis excessivos de ru\u00eddo a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual descaracteriza a insalubridade da atividade. <\/strong>Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia vem reconhecendo que a exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo acima dos limites legais SEMPRE \u00e9 considerada insalubre, independentemente da neutraliza\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o do agente nocivo:<\/strong><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE RURAL. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. RU\u00cdDO. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. O tempo de servi\u00e7o rural para fins previdenci\u00e1rios, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado atrav\u00e9s de in\u00edcio de prova material, desde que complementado por prova testemunhal id\u00f4nea. Precedentes da Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte e do egr\u00e9gio STJ. 2. Constando dos autos a prova necess\u00e1ria a demonstrar o exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de servi\u00e7o. 3. A exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a n\u00edveis de ru\u00eddo acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de EPI ou de men\u00e7\u00e3o, em laudo pericial, \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o de seus efeitos nocivos.<\/strong> 4. Se o segurado implementar os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria pelas regras anteriores \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, pelas Regras de Transi\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, \u00a7 7 \u00ba da CF e 56 e ss. do Decreto n\u00ba 3048\/99), poder\u00e1 inativar-se pela op\u00e7\u00e3o que lhe for mais vantajosa. 5. Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implementar o benef\u00edcio, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5003284-58.2010.404.7201, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 18\/10\/2012)<\/p>\n

\u00c9 este tamb\u00e9m o entendimento da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula n\u00ba 9:\t<\/p>\n

S\u00daMULA N\u00ba 09: <\/em>O uso de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI), ainda que ELIMINE a insalubridade, no caso de exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo, n\u00e3o descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial prestado<\/em><\/strong>. (Sem grifos na reda\u00e7\u00e3o original).<\/em><\/p>\n

Tal posicionamento est\u00e1 fundamentado no fato de que os pr\u00f3prios trabalhadores n\u00e3o costumam utilizar estes aparelhos, mesmo quando postos a sua disposi\u00e7\u00e3o. Isto ocorre por diversos motivos, tais como a falta de informa\u00e7\u00e3o acerca do correto funcionamento, aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou em decorr\u00eancia do desconforto provocado pelo uso. <\/strong>Nesse sentido, se manifesta a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO SE SERVI\u00c7O. ATIVIDADE ESPECIAL. MAJORA\u00c7\u00c3O DA RMI. A segurada faz jus \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da RMI, com a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, correspondente a 85% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, quando, somado o acr\u00e9scimo resultante da convers\u00e3o do tempo especial em comum ao tempo de atividade j\u00e1 reconhecido pelo INSS somar 29 anos, 11 meses e 02 dias de servi\u00e7o. EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. ESPECIALIDADE N\u00c3O DESCARACTERIZADA. A utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) n\u00e3o descaracteriza a especialidade da atividade quando n\u00e3o demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.<\/strong> (TRF4, AC 2008.71.99.005000-5, Quinta Turma, Relator R\u00f4mulo Pizzolatti, D.E. 01\/03\/2010, sem grifos no original).<\/p>\n

De fato, a pr\u00f3pria Autarquia estabelece diversos requisitos para atestar a efici\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, conforme a instru\u00e7\u00e3o normativa INSS\/PRES n\u00ba 45, de 11 de agosto de 2010:<\/p>\n

Art. 238. Os procedimentos t\u00e9cnicos de levantamento ambiental, ressalvada disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, dever\u00e3o considerar:<\/p>\n

\t(…)<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Somente ser\u00e1 considerada a ado\u00e7\u00e3o de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI em demonstra\u00e7\u00f5es ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publica\u00e7\u00e3o da <\/strong>MP n\u00ba 1.729, de 2 de dezembro de 1998<\/strong><\/a>, convertida na <\/strong>Lei n\u00ba 9.732, de 11 de dezembro de 1998<\/strong><\/a>, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observ\u00e2ncia:<\/strong><\/p>\n

I – da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva, medidas de car\u00e1ter administrativo ou de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e utiliza\u00e7\u00e3o de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI somente em situa\u00e7\u00f5es de inviabilidade t\u00e9cnica<\/strong>, insufici\u00eancia ou interinidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do EPC ou, ainda, em car\u00e1ter complementar ou emergencial;<\/p>\n

II – das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e do<\/strong> uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo<\/strong>, conforme especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do fabricante, ajustada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de campo;<\/p>\n

III – do prazo de validade, conforme Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o do MTE;<\/p>\n

IV – da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usu\u00e1rio em \u00e9poca pr\u00f3pria; e<\/p>\n

V – da higieniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destaca-se que a pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o normativa reconhece que a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual somente pode descaracterizar a atividade especial a partir da publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.729, de 02 de dezembro de 1998<\/a> e se houver comprova\u00e7\u00e3o do uso ininterrupto dos Equipamentos, o que n\u00e3o existe no presente caso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os n\u00edveis de redu\u00e7\u00e3o decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s apenas consideram o ru\u00eddo proveniente do ar, desconsiderando a vibra\u00e7\u00e3o ac\u00fastica do ambiente, que tamb\u00e9m pode gerar graves danos aos trabalhadores. <\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, vale conferir o recente voto do Juiz Federal Celso Kipper, em ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime proferido pela sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, embasado em doutrina m\u00e9dica especializada acerca do agente nocivo ru\u00eddo:<\/p>\n

No caso concreto, conquanto o formul\u00e1rio-padr\u00e3o e o laudo pericial judicial refiram que o autor recebia equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, n\u00e3o restou demonstrado pela per\u00edcia t\u00e9cnica que a utiliza\u00e7\u00e3o dos dispositivos de prote\u00e7\u00e3o efetivamente elidiam a nocividade do agente agressivo. De qualquer modo, entendo que a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a n\u00edveis de ru\u00eddo acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria sempre caracteriza a atividade como especial<\/strong>, independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de EPI ou de men\u00e7\u00e3o, em laudo pericial, \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o de seus efeitos nocivos. Isso se d\u00e1 porque os EPIs, mesmo que consigam reduzir o ru\u00eddo a n\u00edveis inferiores ao estabelecido em decreto, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de eliminar os efeitos nocivos, como ensina abalizada doutrina<\/strong>: "Les\u00f5es auditivas induzidas pelo ru\u00eddo fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es na esfera neurovegetativa e dist\u00farbios do sono. Da\u00ed a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ru\u00eddo n\u00e3o s\u00e3o suficientes para evitar e deter a progress\u00e3o dessas les\u00f5es auditivas origin\u00e1rias do ru\u00eddo, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via a\u00e9rea. O ru\u00eddo origina-se das vibra\u00e7\u00f5es transmitidas para o esqueleto craniano e atrav\u00e9s dessa via \u00f3ssea atingem o ouvido interno, a c\u00f3clea e o \u00f3rg\u00e3o de Corti<\/strong>." (Irineu Ant\u00f4nio Pedrotti, Doen\u00e7as Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, 1998, p. 538). (TRF4, APELREEX 2004.70.00.029825-2, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 02\/08\/2010<\/strong>). Sem grifo no original. <\/p>\n

Portanto, considerando o n\u00edvel de ru\u00eddo existente no ambiente de trabalho do Recorrente, 106,2 db(A), deve ser reformada a senten\u00e7a no que tange ao n\u00e3o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no per\u00edodo de 29\/07\/2008 a 22\/03\/2011, eis que os EPI\u2019s utilizados n\u00e3o s\u00e3o suficientes para neutralizar a insalubridade, e mesmo que o fossem, n\u00e3o seriam capazes de descaracterizar a especialidade conforme entendimento pac\u00edfico dos tribunais, consolidado na S\u00famula n\u00ba 9 da TNU. <\/strong><\/p>\n

DA CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O COMUM EM EPECIAL<\/strong><\/p>\n

A Lei 8.213\/91, em sua reda\u00e7\u00e3o original, foi disciplinada pelo Decreto 611\/92, o qual estabelecia a possibilidade da convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o comum em especial, conforme disposto no art. 64 deste diploma legal.<\/p>\n

Por outro lado, a Lei 9.032\/95 afastou esta hip\u00f3tese de convers\u00e3o ao alterar o\u00a73\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91, mas sem prejudicar o direito adquirido aos per\u00edodos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, ainda que os requisitos para aposentadoria somente sejam preenchidos posteriormente.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVA\u00c7\u00c3O. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. At\u00e9 28-04-1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo); a partir de 29-04-1995 n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprova\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05-03-1997 e, a partir de ent\u00e3o, por meio de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. 2. At\u00e9 o advento da Lei n\u00ba 9.032, de 29\/04\/1995, que modificou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 57, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91, \u00e9 expressamente permitida a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o comum em especial, independentemente de o implemento das condi\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial dar-se somente a posteriori.<\/strong>3. Restando devidamente comprovado nos autos o exerc\u00edcio pela parte autora de trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais por mais de 25 anos, preenche os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91. (TRF4, APELREEX 5002087-77.2010.404.7101, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Lu\u00eds Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 24\/11\/2011, sem grifos no original.).<\/p>\n

Dessa forma, todos os per\u00edodos anteriores a 29\/04\/1995, em que foram exercidas atividades que n\u00e3o expunham o Recorrente a agentes nocivos (em especial o per\u00edodo de 01\/03\/1982 a 20\/07\/1982) devem ser convertidos em tempo de servi\u00e7o especial, com a aplica\u00e7\u00e3o do fator 0,71.<\/p>\n

Assim, com o reconhecimento da especialidade do per\u00edodo de 29\/07\/2008 a 22\/03\/2011 e a convers\u00e3o do per\u00edodo de 01\/03\/1982 a 20\/07\/1982 em tempo de servi\u00e7o especial, somados aos per\u00edodos de atividade especial j\u00e1 reconhecidos em senten\u00e7a, o Recorrente possui mais de 25 anos de tempo de servi\u00e7o especial, preenchendo os requisitos para a concess\u00e3o de aposentadoria especial. <\/p>\n

ANTE O EXPOSTO<\/strong>, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, julgando procedente o pedido, para reconhecer o per\u00edodo de 29\/07\/2008 a 22\/03\/2011 como tempo de servi\u00e7o especial e converter os per\u00edodos de tempo de servi\u00e7o comum anteriores a 29\/04\/1995 em tempo de servi\u00e7o especial, para, ao final, conceder o benef\u00edcio de aposentadoria especial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n

_____________________________________________<\/p>\n

Advogado\/OAB<\/p>\n

    \n
  1. \n

    http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/caepi\/PesquisarCAInternetXSL.asp \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976349","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}