{"id":2976326,"date":"2024-04-25T16:24:17","date_gmt":"2024-04-25T16:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:24:17","modified_gmt":"2024-04-25T16:24:17","slug":"embargos-de-declaracao-omissao-na-decisao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-omissao-na-decisao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u2013 Omiss\u00e3o na Decis\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE(A) DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, opor, nos termos do artigo 535 do CPC e 48 da Lei 9.099\/95, os presentes <\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

(COM EFEITOS INFRINGENTES)<\/p>\n

A Vossa D. Senten\u00e7a, eis que a mesma tenha incorrido em omiss\u00e3o, de acordo com os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n

Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o o recurso manejado quando h\u00e1, em sede de senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o na decis\u00e3o proferida, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\tNo ac\u00f3rd\u00e3o embargado, Vossas Excel\u00eancias incorreram em OMISS\u00c3O, eis que omitiram-se quanto aos argumentos trazidos em sede de contrarraz\u00f5es, essenciais \u00e0 correta resolu\u00e7\u00e3o da lide<\/strong>.<\/p>\n

\t<\/strong>Assim, se expor\u00e1 nos presentes embargos declarat\u00f3rios a omiss\u00e3o alegada, bem como as raz\u00f5es pelas quais deve ser recebido e acolhido o presente recurso. <\/p>\n

DAS RAZ\u00d5ES DE EMBARGOS \u2013 DA OMISS\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Primeiramente, \u00e9 prudente trazer a explica\u00e7\u00e3o de Fredie Didier Jr. sobre o tema[1]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

\u201cConsidera-se omissa a decis\u00e3o que n\u00e3o se manifestar: a) sobre um pedido; <\/em>b) sobre argumentos relevantes lan\u00e7ados pelas partes<\/em><\/strong> (para o acolhimento do pedido, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, <\/em>mas para o n\u00e3o-acolhimento, sim, sob pena de ofensa \u00e0 garantia do contradit\u00f3rio<\/em><\/strong>); c) aus\u00eancia de quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, que s\u00e3o apreci\u00e1veis de of\u00edcio pelo magistrado, tenham ou n\u00e3o tenham sido suscitadas pela parte.\u201d (grifou-se)<\/em><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

Nelson Nery Junior tamb\u00e9m faz refer\u00eancia \u00e0 hip\u00f3tese de cabimento dos embargos declarat\u00f3rios contra decis\u00e3o que tenha sido omissa[2]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

\u201cA omiss\u00e3o que enseja complementa\u00e7\u00e3o por meio de EDcl \u00e9 a em que incorreu o ju\u00edzo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a mat\u00e9ria era de ordem p\u00fablica e o ju\u00edzo tinha de decidi-la \u2018ex officio\u2019 (…).\u201d<\/em><\/p>\n

Na decis\u00e3o embargada, a Ju\u00edza Federal Relatora assim se manifestou, quanto \u00e0 incapacidade do Autor:<\/p>\n

No caso concreto, foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica (evento 19), na qual informou o perito que o autor \u00e9 portador de Hipertens\u00e3o Arterial (CID I 10) e de H\u00e9rnia de Parede Abdominal (CID K 45), doen\u00e7as que o incapacitam temporariamente, sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento cir\u00fargico para a corre\u00e7\u00e3o da h\u00e9rnia.<\/p>\n

Ocorre que a necessidade de cirurgia de h\u00e9rnia n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar ‘defici\u00eancia’. Referida doen\u00e7a, ainda que dependa de cirurgia do SUS, pode ser rapidamente resolvida. Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o vigente considera pessoa portadora de defici\u00eancia apenas aquela cujos impedimentos de participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade seja total e de longo prazo, compreendido como tal aqueles cuja dura\u00e7\u00e3o seja igual ou superior\u00a0a 2 anos. Afinal, o benef\u00edcio assistencial n\u00e3o pode servir de substitutivo ao aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio, uma vez que possui finalidade completamente diversa.<\/p>\n

Do excerto acima, denota-se que a \u00fanica fundamenta\u00e7\u00e3o foi a an\u00e1lise quanto ao fato de a cirurgia de h\u00e9rnia permitir a recupera\u00e7\u00e3o do Embargante, n\u00e3o caracterizando a condi\u00e7\u00e3o de deficiente do mesmo. Por\u00e9m, embora seja permitido ao julgador uma fundamenta\u00e7\u00e3o sucinta, a mesma deve conter elementos capazes de analisar satisfatoriamente os aspectos fundamentais ao deslinde do feito, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso.<\/p>\n

Primeiramente, a Ju\u00edza Relatora deixou de analisar que o Embargante depende do Sistema \u00danico de Sa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia, o que certamente deixa o Recorrente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social,<\/strong> tendo em vista que a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento cir\u00fargico \u00e9 incerta (a fila de espera \u00e9 grande, al\u00e9m da hipertens\u00e3o arterial que acomete o Autor poder vir a impedir a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, como j\u00e1 ocorrera anteriormente). Tal fato, por si, j\u00e1 permitiria a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial, eis que a Assist\u00eancia Social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar!<\/p>\n

Nesta seara, fundamental destacar recente decis\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (sem grifos no original):<\/p>\n

EMENTA<\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. INCAPACIDADE TEMPORARIA. POSSIBILIDADE.<\/strong> SUMULA 48\/TNU. RETORNO A ORIGEM PARA ADEQUACAO DO JULGADO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n

1. Pedido de concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e, alternativamente, de beneficio assistencial ao deficiente.<\/p>\n

2. Senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido. Segundo o ju\u00edzo monocr\u00e1tico, o aux\u00edlio-doen\u00e7a seria indevido porque a demandante n\u00e3o teria satisfeito o requisito car\u00eancia na data de inicio da incapacidade fixada pelo perito. J\u00e1 quanto ao beneficio assistencial, tendo o perito afirmado que a autora sofria de episodio depressivo e que estaria novamente apta ao trabalho em 3 meses,<\/strong> entendeu o juiz sentenciante que a temporariedade do estado incapacitante seria \u00f3bice a concess\u00e3o do beneficio.<\/p>\n

3. No tocante ao aux\u00edlio-doen\u00e7a a 2a Turma Recursal do Paran\u00e1 manteve a senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios fundamentos. A respeito do beneficio assistencial, o colegiado referiu que o entendimento vigente naquela Turma era no sentido de que a incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o constituiria obst\u00e1culo a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, todavia no caso dos autos "a perman\u00eancia da incapacidade e extremamente curta".<\/p>\n

4. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, 2o, da Lei no 10.259\/2001.<\/p>\n

5. Alega\u00e7\u00e3o de que o ac\u00f3rd\u00e3o e divergente de precedentes desta TNU e das Turmas Recursais do Mato Grosso e de S\u00e3o Paulo, segundo os quais a incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o poderia ser considerado motivo para o improvimento do pedido de beneficio assistencial.<\/p>\n

6. Incidente inadmitido pela Presid\u00eancia da Turma Recursal de origem, pois seu seguimento importaria em reexame da mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n

7. Agravo na forma do RITNU.<\/p>\n

8. A quest\u00e3o cerne da controv\u00e9rsia \u00e9 objeto de sumula por parte dessa TNU: "Sumula 48 – A incapacidade n\u00e3o precisa ser permanente para fins de concess\u00e3o do beneficio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada". Assim, entendo que pouco importa que a temporariedade do quadro incapacitante seja demasiada curta ou mais extensa, visto que a jurisprud\u00eancia desta Turma n\u00e3o estabelece um par\u00e2metro.<\/strong><\/p>\n

9. Voto por reafirmar a jurisprud\u00eancia sumulada desta Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o no sentido de que para fim de concess\u00e3o de beneficio assistencial e desnecess\u00e1rio que o estado de incapacidade laboral seja permanente.<\/p>\n

10. Tendo em vista o disposto na Quest\u00e3o de Ordem 20\/TNU e que a concess\u00e3o ou n\u00e3o do beneficio ainda carece da analise do requisito socioecon\u00f4mico, determino o retorno dos autos a Turma Recursal de origem para adequa\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n

11. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia conhecido e parcialmente provido.<\/p>\n

Data de julgamento: 08 de marco de 2013<\/p>\n

PROCESSO: 5036416-93.2011.4.04.7000<\/p>\n

ORIGEM: PR – SECAO JUDICIARIA DO PARANA<\/p>\n

REQUERENTE: ROSMARI TATSCH<\/p>\n

REQUERIDO (A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/p>\n

RELATOR (A): JUIZ(A) FEDERAL ADEL AMERICO DE OLIVEIRA<\/p>\n

De outra banda, a Relatora do presente ac\u00f3rd\u00e3o deixou de se manifestar sobre argumento de vital import\u00e2ncia, qual seja, o fato de o Embargante estar incapacitado desde momento anterior ao ajuizamento do processo! <\/strong>Tal fato fora amplamente discutido, nas contrarraz\u00f5es apresentadas ao recurso (evento 77), sendo de suma relev\u00e2ncia para a decis\u00e3o, eis que, demonstra a satisfa\u00e7\u00e3o do requisito m\u00e9dico inerente ao Benef\u00edcio Assistencial. O Embargante j\u00e1 \u00e9 incapaz h\u00e1 mais de dois anos.<\/strong><\/p>\n

Com efeito, o Perito judicial afirmou em fevereiro de 2012 (evento 31, laudo complementar), com base na per\u00edcia realizada em 10\/10\/2011<\/strong>, que a data de in\u00edcio da incapacidade do Embargante remontaria a per\u00edodo entre 12 a 18 meses atr\u00e1s<\/strong>. Ou seja, no m\u00ednimo, a incapacidade do Embargante remonta a Outubro de 2010.<\/strong><\/p>\n

Portanto, no presente momento, o Embargante est\u00e1 incapacitado h\u00e1 MAIS DE DOIS ANOS ANOS! N\u00e3o somente isso: est\u00e1 incapacitado para TODA E QUALQUER ATIVIDADE, <\/strong>estando, obviamente, impossibilitado de buscar o pr\u00f3prio sustento. Logo, ao deixar de analisar tal ponto, trazido aos autos no evento 77, a Relatora foi omissa em seu voto<\/strong>. Caso tivesse analisado, n\u00e3o teria feito men\u00e7\u00e3o ao requisito de impedimento de longo prazo, pois \u00e9 n\u00edtida a satisfa\u00e7\u00e3o do requisito de longo prazo, eis que est\u00e1 h\u00e1 mais de dois anos impedido de trabalhar. Ora, o quadro de sa\u00fade do Embargante se enquadra exatamente no conceito suscitado no voto. H\u00e1 incapacidade h\u00e1 mais de dois anos! <\/strong><\/p>\n

Por todo o narrado, resta claro, Excel\u00eancias, que ao deixar de apreciar os pontos acima transcritos, ocorreu omiss\u00e3o, eis que os argumentos trazidos s\u00e3o fatores preponderantes para a correta elucida\u00e7\u00e3o do caso em apre\u00e7o, devendo ser esta corrigida por meio deste recurso. <\/p>\n

Hip\u00f3tese contr\u00e1ria, e a despeito da omiss\u00e3o j\u00e1 praticada, se estar\u00e1 tamb\u00e9m cerceando o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, garantias estas contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, direito fundamental reservado a todos.<\/p>\n

E quanto aos efeitos modificativos dos embargos ora manejados, importa novamente transcrever a obra de Didier Jr[3]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

\u201c<\/em><\/strong>Costuma-se dizer que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ter como consequ\u00eancia a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Seus objetivos seriam: a) aclarar a decis\u00e3o obscura; b)eliminar a contradi\u00e7\u00e3o; c) suprir a omiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A doutrina e a jurisprud\u00eancia, entretanto, se aperceberam que tal conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de todo correta. Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira sintetizou a quest\u00e3o: \u201cNa hip\u00f3tese de obscuridade, realmente, o que faz o novo pronunciamento \u00e9 s\u00f3 esclarecer o teor do primeiro, dando-lhe a interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica. Havendo contradi\u00e7\u00e3o, ao adaptar ou eliminar alguma das preposi\u00e7\u00f5es constantes da parte decis\u00f3ria, j\u00e1 a nova decis\u00e3o altera, em certo aspecto, a anterior. E, quando se trata de suprir a omiss\u00e3o, n\u00e3o pode sofrer d\u00favida que a decis\u00e3o que acolhei os embargos inova abertamente: \u00e9 claro, clar\u00edssimo que ela diz a\u00ed mais que a outra. (…) Esse \u00faltimo caso \u00e9 de particular delicadeza, pois \u00e0s vezes, suprida a omiss\u00e3o, imposs\u00edvel se torna, sem manifesta incoer\u00eancia, deixar subsistir o que se decidira (ou parte do que se decidira) no pronunciamento embargado. Assim, por exemplo, se o \u00f3rg\u00e3o julgador saltara por sobre ponto preliminar \u2013 j\u00e1 relativa \u00e0 admissibilidade de recurso, j\u00e1 concernente a qualquer circunst\u00e2ncia que impedira o ingresso no meritum causae, ou mesmo a aspecto deste (prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia) \u2013 e, apreciando-a nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, vem a acolh\u00ea-la, necessariamente cai a decis\u00e3o sobre a restante mat\u00e9ria, a cujo exame obstaria o acolhimento da preliminar\u201d.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia acolheu a tese ora defendida; trata-se, atualmente, de posi\u00e7\u00e3o bastante arraigada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O Tribunal Superior do Trabalho editou o enunciado 278: \u201cA natureza da omiss\u00e3o suprida pelo julgamento de embargos declarat\u00f3rios pode ocasionar efeito modificativo no julgado\u201d. O importante \u00e9 frisar que a eventual modifica\u00e7\u00e3o do julgado n\u00e3o pode ser o objeto do recurso; ser\u00e1 mera consequ\u00eancia do provimento do recurso.<\/em>\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

\t<\/em>E veja-se que a jurisprud\u00eancia aceita de forma alargada a possibilidade de embargos declarat\u00f3rios com efeitos infringentes (modificativos):<\/p>\n

STJ<\/strong><\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. OMISS\u00c3O. EXIST\u00caNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. MARCO INICIAL. 1. N\u00e3o tendo o ac\u00f3rd\u00e3o embargado se pronunciado a respeito de tema posto no agravo regimental, verifica-se a ocorr\u00eancia de omiss\u00e3o a justificar a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos declarat\u00f3rios. 2. Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria rural concedido a partir da cita\u00e7\u00e3o, em conformidade com o requerido na peti\u00e7\u00e3o inicial. 3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos com efeitos infringentes<\/strong>. (EARESP 200700073407, OG FERNANDES, STJ – SEXTA TURMA, DJE DATA:01\/02\/2011.)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVIS\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O CONJUGADA DA LEI N.\u00ba 6.950\/81 COM A LEI N.\u00ba 8.213\/91. IMPOSSIBILIDADE. OMISS\u00c3O CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de efeitos modificativos a embargos declarat\u00f3rios resulta da presen\u00e7a de omiss\u00e3o verificada no ac\u00f3rd\u00e3o embargado. 2. Esta Corte Superior de Justi\u00e7a firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a ado\u00e7\u00e3o de regime h\u00edbrido para fins de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, vale dizer, conjuga\u00e7\u00e3o de regras da legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei n.\u00ba 6.950\/81) com as regras da Lei n.\u00ba 8.213\/91. 3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos, com efeitos modificativos. (EDAGA 200802851603, LAURITA VAZ, STJ – QUINTA TURMA, DJE DATA:04\/10\/2010.)<\/p>\n

TRF4<\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. REDISCUSS\u00c3O. Os embargos declarat\u00f3rios n\u00e3o se destinam a rediscutir interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas divergentes, mas sim para sanar obscuridades, contradi\u00e7\u00f5es, omiss\u00f5es ou, ainda, casos de erro material. Constatada alguma dessas hip\u00f3teses e t\u00e3o-somente quando restar invariavelmente alterado o julgado, ser\u00e3o admitidos efeitos modificativos.<\/strong> (TRF4, APELREEX 2005.71.01.002752-1, Quinta Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 05\/10\/2009)<\/p>\n

TNU<\/strong><\/p>\n

EMENTA EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CONTRARIEDADE DA DECIS\u00c3O EMBARGADA COM O DECIDIDO PELO STF NA ADIN 1.232-DF. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SEU PROVIMENTO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO T\u00cdTULO. I \u00bf Em decorr\u00eancia do efeito vinculativo das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em sede de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a que se refere o art. 102, \u00a7 2\u00ba, da CF, os arts. 475-L, II, \u00a7 1\u00ba, e 741, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos do CPC, considera-se inexig\u00edvel t\u00edtulo judicial aquele que contrarie interpreta\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o em mat\u00e9ria constitucional. II \u00bf Mesmo ausente qualquer das hip\u00f3teses do art. 535 do CPC, tem-se como poss\u00edvel, na esteira dos princ\u00edpios da informalidade e da simplicidade, o provimento de embargos declarat\u00f3rios, com vistas a reformar ac\u00f3rd\u00e3o que, frontalmente, colide com decis\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso na ADIN 1.232 e na Rcl. 2.323-1PR. III \u00bf Embargos declarat\u00f3rios conhecidos e providos, com efeitos modificativos. <\/strong>(PEDILEF 200270040071041, JUIZ FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE J\u00daNIOR, TNU – Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, DJU 26\/02\/2007.)<\/p>\n<\/p>\n

\tPortanto, Excel\u00eancias, \u00e9 de ser acolhido o pleito nestes embargos, em seus efeitos modificativos, de acordo com todo o narrado at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Face do exposto, REQUER a Vossas Excel\u00eancias:<\/p>\n

    \n
  1. O recebimento e conhecimento dos presentes embargos declarat\u00f3rios, sendo intimado o INSS para se manifestar, considerando os efeitos infringentes pretendidos;<\/li>\n
  2. O acolhimento dos presentes embargos, inclusive em seus excepcionais efeitos modificativos, para fins de supress\u00e3o da omiss\u00e3o, com o consequente reconhecimento do impedimento de longo prazo do Embargante, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o retro, e assim o desprovimento do recurso inominado interposto pelo INSS.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

    ___________, _______ de ________________ de 20_____.<\/p>\n

    ___________________________________________<\/p>\n

    Advogado OAB\/UF<\/p>\n

      \n
    1. \n

      Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, volume 3 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 ed. Podium (p\u00e1g. 183) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      Nery Junior, Nelson. C\u00f3digo de processo civil comentado e legisla\u00e7\u00e3o extravagante \/ Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. \u2013 9. ed. rev , atual. e ampl. \u2013 S\u00e3o Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006. (p\u00e1g. 787) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    3. \n

      Ob. Cit., p\u00e1gs. 191 e 192 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976326","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}