EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE – UF<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (Evento xx \u2013 xxxx).<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Recorrente<\/strong>:\tNOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido<\/strong>:\tInstituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:\txxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx<\/p>\n Origem:\tx<\/strong>\u00aa Vara Federal de CIDADE<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o de 25% na aposentadoria por invalidez <\/strong>de n\u00ba xxx.xxx.xxx-x, recebida desde xx\/xx\/xxxx.<\/p>\n O Magistrado a quo <\/em>extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, alegando incid\u00eancia de coisa julgada emanada do processo xxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx.<\/strong><\/p>\n Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa ao Autor sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n DA COISA JULGADA<\/strong><\/p>\n \tAssim decidiu o Magistrado a quo<\/em>:<\/p>\n (TRECHO DA SENTEN\u00c7A)<\/p>\n A decis\u00e3o acima, data v\u00eania<\/em>, encontra-se em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia atual. Embora o processo de n\u00ba xxxxxxx-xx-xxxx-xxx-xxxx tenha versado sobre a majora\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez, o processo presente \u00e9 motivado pelo agravamento das patologias do Autor.<\/p>\n Em xx\/xx\/xxxx o Demandante fez novo pedido de majora\u00e7\u00e3o junto ao INSS, que foi indeferido. Portanto, o processo atual \u00e9 baseado na pretens\u00e3o resistida do Demandante ao requerer a concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o agravamento de suas patologias.<\/strong> Tal fato, por si s\u00f3,<\/strong> \u00e9 suficiente para afastar a coisa julgada, visto que configura causa de pedir diversa. <\/strong>Veja-se:<\/p>\n PROCESSO CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em coisa julgada quando a causa de pedir de duas a\u00e7\u00f5es \u00e9 integrada por requerimentos administrativos diversos. <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. CONCESS\u00c3O. Comprovando o idoso de 65 anos ou mais, o risco social, \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial. (TRF4, AC 0003437-22.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator N\u00e9fi Cordeiro, D.E. 09\/10\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. INOCORR\u00caNCIA. Para a admiss\u00e3o da exist\u00eancia de coisa julgada \u00e9 necess\u00e1rio, nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tr\u00edplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A varia\u00e7\u00e3o de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorr\u00eancia de coisa julgada.<\/strong> (TRF4, AC 0005941-98.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 14\/06\/2013)<\/p>\n Vale o destaque, igualmente, para o voto da Ju\u00edza Federal Dra. V\u00e2nia Hack de Almeida, nos autos da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 5025048-44.2012.404.7100:<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, <\/em>o requerimento administrativo integra a causa de pedir<\/em><\/strong>, na medida em que a data de entrada do requerimento (DER) servir\u00e1 de base \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de cumprimento dos requisitos no momento em que pleiteado o benef\u00edcio, al\u00e9m de indicar o termo inicial de eventuais efeitos financeiros.<\/em><\/p>\n No caso dos autos, embora o pedido gen\u00e9rico em ambas as a\u00e7\u00f5es tenha sido a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade laboral, a causa de pedir \u00e9 diversa<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n No mesmo sentido milita o voto do Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por ocasi\u00e3o do julgamento da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 0007734-72.2013.404.9999:<\/p>\n \u201cConquanto a cautela que se deve adotar para evitar que sucessivos requerimentos administrativos se prestem para ladear pronunciamentos judiciais definitivos, no caso dos autos a parte autora alega que houve agravamento de sua doen\u00e7a.<\/em><\/p>\n Assim, alegada altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato em raz\u00e3o do decurso de tempo, al\u00e9m de ter sido formulado novo requerimento administrativo, de modo que o ato administrativo de indeferimento em rela\u00e7\u00e3o ao qual se postula sindica\u00e7\u00e3o de legalidade \u00e9 outro, n\u00e3o se pode falar em identidade do pedido, inexistindo, pois, ofensa \u00e0 coisa julgada material.<\/em><\/strong><\/p>\n Afasto a alega\u00e7\u00e3o de coisa julgada.\u201d<\/em><\/p>\n Pertinente referir que o Autor requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio em xx\/xx\/xxxx, mais de um ano e nove meses ap\u00f3s a per\u00edcia judicial do processo anterior t\u00ea-lo considerado apto para os atos da vida di\u00e1ria. <\/strong>Isto, pois houve mudan\u00e7a f\u00e1tica, eis que a situa\u00e7\u00e3o de suas patologias (Coxartrose e Anormalidades da marcha e da mobilidade) tornou-se insustent\u00e1vel com o passar dos meses, al\u00e9m de suas necessidades aumentarem por conta do agravamento da enfermidade.<\/p>\n Portanto, al\u00e9m da exist\u00eancia de novo requerimento administrativo, tem-se a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica a afastar a exist\u00eancia de coisa julgada. <\/strong><\/p>\n Vale mencionar que, ao contr\u00e1rio do que fundamenta o juiz de primeira inst\u00e2ncia, a semelhan\u00e7a do conte\u00fado presente nos atestados do presente processo e do anterior n\u00e3o constitui \u00f3bice a presente demanda, pois o atestado atual, assinado pelo Dr. xxxxx, \u00e9 datado de xx\/xx\/xxxx<\/strong>, o que confirma, no m\u00ednimo, a persist\u00eancia da incapacidade definitiva do Demandante. <\/p>\n Ainda, apenas a per\u00edcia judicial ser\u00e1 capaz de determinar se houve o agravamento das patologias incapacitantes, servindo o atestado m\u00e9dico apenas como base para tal ocasi\u00e3o.<\/p>\n Por todo o exposto, \u00e9 \u00f3bvio que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de coisa julgada no caso bailado. H\u00e1 longo per\u00edodo entre a data da per\u00edcia m\u00e9dica realizada no processo anterior e o atestado m\u00e9dico trazido aos autos, o que imp\u00f5e a presun\u00e7\u00e3o de agravamento do quadro. Ademais, h\u00e1 novo requerimento administrativo, o que eclode, igualmente, nova pretens\u00e3o resistida. Assim, o recebimento do presente processo se faz imperativo, devendo ser anulada a senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n DO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n Assim sendo, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a anula\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a, para que o processo retorne ao primeiro grau, e seja determinada a abertura da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer<\/strong> o provimento do recurso inominado, para o fim de anula\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o proferida pelo Juiz a quo<\/em>, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro. <\/strong><\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976311","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}