EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, inconformado com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1rio de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00ad\u00ad<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: Nome da Parte<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Origem : <\/strong>X\u00aa Vara Federal de Cidade-UF.<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concess\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte em raz\u00e3o do \u00f3bito de sua m\u00e3e, da qual era totalmente dependente. O pedido foi indeferido na esfera administrativa por alegada n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de invalidez (evento X).<\/p>\n Instru\u00eddo o feito, demonstrou-se a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos inerentes ao benef\u00edcio postulado, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir. <\/strong>Entretanto, em que pese o Autor apresentar patologia que o destitui de suas perfeitas faculdades mentais, tornando-o inv\u00e1lido<\/strong>, bem como comprovada a qualidade de segurada da de cujus<\/em>, o N. Magistrado a quo<\/em> julgou IMPROCEDENTE<\/strong> o pedido exordial (evento XX). Desta maneira, n\u00e3o resta alternativa ao Autor sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente, para fins de reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n A pens\u00e3o por morte tem previs\u00e3o no art. 74 da Lei 8.213\/91, a qual regula que ser\u00e1 devido o benef\u00edcio ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou n\u00e3o.<\/p>\n De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que s\u00e3o dependentes do segurado. Veja-se (grifei):<\/p>\n Art.\u00a016.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n