a quo<\/em> incorreu em equivoco ao considerar que incidiria o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213\/91 ao pedido da parte Autora.<\/p>\nO corre que a parte Autora n\u00e3o busca a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de seu benef\u00edcio. N\u00e3o se discute a altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de c\u00e1lculo do seu beneficio origin\u00e1rio. <\/p>\n
A parte Autora visa apenas que seja garantido o seu direito de renunciar ao seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, hip\u00f3tese que n\u00e3o esta prevista no art. 103 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n
Nessa esteira, reconhecendo que n\u00e3o ocorre decad\u00eancia quanto ao pedido de renuncia de aposentadoria (desaposenta\u00e7\u00e3o), pois n\u00e3o se esta diante de revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o destaca-se a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. REN\u00daNCIA \u00c0 APOSENTADORIA. DECAD\u00caNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI N. 8.213\/1991. INAPLICABILIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA.<\/p>\n
1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de recurso especial julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a norma extra\u00edda do caput do art. 103 da Lei n. 8.213\/1991 n\u00e3o se aplica \u00e0s causas que buscam o reconhecimento do direito de ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu benefici\u00e1rio postular a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, o qual, se modificado, importar\u00e1 em pagamento retroativo, diferente do que se d\u00e1 na desaposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. No mesmo julgado, restou consignado que a desaposenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o exerc\u00edcio do direito de ren\u00fancia ao benef\u00edcio em manuten\u00e7\u00e3o, a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo segurado ap\u00f3s o primeiro jubilamento, sendo certo que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o direitos patrimoniais dispon\u00edveis e, por isso, suscet\u00edveis de desist\u00eancia por seus titulares. Ainda, tendo em vista que o segurado pode dispor de seu benef\u00edcio, e, ao faz\u00ea-lo, encerra a aposentadoria que percebia, foi estabelecido que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em afronta ao art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n
3. Agravo interno desprovido.<\/p>\n
(AgRg no AgRg no REsp 1273721\/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 09\/06\/2015, DJe 23\/06\/2015)<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. DECAD\u00caNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213\/1991 (COM A REDA\u00c7\u00c3O DA LEI 10.839\/2004). PEDIDO DE REN\u00daNCIA DE BENEF\u00cdCIO (DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O). N\u00c3O INCID\u00caNCIA. MAT\u00c9RIA PACIFICADA PELA SE\u00c7\u00c3O COMPETENTE.<\/strong><\/p>\n1. A Primeira Se\u00e7\u00e3o, a competente regimentalmente para decidir as causas relativas a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, consolidou, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 8\/2008, o entendimento de que n\u00e3o incide a decad\u00eancia prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213\/1991, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 10.839\/2004, sobre os pedidos de ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria (desaposenta\u00e7\u00e3o), conforme RESP 1.348.301\/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sess\u00e3o do dia 27.11.2013, ainda n\u00e3o publicado).<\/p>\n
2. Assim, o ac\u00f3rd\u00e3o embargado merece reforma para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia, raz\u00e3o por que os autos devem retornar \u00e0 Sexta Turma para prosseguir no julgamento quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fundo remanescente.<\/p>\n
3. Embargos de Diverg\u00eancia providos.<\/p>\n
(EREsp 1270375\/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 02\/04\/2014, DJe 15\/10\/2014)<\/p>\n
Portanto, o presente recurso deve ser provido para reformar a Senten\u00e7a que reconheceu a decad\u00eancia do direito de requerer a renuncia a aposentadoria para fins de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p>\n<\/p>\n
DO DIREITO \u00c0 REN\u00daNCIA AO BENEF\u00cdCIO E A CONCESS\u00c3O DE NOVA APOSENTADORIA SEM A DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES RECEBIDOS<\/strong><\/p>\nConforme leciona F\u00e1bio Zambitte Ibrahim, desaposenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u201crevers\u00e3o da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previd\u00eancia Social, ou mesmo em Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenci\u00e1rio<\/em>\u201d (Desaposenta\u00e7\u00e3o, Rio: Impetus, 2005).<\/p>\nA desaposenta\u00e7\u00e3o possui natureza tipicamente desconstitutiva, o que evidencia a produ\u00e7\u00e3o de efeitos ex nunc<\/em>. De fato, tal instituto tem por finalidade a ren\u00fancia pelo segurado de sua aposentadoria, momento em que outra lhe ser\u00e1 concedida, sem cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\nEm que pese a inexist\u00eancia de previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 ren\u00fancia de aposentadoria em nosso ordenamento jur\u00eddico, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 preceito legal que, expressamente, estabele\u00e7a \u00f3bice ao ato de cancelamento. Com efeito, a inexist\u00eancia de dispositivo que pro\u00edba a ren\u00fancia deve ser considerada como possibilidade para o cancelamento, interpreta\u00e7\u00e3o esta que garante a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, previsto no inciso II do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Entretanto, \u00e9 \u00f3bvio que o Recorrente n\u00e3o poder\u00e1 ficar desguarnecido financeiramente ao renunciar o benef\u00edcio, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irrenunciabilidade dos Direitos Sociais, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, poder\u00e1 gozar de qualquer benef\u00edcio previsto no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Trata-se, portanto, de um direito patrimonial dispon\u00edvel, integrante do patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado, traduzindo um Direito Social que associa o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio previsto no ordenamento. Com efeito, a irrenunciabilidade dos Direitos Sociais deve ser entendida com o objetivo de garantir que n\u00e3o ocorra diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao segurado, o que \u00e9 assegurado no presente caso, haja vista que o novo benef\u00edcio ser\u00e1 de valor superior ao atual.<\/p>\n
Este entendimento n\u00e3o desconsidera o \u00a72\u00ba do art. 18 da Lei 8.213\/91, o qual deve ser interpretado no sentido de impossibilitar a percep\u00e7\u00e3o conjunta de mais de um benef\u00edcio, bem como de utilizar o tempo de servi\u00e7o posterior ao ato de concess\u00e3o para a percep\u00e7\u00e3o de uma segunda aposentadoria. Intelig\u00eancia diversa implicaria em desconsiderar diversos princ\u00edpios jur\u00eddicos e constitucionais.<\/p>\n
Da mesma forma, o Decreto n\u00ba 3.048\/99, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba. 3.265\/99, n\u00e3o pode ser visto como argumento para vedar a ren\u00fancia ao benef\u00edcio. Nesse contexto, a proibi\u00e7\u00e3o contida no art. 181-B n\u00e3o tem for\u00e7a para extinguir o direito do segurado, haja vista a natureza meramente regulamentadora do decreto. Tal disposi\u00e7\u00e3o somente seria vi\u00e1vel mediante lei no sentido formal e, ainda assim, padeceria do v\u00edcio da inconstitucionalidade.<\/p>\n
Quest\u00e3o extremamente discutida \u00e9 a necessidade da devolu\u00e7\u00e3o dos valores referentes aos proventos percebidos at\u00e9 o momento da concess\u00e3o da nova aposentadoria. Considerando que durante este interregno o segurado fez jus aos respectivos valores, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a restitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Ademais, as contribui\u00e7\u00f5es vertidas ao INSS posteriores \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser restitu\u00eddas, tampouco s\u00e3o utilizadas para a concess\u00e3o simult\u00e2nea de outro benef\u00edcio, o que demonstra a imprescindibilidade do instituto da reaposenta\u00e7\u00e3o para garantir a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da rela\u00e7\u00e3o entre o custeio e a presta\u00e7\u00e3o, consubstanciado no \u00a75\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Por todo o exposto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui posicionamento consolidado no sentido de permitir a concess\u00e3o de nova aposentadoria sem a devolu\u00e7\u00e3o dos proventos percebidos durante a vig\u00eancia do benef\u00edcio anterior:<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS\u00c3O ATACADA. REN\u00daNCIA \u00c0 APOSENTADORIA. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DE NOVO BENEF\u00cdCIO MAIS VANTAJOSO. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES PERCEBIDOS. DESNECESSIDADE.<\/strong> AC\u00d3RD\u00c3O EM CONFRONTO COM AJURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PENDENTE AN\u00c1LISE DEFINITIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SOBRESTAMENTO. N\u00c3O CABIMENTO. VIOLA\u00c7\u00c3O AOS ARTS. 5\u00ba, XXXVI, 97, 195, CAPUT E \u00a7 5\u00ba, E 201, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPET\u00caNCIA DO STF.<\/p>\nI – O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos, ap\u00f3s ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria, com o objetivo de pleitear concess\u00e3o de novo benef\u00edcio mais vantajoso.<\/strong><\/p>\nII – Ainda que a constitucionalidade da lei n\u00e3o tenha sido, definitivamente, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, invi\u00e1vel a paralisa\u00e7\u00e3o dos recursos que tramitam nesta Corte, visto que o exame de tal pretens\u00e3o somente \u00e9 cab\u00edvel na an\u00e1lise de ju\u00edzo de admissibilidade provis\u00f3rio de Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
III – \u00c9 entendimento pac\u00edfico desta Corte que o recurso especial possui fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada, n\u00e3o se constituindo em instrumento processual destinado a examinar poss\u00edvel ofensa \u00e0 norma Constitucional.<\/p>\n
IV – O Agravante n\u00e3o apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decis\u00e3o agravada.<\/p>\n
V – Agravo Regimental improvido.<\/p>\n
(AgRg no REsp 1335826\/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08\/09\/2015, DJe 23\/09\/2015)<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. REN\u00daNCIA \u00c0 APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE<\/strong>. AGRAVO IMPROVIDO.<\/p>\n1. "Na linha da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ, AgRg no REsp 1.411.517\/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12\/03\/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302\/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03\/02\/2014), o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da mat\u00e9ria ora em aprecia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordin\u00e1rios interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3os do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em conson\u00e2ncia com o disposto no art.<\/p>\n
543-B do C\u00f3digo de Processo Civil" (AgRg no REsp 1461727\/RS, Rel.<\/p>\n
Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07\/10\/2014, DJe 23\/10\/2014). <\/p>\n
2. Esta Corte possui firme posicionamento acerca da possibilidade de desaposenta\u00e7\u00e3o, uma vez que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o direitos patrimoniais dispon\u00edveis, tornando-se, portanto, suscet\u00edveis de desist\u00eancia pelos seus titulares.<\/p>\n
3. A ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria, para fins de concess\u00e3o de novo benef\u00edcio, n\u00e3o implica a devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos, pois enquanto esteve aposentado o segurado fez juz aos proventos.<\/p>\n
Precedentes.<\/p>\n
4. Agravo regimental improvido.<\/p>\n
(AgRg no REsp 1270375\/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08\/09\/2015, DJe 29\/09\/2015)<\/p>\n
Sendo assim, demonstrada a possibilidade da ren\u00fancia ao atual benef\u00edcio e a desnecessidade da devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos, resta imperiosa a concess\u00e3o da nova aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o NB: xxx.xxx.xxx-x, devendo ser computado o tempo de servi\u00e7o posterior a DIB do primeiro benef\u00edcio.<\/p>\n
REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\nASSIM SENDO<\/strong>, requer;<\/p>\n\n- O provimento do presente recurso, com a reforma da senten\u00e7a para a afastar a decad\u00eancia e o reconhecimento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo compreendido entre 01\/03\/2002 e 31\/01\/2013, bem como a concess\u00e3o do benef\u00edcio NB: xxxxxxxxxxxxxxx, sem a devolu\u00e7\u00e3o dos proventos percebidos atrav\u00e9s da atual aposentadoria;<\/li>\n
- Subsidiariamente, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade, requer seja o Apelante intimado a se manifestar acerca da devolu\u00e7\u00e3o dos valores a partir de desconto dos proventos percebidos do novo benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ol>\n
Nesses termos,<\/em><\/p>\nPede Deferimento.<\/em><\/p>\n______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976299","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}