EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE SANTA MARIA \u2013 RS<\/p>\n
XXXXXX,<\/strong> j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora \u00e9 servidora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul desde 03\/03\/1997 e pretende obter o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego com a empresa XXXXXXXX e Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o do regime Geral de Previd\u00eancia Social em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de 01\/09\/1985 a 31\/08\/1994, <\/strong>em que trabalhou como empregada para a referida empresa, estando vinculada ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Destaca-se que a Demandante foi admitida como empregada da empresa XXXXXX em 01\/09\/1985 para trabalhar como auxiliar de escrit\u00f3rio em turno integral. A partir de 01\/08\/1990 passou a trabalhar em meio turno, com redu\u00e7\u00e3o proporcional em seu sal\u00e1rio. Ap\u00f3s essa data a Autora teve sua jornada de trabalho reduzida sucessivamente, com a correspondente redu\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o mensal, sendo que a partir de 01\/07\/1994 passou a trabalhar exclusivamente aos s\u00e1bados. E, a partir do ano de 2004 a Autora deixou de cumprir jornada de trabalho, por\u00e9m o contrato em sua CTPS permanece em aberto at\u00e9 a presente data, sendo que o empregador ainda efetua os recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em nome da Demandante. <\/p>\n No ano 2012 a parte Autora apresentou pedido de aposentadoria junto ao INSS por entender que preenchia todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Entretanto, o pedido de aposentadoria foi negado e os autos do processo administrativo foram encaminhados para o Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de apura\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de fraude. Realizado inqu\u00e9rito policial, foi constatado que o v\u00ednculo com a empresa xxxxxxxx realmente existiu e que a Autora efetivamente trabalhou at\u00e9 o ano de 2004.<\/p>\n Considerando a comprova\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de Inqu\u00e9rito Policial, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o entre 01\/09\/1985 e o ano de 2004 e a necessidade de averbar per\u00edodo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social para concess\u00e3o de aposentadoria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul, a Demandante protocolou pedido de CTC referente ao per\u00edodo de 01\/09\/1985 a 31\/08\/1994. <\/p>\n Por\u00e9m, o INSS indeferiu o pedido de CTC sob o fundamento de que n\u00e3o restou comprovado o v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa xxxxxxxxx. <\/p>\n Dessa forma, tendo em vista a negativa administrativa, a parte Autora vem requerer o reconhecimento e computo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre 01\/09\/1985 e 31\/12\/2003, em que efetivamente laborou para a empresa xxxxxxxxxx e a expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de 01\/09\/1985 a 31\/08\/1994. <\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ENTRE 01\/09\/1985 E 31\/12\/2013<\/strong><\/p>\n O INSS recusa-se a reconhecer e computar a totalidade do tempo de servi\u00e7o da parte Autora laborado para a empresa xxxxxxxx, entendendo que todo per\u00edodo v\u00ednculo se encontra irregular porque os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o sobre os quais houve recolhimento contribui\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do referido v\u00ednculo s\u00e3o inferiores o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Entretanto, em consulta aos registros do CNIS verifica-se que os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o da Autora somente passaram a corresponder a valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de agosto de 1990 e em raz\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, com redu\u00e7\u00e3o proporcional da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Veja-se que as anota\u00e7\u00f5es da CTPS da parte Autora relatam que a mesma trabalhou como empregada em turno integral para xxxxxxxxx <\/strong> a partir de 01\/09\/1985, passando a trabalhar em meio turno a partir de 01\/08\/1990 com redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio<\/strong> (vide p\u00e1gina 44 da CTPS – 13422).<\/p>\n E a partir desta data a demandante teve sucessivas redu\u00e7\u00f5es na carga horaria semanal<\/strong>. Giza-se que a partir de 01\/11\/1991 passou a trabalhar apenas alguns dias da semana com redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio<\/strong> (vide p\u00e1gina 46 da CTPS \u2013 13422), e a partir de 05\/10\/1992 passou a trabalhar por hora<\/strong> (vide p\u00e1gina 47 da CTPS \u2013 13422), sendo que a partir 01\/07\/1994 passou a trabalhar exclusivamente aos s\u00e1bados<\/strong>, recebendo remunera\u00e7\u00e3o proporcional as horas trabalhadas (vide p\u00e1gina 48 da CTPS \u2013 13422).<\/p>\n Destaca-se que esta situa\u00e7\u00e3o perdurou at\u00e9 o ano de 2004, quando por dificuldades financeiras a empresa teve sua sede transferida para a resid\u00eancia do s\u00f3cio propriet\u00e1rio e os servi\u00e7os da autora passaram a ser utilizados apenas de forma eventual.<\/p>\n Giza-se que, al\u00e9m das anota\u00e7\u00f5es na CTPS da parte Autora indicando a exist\u00eancia do v\u00ednculo e da exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a exist\u00eancia do contrato de emprego foi comprovada atrav\u00e9s do inqu\u00e9rito Policial n\u00ba 5002502-52.2013.404.7102\/RS (Chave Processo:\t390125678713), onde restou comprovado que a Autora efetivamente trabalhou como empregada para a empresa Organiza\u00e7\u00f5es Caerki Ltda. no m\u00ednimo entre 01\/09\/1985 e 31\/12\/2013. <\/strong><\/p>\n Com efeito, o INSS encaminhou o processo de concess\u00e3o de aposentadoria protocolado pela Autora para o Minist\u00e9rio P\u00fablico para que fosse averiguada a exist\u00eancia de fraude previdenci\u00e1ria, motivo pelo qual foi realizado o Inqu\u00e9rito policial n\u00ba 5002502-52.2013.404.7102\/RS, o qual acabou sendo arquivado tendo em vista que foi demonstrada a exist\u00eancia do contrato de trabalho <\/strong>e a aus\u00eancia do intuito de fraudar a previd\u00eancia. <\/p>\n Veja-se que nos autos do referido inqu\u00e9rito policial foi realizada a oitiva da ora Autora, do Sr. xxxxxxxxxxx (s\u00f3cio da empresa xxxxxxx.), da ex-empregada da empresa, Sra. xxxxxxxx e da contadora da empresa, Sra. xxxxxxxx, sendo que a prova testemunhal demonstrou claramente a exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego da Autora com a empresa xxxxxxxx, no m\u00ednimo entre 01\/09\/1985 e 31\/12\/2003, restando demonstrado que, inicialmente, a Demandante cumpria jornada integral e, ap\u00f3s, teve sua jornada de trabalho reduzida, sendo que a partir do ano de 2004, passou a prestar servi\u00e7os a empresa apenas de forma eventual.<\/p>\n Frisa-se que o Sr. Xxxxxx afirmou que, a Demandante come\u00e7ou a trabalhar em sua empresa em turno integral e ap\u00f3s teve sua jornada de trabalho reduzida, recebendo remunera\u00e7\u00e3o equivalente as suas fun\u00e7\u00f5es e que, por problemas financeiros, no ano de 2004, transferiu a empresa xxxxxxxx para a sua resid\u00eancia, momento a partir do qual, passou a utilizar os servi\u00e7os da Demandante apenas esporadicamente.<\/p>\n Da mesma forma, o depoimento da Sra. xxxxxxxx conformou a exist\u00eancia do contrato de emprego da Autora com a empresa Organiza\u00e7\u00f5es Caerki Ltda., ao passo que a depoente afirmou que trabalhou na empresa nos per\u00edodos de 16\/1\/1986 a 30\/12\/1988 e 01\/04\/1996 a 31\/12\/2004, sendo que quando ingressou na empresa pela primeira vez a Autora j\u00e1 trabalhava l\u00e1 e que que a partir do momento em que a Demandante passou no concurso para professora em S\u00e3o Pedro do Sul, esta reduziu sua carga hor\u00e1ria de trabalho, passando a trabalhar apenas 04 horas por semana. A Sra. Xxxxx ainda informou que no ano de 2004 a empresa foi transferida para a resid\u00eancia do Sr. Xxxxxx, momento em que a depoente foi demitida, mas que n\u00e3o sabe se a Autora permaneceu na empresa ap\u00f3s esta data.<\/p>\n Dessa forma, considerando as anota\u00e7\u00f5es na CTPS da Autora em conjunto com as informa\u00e7\u00f5es prestadas no Inqu\u00e9rito policial n\u00ba xxxxxxxxxxxx\/RS, deve ser reconhecido o v\u00ednculo de emprego da parte Autora com a empresa xxxxxxxx entre 01\/09\/1985 e 31\/12\/2003, emitindo-se Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao referido v\u00ednculo no per\u00edodo de 01\/09\/1985 a 31\/08\/1994.<\/strong><\/p>\n Giza-se que a exist\u00eancia de sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o em valores inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o impede o reconhecimento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, eis que o art. 30, II da Lei 8.212\/91 imp\u00f5e o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, como obriga\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusiva do empregador e, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 28 da Lei 8.212\/91, os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o mensais podem ser inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional quando houver redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, devendo haver proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de horas trabalhadas no m\u00eas e o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>:<\/p>\n Art. 28. Entende-se por sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n I – para o empregado e trabalhador avulso: a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa;<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba <\/em>O limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o corresponde<\/em><\/strong> ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, <\/em>ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, tomado no seu valor mensal, di\u00e1rio ou hor\u00e1rio, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o m\u00eas<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n Art. 30. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social obedecem \u00e0s seguintes normas:<\/em><\/p>\n I – a empresa \u00e9 obrigada a:<\/em><\/p>\n a) arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu servi\u00e7o, descontando-as da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n b) recolher os valores arrecadados na forma da al\u00ednea a deste inciso, a contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi\u00e7o at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao da compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n c) recolher as contribui\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal vigente;<\/em><\/p>\n Frisa-se que, no presente caso os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o somente passaram a corresponder a valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de agosto de 1990, data da primeira altera\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria anotada na CTPS da parte Autora <\/strong>(p. vide p\u00e1gina 44 da CTPS \u2013 13422)<\/p>\n Portanto, estando comprovada, atrav\u00e9s das anota\u00e7\u00f5es em CTPS e das provas carreadas no inqu\u00e9rito policial n\u00ba xxxxxxxxxx\/RS, a exist\u00eancia do v\u00ednculo com a empresa xxxxxxx at\u00e9 ao ano de 2004, bem como demonstrado que os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de agosto de 1990 decorreram da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho da Autora, deve ser reconhecido o tempo de contribui\u00e7\u00e3o da parte Autora no m\u00ednimo entre 01\/09\/1985 e 31\/12\/2003.<\/p>\n DA CERTID\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Conforme previs\u00e3o do \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 assegurado aos trabalhadores a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na atividade privada, sendo que os respectivos regimes previdenci\u00e1rios se compensar\u00e3o financeiramente.<\/p>\n Art 201,\u00a7 9\u00ba: Para efeito de aposentadoria, \u00e9 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na atividade privada, rural e urbana, hip\u00f3tese em que os diversos regimes de previd\u00eancia social se compensar\u00e3o financeiramente, segundo crit\u00e9rios estabelecidos em lei.\u00a0 <\/em><\/p>\n A partir da previs\u00e3o constitucional, a Lei 8.213\/91 disciplinou a mat\u00e9ria nos arts. 94 a 99, com altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 9.528\/97. Na seara administrativa, o tema vem disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 45, entre os arts. 364 a 379, os quais especificam crit\u00e9rios relativos \u00e0 certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dentre os requisitos para a expedi\u00e7\u00e3o da CTC encontram-se a veda\u00e7\u00e3o da contagem em dobro ou em outras condi\u00e7\u00f5es especiais; a proibi\u00e7\u00e3o de computo por um sistema do tempo de servi\u00e7o utilizado para concess\u00e3o de aposentadoria pelo outro; e impossibilidade da contagem de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico com o de atividade privada, quando concomitantes, sendo ressalvados os casos de acumula\u00e7\u00e3o de cargos ou empregos p\u00fablicos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No presente caso, o pedido da parte autora atende a todos os requisitos, ao passo que trata-se de pedido de CTC referente ao per\u00edodo de 01\/09\/1985 a 31\/08\/1994,<\/strong> anterior ao ingresso da Autora no servi\u00e7o p\u00fablico e que n\u00e3o foi utilizado para aposentadoria no RGPS ou em outro regime de previd\u00eancia social. <\/p>\n IV \u2013 DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU DE MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Considerando a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas no presente feito, bem como a pol\u00edtica atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC\/2015, que n\u00e3o h\u00e1 interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a74\u00ba, inciso I, do CPC\/2015.<\/p>\n V \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ISSO POSTO,<\/strong> requer:<\/p>\n Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ xxxxxxx.<\/p>\n Santa Maria, 18 de Abril de 2015.<\/p>\n \u00c1tila Moura Abella<\/p>\n<\/td>\n Elenilse Keller Tesser<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n OAB\/RS 66.173<\/p>\n<\/td>\n OAB\/RS 87.510<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976282","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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