{"id":2976274,"date":"2024-04-25T16:23:19","date_gmt":"2024-04-25T16:23:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:23:19","modified_gmt":"2024-04-25T16:23:19","slug":"aposentadoria-especial-justificacao-falta-de-tempo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aposentadoria-especial-justificacao-falta-de-tempo\/","title":{"rendered":"[MODELO] APOSENTADORIA ESPECIAL – JUSTIFICA\u00c7\u00c3O FALTA DE TEMPO."},"content":{"rendered":"

EXMO (A). SR (A). DR. (A). JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XXXXX \/___<\/p>\n

XXXXXX<\/strong>, engenheiro agr\u00f4nomo, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong> <\/p>\n

O Demandante, contando atualmente com 55 anos de idade, possui diversos anos de atividade laborativa. \u00c9 importante assinalar que durante a maior parte deste per\u00edodo permaneceu submetido a agentes nocivos. O quadro abaixo demonstra de forma objetiva o tempo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

Per\u00edodo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Empresa\/ \u00d3rg\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Atividade<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

10\/09\/1979 a 23\/04\/2009<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 2<\/p>\n<\/td>\n

\n

Engenheiro Agr\u00f4nomo<\/p>\n<\/td>\n

\n

29 anos, 07 meses e 14 dias de tempo especial convertido em 41 anos, 05 meses e 19 dias de tempo de servi\u00e7o comum. Atividade considerada insalubre, com base no Decreto n\u00ba 53.831\/64, itens 2.2.1 e 1.3.1; o Decreto 83.080\/79, itens 1.2.10, 1.3.1 e 1.3.2; o Decreto 2.172\/97, itens 1.0.9, 1.0.12 e 3.0.1, e o Decreto 3.048\/99, itens 1.0.9, 1.0.12 e 3.0.1.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\n

Car\u00eancia<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

29 anos, 07 meses e 14 dias [1]<\/a><\/sup><\/sup><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\n

Tempo de servi\u00e7o especial<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

29 anos, 07 meses e 14 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\n

Tempo de contribui\u00e7\u00e3o com convers\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

41 anos, 05 meses e 19 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

No dia 23 de abril de 2009, o Demandante pleiteou junto a Autarquia R\u00e9 o benef\u00edcio de Aposentadoria Especial, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no art. 201, \u00a7 1\u00ba, determinou a contagem diferenciada do per\u00edodo de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213\/91 estabeleceram a necessidade de contribui\u00e7\u00e3o durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profiss\u00e3o e \/ou agentes especiais.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido. Entretanto, para o ru\u00eddo e o calor, era necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo pericial.<\/p>\n

Todavia, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 57 da lei 8.213\/91, dada pela lei 9.032\/95, passou a ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o real da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, independentemente do tipo de agente especial. Al\u00e9m disso, a partir do Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. No entanto, aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido. <\/strong><\/p>\n

No presente caso, segue anexo o laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho e os formul\u00e1rios DIRBEN-8030 e o PPP, os quis comprovam a exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres.<\/p>\n

Ademais, em decorr\u00eancia do grau de nocividade dos agentes insalubres existentes na profiss\u00e3o de engenheiro agr\u00f4nomo, a jurisprud\u00eancia vem reconhecendo que o enquadramento deve ser realizado independentemente da exposi\u00e7\u00e3o durante todo o per\u00edodo laborativo:<\/p>\n

EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O\/SERVI\u00c7O. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGR\u00d4NOMO DA ASCAR<\/strong>. HABITUALIDADE E PERMAN\u00caNCIA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condi\u00e7\u00f5es nocivas s\u00e3o disciplinados pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. 2. Considerando que o \u00a7 5.\u00ba do art. 57 da Lei n. 8.213\/91 n\u00e3o foi revogado pela Lei n. 9.711\/98, e que, por disposi\u00e7\u00e3o constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benef\u00edcios at\u00e9 que a lei complementar a que se refere o art. 201, \u00a7 1.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja publicada, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial em comum inclusive ap\u00f3s 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. At\u00e9 28-04-1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo e calor); a partir de 29-04-1995 n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprova\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05-03-1997 e, a partir de ent\u00e3o, por meio de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. 4. \u00c9 admitida como especial a atividade em que o segurado, quando do desempenho da atividade de engenheiro agr\u00f4nomo da ASCAR, ficou exposto a agentes biol\u00f3gicos decorrentes do contato com animais portadores de doen\u00e7as infecto-contagiosas, al\u00e9m do manuseio de defensivos agr\u00edcolas organofosforados (inseticidas, fungicidas, herbicidas e formicidas), nos termos dos quadros anexos dos Decretos n. 53.831\/64, n. 83.080\/79 e Decretos n. 2.172\/97.<\/strong> 7. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da especialidade, n\u00e3o se reclama exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es insalubres durante todos os momentos da pr\u00e1tica laboral, visto que habitualidade e perman\u00eancia h\u00e1beis para os fins visados pela norma – que \u00e9 protetiva – devem ser analisadas \u00e0 luz do servi\u00e7o cometido ao trabalhador, cujo desempenho, n\u00e3o descont\u00ednuo ou eventual, exponha sua sa\u00fade \u00e0 prejudicialidade das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, qu\u00edmicas, biol\u00f3gicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.<\/strong> Precedentes da Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte. 8. Comprovado o tempo de servi\u00e7o suficiente e implementada a car\u00eancia m\u00ednima, \u00e9 devida a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional, computado o tempo de servi\u00e7o at\u00e9 a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, com base no direito adquirido, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c\/c art. 49, II, da Lei n. 8.213\/91. 9. N\u00e3o preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC – verossimilhan\u00e7a do direito alegado e fundado receio de dano irrepar\u00e1vel -, \u00e9 incab\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Todavia, deve ser determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, APELREEX 2003.71.05.001942-3, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 18\/05\/2010). Sem grifos no original.<\/p>\n

Ademais, frisa-se que em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior a 28\/04\/1995 a atividade desenvolvida pelo Demandante deve ser reconhecida como especial com enquadramento por categoria profissional. Nesse sentido, o seguinte precedente:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRI\u00c7\u00c3O INOCORR\u00caNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O. TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO AGRON\u00d4MO. FATOR DE CONVERS\u00c3O. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM AP\u00d3S 28-05-98. POSSIBILIDADE. 1. N\u00e3o transcorridos cinco anos entre a data do requerimento da aposentadoria do segurado, na via administrativa, e o ajuizamento da presente demanda, n\u00e3o h\u00e1 falar em ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condi\u00e7\u00f5es nocivas s\u00e3o disciplinados pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. 3. At\u00e9 28-04-1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo e calor); a partir de 29-04-1995 n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05-03-1997 e, a partir de ent\u00e3o, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. 4. As atividades de engenheiro agr\u00f4nomo exercidas at\u00e9 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorr\u00eancia do enquadramento por categoria profissional previsto \u00e0 \u00e9poca da realiza\u00e7\u00e3o do labor. Enquadramento por analogia aos engenheiros da constru\u00e7\u00e3o civil, de minas, de metalurgia e eletricistas. Precedente desta Corte.<\/strong> 5. O trabalhador que tenha exercido atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (Precedentes desta Corte e do STJ). 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o integral, desde a DER. (TRF4, APELREEX 5000768-40.2011.404.7004, Quinta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ta\u00eds Schilling Ferraz, juntado aos autos em 08\/05\/2014) .Sem grifos no original.<\/p>\n

Assim sendo, est\u00e3o preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, uma vez que o tempo de servi\u00e7o a ser implementado corresponde a 25 anos, de acordo com os decretos referidos na tabela acima. Pela an\u00e1lise do caso em tela, o Demandante esteve exposto a agentes insalubres durante 29 anos, 07 meses e 14 dias, conforme a carteira de trabalho, o laudo t\u00e9cnico, os formul\u00e1rios DIRBEN-8030 e o PPP em anexo.<\/p>\n

III- DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

ENTENDE \tO AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/p>\n

O Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o. <\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es de insalubridade e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

ISSO POSTO<\/strong>, requer:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O recebimento e deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, conteste;<\/li>\n
  3. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental e o pericial;<\/li>\n
  4. O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
  5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, <\/strong>condenando o INSS a:<\/li>\n
  6. Reconhecer o tempo de servi\u00e7o especial desenvolvido durante o seguinte per\u00edodo contributivo: 10\/09\/1979 at\u00e9 23\/04\/2009;<\/li>\n
  7. Conceder ao Autor o BENEF\u00cdCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do requerimento administrativo (23\/04\/2009) com a condena\u00e7\u00e3o do pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as presta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  8. Subsidiariamente, no caso de n\u00e3o serem reconhecidos os 25 anos de atividades especiais necess\u00e1rios para a aposentadoria especial, o que s\u00f3 se admite hipoteticamente, efetuar a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum do per\u00edodo submetido a agentes nocivos, concedendo a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o a partir da data do requerimento administrativo, com a condena\u00e7\u00e3o do pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as presta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes Termos.<\/em><\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor[2]<\/a><\/sup><\/sup> de R$ xxx.xxx,xx.<\/p>\n

    Cidade, data.<\/p>\n

      \n
    1. \n

      Correspondente a 356 contribui\u00e7\u00f5es. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ xx.xxx,xx<\/strong>) + parcelas vencidas (R$ xx.xxx,xx)<\/strong> = R$ xx.xxx,xx.<\/strong> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976274","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}