EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE CIDADE-UF.<\/p>\n<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, <\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o completa, por interm\u00e9dio de seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia propor o presente pedido de <\/p>\n ALVAR\u00c1 JUDICIAL<\/strong><\/p>\n o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n 1. FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Conforme Certid\u00e3o de \u00f3bito anexa, na data de XX de XXXXXXX de XXXX, o Sr. XXXXXXXXXXX, companheiro da Requerente, veio a falecer em virtude de XXXXXXXX, sem assist\u00eancia m\u00e9dica (causa mortis<\/em>).<\/p>\n A parte Autora \u00e9 a \u00fanica herdeira legal (companheira), uma vez que o de cujus<\/em> era solteiro e n\u00e3o deixou filhos, n\u00e3o havendo conhecimento de testamento e consequentes herdeiros. Tais alega\u00e7\u00f5es podem ser verificadas atrav\u00e9s da Certid\u00e3o de \u00d3bito e da Portaria n\u00ba XXXXX, publicada em XX de XXXXXX de XXXX no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, que concedeu a pens\u00e3o por morte em raz\u00e3o do \u00f3bito do Sr. XXXXXXXXXXXXX, anexas nestes autos. <\/p>\n Nesta senda, a Requerente tem ci\u00eancia de que o falecido possu\u00eda valores aplicados junto ao Banco XXXXXXXX \u2013 Ag\u00eancia XXXX, na Conta Corrente n\u00ba XXXXXX sendo estes de suma import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o da Autora, uma vez que, em vida, era o de cujus<\/em> o principal mantenedor do lar.<\/p>\n De acordo com os artigos. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 6.858\/80, os saldos banc\u00e1rios e de contas de cadernetas de poupan\u00e7a e fundos de investimento de valor at\u00e9 500 (quinhentas) Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional, ser\u00e3o pagos aos dependentes habilitados para pens\u00e3o por morte.<\/p>\n Art. 1\u00ba – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP, n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares, <\/em>ser\u00e3o pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos servidores civis e militares,<\/em><\/strong> e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba – <\/em>O disposto nesta Lei se aplica<\/em><\/strong> \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa f\u00edsica, e, <\/em>n\u00e3o existindo outros bens sujeitos a invent\u00e1rio, aos saldos banc\u00e1rios e de contas de cadernetas de poupan\u00e7a e fundos de investimento de valor at\u00e9 500 (quinhentas) Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional<\/em>. <\/strong>(grifos acrescidos)<\/p>\n Cumpre salientar ainda, que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de abertura de invent\u00e1rio para que a Requerente seja autorizada a lentar a quantia em comento, consoante disp\u00f5e o art. 1.037 do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 1037. Independer\u00e1 de invent\u00e1rio ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n\u00famero 6.858, de 24 de novembro de 1980. <\/em><\/strong>(com grifos).<\/p>\n Destarte, a Requerente, sendo companheira do de cujus<\/em>, sendo, inclusive, benefici\u00e1ria de pens\u00e3o por morte na condi\u00e7\u00e3o de sua dependente e n\u00e3o havendo outros herdeiros habilitados, faz jus ao recebimento da quantia representada pelos extratos banc\u00e1rios anexos, mediante alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n Portanto, \u00e9 pelo que requer com a presente.<\/p>\n 2. PEDIDO<\/strong><\/p>\n FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor m\u00ednimo de al\u00e7ada.<\/em><\/p>\n Local e Data.<\/em><\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976263","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976263","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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