EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/strong><\/p>\n BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL \u00c0 PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora requereu, em XX de M\u00caS de ANO, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente n\u00e3o se enquadra no Art. 20, \u00a7 10\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n Entretanto, o atestado m\u00e9dico carreado nestes autos demonstra o estado incapacitante<\/em><\/strong> da parte Autora, em decorr\u00eancia de graves patologias<\/strong>, de distintas \u00e1reas m\u00e9dicas.<\/p>\n Ainda, atentando aos documentos acostados nos autos, observa-se que a Autora vive em uma situa\u00e7\u00e3o de risco e<\/strong> vulnerabilidade social<\/strong>, onde a renda total familiar \u00e9 insuficiente para garantir o sustento do grupo familiar com dignidade.<\/strong><\/p>\n Por esses motivos, os argumentos da Autarquia n\u00e3o merecem prosperar, ensejando o presente processo.<\/p>\n S\u00edntese sobre a condi\u00e7\u00e3o pessoal da Autora<\/strong>: <\/p>\n Graves Patologias XXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXX e Outras<\/strong>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n 1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o enquadramento no Art. 20, \u00a7 10\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n A pretens\u00e3o da Autora vem amparada no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei 8.742\/93 e demais normas aplic\u00e1veis. Tais normas disp\u00f5em que para fazer jus ao Benef\u00edcio Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, al\u00e9m de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n Da Defici\u00eancia<\/em><\/p>\n Conforme se observa no atestado m\u00e9dico em anexo, a Autora \u00e9 acometida por diversas graves patologias, de distintas \u00e1reas m\u00e9dicas<\/strong>, as quais (certamante<\/strong>) a incapacitam para o trabalho. <\/p>\n Neste sentido, prudente destacar a s\u00famula 30 da AGU, que demonstra que a incapacidade laboral \u00e9 suficiente para caracterizar a incapacidade para a vida independente<\/strong>. Note-se o enunciado da referida s\u00famula:<\/p>\n \u201cA incapacidade para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia por meio do trabalho <\/em>\u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade para a vida independente, <\/em><\/strong>conforme estabelecido no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 20, II, da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.\u201d <\/em>(grifei)<\/p>\n Igualmente, h\u00e1 a s\u00famula 29 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Veja-se (com grifos):<\/p>\n \u201cPara os efeitos do artigo 20, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, <\/em>mas tamb\u00e9m a impossibilidade de prover seu pr\u00f3prio sustento<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n Logo, resta demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201cm\u00e9dico<\/em>\u201d, constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n Outrossim, prudente destacar que a incapacidade tempor\u00e1ria ou parcial n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, conforme entendimento jurisprudencial j\u00e1 pacificado nos Tribunais especializados na mat\u00e9ria<\/strong>. Veja-se:<\/p>\n INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. EXCLUS\u00c3O DA RENDA DE MEMBRO N\u00c3O IDOSO. 1. Precedente desta TRU permitindo a exclus\u00e3o de benef\u00edcio m\u00ednimo recebido por outro membro do grupo familiar, n\u00e3o idoso, somente quando deficiente, e detentor de benef\u00edcio por incapacidade (IUJEF 2009.70.95.000526-0\/PR, relatora Ju\u00edza Federal Lu\u00edsa Hickel Gamba, D.E. 10\/02\/2011), o qual tamb\u00e9m fica exclu\u00eddo para fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita. 2. Incidente provido para se reafirmar os seguintes entendimentos:<\/strong> a) \u00e9 poss\u00edvel a exclus\u00e3o, do c\u00e1lculo da renda per capita, de benef\u00edcio de valor m\u00ednimo recebido por membro n\u00e3o idoso do grupo familiar, desde que deficiente, o qual tamb\u00e9m fica exclu\u00eddo para fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita; b) o fato de a incapacidade ser parcial e\/ou tempor\u00e1ria n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial<\/strong>. 3. Se a incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, n\u00e3o deve impedir tamb\u00e9m a exclus\u00e3o do benef\u00edcio de valor m\u00ednimo do membro n\u00e3o idoso do grupo familiar. 4. Devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Turma de origem para readequa\u00e7\u00e3o. ( 5003822-90.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Guy Vanderley Marcuzzo, juntado aos autos em 14\/10\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA. MENOR. INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA. IRRELEV\u00c2NCIA. CONDI\u00c7\u00c3O SOCIOECON\u00d4MICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR.\u00a0ART. 20, \u00a73\u00ba, DA LEI 8.742\/93. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ECON\u00d4MICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINC\u00cdPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCOS. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS. 1. O direito ao\u00a0benef\u00edcio assistencial previsto no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 20 da Lei 8.742\/93 (LOAS) pressup\u00f5e o preenchimento de dois requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ou idosa e b) condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que indique miserabilidade; ou seja,\u00a0a falta de meios para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. 2. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ao menor, uma vez que a assist\u00eancia social \u00e9 priorit\u00e1ria a crian\u00e7as e adolescentes, prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada em caso de menor deficiente, conforme previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei da Assist\u00eancia Social. 3. O fato de a incapacidade ser tempor\u00e1ria n\u00e3o afasta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, visto que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece que a incapacidade seja irrevers\u00edvel.<\/strong> (omissis)<\/em> \u00a0 (TRF4, AC 0005969-66.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 29\/11\/2013)<\/p>\n Da Miserabilidade<\/em><\/p>\n De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apre\u00e7o, o requisito \u201crenda<\/em>\u201d. Isto, pois o grupo familiar da Demandante \u00e9 composto por cinco pessoas<\/strong>: a Autora, seu companheiro e tr\u00eas filhos menores, conforme documento constante no processo administrativo em anexo (p\u00e1gina XX). <\/p>\n Ainda, em an\u00e1lise do referido documento, observa-se que a renda total familiar \u00e9 constitu\u00edda pelos biscates <\/em>realizados pelo Sr. (NOME), companheiro da Demandante, no valor de, aproximadamente, R$ XXX,XX<\/strong>, juntamente com os rendimentos auferidos pela Autora, a t\u00edtulo de Bolsa Fam\u00edlia<\/em>, no valor de R$ XXX,XX<\/strong>. <\/p>\n Neste \u00ednterim, evidente a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica no caso em tela, eis que a renda total familiar \u00e9 insuficiente para garantir a subsist\u00eancia da fam\u00edlia com dignidade, em especial dos tr\u00eas filhos da Demandante, que s\u00e3o pequenos e, certamente, necessitam de cuidados especiais.<\/strong><\/p>\n Ali\u00e1s, as notas fiscais referentes \u00e0 compra de mantimentos em anexo elucidam a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade vivenciada pela fam\u00edlia, eis que os gastos da fam\u00edlia consistem na aquisi\u00e7\u00e3o daqueles produtos de menor custo, os quais buscam preservar a m\u00ednima manten\u00e7a<\/strong> do grupo familiar da Autora.<\/p>\n Assim, imperioso seja concedido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 Demandante<\/strong>, pois, n\u00e3o somente ela pessoa incapaz nos termos da legisla\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 mat\u00e9ria, tamb\u00e9m vive em estado de profunda e lastim\u00e1vel mis\u00e9ria<\/strong>, carecendo do devido amparo estatal.<\/strong><\/p>\n Sendo assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, restar\u00e1 plenamente comprovado que a Autora satisfaz todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n ENTENDE A AUTORA QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n A Demandante necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de prover seu sustento, nem t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. <\/p>\n Por outro lado, vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a Requerente preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em vista que o laudo socioecon\u00f4mico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca do estado de miserabilidade, bem como o laudo m\u00e9dico pericial n\u00e3o deixar\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0s mol\u00e9stias incapacitantes, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora<\/em> se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Autora ter\u00e1 seu sustento prejudicado, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ XX.XXX,XX.<\/em><\/p>\n LOCAL E DATA.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n\n
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