{"id":2976253,"date":"2024-04-25T16:22:59","date_gmt":"2024-04-25T16:22:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:22:59","modified_gmt":"2024-04-25T16:22:59","slug":"salario-maternidade-durante-periodo-de-graca-acao-judicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/salario-maternidade-durante-periodo-de-graca-acao-judicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Sal\u00e1rio – Maternidade durante per\u00edodo de gra\u00e7a: A\u00e7\u00e3o Judicial"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. A\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o de Sal\u00e1rio-Maternidade \u00e0 segurada desempregada (concess\u00e3o durante o per\u00edodo de gra\u00e7a \u2013 Exist\u00eancia de menos de 120 contribui\u00e7\u00f5es mensais sem a perda da qualidade de segurada \u2013 Demiss\u00e3o sem justa causa)<\/li>\n<\/ol>\n

    EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ DA …\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE …………………\/…………………………….., devidamente qualificada no instrumento de mandato em anexo (doc. 01) \u2013 mediante seu bastante procurador que esta subscreve, Dr. ………….., advogado regularmente inscrito na OAB\/… sob o n\u00ba ………., com escrit\u00f3rio profissional na Av. …….., n\u00ba ….., nesta cidade de ………………….\/…, devendo em seu nome receber as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial \u2013 vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria vigente, propor a presente A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA em face de INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, que dever\u00e1 ser citado por meio de seu Representante Legal, com endere\u00e7o na Av. ………., n\u00ba ….., na cidade de ………………\/…, doravante REQUERIDO, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas: DA NECESS\u00c1RIA GRATUIDADEA presente lide objetiva a concess\u00e3o de SAL\u00c1RIO-MATER-NIDADE \u00e0 REQUERENTE, sendo que esta atualmente n\u00e3o est\u00e1 exercendo suas atividades e, consequentemente, n\u00e3o possui remunera\u00e7\u00e3o capaz de lhe prover o pr\u00f3prio sustento e dos seus.<\/p>\n

    Data maxima venia, n\u00e3o fossem as Benesses da Lei 1.060\/50, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, a REQUERENTE estaria impossibilitada de buscar o seu Direito. Assim, antes de adentrar o m\u00e9rito da presente lide a REQUE-RENTE requer, porque faz jus, o benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A: A simples declara\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica por parte do interessado \u00e9 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o desse estado, nos termos do artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.060\/50 (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)DECLARA\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 doc. 02DOS FATOSA ora REQUERENTE \u00e9 devidamente filiada ao REQUERIDO, inscrita sob o n\u00ba ………….De ….\/….\/…. a ….\/….\/…., a REQUERENTE trabalhou de forma assalariada (empregada) para a Empresa ……………….., sendo que na data retro mencionada a REQUERENTE foi demitida sem justa causa, passando a receber o Seguro-Desemprego)Ainda no gozo do Seguro-Desemprego, a REQUERENTE descobriu-se gr\u00e1vida Em …\/…\/…. a REQUERENTE deu \u00e0 luz uma crian\u00e7a, conforme faz prova o documento em anexo, e assim compareceu \u00e0 Sede do REQUERIDO pleiteando a concess\u00e3o do Sal\u00e1rio Maternidade. Tal concess\u00e3o lhe foi negada sob a infundada alega\u00e7\u00e3o de perda da qualidade de segurada.<\/p>\n

    N\u00e3o havendo possibilidade de solucionar amigavelmente o conflito, n\u00e3o restou \u00e0 REQUERENTE alternativa que n\u00e3o a propositura da presente A\u00e7\u00e3o, buscando a t\u00e3o costumeira Justi\u00e7a. DO DIREITO \u00c9 do conhecimento de todos que, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, mant\u00e9m-se a qualidade de segurado por um per\u00edodo de 12 meses, per\u00edodo este que \u00e9 acrescido de mais 12 meses na hip\u00f3tese de desemprego. Data Maxima Venia, se durante o recebimento do SEGURO–DESEMPREGO o trabalhador mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 verdade que neste per\u00edodo (gozo de benef\u00edcio) n\u00e3o corre prazo algum, iniciando-se somente ao t\u00e9rmino do pagamento em quest\u00e3o. Por ter recebido o SEGURO-DESEMPREGO por 05 meses somente ao t\u00e9rmino de tal benef\u00edcio m\u00eas iniciou-se a contagem do prazo de 24 meses para a perda da qualidade de segurado. Assim, somente na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem realizadas contribui\u00e7\u00f5es ao t\u00e9rmino do 25\u00ba m\u00eas, contado do in\u00edcio do pagamento do SEGURO-DESEMPREGO, \u00e9 que o REQUERENTE perderia a qualidade de segurado, por for\u00e7a do disposto no Artigo 15, 4\u00ba, da Lei 8.213\/91. No caso em tela, ineg\u00e1vel que \u00e0 REQUERENTE deveria ter sido admitida a qualidade de segurada quando da entrada do requerimento administrativo.<\/p>\n

    DO PAC\u00cdFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL<\/p>\n

    De acordo com o pac\u00edfico entendimento jurisprudencial, o Direito assiste \u00e0 REQUERENTE. Sen\u00e3o, vejamos: Nessas circunst\u00e2ncias, a Lei n\u00ba 8.213\/91 prev\u00ea que ao per\u00edodo de gra\u00e7a somam-se mais 12 meses em virtude do estado de desempregado (art. 15, \u00a7 2\u00ba), de modo que a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria se estende.\u201d (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro Classe: REC – Recurso\/Senten\u00e7a C\u00edvel\/RJ N\u00famero do Processo: 20055151122409201)A condi\u00e7\u00e3o de segurado \u00e9, em regra, mantida pelo prazo de 12 meses (art. 15, II, da Lei n\u00ba 8.213\/91) contados do \u00faltimo v\u00ednculo empregat\u00edcio ou contribui\u00e7\u00e3o individual, sendo que esse prazo \u00e9 alargado em mais 12 meses nas situa\u00e7\u00f5es de desemprego (art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91), ainda que essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho. Al\u00e9m do mais a perda da qualidade de segurado n\u00e3o acontece t\u00e3o logo tais prazos se esvaiam, mas, apenas no dia seguinte ao do t\u00e9rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par\u00e1grafos (art. 15, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91). (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro Classe: REC – Recurso\/Senten\u00e7a C\u00edvel\/RJ N\u00famero do Processo: 20045160009379001 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2. Turma Recursal – 4. Juiz Relator: MARCELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO Relator p\/Ac\u00f3rd\u00e3o: MARCELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO Revisor : Data de Julgamento: 04\/10\/2007 Data de Autua\u00e7\u00e3o: 04\/09\/2007 N\u00famero de Origem: 200451600093790 Natureza: C\u00edvel: Data do Documento: 02\/10\/2007) <\/p>\n

    O artigo 71 da Lei n\u00ba 8.213\/91 contempla todas as seguradas da previd\u00eancia com o sal\u00e1rio-maternidade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 desempregada, que mant\u00e9m a qualidade de segurada pelo per\u00edodo de gra\u00e7a \u2013 nunca inferior a 12 meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho (art. 15 da Lei n\u00ba 8.213\/91). (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro Classe: REC – Recurso\/Senten\u00e7a C\u00edvel\/RJ N\u00famero do Processo: 20075151074186501 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2. Turma Recursal – 4. Juiz Relator: MARCELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO Relator p\/Ac\u00f3rd\u00e3o: MARCELO L\u00daZIO MAR-QUES ARA\u00daJO) <\/p>\n

    DO PEDIDO<\/p>\n

    ISSO POSTO, \u00e9 a presente para REQUERER de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

      \n
    1. Sejam concedidos \u00e0 REQUERENTE os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, diante da pr\u00f3pria natureza da causa, que possui cunho alimentar, e por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento;<\/li>\n
    2. II. Seja procedida a cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO, em nome de seu representante legal, com endere\u00e7o na Av. …….., n\u00ba ….., para, querendo, responder a presente, tempestivamente e sob as penas da lei. No ato da cita\u00e7\u00e3o, seja o REQUERIDO intimado a trazer a Este Ju\u00edzo todos os documentos pertinentes ao requerimento administrativo.<\/li>\n
    3. III Ao final, seja a presente julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se o REQUERIDO a conceder o benef\u00edcio SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE \u00e0 parte REQUERENTE, condenando-o, ainda, a pagar os valores devidos desde o pleito administrativo em uma s\u00f3 vez e devidamente corrigidos<\/li>\n
    4. IV. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u no pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, e demais verbas de estilo; <\/li>\n
    5. VI. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova no direito e nos costumes admitidos, especialmente a documental, pericial, testemunhal, depoimento pessoal, e juntada de novos documentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios no transcorrer da lide;<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …….,.. (……………………. reais).Nestes Termos, Pede Deferimento.<\/p>\n

      (Local e data)<\/p>\n

      …………………………….<\/p>\n

      Advogado OAB\/… – n\u00ba ………<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976253","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}