EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrado eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE<\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n A parte Autora requereu, por meio do processo judicial n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX<\/em><\/strong>, o restabelecimento de benef\u00edcio por incapacidade, eis que impossibilitado de exercer seu labor, em virtude de graves patologias ortop\u00e9dicas.<\/p>\n Ao longo da instru\u00e7\u00e3o daquela demanda, foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica judicial, laudo acostado no evento XX. Do teor do referido documento, observa-se que o Perito Judicial, \u00e0 \u00e9poca, constatou que o Autor era (\u00e9) acometido por H\u00e9rnia de disco cervical<\/em>, e que em decorr\u00eancia desta doen\u00e7a ele se encontrava incapaz para a atividade habitualmente desempenhada e \u00e0s semelhantes (incapacidade multiprofissional), desde 09\/10\/2011<\/strong> \u2013 DII<\/strong>.<\/p>\n Ademais, aduziu o profissional que o Demandante, quando da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia (09\/10\/2012), aguardava realiza\u00e7\u00e3o de CIRURGIA<\/strong> desde 09\/08\/2011 (documento anexo), n\u00e3o sendo, assim, poss\u00edvel precisar o car\u00e1ter da incapacidade, se tempor\u00e1ria ou permanente<\/strong>. Veja trechos do laudo m\u00e9dico pericial (grifei):<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n […]<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n De mesmo modo, imprescind\u00edvel se faz a an\u00e1lise da complementa\u00e7\u00e3o pericial<\/em> acostada nos autos (evento XX), oportunidade em que o Dr. Perito esclareceu que, caso n\u00e3o fosse realizada a cirurgia retro indicada, a parte Autora estaria permanentemente incapacitada para o trabalho<\/strong>. Perceba (grifei):<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O PERICIAL)<\/p>\n Portanto, diante da necessidade de tratamento cir\u00fargico para recupera\u00e7\u00e3o laborativa, foi concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a ao Autor, por tempo indeterminado<\/strong>, devendo ser mantido at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento invasivo e readquirida a efetiva capacidade laboral.<\/p>\n Ocorre que, ap\u00f3s reavalia\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, o INSS cessou o benef\u00edcio at\u00e9 ent\u00e3o percebido pelo Autor, sob a absurda alega\u00e7\u00e3o de que inexiste incapacidade para o trabalho<\/em>. Neste ponto, cumpre salientar que o Demandante AINDA AGUARDA A REALIZA\u00c7\u00c3O DA MENCIONADA CIRURGIA, o que torna muito controversa a decis\u00e3o da Autarquia Previdenci\u00e1ria, at\u00e9 mesmo em face da determina\u00e7\u00e3o judicial supracitada! Ali\u00e1s, os atestados e laudos m\u00e9dicos arrolados nestes autos corroboram a persist\u00eancia do quadro incapacitante.<\/p>\n Logo, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente demanda.<\/p>\n Dados sobre o processo administrativo:<\/strong><\/p>\n 1. Benef\u00edcio concedido <\/p>\n<\/td>\n Aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n XXX.XXX.XXX.X\t<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Data do in\u00edcio do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n 15\/03\/2012<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 4. Data da cessa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n 31\/07\/2015<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 5. Raz\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n Parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Dados sobre a enfermidade:<\/p>\n 1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n Graves Patologias Ortop\u00e9dicas.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes<\/p>\n<\/td>\n Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n A parte Autora postula o restabelecimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, visto que persiste sem condi\u00e7\u00f5es de desempenhar sua atividade laborativa habitual.<\/p>\n Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da lei 8.213\/91.<\/p>\n Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional ao Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos necess\u00e1rios para o restabelecimento da benesse, eis que, tendo sido concedido, anteriormente, o benef\u00edcio postulado em \u00e2mbito judicial (processo n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX<\/em><\/strong>), car\u00eancia e qualidade de segurado tornam-se mat\u00e9rias incontroversas, pois acobertadas pelo manto da coisa julgada<\/strong>.<\/p>\n Assim, al\u00e9m da incapacidade laboral (do que se postula a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial para fins de comprova\u00e7\u00e3o), o Autor satisfaz os crit\u00e9rios legais<\/em> exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n ENTENDE O DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n A parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benef\u00edcio, o Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n 5.1) Subsidiariamente:<\/p>\n 5.1.1) Conceder a aposentadoria por invalidez e sua eventual<\/em> majora\u00e7\u00e3o de 25% \u00e0 parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade total e permanente;<\/p>\n 5.1.2) Restabelecer o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, desde quando indevidamente cessado;<\/p>\n 5.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n 5.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do pagamento.<\/p>\n 5.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ XX.XXX,XX.<\/em><\/p>\n ___________, ______ de ________________ de 20___.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ X.XXX,XX) <\/strong>+ parcelas vencidas (R$ X.XXX,XX) <\/strong>= R$ XX.XXX,XX. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976251","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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Nestes Termos;<\/em><\/h1>\n
Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n
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