EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA P\u00daBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
\tNOME DA PARTE, <\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o completa, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores, propor<\/p>\n<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE<\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 29.979.036\/0001-40, sediado em CIDADE \u2013 UF, na Avenida XXXXXXXXXXXXXXX,<\/strong> n\u00b0 XXX, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n Inicialmente, vale notar que \u00e9 mat\u00e9ria consolidada na lei e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria que a justi\u00e7a competente para instruir e julgar processos que versem sobre acidente de trabalho e doen\u00e7as do trabalho (que se equiparam a acidente de trabalho \u2013 nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico) <\/em>\u00e9 a justi\u00e7a comum estadual. Veja-se o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 sobre a mat\u00e9ria, em seu artigo 109 (grifei):<\/p>\n Art. 109. Aos Ju\u00edzes Federais compete processar e julgar:<\/p>\n I \u2013 As causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou opoentes, exceto<\/strong> as de fal\u00eancia, as de acidente de trabalho<\/strong> e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n A partir desta disposi\u00e7\u00e3o constitucional, que excluiu a compet\u00eancia da justi\u00e7a federal para julgar a\u00e7\u00f5es desta natureza acident\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal enunciou em sua s\u00famula 501:<\/p>\n \u201c<\/em>Compete \u00e0 Justi\u00e7a ordin\u00e1ria estadual o processo e o julgamento, em ambas as inst\u00e2ncias, das<\/em><\/strong> <\/em>causas de acidente de trabalho<\/em><\/strong>, ainda que promovidas contra a Uni\u00e3o, suas autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista.\u201d (grifei)<\/em><\/p>\n Ainda nesse sentido, e tornando ainda mais cedi\u00e7a a mat\u00e9ria, sobreveio a S\u00famula 15 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim edita:<\/p>\n \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de <\/em>acidente do trabalho<\/em><\/strong>.\u201d (grifei)<\/em><\/p>\n Assim, n\u00e3o paira d\u00favida quanto \u00e0 quest\u00e3o: havendo patologia decorrente de acidente de trabalho ou equiparada a este<\/em>, \u00e0 justi\u00e7a estadual <\/strong>compete a instru\u00e7\u00e3o e julgamento do feito.<\/p>\n Neste aspecto, e superada a quest\u00e3o referente \u00e0 compet\u00eancia da mat\u00e9ria, vale observar que a Lei Federal n\u00ba 8.213\/91 j\u00e1 foi suficientemente elucidativa quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho e do que a ele se equivalha, conforme se exprime do aludido diploma:<\/p>\n Art. 19.\u00a0 Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o de empresa ou de empregador dom\u00e9stico ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta<\/strong> Lei<\/strong>, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 150, de 2015)<\/a><\/p>\n Art.\u00a020:\u00a0Consideram-se acidente do trabalho<\/strong>, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/p>\n I – doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social; <\/p>\n II – doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/p>\n De igual forma, o pr\u00f3prio INSS elucidou em suas normas internas o conceito de doen\u00e7a equiparada a acidente de trabalho, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES n\u00ba 31, de 10.09.2008:<\/p>\n Art. 6\u00ba Considera-se epidemiologicamente estabelecido o nexo t\u00e9cnico entre o trabalho e o agravo<\/strong>, sempre que se verificar a exist\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o entre a atividade econ\u00f4mica da empresa, expressa pela CNAE e a entidade m\u00f3rbida motivadora da incapacidade, relacionada na CID, em conformidade com o disposto na parte inserida pelo Decreto n\u00ba 6.042\/07, na lista B do anexo II do Decreto n\u00ba 3.048\/99;<\/p>\n Outrossim, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 77\/2015 tamb\u00e9m merece destaque (grifei):<\/p>\n Art. 321. A per\u00edcia m\u00e9dica do INSS considerar\u00e1 caracterizada a natureza acident\u00e1ria da incapacidade quando constatar ocorr\u00eancia de nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico entre o trabalho e o agravo<\/strong>, decorrente da rela\u00e7\u00e3o entre a atividade da empresa e a entidade m\u00f3rbida motivadora da incapacidade elencada na CID, em conformidade com o disposto na lista C do Anexo II do Decreto n\u00ba 3.048, de 1999.<\/p>\n Por tal motivo, doen\u00e7as incapacitantes que sejam relacionadas a um evento gerador pr\u00f3prio (acidente)<\/em> e espec\u00edfico ou mesmo aquelas que decorram do desgaste decorrente da atividade desempenhada na profiss\u00e3o<\/em> s\u00e3o consideradas acident\u00e1rias, aplicando-lhes, assim, as normas relacionadas, e sendo tamb\u00e9m utilizada a norma de compet\u00eancia para instru\u00e7\u00e3o e julgamento de lit\u00edgio dela decorrente (compet\u00eancia estadual).<\/p>\n A Demandante vem acometida por enfermidades ortop\u00e9dicas que a incapacitam para o labor, conforme demonstrado pelos atestados m\u00e9dicos ora anexados ao feito.<\/p>\n Neste sentido, cumpre salientar que as patologias incapacitantes est\u00e3o inteiramente relacionadas com a atividade laborativa desempenhada<\/strong> pela Demandante, consoante se exprime dos documentos acostados nos autos. Ali\u00e1s, em se tratando de demanda que visa o restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, \u00e9 de ressaltar que o pr\u00f3prio INSS, por \u00f3bvio, reconheceu o nexo de causalidade havido, quando da concess\u00e3o da benesse.<\/p>\n Comprovada na esfera administrativa a incapacidade laborativa (e satisfeitos outros requisitos), foi concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio \u00e0 Demandante, entre (DIB) 29\/05\/2013 e (DCB) 23\/04\/2014.<\/p>\n Posteriormente, a Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Mesmo ainda incapaz, o INSS lhe indeferiu<\/strong> o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o da benesse, sob a incompreens\u00edvel alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de incapacidade laborativa<\/em>.<\/p>\n E em decorr\u00eancia deste indeferimento administrativo, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, eis que a Demandante permanece sem condi\u00e7\u00f5es de desempenhar sua atividade laborativa habitual, conforme comprovado pelos atestados em anexo. <\/p>\n DADOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n\n
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