EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/strong><\/p>\n BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL \u00c0 PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora requereu, em DIA de M\u00caS de ANO, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente n\u00e3o se enquadra no Art. 20, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n Entretanto, os atestados e laudos m\u00e9dicos carreados nos autos demonstram o estado incapacitante<\/em><\/strong> da parte Autora, em decorr\u00eancia de graves patologias<\/strong>, de distintas \u00e1reas m\u00e9dicas.<\/p>\n Ainda, analisando os documentos em anexo, observa-se que a Autora vive em situa\u00e7\u00e3o de risco e<\/strong> vulnerabilidade social<\/strong>, eis que a renda total \u00e9 insuficiente<\/em> para promover a subsist\u00eancia da fam\u00edlia com dignidade, demonstrando, assim, o estado de mis\u00e9ria<\/em><\/strong> em que se encontra.<\/p>\n Por esses motivos, a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido se faz imperativa.<\/p>\n S\u00edntese sobre as condi\u00e7\u00f5es pessoais da parte Autora<\/strong>: <\/p>\n Graves Patologias Ortop\u00e9dicas, Cardiol\u00f3gicas e Outras<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n 1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o enquadramento no Art. 20, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n A pretens\u00e3o da Autora vem amparada no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei 8.742\/93 e demais normas aplic\u00e1veis. Tais normas disp\u00f5em que, para fazer jus ao Benef\u00edcio Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, al\u00e9m de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n Da Defici\u00eancia<\/em><\/p>\n Conforme se observa nos atestados e laudos m\u00e9dicos em anexo, a Autora \u00e9 acometida por diversas graves patologias, <\/strong>as quais a incapacitam para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n Com efeito, dos referidos documentos se exprime que, diante de complica\u00e7\u00f5es em seu estado de sa\u00fade, a Autora foi submetida a procedimento cir\u00fargico, oportunidade em que teve o p\u00e9 esquerdo parcialmente amputado (os cinco dedos), juntamente com um dedo do p\u00e9 direito.<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o do ocorrido, a Demandante apresenta dificuldade para deambular, al\u00e9m de limita\u00e7\u00e3o do desempenho de algumas atividades inerentes \u00e0 rotina di\u00e1ria, como percorrer longas dist\u00e2ncias, permanecer tempo demasiado em p\u00e9 ou carregar sobrecarga.<\/p>\n Evidente, portanto, que a defici\u00eancia da Requerente obstrui sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade, encontrando-se impossibilitada de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia. Ali\u00e1s, a gravidade de seu estado cl\u00ednico sujeitaria a Demandante a uma total disparidade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas no mercado de trabalho, ainda que fosse poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do labor.<\/p>\n Neste sentido, prudente destacar a s\u00famula 30 da AGU, que demonstra que a incapacidade laboral \u00e9 suficiente para caracterizar a incapacidade para a vida independente<\/strong>. Note-se o enunciado da referida s\u00famula:<\/p>\n \u201cA incapacidade para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia por meio do trabalho <\/em>\u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade para a vida independente, <\/em><\/strong>conforme estabelecido no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 20, II, da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.\u201d <\/em>(grifei)<\/p>\n Igualmente, h\u00e1 a s\u00famula 29 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Veja-se (com grifos):<\/p>\n \u201cPara os efeitos do artigo 20, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, <\/em>mas tamb\u00e9m a impossibilidade de prover seu pr\u00f3prio sustento<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n Logo, resta demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201cm\u00e9dico<\/em>\u201d, constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n Outrossim, prudente destacar que a incapacidade tempor\u00e1ria ou parcial n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, conforme entendimento jurisprudencial j\u00e1 pacificado nos Tribunais especializados na mat\u00e9ria<\/strong>. Veja-se:<\/p>\n PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPOR\u00c1RIA. VERIFICA\u00c7\u00c3O DAS REAIS CONDI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS E ECON\u00d4MICAS DO REQUERENTE. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou tempor\u00e1ria, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu pr\u00f3prio sustento.<\/strong> 2. No presente caso, h\u00e1 que se reiterar o entendimento j\u00e1 consagrado em outros julgados desta Turma Regional no sentido de que a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial depende da verifica\u00e7\u00e3o das reais condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas do requerente, mediante a an\u00e1lise de todo o conjunto probat\u00f3rio (IUJEF 0002386-95.2010.404.7051, relator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 07\/10\/2013). 3. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido, com remessa dos autos \u00e0 Turma Recursal de origem para adequa\u00e7\u00e3o. \u00a0 (TRF4 5004745-37.2011.404.7102, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 06\/11\/2015, com grifos acrescidos)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA. MENOR. INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA. IRRELEV\u00c2NCIA. CONDI\u00c7\u00c3O SOCIOECON\u00d4MICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR.\u00a0ART. 20, \u00a73\u00ba, DA LEI 8.742\/93. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ECON\u00d4MICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINC\u00cdPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCOS. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS. 1. O direito ao\u00a0benef\u00edcio assistencial previsto no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 20 da Lei 8.742\/93 (LOAS) pressup\u00f5e o preenchimento de dois requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ou idosa e b) condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que indique miserabilidade; ou seja,\u00a0a falta de meios para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. 2. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ao menor, uma vez que a assist\u00eancia social \u00e9 priorit\u00e1ria a crian\u00e7as e adolescentes, prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada em caso de menor deficiente, conforme previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei da Assist\u00eancia Social. 3. O fato de a incapacidade ser tempor\u00e1ria n\u00e3o afasta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, visto que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece que a incapacidade seja irrevers\u00edvel.<\/strong> (omissis)<\/em> \u00a0 (TRF4, AC 0005969-66.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 29\/11\/2013)<\/p>\n Da Miserabilidade<\/em><\/p>\n De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apre\u00e7o, o requisito econ\u00f4mico. Isto, pois, em an\u00e1lise de documento constante no processo administrativo em anexo, observa-se que o grupo familiar da Demandante \u00e9 composto por duas pessoas: a Requerente e sua filha crian\u00e7a (nascida em XX\/XX\/XXXX)<\/strong>. A renda total da fam\u00edlia \u00e9 oriunda UNICAMENTE dos valores recebidos por XXXXXXXXXXXX, filha da Autora, no valor de, aproximadamente, R$ 200,00<\/strong>, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n Disto se infere que o grupo familiar est\u00e1 inserido em aus\u00eancia total de proventos econ\u00f4micos, vivenciando situa\u00e7\u00e3o de EXTREMA MIS\u00c9RIA. A condi\u00e7\u00e3o de precariedade social da fam\u00edlia constitui risco \u00e0 sa\u00fade da Autora, que \u00e9 acometida por graves patologias e n\u00e3o vislumbra cura para suas mol\u00e9stias, visto que apresenta defici\u00eancia de car\u00e1ter IRREVERS\u00cdVEL. <\/p>\n Neste ponto, importa salientar que a Demandante carece do benef\u00edcio para tamb\u00e9m subsidiar o tratamento de suas patologias, pois o risco de novas complica\u00e7\u00f5es promovidas pelas enfermidades \u00e9 real e iminente! <\/strong><\/p>\n Ademais, o caso em apre\u00e7o merece aten\u00e7\u00e3o especial, no momento em que \u00e9 composto por uma crian\u00e7a<\/strong>, pois o estado de miserabilidade da fam\u00edlia em nada contribuir\u00e1 para o desenvolvimento de XXXXXXXXXXX, que certamente sofrer\u00e1 as consequ\u00eancias da marginaliza\u00e7\u00e3o social ora vivenciada.<\/p>\n Portanto, imperioso seja concedido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 Demandante, pois, n\u00e3o somente ela seja pessoa incapaz (nos termos da legisla\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 mat\u00e9ria), tamb\u00e9m vive em estado de profunda e lastim\u00e1vel mis\u00e9ria, carecendo do devido amparo estatal.<\/p>\n Sendo assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, restar\u00e1 plenamente comprovado que a Autora satisfaz todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n ENTENDE A AUTORA QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n A Demandante necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de prover seu sustento, nem t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. <\/p>\n Por outro lado, vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a Requerente preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em vista que o laudo socioecon\u00f4mico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca do estado de miserabilidade, bem como o laudo m\u00e9dico pericial n\u00e3o deixar\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0s mol\u00e9stias incapacitantes, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora<\/em> se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Autora ter\u00e1 seu sustento prejudicado, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ XX.XXX,XX.<\/em><\/p>\n Santa Maria, 29 de Fevereiro de 2016.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ XX.XXX,XX) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ X.XXX,XX). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976228","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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