{"id":2976222,"date":"2024-04-25T16:22:27","date_gmt":"2024-04-25T16:22:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:22:27","modified_gmt":"2024-04-25T16:22:27","slug":"revisao-de-aposentadoria-metodo-de-calculo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-aposentadoria-metodo-de-calculo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o de Aposentadoria – M\u00e9todo de C\u00e1lculo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE [SUBSE\u00c7\u00c3O]<\/p>\n<\/p>\n

XXXXXX<\/strong>, aposentado, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA <\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte Autora recebe o benef\u00edcio de aposentadoria por idade n\u00ba xxx.xxx.xxx-x, desde xx\/xx\/xxxx.<\/p>\n

Ao calcular o benef\u00edcio de aposentadoria, considerando que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29\/11\/1999 e que o Demandante contava com contribui\u00e7\u00f5es em n\u00famero inferior a 60% do n\u00famero de meses de corridos entre julho de 1994 e a data da aposentadoria o INSS efetuou o c\u00e1lculo do benef\u00edcio de aposentadoria na forma do art. 3\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.876\/99, considerando no c\u00e1lculo apenas os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o posteriores a julho de 1994 e aplicando o m\u00ednimo divisor.<\/p>\n

Ocorre que essa metodologia de c\u00e1lculo est\u00e1 incorreta, pois em se tratando de regra de transi\u00e7\u00e3o deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de c\u00e1lculo permanente se esta for mais favor\u00e1vel. <\/p>\n

E no caso em tela, considerando o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es vertidas no per\u00edodo anterior a julho de 1994, bem como o valor mais elevado destas, constata-se que a o c\u00e1lculo do benef\u00edcio pela aplica\u00e7\u00e3o da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio. <\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Conforme se depreende pela Carta de Concess\u00e3o do benef\u00edcio o benef\u00edcio foi concedido na vig\u00eancia da lei 9.876\/99, sendo-lhe aplic\u00e1vel a nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 29 da Lei 8.213\/91, o qual estabelece que para os benef\u00edcios de aposentadoria por idade o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio deve ser calculado atrav\u00e9s da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondente a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n

Por\u00e9m, como o Autor se filiou ao RGPS antes do advento da lei 9.876\/99, o INSS realizou o c\u00e1lculo do benef\u00edcio de acordo com a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba, caput<\/em>, e \u00a72 \u00ba daquela lei, nos seguintes termos: <\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba – Para o segurado filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, que vier a cumprir as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, correspondentes a, no m\u00ednimo, oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo decorrido desde a compet\u00eancia julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada por esta Lei.<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No caso das aposentadorias de que tratam as al\u00edneas "b", "c" e "d" do inciso I do art. 18, o divisor considerado no c\u00e1lculo da m\u00e9dia a que se refere o caput e o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a sessenta por cento do per\u00edodo decorrido da compet\u00eancia julho de 1994 at\u00e9 a data de in\u00edcio do benef\u00edcio, limitado a cem por cento de todo o per\u00edodo contributivo.\u201d<\/em><\/p>\n

Esta norma possui car\u00e1ter transit\u00f3rio como forma de resguardar o direito dos segurados que j\u00e1 estavam inscritos na previd\u00eancia social at\u00e9 29\/11\/1999. Isto porque at\u00e9 ent\u00e3o o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo era restrito aos \u00faltimos 36 meses de contribui\u00e7\u00e3o, nos termo da reda\u00e7\u00e3o original do art. 29 da Lei 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 29. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de todos os \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36 (trinta e seis), apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 (quarenta e oito) meses.<\/em><\/p>\n

Dessa forma, considerando a necessidade de evitar preju\u00edzos aos segurados que j\u00e1 eram filiados a previd\u00eancia social pelo alargamento do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo para todo o per\u00edodo contributivo, tornou-se necess\u00e1rio introduzir uma regra transit\u00f3ria para ser aplicada aqueles trabalhadores que j\u00e1 estavam pr\u00f3ximos da aposentadoria e poderiam ter seu benef\u00edcio reduzido pela dr\u00e1stica altera\u00e7\u00e3o na forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n

J\u00e1 m\u00ednimo divisor visava evitar a eleva\u00e7\u00e3o artificial do benef\u00edcio do segurado que estivesse pr\u00f3ximo da aposentadoria e que tendo vertido contribui\u00e7\u00f5es baixas durante toda sua vida, poderia a verter poucas contribui\u00e7\u00f5es em valor mais elevado dentro do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo. <\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o se pode esquecer que tratam-se de regras de transi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o foram criadas para serem mais prejudicial a nova norma, e como tal, n\u00e3o podem prejudicar o segurado que j\u00e1 possu\u00eda um trajet\u00f3ria contributiva regular antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/99.<\/p>\n

A regra de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode impor ao segurado uma situa\u00e7\u00e3o pior do que a regra nova, que possui muito mais contribui\u00e7\u00f5es, por vezes em valor mais elevado que as vertidas ap\u00f3s julho de 1994.<\/p>\n

Nesse ponto, destacamos a li\u00e7\u00e3o do de Melissa Folmann e Jo\u00e3o Marcelino Sores[1]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

\u201cAs regras de transi\u00e7\u00e3o existem para atenuar os efeitos das novas regras aos segurados j\u00e1 filiados ao regime, que detinham expectativa de direito com base nas regras anteriores. Quando nova regra surge, dividem-se os segurados em tr\u00eas grandes grupos:<\/p>\n

a ) o segurado que preencheu os requisitos para determinado benef\u00edcio com fulcro nas regras revogadas \u2013 neste caso existe o direito adquirido<\/em>, incidindo as regras revogadas, se mais ben\u00e9ficas ao segurado.<\/p>\n

b) o segurado que iria preencher os requisitos para determinado benef\u00edcio com base nas regras revogadas \u2013 nesta hip\u00f3tese o segurado n\u00e3o tem direito adquirido, mas t\u00e3o somente, expectativa de direito.<\/em><\/p>\n

c) o segurado que se filiou ao regime ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o \u2013 neste caso, aplica-se somente as regras novas.<\/p>\n

\u00c9 justamente para o segurado que n\u00e3o tinha direito adquirido, mas que tinha expectativa de direito, \u00e9 que as regras de transi\u00e7\u00e3o s\u00e3o criadas. Trata-se de maneira diferente o segurado que se encontra em uma situa\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, para que o mesmo n\u00e3o seja tratado da mesma forma que os segurados com direito adquirido nem da mesma foram que os segurados que se filiaram ao regime ap\u00f3s o advento da regra alteradora.<\/p>\n

Exemplo disso ocorreu com as altera\u00e7\u00f5es na aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o operadas pela EC20\/98. Quem preencheu 25-30 de servi\u00e7o (se mulher ou se homem) at\u00e9 15.12.1998, tem direito a aposenta\u00e7\u00e3o pela regra anterior; quem se filiou ao regime a partir de 16.12.1998 ter\u00e1 direito \u00e1 aposenta\u00e7\u00e3o apenas com 30-35 anos (se mulher ou se homem); agora, quem j\u00e1 se encontrava filiado antes de 16.12.1998 e que n\u00e3o preencheu os requisitos da regra anterior, aplica-se a facultativamente as regras de transi\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba,\u00a71\u00ba, da EC 20\/98. Assim, a regra de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa<\/em>, pois existe para beneficiar o segurado; em nenhuma hip\u00f3tese pode ser retirado do segurado a possibilidade de optar pela nova regra.<\/strong> <\/p>\n

Portanto, se o segurado n\u00e3o tem o n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es dentro do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo (07\/1994 at\u00e9 a DER) ou se os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores a julho de 1994 foram mais elevados, deve ser facultado ao segurado a aplica\u00e7\u00e3o da regra permanente.<\/p>\n

N\u00e3o se olvida que a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo \u00e9 socialmente mais justa, pois assegura uma aposentadoria concernente com as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas durante a vida laboral. <\/p>\n

Por\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo divisor para o segurado que possui falha dentro do per\u00edodo fixado na regra de transi\u00e7\u00e3o, tal como se encontra, \u00e9 extremamente prejudicial para os segurados que possuem a maior parte das contribui\u00e7\u00f5es antes da compet\u00eancia 07\/1994, o que faz com que, em muitos casos, o segurado que est\u00e1 sujeito a esta regra, se encontre numa situa\u00e7\u00e3o pior do que se lhe fosse aplicado a nova norma, o que contraria em absoluto a finalidade da regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o segurado possui contribui\u00e7\u00f5es antes de julho de 1994 para completar o n\u00famero m\u00ednimo <\/strong>n\u00e3o h\u00e1 porque submet\u00ea-lo a uma situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o nociva.<\/p>\n

O tratamento justo da quest\u00e3o depende da forma de interpreta\u00e7\u00e3o que o magistrado dar\u00e1 a norma, sendo que a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da norma em apre\u00e7o conceder\u00e1 um benef\u00edcio de acordo com as contribui\u00e7\u00f5es do segurado.<\/p>\n

Sobre a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica aplicada a mat\u00e9ria do m\u00ednimo divisor assinalam Mario Kendy Miyasaki e Elisangela Cristina de Oliveira[2]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

\u201ca inten\u00e7\u00e3o do legislador quando introduziu a altera\u00e7\u00e3o contemplada pela Lei 9.876\/99 foi elastecer o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo para alcan\u00e7ar um benef\u00edcio mais justo, bem como previu o m\u00ednimo divisor para evitar que o segurado aumente a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00e9speras da aposentadoria, n\u00e3o \u00e9 defeso ao interprete, quando necess\u00e1rio buscar contribui\u00e7\u00f5es fora do per\u00edodo fixado pelo legislador. Esse entendimento n\u00e3o compromete o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, vez que utilizar\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 vertidas pelo segurado, e a renda final mant\u00e9m coer\u00eancia ao que foi contribu\u00eddo pelo segurado\u201d.<\/p>\n

Por todo o exposto, tratando-se as regras do art. 3\u00ba, caput, <\/em>e \u00a72\u00ba da Lei 9.876\/99 de regras de transi\u00e7\u00e3o deve ser facultado ao segurado optar pela aplica\u00e7\u00e3o das regras permanentes do art. 29, I, da Lei 8.213\/91, com a utiliza\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo, incluindo as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

ANTE O EXPOSTO, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que o Autor n\u00e3o tem como suportar as custas judiciais sem o preju\u00edzo do seu sustento pr\u00f3prio e da sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  2. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural; <\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;<\/li>\n
  4. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental;<\/li>\n
  5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:\n