\n| \n Data inicial<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n Data final<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n Forma de filia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n Cargo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n 26\/11\/1975<\/p>\n<\/td>\n | \n 26\/01\/1976<\/p>\n<\/td>\n | \n Vetagro \u2013 Feiras, Eventos e Omo\u00e7oes Ltda.<\/p>\n<\/td>\n | \n Servi\u00e7os gerais<\/p>\n<\/td>\n | \n 02 meses e 01 dia, convertidos em 01 m\u00eas e 13 dias (fator 0,71)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n 19\/04\/1976<\/p>\n<\/td>\n | \n 30\/10\/1976<\/p>\n<\/td>\n | \n Marjam Construtora Ltda.<\/p>\n<\/td>\n | \n Servi\u00e7os gerais<\/p>\n<\/td>\n | \n 06 meses e 12 dias, convertidos em 04 meses e 16 dias (fator 0,71)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n 09\/04\/1979<\/p>\n<\/td>\n | \n 30\/07\/1979<\/p>\n<\/td>\n | \n Transportadora Itapemirim Ltda.<\/p>\n<\/td>\n | \n Despachante<\/p>\n<\/td>\n | \n 03 meses e 22 dias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n 08\/06\/1981<\/p>\n<\/td>\n | \n 08\/09\/1982<\/p>\n<\/td>\n | \n Radio e TV Ga\u00facha S.A<\/p>\n<\/td>\n | \n Pintor<\/p>\n<\/td>\n | \n 01 ano, 03 meses e 01 dia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n 04\/01\/1983<\/p>\n<\/td>\n | \n 04\/10\/1983<\/p>\n<\/td>\n | \n Veppo & Cia Ltda.<\/p>\n<\/td>\n | \n Balconista de Passagens<\/p>\n<\/td>\n | \n 09 meses e 01 dia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n 23\/09\/1983<\/p>\n<\/td>\n | \n 15\/07\/1988<\/p>\n<\/td>\n | \n Prefeitura Municipal de Viam\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n | \n Ajudante de oper\u00e1rio especializado<\/p>\n<\/td>\n | \n 04 anos e 09 meses e 11 dias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n 21\/07\/1988<\/p>\n<\/td>\n | \n 05\/03\/1997<\/p>\n<\/td>\n | \n Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica<\/p>\n<\/td>\n | \n Operador de quadros de comandos <\/p>\n<\/td>\n | \n X anos, X meses e X dias. Tempo de Servi\u00e7o especial reconhecido Pelo INSS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n 06\/03\/1997<\/p>\n<\/td>\n | \n 13\/08\/2014<\/p>\n<\/td>\n | \n Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica<\/p>\n<\/td>\n | \n Operador de quadros de comandos II\/Operador de substa\u00e7\u00f5es\/ aux. T\u00e9c. V \u2013 operador de subesta\u00e7\u00e3o e usinas \/ assistente t\u00e9cnico – opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n | \n X anos, X meses e X dias. Atividade considerada nociva conforme o Decreto 53.831\/64, item 1.1.8 (eletricidade) e o Decreto 93.412\/86.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| \n TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n 26 anos e 23 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O (SEM CONVERS\u00c3O)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n 33 anos, 10 meses e 11 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n 410 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\nA despeito da exist\u00eancia de todos os requisitos ensejadores do benef\u00edcio de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa (comunica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de falta <\/em>de \u201cfalta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\nTal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\nO \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a contagem diferenciada dos per\u00edodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213\/91, regulamentando a previs\u00e3o constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial, dependendo da profiss\u00e3o e \/ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 57 da Lei 8.213\/91, dada pela Lei 9.032\/95, passou a ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o real da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, independentemente do tipo de agente especial. <\/p>\n Al\u00e9m disso, a partir do Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou per\u00edcia t\u00e9cnica. Entretanto, para o ru\u00eddo e o calor, sempre foi necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo pericial.<\/p>\n No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido.<\/p>\n DO TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL \u2013 AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE<\/strong><\/p>\nNo que concerne \u00e0 previs\u00e3o normativa do agente nocivo eletricidade, a Lei 7.369\/85 instituiu sal\u00e1rio adicional para os empregados do setor de energia el\u00e9trica, regulamentada pelo Decreto 92.212\/85, e posteriormente pelo Decreto 93.412\/86, que estabeleceram as atividades desenvolvidas em \u00e1rea de risco. Ressalta-se que diversas dessas atividades foram realizadas pelo Autor, tais como:<\/p>\n<\/p>\n [Destacar trecho do PPP]<\/strong><\/p>\nNesse contexto, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o se manifesta pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei 7.369\/85 e do Decreto 93.412\/86 para os per\u00edodos posteriores a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 2.172\/97:<\/p>\n EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO AP\u00d3S 05-03-1997. POSSIBILIDADE. CONVERS\u00c3O DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLIC\u00c1VEL. CRIT\u00c9RIO. LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DISTINTO DO POSTULADO. DECIS\u00c3O EXTRA PETITA. INOCORR\u00caNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O. 1. Uma vez exercida atividade enquadr\u00e1vel como especial, sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 2. Constando dos autos a prova necess\u00e1ria a demonstrar o exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de servi\u00e7o. 3. Quanto ao agente periculoso eletricidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto n\u00ba 53.831 de 1964 (C\u00f3digo 1.1.8) e na Lei n\u00ba 7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto n\u00ba 93.412, de 1986) at\u00e9 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 eletricidade ap\u00f3s 06-03-1997<\/strong>. 4. A exposi\u00e7\u00e3o de forma intermitente \u00e0 tens\u00e3o el\u00e9trica n\u00e3o descaracteriza o risco produzido pela eletricidade.\u00a05. O sistema previdenci\u00e1rio vigente ap\u00f3s a Lei 9.032\/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de servi\u00e7o previsto no art. 57 da Lei 8.213\/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica. 6. Somente ter\u00e3o direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo comum em especial os segurados que at\u00e9 28-04-1995 (data em que limitada a convers\u00e3o de tempo especial para comum pela Lei n.\u00ba 9.032\/1995) tenham implementado todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial, devendo, nesta hip\u00f3tese, para fins de aferi\u00e7\u00e3o do implemento do requisito tempo de servi\u00e7o especial, ser levada em conta a efetiva convers\u00e3o do tempo comum em especial. 7. \u00c9\u00a0pac\u00edfico o entendimento de que a concess\u00e3o de beneficio previdenci\u00e1rio distinto do postulado n\u00e3o caracteriza julgamento extra petita, uma vez que as a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias se revestem de cunho social e devem ser pautadas pelo princ\u00edpio da economia processual e pela m\u00e1xima da mihi factum dabo tibi ius, evitando-se maiores preju\u00edzos \u00e0s partes. 8. Embora n\u00e3o tenha comprovado tempo suficiente \u00e0 aposentadoria especial, se o segurado implementar os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pelas Regras Permanentes (art. 201, \u00a77 \u00ba da CF e 56 e ss. do Decreto n\u00ba 3048\/99), faz jus ao benef\u00edcio de acordo com as regras vigentes na data do requerimento administrativo. \u00a0 (TRF4, APELREEX 5010904-31.2013.404.7003, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 08\/05\/2015<\/strong>, grifos acrescidos).<\/p>\nNo \u00e2mbito dos Juizados Especiais, a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia da 4\u00aa Regi\u00e3o reconhece a possibilidade do enquadramento do agente nocivo eletricidade ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 2.172\/97:<\/p>\n EMENTA:\u00a0<\/strong>INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM AP\u00d3S 28\/05\/1998. N\u00c3O CONHECIMENTO DO INCIDENTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. EXPOSI\u00c7\u00c3O A ELETRICIDADE AP\u00d3S O IN\u00cdCIO DE VIG\u00caNCIA DO DECRETO N\u00ba 2.172\/97. POSSIBILIDADE. MAT\u00c9RIA UNIFORMIZADA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 TURMA RECURSAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. 1. O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n\u00e3o deve ser conhecido quanto ao pedido de reconhecimento da possibilidade de convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial em comum ap\u00f3s 28\/05\/1998, por falta de interesse recursal, considerando que no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido expressamente aplicada a S\u00famula n\u00ba 15, desta Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o ("\u00c9 poss\u00edvel a convers\u00e3o em tempo de servi\u00e7o comum do per\u00edodo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais relativamente \u00e0 atividade exercida ap\u00f3s 28 de maio de 1998"). 2. Reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia desta Turma Regional no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao agente f\u00edsico eletricidade, mesmo ap\u00f3s o Decreto n\u00ba 2.172, de 05 de mar\u00e7o de 1997.<\/strong> 3. As Quest\u00f5es de Ordem n\u00bas 06 e 20, da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, recomendam o retorno dos autos \u00e0 Turma Recursal de origem somente quando provido o incidente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de direito e, em consequ\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio o exame de provas sobre mat\u00e9ria de fato, o que n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese dos autos. 4. No caso, a uniformiza\u00e7\u00e3o proposta dispensa o exame de provas sobre a mat\u00e9ria de fato, pois o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido evidencia que o segurado exerceu atividade laborativa no per\u00edodo de 1998 a 2008 exposto a eletricidade acima de 250 volts, conforme per\u00edcia judicial. 5. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reconhecer como especial o per\u00edodo de 29\/05\/1998 a 20\/01\/2008 como especial. ( 5002795-22.2013.404.7102, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jos\u00e9 Antonio Savaris, juntado aos autos em 07\/08\/2013, grifos acrescidos)<\/p>\nPor fim, recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m reconheceu a possibilidade do enquadramento do agente nocivo eletricidade ap\u00f3s 05\/03\/1997:<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. MAT\u00c9RIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLU\u00c7\u00c3O STJ 8\/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE<\/strong>. SUPRESS\u00c3O PELO DECRETO 2.172\/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213\/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CAR\u00c1TER EXEMPLIFICATIVO.<\/strong> AGENTES PREJUDICIAIS N\u00c3O PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. SUPORTE T\u00c9CNICO M\u00c9DICO E JUR\u00cdDICO. EXPOSI\u00c7\u00c3O PERMANENTE, N\u00c3O OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, \u00a7 3\u00ba, DA LEI 8.213\/1991).<\/p>\n1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenci\u00e1ria com o escopo de prevalecer a tese de que a supress\u00e3o do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172\/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configura\u00e7\u00e3o como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213\/1991) de tal hip\u00f3tese a partir da vig\u00eancia do citado ato normativo.<\/p>\n 2. \u00c0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador s\u00e3o exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a t\u00e9cnica m\u00e9dica e a legisla\u00e7\u00e3o correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, n\u00e3o ocasional, nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais (art. 57, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213\/1991). Precedentes do STJ.<\/strong><\/p>\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos t\u00e9cnicos (laudo pericial) e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequ\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o habitual \u00e0 eletricidade, o que est\u00e1 de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.<\/strong><\/p>\n4. Recurso Especial n\u00e3o provido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime do art.<\/p>\n 543-C do CPC e da Resolu\u00e7\u00e3o 8\/2008 do STJ.<\/p>\n (REsp 1306113\/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/11\/2012, DJe 07\/03\/2013<\/strong>, grifos acrescidos).<\/p>\nSendo assim, deve ser reconhecido o tempo de servi\u00e7o especial exposto ao risco de choque el\u00e9trico independentemente da \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n No presente caso, o segurado apresenta Carteira de trabalho e formul\u00e1rio PPP do Requerente e laudo t\u00e9cnico pericial referente a um colega de trabalho que desenvolveu as mesmas atividades, elaborado no Processo n\u00ba 5003586-42.2014.4.04.7106, no qual o R\u00e9u \u00e9 o INSS, comprovando a exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo eletricidade em elevadas tens\u00f5es durante todo o per\u00edodo em que pleiteia o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n Sendo assim, em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos ora analisados, o Autor apresenta os seguintes documentos para comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial:<\/p>\n Pelo exposto, resta plenamente demonstrada a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos em condi\u00e7\u00f5es que permitem o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n<\/p>\n DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\nNo presente caso, torna-se necess\u00e1ria a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos durante 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial. Portanto, o Autor adquiriu o direito ao benef\u00edcio, haja vista que laborou em condi\u00e7\u00f5es especiais durante 31 anos, 07 meses e 04 dias.<\/p>\n Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que foram realizadas 410 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, n\u00famero superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213\/91.<\/p>\nPor todo o exposto, o Autor possui direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial.<\/p>\n DA POSSIBILIDADE DO AUTOR PERMANECER EXERCENDO ATIVIDADES NOCIVAS<\/strong><\/p>\nInicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio analisar as previs\u00f5es contidas no par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 57 e no art. 46 da Lei 8.213\/91:<\/p>\n Art.\u00a057.\u00a0A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\u00a0<\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\n\u00a7 8\u00ba Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exerc\u00edcio de atividade ou opera\u00e7\u00e3o que o sujeite aos agentes nocivos constantes da rela\u00e7\u00e3o referida no art. 58 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.732, de 11.12.98)<\/em><\/p>\n——<\/em><\/p>\nArt. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.<\/em><\/p>\nCom base nos dispositivos supracitados, a restri\u00e7\u00e3o ao trabalho para os benefici\u00e1rios de aposentadoria especial est\u00e1 embasada nos mesmos fundamentos da aposentadoria por invalidez, o que constitui um evidente equ\u00edvoco do legislador, uma vez que a veda\u00e7\u00e3o ao trabalho imposta ao jubilado por incapacidade decorre de aus\u00eancia de capacidade laborativa. Assim sendo, o cancelamento da aposentadoria por invalidez se justifica quando o segurado retorna as atividades laborativas, \u00e0 medida que a incapacidade ter\u00e1 cessado. <\/p>\n Por outro lado, o benefici\u00e1rio de aposentadoria especial ainda goza de plena capacidade laborativa, e a aposentadoria precoce deve t\u00e3o somente retribuir o desempenho das atividades nocivas, sem qualquer medida que venha a coibir o livre exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, a qual constitui uma garantia prevista no Artigo 5\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n (…)<\/p>\n XIII – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.<\/strong><\/p>\nTal previs\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada no art. 6\u00ba da Carta Magna:<\/p>\n Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, <\/em>o trabalho<\/em><\/strong>, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, <\/em>a previd\u00eancia social<\/em><\/strong>, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o <\/em>(grifos acrescidos).<\/p>\nDeve-se destacar que o \u00a7 8\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91 n\u00e3o possui car\u00e1ter protetivo, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que o segurado continue trabalhando em atividades consideradas nocivas ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria, mas apenas que seja suspenso o pagamento em caso de retorno \u00e0 atividade. Trata-se, portanto, de mera previs\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\nAdemais, a aposentadoria especial \u00e9 prevista no art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para aqueles trabalhadores que exercem atividades em condi\u00e7\u00f5es que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, sem qualquer outra condicionante ao gozo do benef\u00edcio<\/strong>:<\/p>\nArt. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/a><\/p>\n(…)<\/em><\/p>\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica e quando se tratar de segurados portadores de defici\u00eancia, nos termos definidos em lei complementar.<\/em><\/p>\nDe fato, a \u00fanica restri\u00e7\u00e3o que deve ser obedecida \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, conforme previsto no art. 7\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n Cabe destacar ainda que a Autarquia Previdenci\u00e1ria n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhum preju\u00edzo em raz\u00e3o da continuidade do desempenho da atividade do benefici\u00e1rio da aposentadoria especial, muito pelo contr\u00e1rio, visto que o segurado continua vertendo contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Ademais, mesmo em se tratando de aposentadoria especial, a maioria dos segurados obt\u00e9m o benef\u00edcio com RMI bastante inferior ao \u00faltimo sal\u00e1rio, pois s\u00e3o consideradas as contribui\u00e7\u00f5es vertidas desde julho de 1994. <\/p>\n Portanto, a concess\u00e3o da aposentadoria especial em casos tais seria uma verdadeira puni\u00e7\u00e3o ao segurado, que geralmente passaria a receber renda inferior ao que vinha recebendo no \u00faltimo emprego, eis que nesse momento o segurado conta com maior qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissional.<\/p>\n Da mesma forma, caso mantida a determina\u00e7\u00e3o para o afastamento das atividades, estaria inviabilizada a aposentadoria especial para os segurados que obt\u00e9m renda bastante superior ao teto previdenci\u00e1rio, haja vista que seria necess\u00e1ria uma completa readequa\u00e7\u00e3o financeira e social para a manuten\u00e7\u00e3o do segurado apenas com o valor do benef\u00edcio.<\/p>\n Isso porque \u00e9 invi\u00e1vel exigir de um profissional que laborou a vida inteira na mesma fun\u00e7\u00e3o altere completamente as suas atividades. <\/p>\n Deve-se considerar ainda o fato de que muitas pessoas deixar\u00e3o suas profiss\u00f5es em idade inferior aos cinquenta anos e em pleno auge de capacita\u00e7\u00e3o profissional, o que, num pa\u00eds absolutamente carente de m\u00e3o de obra qualificada, constitui um completo retrocesso.<\/p>\n Por todas as raz\u00f5es expostas, tal mat\u00e9ria possui natureza de ordem p\u00fablica, sendo que a veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 8\u00ba do art. 57 da lei 8.213\/91 foi julgada inconstitucional pelo pleno do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. A argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade restou assim ementada:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTUCIONALIDADE. \u00a7 8\u00ba DO ARTIGO\u00a057\u00a0DA LEI N\u00ba 8.213\/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDA\u00c7\u00c3O DE PERCEP\u00c7\u00c3O POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS.1. Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, nos termos do artigo\u00a057\u00a0e \u00a7 1\u00ba da Lei\u00a08.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c\/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 2. O \u00a7 8\u00ba do artigo\u00a057\u00a0da Lei n\u00ba 8.213\/91 veda a percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.3. A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obt\u00e9m aposentadoria especial cerceia, sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para tanto (pois a constitui\u00e7\u00e3o somente permite restri\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso \u00e0 previd\u00eancia social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.4. A regra em quest\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter protetivo, pois n\u00e3o veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permane\u00e7a trabalhando em atividades que impliquem exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a fim de poder cumular o benef\u00edcio com a remunera\u00e7\u00e3o da atividade, caso mantenha o v\u00ednculo; como nada impede que se aposentando sem a considera\u00e7\u00e3o do tempo especial, pe\u00e7a, quando do afastamento definitivo do trabalho, a convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial. A regra, portanto, n\u00e3o tem por escopo a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, ostentando mero car\u00e1ter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.4. A interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do \u00a7 8\u00ba do artigo\u00a057\u00a0da Lei n\u00ba 8.213\/91. (Argui\u00e7\u00e3o De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).<\/p>\n Dessa forma, a jurisprud\u00eancia do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o vem reiteradamente adotando o mesmo entendimento:<\/p>\n EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RU\u00cdDO. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ART. 57, \u00a78\u00ba, DA LEI DE BENEF\u00cdCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. \u00c9 admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ru\u00eddos superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05\/03\/1997, em que aplic\u00e1veis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831\/64 e 83.080\/79; superiores a 90 decib\u00e9is no per\u00edodo de 06\/03\/1997 a 18\/11\/2003, de acordo com o Decreto n\u00ba 2.172\/97, e, a partir de 19\/11\/2003 superiores a 85 decib\u00e9is, nos termos do Decreto 4.882\/2003. 2. O uso de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI, por si s\u00f3, n\u00e3o elide os efeitos nocivos de atividade sujeita \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. No caso, n\u00e3o restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do referido dispositivo, tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, sem incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, a contar da data do requerimento administrativo. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do \u00a7 8\u00ba do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012), que determina o\u00a0afastamento do trabalho ap\u00f3s a concess\u00e3o de aposentadoria especial, resta assegurada \u00e0 parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condi\u00e7\u00f5es nocivas ap\u00f3s a convers\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>, sendo este devido a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 57 c\/c art. 49, II, da Lei n. 8.213\/91. \u00a0<\/strong> (TRF4, AC 5044032-85.2012.404.7000, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 04\/05\/2015<\/strong>, grifos acrescidos).<\/p>\nPor todo exposto, resta demonstrada a inconstitucionalidade e a incoer\u00eancia do par\u00e1grafo 8\u00ba do Artigo 57 da lei 8.213\/91, que veda ao aposentado especial o direito de exercer sua profiss\u00e3o, de forma que \u00e9 imperioso que seja garantido o livre exerc\u00edcio profissional ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria especial.<\/p>\n Por fim, h\u00e1 que se atentar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercuss\u00e3o Geral a respeito da mat\u00e9ria em comento, no julgamento do RE 778.092.<\/p>\n III \u2013 DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n\n- DA TUTELA DE EVIDENCIA EM LIMINAR <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
O novo C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a possibilidade de concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia, inclusive liminarmente. No presente caso, verifica-se a viabilidade da cocess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria conforme o disposto no artigo 311, II, do novo C\u00f3digo. Veja-se:<\/p>\n Art. 311. \u00a0A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/p>\n <\/a>(…)\t<\/p>\n<\/a>II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; <\/p>\n(…)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II <\/strong>e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/strong> (grifos acrescidos).<\/p>\nDessa forma, \u00e9 indispens\u00e1vel mencionar que a exposi\u00e7\u00e3o a eletricidade est\u00e1 devidamente comprovada no presente caso atrav\u00e9s do formul\u00e1rio PPP e do Laudo T\u00e9cnico que instruem a presente inicial, sendo que a controv\u00e9rsia da presente a\u00e7\u00e3o restringe-se a possibilidade do enquadramento do agente nocivo eletricidade ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 2.172\/97. Tal mat\u00e9ria j\u00e1 foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no momento do julgamento do recurso de mat\u00e9ria repetitiva n\u00ba 130611\/SC.<\/p>\n Assim, considerando que a prova documental anexada aos autos \u00e9 suficiente para comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial, e que a tese firmada j\u00e1 foi pacificada por meio de recurso repetitivo do STJ, restam preenchidos os pressupostos que autorizam a concess\u00e3o liminar<\/strong> da tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia.<\/p>\n\n- DA TUTELA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Subsidiariamente, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser concedida liminarmente a tutela de evid\u00eancia, requer o Autor a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a.<\/p>\n O novo C\u00f3digo de Processo Civil estabelece como requisito \u00e0 concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito e, junto a isso, a demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, In verbis<\/em>:<\/p>\nArt. 300. \u00a0A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n No caso em comento, restam aparentes a verosimilhan\u00e7a f\u00e1tica<\/em>, e a plausibilidade j\u00faridica<\/em> do pedido, elementos que evindenciam a probabilidade do direito.<\/p>\nAdemais, registra-se que o Requerente trabalha em situa\u00e7\u00e3o de risco, e necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida, o que torna not\u00f3ria a urg\u00eancia <\/em>da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional (perigo de dano).<\/p>\nPor fim registre-se que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, atrav\u00e9s da argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00ba 5001401-77.2012.404.0000, julgou inconstitucional o \u00a7 8\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91, tornando desnecess\u00e1rio o afastamento das atividades sujeitas a agentes nocivos para os benefici\u00e1rios de aposentadoria especial, o que torna poss\u00edvel a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria para concess\u00e3o de aposentadoria especial. <\/p>\n IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\nANTE O EXPOSTO, requer:<\/p>\n \n- O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural; <\/li>\n
- O deferimento liminar da tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia, com a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial ao Autor. Subsidiariamente, no caso de n\u00e3o ser concedida a tutela liminar de evid\u00eancia, requer o Autor a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
- A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o prevista no art. 334 da Lei 13.135\/2015 (novo CPC). <\/li>\n
- A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;<\/li>\n
- A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a documental, testemunhal e a utiliza\u00e7\u00e3o do laudo produzido no processo n\u00ba 5003586-42.2014.4.04.7106, na condi\u00e7\u00e3o de prova emprestada;<\/li>\n
- O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:\n
\n- \n
\n- \n
\n- Reconhecer o tempo de servi\u00e7o especial desenvolvido durante o per\u00edodo de 21\/07\/1988 a 13\/08\/2014;<\/li>\n
- Conceder ao Autor o BENEF\u00cdCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do requerimento administrativo realizado em 13\/08\/2014, com a op\u00e7\u00e3o de permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos, e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as presta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- Subsidiariamente, no caso de n\u00e3o serem reconhecidos os 25 anos de atividades nocivas necess\u00e1rios para a aposentadoria especial, o que s\u00f3 se admite hipoteticamente, requer a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum de todos os per\u00edodos submetidos a agentes nocivos (fator 1,4), concedendo ao Autor o benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nos termos do subitem anterior;<\/li>\n
- Caso n\u00e3o seja reconhecido tempo de servi\u00e7o suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a DER, requer o c\u00f4mputo dos per\u00edodos posteriores a esta data, e a concess\u00e3o da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Nesses Termos.<\/em><\/p>\nPede Deferimento.<\/em><\/p>\nD\u00e1 \u00e0 causa o valor | | | | | | | | | | |