{"id":2976218,"date":"2024-04-25T16:22:23","date_gmt":"2024-04-25T16:22:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:22:23","modified_gmt":"2024-04-25T16:22:23","slug":"concessao-de-auxilio-reclusao-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-auxilio-reclusao-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Aux\u00edlio – Reclus\u00e3o – INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O<\/p>\n

DE AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O<\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O Autor XXXXXXX requereu junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, em XX de XXXXXX de XXXX<\/strong>, em raz\u00e3o do aprisionamento de seu pai, Sr. XXXXXXXXXXXX \u2013 segurado do RGPS \u2013, cujo recolhimento prisional ocorreu em XX de XXXX de XXXX<\/strong>.<\/p>\n

    Dados do processo administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
    \n

    1. N\u00famero do benef\u00edcio (NB):<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    XXX.XXX.XXX.-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2. Data do recolhimento prisional:<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    3. Data do requerimento (DER):<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    4. Raz\u00e3o do indeferimento:<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Inexist\u00eancia de qualidade de segurado e \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o superior ao previsto na lei<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    Conforme se pode observar do processo administrativo, que segue anexado a este pedido, n\u00e3o restou controvertida pelo INSS a condi\u00e7\u00e3o de apenado do Segurado Instituidor, eis que em regime fechado, tampouco a condi\u00e7\u00e3o de dependente do Requerente ao benef\u00edcio, posto que filho daquele, reconhecida a paternidade na certid\u00e3o de nascimento do mesmo.<\/p>\n

    Contudo, insurgiu-se a Autarquia Previdenci\u00e1ria quanto a qualidade de segurado do segurado instituidor, vez que n\u00e3o mantinha v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e0 \u00e9poca do aprisionamento, bem como, seu \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o era superior ao que disposto no artigo 116 do Decreto 3.048\/99 (c\/c art. 5\u00ba da Portaria Interministerial MPS\/MF n.\u00ba 568\/10<\/em>), \u00e0 \u00e9poca do fato gerador (recolhimento prisional).<\/p>\n

    Ocorre que a alega\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, sendo plenamente cab\u00edvel o benef\u00edcio pretendido no caso dos autos. Por tal motivo, vem requerer seja reconhecido na esfera judicial o direito ao recebimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, devendo o mesmo ser pago desde a data do aprisionamento do pai da parte Autora.<\/p>\n

    2. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS:<\/strong><\/p>\n

    O aux\u00edlio-reclus\u00e3o tem previs\u00e3o no art. 80 da Lei Federal 8.213\/91, que regula que ser\u00e1 devido o benef\u00edcio aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o esteja em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez ou abono de perman\u00eancia no servi\u00e7o (este revogado pela L. 8.870\/94).<\/p>\n

    De primeiro plano, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade <\/strong>do artigo 116 do Decreto 3.048\/99 no Recurso Extraordin\u00e1rio RE587365, que limita a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o aos dependentes do segurado considerado de \u201cbaixa renda\u201d. <\/strong>Veja-se:<\/p>\n

    EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. ART. 201, IV, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. LIMITA\u00c7\u00c3O DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRI\u00c7\u00c3O INTRODUZIDA PELA EC 20\/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO PROVIDO. I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, a renda do segurado preso \u00e9 que a deve ser utilizada como par\u00e2metro para a concess\u00e3o do benef\u00edcio e n\u00e3o a de seus dependentes. II – Tal compreens\u00e3o se extrai da reda\u00e7\u00e3o dada ao referido dispositivo pela EC 20\/1998, que restringiu o universo daqueles alcan\u00e7ados pelo aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a qual adotou o crit\u00e9rio da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos benefici\u00e1rios. III – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048\/1999 n\u00e3o padece do v\u00edcio da inconstitucionalidade. IV – Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a):\u00a0 Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25\/03\/2009, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) <\/p>\n

    Isto significa dizer que somente quando o segurado preso<\/strong> se enquadrar no conceito de \u201cbaixa renda\u201d seus dependentes ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o. \u00c9 isto que elenca o artigo 201, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, ainda, o artigo 116 do Decreto 3.048\/99.<\/p>\n

    No que consta ao valor da remunera\u00e7\u00e3o considerada \u201cbaixa renda\u201d, cumpre destacar que a mesma \u00e9 atualizada anualmente, por meio de Portaria.<\/p>\n

    Assim, no processo epigrafado, considerando que o aprisionamento do segurado ocorreu em XX\/XX\/XXXX, deve ser observada a Portaria Interministerial MPS\/MF n.\u00ba 568, de 31\/12\/2010, que em seu artigo quinto disp\u00f5e:<\/strong><\/p>\n

    Art. 5\u00ba O aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, ser\u00e1 devido aos dependentes do segurado cujo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.<\/strong><\/p>\n

    Portanto, o ponto controverso da presente demanda se restringe a possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio, observada a renda do segurado Sr. XXXXXXXXX quando de seu aprisionamento, ou seja, sua renda deveria ser igual ou inferior a R$ 862,11, <\/strong>bem como a manten\u00e7a de sua qualidade de segurado, haja vista encontra-se desempregado \u00e0quela data.<\/p>\n

    02.1. \t\t DA QUALIDADE DE SEGURADO:<\/strong><\/p>\n

    Inicialmente, sustentou o INSS pela inexist\u00eancia de direito por parte do Requerente no que tange \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, devido \u00e0 alegada inexist\u00eancia de qualidade de segurado mantida pelo pai \u00e0 \u00e9poca do encarceramento. <\/p>\n

    Contudo, n\u00e3o merece guarida tal insurg\u00eancia, haja vista que, conforme se depreende da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do segurado instituidor, este manteve v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa XXXXXXXXXXXXXX, at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, de forma que encontrava-se aguaridado pelo disposto no art. 15, inciso II, \u00a72\u00ba, da Lei 8.213\/91. Veja-se:<\/p>\n

    \u00a0\u00a0<\/a>Art.\u00a015.\u00a0Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/a>II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    \u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    Logo, nota-se que, ao considerar que o genitor n\u00e3o possu\u00eda qualidade de segurado quando de seu aprisionamento, incorreu em equ\u00edvoco a Autarquia Previdenci\u00e1ria, porquanto, sua condi\u00e7\u00e3o segurado se estende at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, sendo tal requisito inequ\u00edvoco.<\/p>\n<\/p>\n

    02.2. \t\t DA M\u00c9DIA DOS SAL\u00c1RIOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

    J\u00e1 no que tange a alega\u00e7\u00e3o de que a \u00faltima renda contabilizada ultrapassaria os limites legais estabelecidas pela Portaria Interministerial MPS\/MF n.\u00ba 568, de 31\/12\/2010, <\/strong>verificou-se do recibo de pagamento presente no processo administrativo anexado que no m\u00eas de XXXXXX de XXXX o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o foi de R$ X.XXXX,XX, valor este superior ao limite estabelecido e levado em considera\u00e7\u00e3o para o indeferimento da benesse.<\/p>\n

    Contudo, n\u00e3o se pode ignorar<\/strong> que naquele m\u00eas houveram rendas extraordin\u00e1rias<\/em>, a t\u00edtulo principalmente de gratifica\u00e7\u00e3o pela produ\u00e7\u00e3o mensal, que devem ser desconsideradas<\/strong>, para a an\u00e1lise a que se destina o processo.<\/p>\n

    Ora, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que, mesmo que a renda do segurado tenha uma m\u00e9dia constante, e casualmente no m\u00eas anterior ao do aprisionamento tal renda se eleve por gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o habituais, seja negado o direito ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o a seus dependentes. <\/p>\n

    Isto quer dizer que, se a renda aumenta significativamente (e de modo isolado) no m\u00eas anterior ao do recolhimento prisional<\/strong>, deve, por razoabilidade, ser analisada a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob pena de causar preju\u00edzo injustificado aos dependentes do preso. <\/p>\n

    Este \u00e9 o melhor entendimento, que vem sendo aplicado em casos an\u00e1logos pela jurisprud\u00eancia inerente \u00e0 mat\u00e9ria. Perceba-se:<\/p>\n

    EMENTA: <\/strong>EMENTA: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. SEGURADO DE BAIXA RENDA. RENDA BRUTA MENSAL RECEBIDA PELO SEGURADO AO TEMPO DA PRIS\u00c3O. HORA EXTRA. EXCLUS\u00c3O DE RENDA EXTRAORDIN\u00c1RIA. RENDA ACIMA DO LIMITE. CONCESS\u00c3O. 1. Para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a "exclus\u00e3o de verbas de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, a exemplo o recebimento de horas extras em valor consider\u00e1vel, que elevam circunstancialmente o \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do segurado, ultrapassando o limite legal e frustrando o direito dos seus dependentes injustamente, notadamente quando verificada a exist\u00eancia de m\u00e9dia inferior em per\u00edodo imediatamente precedente"<\/strong> (TRF4, AC 2009.72.99.001118-3, Quinta Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 22\/02\/2010). 2. No caso, ainda que n\u00e3o se exclu\u00edsse o valor recebido a t\u00edtulo de horas extras, a renda mensal ultrapassa o limite legal em apenas R$ 4,87, o que \u00e9 \u00ednfimo e n\u00e3o impede a concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o aos dependentes do segurado recluso. 3. Recurso inominado n\u00e3o provido. ( 5005430-44.2011.404.7005, Terceira Turma Recursal do PR, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Fl\u00e1via da Silva Xavier, julgado em 19\/06\/2012) (grifou-se)<\/em><\/p>\n

    EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. CRIT\u00c9RIO OBJETIVO DA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.\u00ba 20\/98. CONCEITO DE RENDA BRUTA MENSAL. REGULAMENTA\u00c7\u00c3O. DECRETO N.\u00ba 3.048\/99. DEFINI\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DO SEGURADO RECLUSO COMO PAR\u00c2METRO. ENQUADRAMENTO NO LIMITE LEGAL. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSIDERA\u00c7\u00c3O. VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDIN\u00c1RIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUS\u00c3O.<\/strong> TERMO A QUO E FINAL. CONSECT\u00c1RIOS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. 1. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 devido nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte. Isto significa que, naquilo em que aplic\u00e1veis, as disposi\u00e7\u00f5es que regem esta \u00faltima (artigos 74 a 79 da Lei n\u00ba 8213\/91) estendem-se \u00e0quele. 2. A renda mensal bruta prevista na Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, definida como par\u00e2metro do crit\u00e9rio objetivo da renda do segurado recluso para concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, est\u00e1 regulamentada no Decreto n\u00ba 3.048\/99 como sendo o seu \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. 3. Possibilidade de exclus\u00e3o de verbas de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, a exemplo o recebimento de horas extras em valor consider\u00e1vel, que elevam circunstancialmente o \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do segurado, ultrapassando o limite legal e frustrando o direito dos seus dependentes injustamente, notadamente quando verificada a exist\u00eancia de m\u00e9dia inferior em per\u00edodo imediatamente precedente. 4. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o previsto no artigo 80 da Lei n\u00ba 8.213\/91, a contar da data do requerimento administrativo (07\/03\/2008).<\/strong> 5. O termo final do aux\u00edlio-reclus\u00e3o n\u00e3o deve ser vinculado exclusivamente \u00e0 data da liberdade do segurado instituidor do amparo, devendo ser pago, isto sim, at\u00e9 que ele tenha condi\u00e7\u00f5es de exercer trabalho remunerado fora do sistema prisional, o que pode ocorrer tamb\u00e9m quando a execu\u00e7\u00e3o da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em livramento condicional. (Intelig\u00eancia do \u00a7 5\u00ba do artigo 116 do Decreto n\u00ba 3.048\/99). (…) (TRF4, AC 2009.72.99.001118-3, Quinta Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 22\/02\/2010) (grifou-se)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

    \tE no que consta a este \u00faltimo julgamento, do TRF4, faz-se imprescind\u00edvel a transcri\u00e7\u00e3o de trecho do voto do Relator do Processo, Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, que bem esclarece a situa\u00e7\u00e3o objeto de lit\u00edgio, de id\u00eantica aplica\u00e7\u00e3o no presente processo. <\/strong>Note-se:<\/p>\n

    (…) \u201cAssim, pelo crit\u00e9rio estabelecido, \u00e9 poss\u00edvel que os dependentes do segurado recluso fiquem sem o direito ao benef\u00edcio se, por exemplo, no m\u00eas anterior ao da reclus\u00e3o tenha o segurado recebido, excepcionalmente, di\u00e1rias em valor excedente a cinquenta por cento da remunera\u00e7\u00e3o mensal ou que nesse \u00faltimo m\u00eas de trabalho antes da reclus\u00e3o, por necessidade de seu empregador, tenha realizado v\u00e1rias horas extras que elevaram o seu ganho mensal e, por consequ\u00eancia, o seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, de modo a superar o valor-limite para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Essas situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de eleva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser desconsideradas no momento em que se faz a avalia\u00e7\u00e3o do preenchimento do requisito em quest\u00e3o, sob pena de se deixar ao desamparo os dependentes do segurado recluso que, n\u00e3o fosse uma situa\u00e7\u00e3o excepcional, teriam direito ao benef\u00edcio.<\/em><\/p>\n

    A solu\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, a fim de se evitar situa\u00e7\u00f5es de flagrante injusti\u00e7a, especialmente em se tratando de um direito social fundamental, \u00e9 a de se considerar o crit\u00e9rio administrativo na aferi\u00e7\u00e3o do preenchimento do requisito renda mensal do recluso, qual seja, levar em conta o valor do \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal, sem, no entanto, deixar de examinar e considerar eventuais peculiaridades existentes no caso concreto que influenciam no valor da renda mensal, especialmente quando se vislumbra que o \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal do segurado n\u00e3o retrata sua renda mensal m\u00e9dia no seu \u00faltimo v\u00ednculo laboral ou durante o desempenho de sua \u00faltima atividade remunerada exercida como segurado obrigat\u00f3rio do RGPS.<\/em><\/p>\n

    No caso, \u00e9 o que ocorre.\u201d(…) \t\t\t\t\t\t\t (grifado)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

    \t<\/strong>Assim, no m\u00eas de XXXXXXX de XXXX o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado instituidor foi muito acima da sua m\u00e9dia habitual exclusivamente porque houve consider\u00e1vel gratifica\u00e7\u00e3o pela produ\u00e7\u00e3o, valor este (a gratifica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria) totalizando R$ XXX,XX!<\/strong><\/p>\n

    COLACIONAR DEMONSTRATIVO DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

    Ora, dos doze meses<\/strong> trabalhados para a empresa XXXXXXXXXXX, apenas XX meses <\/strong>o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o superou os mil reais! Na maior parte dos meses, a m\u00e9dia foi muito inferior!<\/p>\n

    Portanto, notem-se a partir da tabela a seguir, lan\u00e7ada pelo INSS no processo administrativo anexo<\/em>, os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o mensais desde quando iniciou seu contrato de trabalho com a empresa XXXXXXXXXXXXXX:<\/p>\n

    COLACIONAR TABELA DEMONSTRATIVA<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o sendo utilizados os meses de XXXXXXXX de XXX (entrada) e XXXXXXXX de XXXX (sa\u00edda), por serem proporcionais, tem-se que, somados os valores dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e dividindo-se o total pelo n\u00famero de meses considerados (de XXXXXXXXXX\/XXXX a XXXXXXXXXXX\/XXXX: XX meses), A M\u00c9DIA DE SAL\u00c1RIOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO FOI DE R$ XXX,XX, dentro do limite estabelecido para ser considerado segurado de baixa renda.<\/strong><\/p>\n

    Ora, se a grande maioria dos meses trabalhados foram valor inferior ao crit\u00e9rio, sendo este superado excepcionalmente no m\u00eas de XXXXXXX de XXXX pela mencionada gratifica\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria razo\u00e1vel a negativa ao benef\u00edcio. N\u00e3o se trata de renda habitualmente superior ao crit\u00e9rio. Se trata de um m\u00eas de exce\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser, em total preju\u00edzo do menor, impeditivo ao benef\u00edcio.<\/strong> <\/p>\n

    Repisando as palavras do Des. Federal Relator do excerto transcrito anteriormente, tal entendimento (m\u00e9dia dos sal\u00e1rios) \u00e9 necess\u00e1ria e imperativa, <\/strong>\u201csob pena de se deixar ao desamparo os dependentes do segurado recluso que, n\u00e3o fosse uma situa\u00e7\u00e3o excepcional, teriam direito ao benef\u00edcio\u201d.<\/em><\/p>\n

    E \u00e9 oportuno destacar que a m\u00e9dia de sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o do segurado Sr. XXXXX se adaptaria at\u00e9 mesmo aos crit\u00e9rios estabelecidos para o ano de XXXX (R$ 798,30 e R$ 810,18), estipuladas pelas portarias interministeriais n.\u00ba 333 e 350 do MPS\/MF.<\/p>\n

    Portanto, todos os elementos levam ao entendimento de que o segurado instituidor do benef\u00edcio postulado, Sr. XXXXXX, possu\u00eda renda dentro do limite estabelecido, sendo considerado segurado de baixa renda <\/em>e, portanto, permitida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o a seu filho.<\/strong><\/p>\n

    Isto posto, a PROCED\u00caNCIA \u00e9 medida que se imp\u00f5e, devendo ser reconhecido o direito postulado e deferido o aux\u00edlio-reclus\u00e3o ao Autor, a contar da data de aprisionamento do seu pai.<\/strong><\/p>\n

    3. TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

    ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

    A parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que a renda de seu pai integrava de forma insubstitu\u00edvel o sustento familiar.<\/p>\n

    Assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela em senten\u00e7a, tendo em vista que se far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es<\/strong> vestibulares. O periculum in mora<\/em><\/strong>, <\/em>de outra banda, <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benef\u00edcio, o Autor ter\u00e1 seu sustento drasticamente prejudicado. <\/p>\n

    De qualquer modo, o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduz um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final. Assim, imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

      \n
    1. 4. PEDIDO:<\/strong><\/li>\n
    2. FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
    3. O deferimento do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento;<\/li>\n
    4. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/li>\n
    5. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
    6. A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para se pronunciar, em se tratando de interesse de incapaz;<\/li>\n
    7. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos;<\/li>\n
    8. A an\u00e1lise e deferimento do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em senten\u00e7a;<\/li>\n
    9. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/li>\n<\/ol>\n

      g.I) Conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e0 parte Autora, desde a data do recolhimento prisional do segurado instituidor;<\/p>\n

      g.II) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n

        \n
      1. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n<\/ol>\n

        Nesses Termos;<\/em><\/h1>\n

        Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

        D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ XX.XXX,XX.<\/em> <\/p>\n

        ___________, ______ de ________________ de 20___.<\/em><\/p>\n

        \t<\/em><\/strong><\/p>\n

          \n
        1. \n

          Soma das parcelas vencidas (R$ XX.XXX,XX) e das parcelas vincendas (RS X.XXX,XX) = R$ XX.XXX,XX. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976218","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976218","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}