EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O <\/strong><\/p>\n DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL<\/strong><\/p>\n contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial, na data de 02\/07\/2014, requerimento esse que foi indeferido conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente n\u00e3o se enquadra no Art. 20, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n Ocorre que a Demandante \u00e9 acometida por grave patologia, conforme atestado m\u00e9dico em anexo. Ainda, atentando aos documentos acostados nos autos, observa-se que a Autora vive em uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. <\/strong>Portanto, data v\u00eania, <\/em>tem-se que o Perito Administrativo incorreu em erro. Os argumentos da Autarquia n\u00e3o merecem prosperar, o que enseja o presente processo. <\/p>\n S\u00edntese sobre a condi\u00e7\u00e3o pessoal da Autora<\/strong>: <\/p>\n Osteomielite <\/strong>(CID 10 \u2013 M 86) e Amputa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica do p\u00e9 esquerdo <\/strong>(CID 10 \u2013 S 98).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n 1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n 02\/07\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o enquadramento no Art. 20, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n A pretens\u00e3o da Autora vem amparada no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei 8.742\/93 e demais normas aplic\u00e1veis. Tais normas disp\u00f5em que para fazer jus ao Benef\u00edcio Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, al\u00e9m de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n Do impedimento de longo prazo<\/strong><\/p>\n Conforme se observa em atestado m\u00e9dico em anexo, tem-se que a Autora \u00e9 acometida por grave patologia que a incapacita para o trabalho.<\/strong> Isto, pois a Demandante ficou internada por longo per\u00edodo (21\/02\/2014 \u2013 01\/04\/2014), por conta de grave infec\u00e7\u00e3o e agravamento de Osteomielite, o que resultou na amputa\u00e7\u00e3o de seu p\u00e9 esquerdo<\/strong>. <\/strong><\/p>\n De bom alvitre, salientar-se a s\u00famula 30 da AGU, que demonstra que a incapacidade laboral \u00e9 suficiente para caracterizar a incapacidade para a vida independente. Note-se o enunciado da referida s\u00famula:<\/p>\n \u201cA incapacidade para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia por meio do trabalho \u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 20, II, da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.\u201d<\/em><\/p>\n Igualmente, h\u00e1 a s\u00famula 29 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Veja-se:<\/p>\n \u201cPara os efeitos do artigo 20, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas tamb\u00e9m a impossibilidade de prover seu pr\u00f3prio sustento.\u201d<\/em><\/p>\n Necess\u00e1rio salientar que a Demandante possui idade consider\u00e1vel, sendo seu grau de instru\u00e7\u00e3o ensino fundamental incompleto<\/strong>, o que claramente dificulta sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e consequentemente atinge a capacidade laboral da Autora.<\/p>\n Outrossim, prudente destacar que a incapacidade tempor\u00e1ria ou parcial n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, conforme entendimento jurisprudencial pac\u00edfico. Veja-se:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E\/OU TEMPOR\u00c1RIA. CONCESS\u00c3O. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprud\u00eancia da C. TNU e da C. TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o, o fato de a incapacidade ser parcial e\/ou tempor\u00e1ria n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial<\/strong>. 2. Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido. (IUJEF 5009014-33.2013.404.7108, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Daniel Machado da Rocha, D.E. 18\/11\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n Considerando que o estado cl\u00ednico da Autora \u00e9 irrevers\u00edvel, absolutamente pass\u00edvel de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, CAPUT, INCISO V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. REQUISITOS. LOAS. INCAPACIDADE F\u00cdSICA OU MENTAL E HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DO GRUPO FAMILIAR. SUCUMB\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Per\u00edcia m\u00e9dica constatou grave est\u00e1gio de doen\u00e7as vasculares, com recente epis\u00f3dio de amputa\u00e7\u00e3o de parte do membro inferior esquerdo<\/strong>, afirmando ostentar a mol\u00e9stia car\u00e1ter cr\u00f4nico<\/strong>, o que implica incapacidade atual da autora para a vida laboral<\/strong>. […] 2. A satisfa\u00e7\u00e3o das condicionantes de incapacidade f\u00edsica e econ\u00f4mico-financeira autoriza o deferimento do Benef\u00edcio Assistencial, o qual deve ser implantado, de forma imediata, em favor da parte autora<\/strong>. 3. […] (TRF4, AC 5003128-59.2013.404.7009, Quinta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 06\/09\/2013)<\/p>\n Assim, resta demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o do \u201ccrit\u00e9rio m\u00e9dico\u201d, constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n Da renda<\/strong><\/p>\n De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apre\u00e7o, o requisito \u201crenda\u201d. Isto, pois o grupo familiar da Demandante \u00e9 composto por ela, seu marido e seu filho. A renda familiar prov\u00e9m unicamente da aposentadoria do Sr. xxxxx, marido da Autora, no valor de R$724,00<\/strong>, conforme documento constante no processo administrativo em anexo. <\/p>\n Desta forma, por se tratar de aposentadoria no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, o benef\u00edcio n\u00e3o deve ser considerado para fins de c\u00e1lculo da renda familiar, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica. <\/strong>Note-se:<\/p>\n PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 34, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A \u00bc DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. AUS\u00caNCIA DE CONDI\u00c7\u00d5ES DE MISERABILIDADE DECIS\u00c3O RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. REEXAME DE PROVA 1. Segundo entendimento desta TRU, <\/strong>somente\u00a0cabe a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 34, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do Idoso, para benef\u00edcio assistencial pago a deficiente, ou para benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo recebido por idoso ou incapaz.<\/strong> (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relatora Lu\u00edsa Hickel Gamba, D.E. 09\/02\/2011). 2. Hip\u00f3tese em que o marido da autora que recebe benef\u00edcio em valor muito superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e o exame das condi\u00e7\u00f5es de miserabilidade levou em considera\u00e7\u00e3o todo conjunto probat\u00f3rio. 3. Decis\u00e3o recorrida que n\u00e3o contraria entendimento desta TRU e, al\u00e9m disso, a an\u00e1lise do incidente demandaria reexame de prova. 4. Incidente n\u00e3o conhecido. (IUJEF 5000355-54.2012.404.7210, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Os\u00f3rio \u00c1vila Neto, D.E. 29\/01\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n Dito isso, tem-se que a Requerente vive em uma situa\u00e7\u00e3o de extrema miserabilidade<\/strong>, onde a renda total do grupo familiar \u00e9 insuficiente para garantir seu sustento com dignidade. Assim, prudente seja concedido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 Demandante<\/strong>, pois, n\u00e3o somente ela possui impedimentos de longo prazo, tamb\u00e9m vive em estado de profunda e lastim\u00e1vel mis\u00e9ria<\/strong>, carecendo do devido amparo estatal.<\/strong><\/p>\n Sendo assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, restar\u00e1 plenamente comprovado que a Autora satisfaz todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n ENTENDE A AUTORA QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n A Demandante necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de prover seu sustento, nem t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. <\/p>\n Por outro lado, vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a Requerente preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em vista que o laudo socioecon\u00f4mico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca do estado de miserabilidade, bem como o laudo m\u00e9dico pericial n\u00e3o deixar\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0s mol\u00e9stias incapacitantes, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora<\/em> se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Autora ter\u00e1 seu sustento prejudicado, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ xx.xxx,xx.<\/em><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n OAB\/UF xx.xxx.<\/em><\/p>\n Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) = R$ xx.xxx,xx. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976215","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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