EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA X\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DO FORO DA COMARCA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
Processo n\u00ba XXX\/X.XX.XXXXXXX-X<\/p>\n
NOME DO INTERDITADO, qualifica\u00e7\u00e3o completa, representado neste ato pela Curadora XXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, qualifica\u00e7\u00e3o completa, vem, por meio de seus procuradores, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer LEVANTAMENTO DE INTERDI\u00c7\u00c3O COM MEDIDA LIMINAR<\/em>, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor foi interditado judicialmente no ano de XXXX, sendo \u00e0 sua esposa, Sra. XXXXXXXXXXXXXX, confiado o compromisso de Curatela do mesmo.<\/p>\n O Demandante, \u00e0 \u00e9poca, apresentava dist\u00farbios psiqui\u00e1tricos, oriundos do uso abusivo de \u00e1lcool, os quais lhe retiravam sua perfeita faculdade mental, tornando-o incapaz de gerir os atos inerentes \u00e0 vida civil por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de Interdi\u00e7\u00e3o do Autor tramitou na X\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da comarca de CIDADE \u2013 UF, sob o n\u00ba XXX\/X.XX.XXXXXXX-X<\/em><\/strong>. Em XX\/XX\/XXXX, sobreveio senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido exordial, com o tr\u00e2nsito em julgado do feito em XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n Ocorre que a circunst\u00e2ncia de incapacidade civil que motivou o processo de interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se faz mais presente. Isto, pois o Autor logrou \u00eaxito em recuperar sua CAPACIDADE CIVIL, tendo realizado o tratamento adequado para sua enfermidade psiqui\u00e1trica por v\u00e1rios anos, sendo, inclusive, submetido \u00e0 interna\u00e7\u00e3o em unidade terap\u00eautica por dezoito meses.<\/p>\n Logo, inexistindo a causa que determinou a interdi\u00e7\u00e3o do Autor, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente.<\/p>\n DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n A pretens\u00e3o do Autor encontra respaldo legal no artigo 1.186 do C\u00f3digo de Processo Civil, que assim disp\u00f5e (grifei):<\/p>\n Art. 1.186. Levantar-se-\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o, cessando a causa que a determinou.<\/strong><\/p>\n \u00a7 1o<\/sup>\u00a0O pedido de levantamento poder\u00e1 ser feito pelo interditado<\/strong> e ser\u00e1 apensado aos autos da interdi\u00e7\u00e3o. O juiz nomear\u00e1 perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n […]<\/p>\n A partir do dispositivo acima colacionado, observa-se que o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando cessar a causa que a determinou. Neste sentido, e conforme j\u00e1 mencionado retro, o Demandante se submeteu ao tratamento m\u00e9dico pertinente, vindo a recuperar sua capacidade para gerir os atos da vida civil por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n Assim, vale transcrever trecho do atestado m\u00e9dico anexo, que corrobora a situa\u00e7\u00e3o de capacidade civil ora vivenciada pelo Autor (grifei):<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO ATESTADO M\u00c9DICO)<\/p>\n Desta forma, provado por atestado m\u00e9dico emitido por especialista na \u00e1rea de psiquiatria<\/em><\/strong> que o Demandante recuperou-se dos dist\u00farbios anteriormente manifestados e, por corol\u00e1rio, se apresenta capaz para os atos da vida civil, imperioso que seja procedido o levantamento de sua interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ali\u00e1s, o pedido est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o relacionada, sendo o Autor <\/em>pessoa legitimada para requerer o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.186 do CPC.<\/p>\n ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem previs\u00e3o no art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, e ser\u00e1 deferida quando restar demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do pedido, t\u00e3o como o periculum in mora <\/em>da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Disto se infere que, havendo inequ\u00edvoca prova da veracidade dos argumentos exordiais e, sendo iminente a necessidade da obten\u00e7\u00e3o da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.<\/p>\n Como j\u00e1 referido anteriormente, o Autor realizou o tratamento m\u00e9dico adequado para sua enfermidade, visando readquirir sua perfeita sa\u00fade mental.<\/p>\n A verossimilhan\u00e7a<\/em> das alega\u00e7\u00f5es vestibulares resta demonstra atrav\u00e9s do atestado m\u00e9dico ora anexado, que evidencia a recupera\u00e7\u00e3o da CAPACIDADE CIVIL do Demandante e, assim, torna incontroversa a cessa\u00e7\u00e3o da causa que determinou a interdi\u00e7\u00e3o do Autor, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 1.186 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Neste sentido, o periculum in mora <\/em>se configura na urgente necessidade de que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, eis que, atualmente, o Autor encontra-se privado de gerar os atos da vida civil por conta pr\u00f3pria, n\u00e3o podendo efetuar qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico, mesmo diante da condi\u00e7\u00e3o de CAPACIDADE CIVIL evidenciada, comprovada por atestado m\u00e9dico<\/strong>.<\/p>\n ISTO POSTO,<\/strong> imperioso sejam antecipados os efeitos da tutela, atrav\u00e9s do deferimento, in limine litis<\/em>, do levantamento de interdi\u00e7\u00e3o ora requerido, pois evidenciados os requisitos necess\u00e1rios a tal medida.<\/strong><\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n EM FACE DE TODO O EXPOSTO,<\/p>\n REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor de al\u00e7ada.<\/em><\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento<\/em>.<\/strong><\/p>\n ___________, ______ de ________________ de 20___.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976211","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n