{"id":2976207,"date":"2024-04-25T16:22:12","date_gmt":"2024-04-25T16:22:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:22:12","modified_gmt":"2024-04-25T16:22:12","slug":"aposentadoria-especial-empregado-acougueiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aposentadoria-especial-empregado-acougueiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] APOSENTADORIA ESPECIAL – EMPREGADO A\u00c7OUGUEIRO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE _____________- ___<\/p>\n<\/p>\n

XXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor possui diversos anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de empregado, exercendo atividades que o sujeitaram a agentes nocivos previstos nas normas regulamentadoras da aposentadoria especial.<\/p>\n

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva as profiss\u00f5es desenvolvidas e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o comprovado nos autos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Cargo <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

17\/10\/1984<\/p>\n<\/td>\n

\n

31\/12\/1984<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 1 <\/p>\n<\/td>\n

\n

Servi\u00e7os Gerais<\/p>\n<\/td>\n

\n

02 meses e 14 dias. (Tempo de servi\u00e7o especial reconhecido pelo INSS)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

15\/10\/1987<\/p>\n<\/td>\n

\n

30\/11\/1987<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 1<\/p>\n<\/td>\n

\n

Servi\u00e7os Gerais<\/p>\n<\/td>\n

\n

01 m\u00eas e 16 dias. (Tempo de servi\u00e7o especial reconhecido pelo INSS).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

18\/11\/1987<\/p>\n<\/td>\n

\n

11\/12\/1987<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 1<\/p>\n<\/td>\n

\n

Servi\u00e7os Gerais<\/p>\n<\/td>\n

\n

11 dias. (Tempo de servi\u00e7o especial reconhecido pelo INSS)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/03\/1989<\/p>\n<\/td>\n

\n

31\/03\/1989<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 1 <\/p>\n<\/td>\n

\n

Repositor<\/p>\n<\/td>\n

\n

01 m\u00eas. (Tempo de servi\u00e7o especial reconhecido pelo INSS)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/04\/1989<\/p>\n<\/td>\n

\n

02\/03\/1992<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 2<\/p>\n<\/td>\n

\n

A\u00e7ougueiro<\/p>\n<\/td>\n

\n

02 anos, 11 meses e 02 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831\/64, itens 1.1.2 (frio) e 1.1.6 (ru\u00eddo).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

04\/03\/1992<\/p>\n<\/td>\n

\n

31\/12\/1992<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 3<\/p>\n<\/td>\n

\n

A\u00e7ougueiro<\/p>\n<\/td>\n

\n

09 meses e 28 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831\/64, itens 1.1.2 (frio), 1.1.3 (umidade) e 1.1.6 (ru\u00eddo)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/01\/1993<\/p>\n<\/td>\n

\n

31\/03\/2008<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 3<\/p>\n<\/td>\n

\n

A\u00e7ougueiro<\/p>\n<\/td>\n

\n

15 anos e 03 meses. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831\/64, itens 1.1.2 (frio) e 1.1.6 (ru\u00eddo), Decretos 2.172\/97 e 3.048\/99,item 2.0.1 (ru\u00eddo) e precedentes judiciais.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/04\/2008<\/p>\n<\/td>\n

\n

21\/01\/2014<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 3<\/p>\n<\/td>\n

\n

Encarregado Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

05 anos, 09 meses e 21 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 3.048\/99, item 2.0.1 (ru\u00eddo) e frio \u2013 precedentes judiciais.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Tempo de servi\u00e7o especial<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

25 anos, 03 meses e 03 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

N\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

302 meses<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A despeito da exist\u00eancia de todos os requisitos ensejadores do benef\u00edcio de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa (comunica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de falta \u201cde tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15, 20 ou 25 anos, trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais na data do requerimento ou do desligamento da \u00faltima atividade<\/em>\u201d.<\/p>\n

Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a contagem diferenciada dos per\u00edodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213\/91, regulamentando a previs\u00e3o constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial, dependendo da profiss\u00e3o e \/ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 57 da Lei 8.213\/91, dada pela Lei 9.032\/95, passou a ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o real da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, independentemente do tipo de agente especial. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, a partir do Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou per\u00edcia t\u00e9cnica. Entretanto, para o ru\u00eddo e o calor, sempre foi necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo pericial.<\/p>\n

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido.<\/p>\n

DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EXPOSI\u00c7\u00c3O AOS AGENTES NOCIVOS \u2013 CASO CONCRETO<\/strong><\/p>\n

Considerando a evolu\u00e7\u00e3o a respeito do conjunto probat\u00f3rio para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se \u00e0 an\u00e1lise da comprova\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos presentes em todos os per\u00edodos contributivos requeridos no presente petit\u00f3rio. <\/p>\n

Per\u00edodos: 01\/04\/1989 a 02\/03\/1992;<\/p>\n

Empresa: Empregador 2<\/p>\n

Cargo: A\u00e7ougueiro<\/p>\n

A an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de trabalho do Autor restou prejudicada no per\u00edodo em comento, visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o a respeito de profissional especializado em medicina ou seguran\u00e7a do trabalho no PPP emitido pela empresa, o que explica a falta de informa\u00e7\u00f5es a respeito das condi\u00e7\u00f5es do ambiente em que foram desenvolvidas as atividades.<\/p>\n

Registra-se que a empresa Empregador 2 encerrou suas atividades e que atualmente funciona nas mesmas instala\u00e7\u00f5es a empresa Empregador 3, onde o Autor trabalha at\u00e9 hoje.<\/p>\n

Desse modo, a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial por similitude \u00e9 a medida mais adequada para fins de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial praticada pelo Autor no per\u00edodo mencionado.<\/p>\n

Nesse sentido, importante destacar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. COMPET\u00caNCIA DELEGADA. 1. A prova pericial \u00e9 o meio adequado a se atestar a sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, para efeito de enquadramento como atividade especial. 2. Admite-se at\u00e9 mesmo a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por similitude em empresa paradigma, na hip\u00f3tese em que n\u00e3o existe mais a empresa para a qual houve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. 3. Hip\u00f3tese em que a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias, bem como da prova testemunhal se faz necess\u00e1ria, todavia, porque os documentos e as informa\u00e7\u00f5es reunidas nos autos s\u00e3o insuficientes para comprova\u00e7\u00e3o do labor especial. 4. Em hip\u00f3tese de compet\u00eancia delegada, aplica-se a Resolu\u00e7\u00e3o n. 541-07 do Conselho da Justi\u00e7a Federal para efeito de fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de peritos. 5. \u00c9 certo que o juiz pode ultrapassar em at\u00e9 3 vezes o limite m\u00e1ximo nela previsto, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especializa\u00e7\u00e3o do perito, \u00e0 complexidade do exame e o local de sua realiza\u00e7\u00e3o. (TRF4, AG 0002444-66.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 09\/07\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PER\u00cdCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. Nada impede a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia inclusive indireta, ou por similitude, em empresa similar \u00e0quela em que laborou o segurado, como meio de prova, diante da impossibilidade de se coletar dados in loco, para a averigua\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o do desempenho de atividade especial. 2. Resultado do julgamento inalterado. (TRF4 5000460-83.2011.404.7107, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00e9fi Cordeiro, juntado aos autos em 07\/11\/2013, com grifos acrescidos).<\/p>\n

Dessa forma, requer seja produzida prova pericial para a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial.<\/p>\n

Per\u00edodos: 04\/03\/1992 a 31\/12\/1992, 01\/01\/1993 a 31\/03\/2008, 01\/04\/2008 a 21\/01\/2014<\/p>\n

Empresa: Empregador 3.<\/p>\n

Cargos: A\u00e7ougueiro e encarregado se\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Para comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial desenvolvido nestes per\u00edodos, o Autor apresentou dois formul\u00e1rios PPP\u2019s no \u00e2mbito administrativo (PROCADM5, p\u00e1ginas 04 e 05 e 22 a 24).<\/p>\n

No primeiro documento, emitido no ano de 2013, somente foram apresentadas informa\u00e7\u00f5es a respeito dos agentes nocivos a partir do ano de 2008. Vale conferir (PROCADM5, p\u00e1ginas 22 a 24):<\/p>\n

<\/p>\n

Dessa forma, ao constatar a omiss\u00e3o da empresa no preenchimento do formul\u00e1rio, o Autor solicitou que fosse emitido novo PPP<\/strong> que demonstrasse os agentes nocivos presentes em todos os per\u00edodos de atividades.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, no novo formul\u00e1rio fornecido pela empresa, emitido no ano de 2014, n\u00e3o h\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o a respeito das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, descri\u00e7\u00e3o das atividades, e sequer consta o nome do profissional respons\u00e1vel pela Medicina do Trabalho.<\/p>\n

Nesse contexto, poderia se pensar, \u00e0 primeira vista, que o Autor n\u00e3o esteve exposto a agentes nocivos. Todavia, n\u00e3o \u00e9 esta a conclus\u00e3o que se chega ao analisar o PPRA da empresa (LAU7).<\/p>\n

De fato, durante todos os per\u00edodos supracitados o Autor trabalhou em ambientes cujas temperaturas variavam entre 15\u00baC a –<\/strong>25\u00baC. Vale conferir as medi\u00e7\u00f5es realizadas (fl. 47):<\/p>\n

<\/p>\n

Importante registrar que o Autor trabalhou nestes ambientes em todos os per\u00edodos nos quais manteve contrato de trabalho na empresa, conforme se pode depreender atrav\u00e9s das descri\u00e7\u00f5es dos agentes nocivos contidas nas fls.78, 79 e 80 do PPRA.<\/p>\n

Por outro lado, o laudo aponta a necessidade de fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual. Todavia, a empresa n\u00e3o apresentou nenhum comprovante a respeito de entrega regular, higieniza\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o destes equipamentos, tampouco a indica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de ameniza\u00e7\u00e3o do agente nocivo frio<\/strong>.<\/p>\n

Necess\u00e1rio destacar ainda que o laudo pericial \u00e9 carente de informa\u00e7\u00f5es a respeito do tempo de perman\u00eancia em cada ambiente de trabalho, o que constitui quest\u00e3o fundamental para a solu\u00e7\u00e3o da lide.<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, considerando as in\u00fameras diverg\u00eancias e omiss\u00f5es apresentadas nos PPP\u2019s e laudo da empresa, faz-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica laboral para a elucida\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos e do tempo de exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, o Autor n\u00e3o pode ser prejudicado em raz\u00e3o da in\u00e9rcia e do descaso do empregador ao elaborar o PPP e o PPRA. Vale conferir o entendimento dos Tribunais sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n

EMENTA:\u00a0PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAR\u00caNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. PRELIMINAR ACOLHIDA. l. Em face da aus\u00eancia de prova material, necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica para fins de comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial do autor.<\/strong> 2. Apela\u00e7\u00e3o provida para anular a senten\u00e7a e reabrir a instru\u00e7\u00e3o processual, determinando-se que os autos retornem ao Ju\u00edzo de origem. (TRF4, APELREEX 5019512-23.2010.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 10\/07\/2014, grifos acrescidos).<\/p>\n

EMENTA:\u00a0PREVIDENCI\u00c1RIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. Caracteriza-se cerceamento de defesa a n\u00e3o produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia quando esta se traduz no \u00fanico meio h\u00e1bil a comprovar a pretens\u00e3o deduzida pela parte autora, qual seja o reconhecimento de atividade urbana desenvolvida em condi\u00e7\u00f5es especiais. <\/strong>Anulada a senten\u00e7a com o retorno dos autos \u00e0 vara de origem para restabelecimento da dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e novo julgamento do m\u00e9rito da lide. (TRF4, AC 0008756-34.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 12\/09\/2014, grifos acrescidos).<\/p>\n

Caso Vossa Excel\u00eancia entenda que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, faz-se imperioso ao menos esclarecer o tempo aproximado de trabalho em cada ambiente descrito no PPRA, o que poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de prova testemunhal.<\/p>\n

Por outro lado, vale destacar que permanece inc\u00f3lume a possibilidade do reconhecimento do agente nocivo frio, inclusive ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 2.172\/97, conforme jurisprud\u00eancia consolidada da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o e do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

EMENTA:\u00a0<\/strong>INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSI\u00c7\u00c3O AO FRIO. ATIVIDADE EXERCIDA AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DO DECRETO N. 2.172, DE 1997. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 198, DO EXTINTO TFR. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade da atividade com exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo frio, exercida ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.172, de 05.03.1997, desde que a exposi\u00e7\u00e3o e a agressividade do agente estejam comprovadas por per\u00edcia judicial ou laudo t\u00e9cnico<\/strong>. 2. Recurso provido. (IUJEF 0001574-09.2010.404.7195, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Jo\u00e3o Batista Brito Os\u00f3rio, D.E. 29\/06\/2012, grifos acrescidos).<\/p>\n

EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RU\u00cdDO. FRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. LEI 11.960\/09. INAPLICABILIDADE. 1. Comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, poss\u00edvel reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. N\u00e3o havendo mais a previs\u00e3o do frio como agente nocivo nos Decretos 2.172\/97 e 3.048\/99, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previs\u00e3o da S\u00famula 198 do TFR.<\/strong> 3. A exposi\u00e7\u00e3o ao agente ru\u00eddo acima dos limites de toler\u00e2ncia \u00e9 prejudicial \u00e0 sa\u00fade, ensejando o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o como especial. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, sem incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, a contar da data do requerimento administrativo. 5. N\u00e3o incide a Lei n\u00ba 11.960\/2009 para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do d\u00e9bito. (TRF4, REOAC 0009896-06.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 28\/08\/2014, grifos acrescidos).<\/p>\n

Por todo o exposto, requer o Autor a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial para comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial tamb\u00e9m dos per\u00edodos de 04\/03\/1992 a 31\/12\/1992, 01\/01\/1993 a 31\/03\/2008 e de 01\/04\/2008 a 21\/01\/2014.<\/p>\n

DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

No presente caso, torna-se necess\u00e1ria a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos durante 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial. Portanto, o Autor adquiriu o direito ao benef\u00edcio, haja vista que laborou em condi\u00e7\u00f5es especiais durante 25 anos, 03 meses e 03 dias.<\/p>\n

Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que foram realizadas 302 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, n\u00famero superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Por todo o exposto, o Autor possui direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria especial.<\/p>\n

III \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

ENTENDE O AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/p>\n

O Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o. <\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es perigosas e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n

Registre-se que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, atrav\u00e9s da argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00ba 5001401-77.2012.404.0000, julgou inconstitucional o \u00a7 8\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91, tornando desnecess\u00e1rio o afastamento das atividades sujeitas a agentes nocivos para os benefici\u00e1rios de aposentadoria especial. <\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

ANTE O EXPOSTO, requer:<\/p>\n

    \n
  1. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural; <\/li>\n
  2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que o Autor n\u00e3o tem como suportar as custas judiciais sem o preju\u00edzo do seu sustento pr\u00f3prio e da sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;<\/li>\n
  4. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o testemunhal e o pericial, para comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial dos per\u00edodos de 01\/04\/1989 a 02\/03\/1992, 04\/03\/1992 a 31\/12\/1992, 01\/01\/1993 a 31\/03\/2008 e de 01\/04\/2008 a 21\/01\/2014;<\/strong><\/li>\n
  5. O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
  6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:\n