EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE __________________ \u2013 ____<\/p>\n<\/p>\n
\tCOM PEDIDO DE TRAMITA\u00c7\u00c3O PREFERENCIAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n FULANO DE TAL<\/strong>, parte j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO<\/strong><\/p>\n contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong> (INSS), pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n A parte Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial ao Idoso, que foi indeferido, conforme documento anexo. <\/p>\n Cumpre salientar que a parte Demandante contava com 65 anos de idade na data do requerimento administrativo.<\/p>\n Por fim, afirma a parte autora que efetuou pedido de c\u00f3pia do processo administrativo \u00e0 Autarquia Federal, o qual foi frustrado, pois o processo havia sido extraviado. Desta forma, foi devidamente protocolado de forma legal o pedido de negativa que segue anexo.<\/p>\n Dados sobre o requerimento administrativo<\/strong><\/p>\n 1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n 06\/03\/2012<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o enquadramento no Art. 20, \u00a7 3\u00b0 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n 2. FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS <\/strong><\/p>\n Afirma a parte Requerente que preenche todos os requisitos que autorizam a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, porquanto sua renda mensal per capita<\/em> \u00e9 prec\u00e1ria, n\u00e3o sendo suficiente para garantir seu sustento com dignidade. A parte Autora vive com sua esposa, sendo a renda total composta por apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo, oriundo do amparo social ao idoso, gozada pela mesma (conforme extrato de pagamento anexo).<\/p>\n Neste aspecto, salienta que o requisito do limite da renda, previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 20 da Lei n. 8.742\/93, n\u00e3o deve ser visto como uma limita\u00e7\u00e3o dos meios de prova da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade da fam\u00edlia do idoso, mas sim, apenas como um par\u00e2metro, sem exclus\u00e3o de outros, entre eles as condi\u00e7\u00f5es de vida da fam\u00edlia, devendo-se emprestar ao texto legal interpreta\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, inclusive com intelig\u00eancia anal\u00f3gica das leis n\u00bas 9.533\/97 e 10.689\/03.<\/p>\n \tDe qualquer sorte, analisando restritamente o grupo familiar conforme a LOAS, mesmo levando-se em conta a tese de renda per capta <\/em>familiar superior ao previsto no referido artigo, o que prevalece \u00e9 o fato de que a parte Demandante \u00e9 submetida a viver em estado de miserabilidade. <\/p>\n Nesse sentido, cabe ressaltar o advento do Estatuto do Idoso, lei 10.741\/2004, que, no par\u00e1grafo \u00fanico do seu artigo 34, previu a n\u00e3o computa\u00e7\u00e3o do valor recebido por benef\u00edcio assistencial j\u00e1 concedido a outro membro familiar para o c\u00e1lculo da renda per capta. Com isto, o diploma reconheceu que a renda m\u00ednima necess\u00e1ria para garantir dignidade a um idoso \u00e9 a de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois a interpreta\u00e7\u00e3o da norma leva ao entendimento l\u00f3gico de que se houver um ou mais idosos no grupo familiar, cada um deles merece receber um sal\u00e1rio m\u00ednimo para poder manter-se dignamente.<\/p>\n \tAssim, \u00e9 inevit\u00e1vel o racioc\u00ednio jur\u00eddico que n\u00e3o somente o benef\u00edcio assistencial percebido por um idoso deve ser exclu\u00eddo do c\u00f4mputo da renda familiar per capta, mas tamb\u00e9m qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que ficasse dentro de tal limite de valor, o que, diga-se de passagem, ocorre in casu, <\/em>POIS A RENDA DO GRUPO FAMILIAR DA PARTE AUTORA \u00c9 DE APENAS UM SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. Portanto, a renda autoriza o deferimento do benef\u00edcio.<\/p>\n A pretens\u00e3o da parte Autora vem amparada no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n 3. TUTELA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n ENTENDE A AUTORA QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n A parte Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de patrocinar seu sustento desenvolvendo atividades laborativas.<\/p>\n Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o. <\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Requerente preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em vista que o laudo socioecon\u00f4mico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca do estado de miserabilidade, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora<\/em> se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a parte Autora ter\u00e1 seu sustento prejudicado (natureza alimentar do benef\u00edcio). <\/p>\n<\/p>\n 4. PEDIDO<\/strong><\/p>\n FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n N.T.P.D<\/strong><\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ 11.693,60.<\/em><\/p>\n _____________, _____ de__________ de 20__.<\/em><\/p>\n XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n \t<\/strong><\/p>\n Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ 7.464,00<\/strong>) +<\/strong> parcelas vencidas (R$ 4.229,60<\/strong>) = R$ 11.693,60.<\/strong> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976200","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976200","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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