EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE _____________-____<\/p>\n<\/p>\n
XXXXXX<\/strong>, professora, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A parte Autora trabalhou como professora de Ensino Fundamental e M\u00e9dio por mais de 25 anos. Em xx\/xx\/xxx requereu administrativamente o benef\u00edcio de aposentadoria especial de professor.<\/p>\n Tendo em vista que a Demandante j\u00e1 havia preenchido os requisitos para a concess\u00e3o do beneficio (25 anos de tempo de servi\u00e7o como professora de ensino fundamental e m\u00e9dio) o INSS concedeu o benef\u00edcio postulado.<\/p>\n Entretanto, o R\u00e9u incorreu em equivoco ao calcular a RMI do benef\u00edcio. Isto porque, desconsiderando que trata-se de benef\u00edcio de aposentadoria especial, aplicou o fator previdenci\u00e1rio sobre a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, reduzindo consideravelmente a renda mensal da parte Autora.<\/p>\n Por esse motivo, a demandante vem postular a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio mediante exclus\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio de aposentadoria especial do professor possui previs\u00e3o no \u00a78\u00ba, do art. 201, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de 05 anos no tempo de contribui\u00e7\u00e3o para o professor que \u201ccomprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio\u201d.<\/em><\/p>\n Tal redu\u00e7\u00e3o no tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorre da penosidade inerente ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e que inclusive gerou a previs\u00e3o legal da atividade de professor como atividade especial com enquadramento no item 2.1.4 do 53.831\/1964.<\/p>\n Dessa forma, verifica-se que o benef\u00edcio de aposentadoria dos professores trata-se de benef\u00edcio de aposentadoria especial, com redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, no qual n\u00e3o deve ocorrer a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, nos termos art. 29 c.c art. 18 e do art. 56 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Nessa esteira, entendendo que a aposentadoria especial do professor \u00e9 especial e por isso n\u00e3o incide o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da RMI, destaca-se a jurisprud\u00eancia reiterada do STJ: <\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. <\/p>\n 1. N\u00e3o incide o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da aposentadoria do professor. <\/strong>Precedentes.<\/p>\n 2. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n (AgRg no REsp 1251165\/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07\/10\/2014, DJe 15\/10\/2014)<\/p>\n EDcl no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.476.465 \u2013 PR (2014\/0211947-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : LEONI SILVEIRA GOLHANOSKI ADVOGADOS : ANA CAROLINA SILVA DINIZ CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI WILLYAN ROWER SOARES EMBARGADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL \u2013 PGF PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGIST\u00c9RIO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. OMISS\u00c3O VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECIS\u00c3O Vistos. Cuida-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por LEONI SILVEIRA GOLHANOSKI contra decis\u00e3o proferida por esta relatoria e cuja ementa merece transcri\u00e7\u00e3o (fl. 302, e-STJ): \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. INAPLICABILIDADE.<\/strong> CONDENA\u00c7\u00c3O IMPOSTA \u00c0 FAZENDA P\u00daBLICA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. ART. 5\u00ba DA LEI N. 11.960\/09, QUE ALTEROU O ART. 1\u00ba-F DA LEI N. 9.494\/97. REMUNERA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357\/DF). \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA APLIC\u00c1VEL: INPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\u201d Em suas raz\u00f5es, sustenta o embargante omiss\u00e3o no julgado, uma vez que, em que pese ter citado precedente desta Corte admitindo o afastamento do fator previdenci\u00e1rio na aposentadoria do professor nas raz\u00f5es de decidir, deixou de mencionar esse posicionamento no dispositivo da decis\u00e3o. Requer que seja suprida a omiss\u00e3o apontada. \u00c9, no essencial, o relat\u00f3rio. Os embargos declarat\u00f3rios somente s\u00e3o cab\u00edveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contradit\u00f3rio ou obscuro, bem como para sanar poss\u00edvel erro material existente na decis\u00e3o. Com efeito, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que n\u00e3o deve incidir o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio da aposentadoria do professor. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGIST\u00c9RIO. CABIMENTO (PRECEDENTES). 1. Nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213\/1991, o sal\u00e1rio de benef\u00edcio da aposentadoria especial deve ser calculado pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo, sem a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o ponderada do tempo de servi\u00e7o de magist\u00e9rio, atividade considerada penosa, por ter o Decreto n. 611\/1992 determinado a observ\u00e2ncia do Decreto n. 53.831\/1964. 3. Agravo regimental improvido.\u201d (AgRg no REsp 1.163.028\/RS, Rel. Min. SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16\/08\/2013.) Ainda nesse sentido: REsp 1.251.165\/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 6.8.2014. Ante o exposto, acolho os embargos de declara\u00e7\u00e3o sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omiss\u00e3o apontada na parte dispositiva do decisum, devendo constar: Ante o exposto, com fulcro no art. 557, \u00a7 1\u00ba-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, para que seja considerado, como atividade especial, o tempo de servi\u00e7o exercido como professor, assim como para excluir o fator previdenci\u00e1rio do c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio<\/strong>. Os juros morat\u00f3rios, a partir da Lei n. 11.960\/09, devem ser calculados pelo \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a; e o \u00edndice para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser o INPC, por se tratar de a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Publique-se. Intimem-se. Bras\u00edlia (DF), 22 de outubro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator. (STJ \u2013 EDcl no REsp: 1476465 PR 2014\/0211947-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 28\/10\/2014)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGIST\u00c9RIO. CABIMENTO (PRECEDENTES).<\/p>\n 1. Nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213\/1991, o sal\u00e1rio de benef\u00edcio da aposentadoria especial deve ser calculado pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo, sem a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o ponderada do tempo de servi\u00e7o de magist\u00e9rio, atividade considerada penosa, por ter o Decreto n. 611\/1992 determinado a observ\u00e2ncia do Decreto n. 53.831\/1964.<\/p>\n 3. Agravo regimental improvido.<\/p>\n (AgRg no REsp 1163028\/RS, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06\/08\/2013, DJe 16\/08\/2013)<\/p>\n De outro lado, entendendo que a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da aposentadoria especial \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o dar adequado tratamento a direito fundamental garantido constitucionalmente<\/strong>, destaca-se os seguintes os votos dos desembargadores Luiz Carlos de Castro Lugon e Ricardo Teixeira do Valle Pereira ao apreciar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5004320-12.2013.404.7111\/RS, em decis\u00e3o publicada em 25\/03\/2015:<\/p>\n \u201cVOTO-VISTA<\/em><\/strong><\/p>\n Ouso divergir do entendimento esposado pelo e. Relator no caso dos autos.<\/em><\/p>\n A quest\u00e3o controvertida nos autos diz com a incid\u00eancia ou n\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da renda mensal inicial da\u00a0aposentadoria de professor; considerada esta, ou n\u00e3o,\u00a0aposentadoria especial.\u00a0Concessa venia\u00a0do Eminente Relator, pretendo que outra a solu\u00e7\u00e3o a ser emprestada ao caso, \u00e0 luz dos princ\u00edpios que norteiam o Direito previdenci\u00e1rio.<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 18\/81, os crit\u00e9rios para a aposentadoria\u00a0especial dos professores vieram a ser fixados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que revogou as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 53.831\/64, diploma este que tratava como "penosa" a referida atividade. Com a posterior Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, a\u00a0aposentadoria\u00a0\u00a0dos professores passou a ser tratada pelo art. 201, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece para os professores a\u00a0aposentadoria\u00a0pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, reduzindo o requisito temporal contido no inciso I daquela norma constitucional em cinco anos, "para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio"; ou seja, ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, nesses termos, a partir dos trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher.<\/em><\/p>\n A partir dessas altera\u00e7\u00f5es, instaurou-se nova discuss\u00e3o, relativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio na apura\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial do benef\u00edcio de aposentadoria\u00a0 em fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, questionando tratar-se esta de " aposentadoria\u00a0 especial" ou de " aposentadoria\u00a0 por tempo de contribui\u00e7\u00e3o".<\/em><\/p>\n Pouco relevo parece-me deva ser emprestado ao tratamento legal-constitucional da atividade do magist\u00e9rio como "especial" ou "excepcional"; as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e hist\u00f3ricas do desempenho de tais fun\u00e7\u00f5es, na realidade, n\u00e3o se transformaram por for\u00e7a somente de mudan\u00e7a do nomen iuris. Historicamente, a atividade dos professores foi sempre considerada penosa; n\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que o legislador constitucional colocou-a sob prote\u00e7\u00e3o especial, abreviando em cinco anos o tempo de trabalho exigido.<\/em><\/strong> O abalizado magist\u00e9rio de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JO\u00c3O BATISTA LAZZARI (Manual de direito previdenci\u00e1rio, 15\u00aa ed., RJ, Forense, 2013, p. 710\/711) averba:<\/em><\/p>\n "Tema atual de embate est\u00e1 relacionado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio na apura\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial do benef\u00edcio de aposentadoria\u00a0em fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, quest\u00e3o essa que envolve a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica da aposentadoria\u00a0do\u00a0professor do ensino infantil, fundamental ou m\u00e9dio, havendo diverg\u00eancia se corresponde a uma esp\u00e9cie de aposentadoria\u00a0\u00a0 por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou de aposentadoria especial.<\/em><\/p>\n A favor da primeira classifica\u00e7\u00e3o, ou seja, da configura\u00e7\u00e3o da\u00a0aposentadoria\u00a0do\u00a0professor como aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os seguintes os argumentos: (1) a posi\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, na lei, do artigo que a disciplina, uma vez que o art. 56 est\u00e1 inserido na Lei n\u00ba 8.213\/91, na subse\u00e7\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e, n\u00e3o, na subse\u00e7\u00e3o da aposentadoria\u00a0\u00a0 especial; bem assim: (2) as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para c\u00e1lculo do fator previdenci\u00e1rio da aposentadoria do\u00a0professor contidas no \u00a79\u00ba do art. 29 da Lei n\u00ba 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999.<\/em><\/p>\n Direcionava-se favoravelmente \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da aposentadoria\u00a0do professor como\u00a0aposentadoria\u00a0especial, a interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das regras que, ao longo do tempo a disciplinaram, sempre procurando abreviar o tempo do trabalho, por consider\u00e1-lo penoso (Decreto n\u00ba 53.831\/64), assim como as regras constitucionais que pretenderam assegurar a\u00a0aposentadoria reduzida (Emenda Constitucional n. 18\/1981 e art. 201, \u00a78\u00ba, da CF\/88), e, portanto, com o m\u00ednimo de preju\u00edzo ao titular do direito.<\/em><\/p>\n Com efeito, a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio sobre a aposentadoria\u00a0\u00a0do professor e n\u00e3o sobre as aposentadorias especiais em geral implica desigualdade entre benef\u00edcios assegurados constitucionalmente com a mesma natureza, ou seja, concedidos em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es diferenciadas no desempenho da atividade<\/em><\/strong>. (g.n.)<\/em><\/p>\n Como se observa dos dispositivos constitucionais antes referidos, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria com redu\u00e7\u00e3o do tempo necess\u00e1rio \u00e0 sua outorga, para o professor com tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos ensinos fundamental e m\u00e9dio, exclusivamente<\/em>, \u00e9 de se concluir que entendeu dar especial prote\u00e7\u00e3o aos que exercem t\u00e3o relevante atividade, dentre outros aspectos, pelo desgaste f\u00edsico e mental, com preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade, daqueles profissionais<\/em><\/strong>.(g.n.)<\/em><\/p>\n Por outro lado, <\/em>n\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel que o legislador constituinte tenha reduzido o tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria de determinada categoria profissional e, depois, com a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, a redu\u00e7\u00e3o desse tempo venha a prejudicar o segurado, uma vez que uma das vari\u00e1veis consideradas no c\u00e1lculo do fator previdenci\u00e1rio \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da aposentadoria.<\/em><\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, os tribunais p\u00e1trios t\u00eam decidido pela especialidade do tempo de contribui\u00e7\u00e3o como professor e lhe garantido, inclusive, a possibilidade de convers\u00e3o com o adicional (20% – mulheres; 17% – homens) quando da sua soma para o tempo comum, como podemos observar em diversas decis\u00f5es (STJ, AgRg no REsp 733735\/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Galotti, DJe 4.5.2009; TNU, PE-DILEF n\u00ba 2005.70.53.002156-0\/PR, Rel. Ju\u00edza Fed. Rosana Noya A. W. Kaufmann, DJ 13.5.2010 e pedido 200670540000569, Juiz Federal Jos\u00e9 Eduardo do Nascimento, DOU 18.11.2011)."<\/em><\/p>\n Tamb\u00e9m na abordagem do mesmo tema, prelecionam DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOS\u00c9 PAULO BALTAZAR JUNIOR ("Coment\u00e1rios \u00e0 lei de benef\u00edcios da previd\u00eancia social", 11\u00aa ed., rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2012, p. 241):<\/em><\/p>\n (…) A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o do professor nada mais \u00e9 do que uma aposentadoria especial, ou seja, uma subesp\u00e9cie de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a qual exige um tempo de servi\u00e7o reduzido em face das condi\u00e7\u00f5es desgastantes em que \u00e9 exercida. Com efeito, quando o Poder Executivo regulamentou as atividades insalubres, perigosas e penosas referidas no art. 32 da LOPS, esta atividade integrava o elenco, situada no item 2.1.4 do rol do D. 53.831\/64. Com o advento da EC 18\/81, este tipo de aposentadoria especial adquiriu ‘status’ constitucional. Tanto a CLPS de 1976, bem como a de 1984 reconheciam este fato, incluindo este benef\u00edcio no cap\u00edtulo destinado \u00e0s aposentadorias especiais. Sobrevindo a CF de 1988, foi mantida a disciplina constitucional do benef\u00edcio para o servidor p\u00fablico no inciso III do art. 40 e para os benefici\u00e1rios do regime geral no inciso III do art. 202.<\/em><\/p>\n Conquanto a Lei 8.213\/91 n\u00e3o tenha disciplinado a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o do professor dentro da subse\u00e7\u00e3o que regula a aposentadoria especial, considerando a origem do benef\u00edcio e o fato de a posi\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica n\u00e3o se constituir em um crit\u00e9rio determinante para a classifica\u00e7\u00e3o de um determinado instituto jur\u00eddico, parece razo\u00e1vel classific\u00e1-la como uma modalidade de aposentadoria especial<\/em><\/strong>."(g.n.)<\/em><\/p>\n O ilustre Juiz Federal Jos\u00e9 Antonio Savaris, em voto-vista prolatado nos autos do Recurso C\u00edvel n\u00ba 5001352-98.2011.404.7007\/PR, julgado pela Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1, em 04 de setembro de 2013, realizou estudo aprofundado da mat\u00e9ria,\u00a0verbis:<\/em><\/p>\n "Encontra-se em discuss\u00e3o a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o concedida ao professor que cumpre tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio (CF\/88, art. 201, \u00a78\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o da EC 20\/98).<\/em><\/p>\n De acordo com o disposto no art. 29, I, da Lei 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o emprestada pela Lei 9.876\/99, o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio das aposentadorias por idade e por tempo de contribui\u00e7\u00e3o consiste ‘na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci\u00e1rio’.<\/em> De outra parte, as regras dispostas no art. 29, \u00a79\u00ba, II e III, da Lei 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o emprestada pela Lei 9.876\/99, disciplinam a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio quando se tratar de professor ou professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/em><\/strong><\/p>\n \u00c9 preciso compreender a cria\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio em seu contexto hist\u00f3rico. Foi sobre os fundamentos de uma previd\u00eancia social que primaria pelo equil\u00edbrio financeiro e atuarial que, menos de um ano ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda 20\/98, foi publicada a Lei 9.876, de 26\/11\/99, que dentre outras provid\u00eancias alterou radicalmente os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em dois golpes. De um lado, alterou o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo para a defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-benef\u00edcio das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, isto \u00e9, o per\u00edodo cujas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas no c\u00e1lculo do benef\u00edcio. De outro lado, criou o fator previdenci\u00e1rio, uma esp\u00e9cie de tablita obrigatoriamente aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e facultativamente na aposentadoria por idade, mecanismo que influencia o valor desses benef\u00edcios a depender de crit\u00e9rios como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, idade e expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar.<\/em><\/p>\n Em linha de princ\u00edpio, \u00e9 devida a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 16.03.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de c\u00e1lculo do referido benef\u00edcio, com base no princ\u00edpio do equil\u00edbrio financeiro e atuarial (CF\/88, art. 201, caput, com a reda\u00e7\u00e3o da EC 20\/98).<\/em><\/p>\n Nada obstante,<\/em> uma vez compreendido o fator previdenci\u00e1rio em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua incid\u00eancia indistinta no c\u00e1lculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o cond\u00e3o de esvaziar a norma de dignidade constitucional que, em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o, busca valorizar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, mediante a garantia de aposentadoria a partir de crit\u00e9rios diferenciados.<\/em><\/strong>(g.n.)<\/em><\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da aposentadoria destinada aos professores consubstancia, a um s\u00f3 tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsidera\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valoriza\u00e7\u00e3o das atividades docentes.(g.n.)<\/em><\/strong><\/p>\n Para melhor ilustrar a magnitude da injusti\u00e7a e do agravo ao prop\u00f3sito constitucional operada pela aplica\u00e7\u00e3o de um redutor no c\u00e1lculo da renda mensal das aposentadorias dos professores, agravo este mais acentuado quanto mais exatamente se valha o professor da garantia constitucional que lhe foi atribu\u00edda, colhem-se excertos das justificativas legislativas apresentadas para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC que culminou com a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da aposentadoria antecipada dos professores (EC 18, de 30\/06\/1981). Observe-se, neste sentido:<\/em><\/p>\n ‘Nosso objetivo \u00e9, retomando a mat\u00e9ria, dispor sobre a aposentadoria dos Professores; estatut\u00e1rios ou celetistas, aos vinte e cinco anos de servi\u00e7o ou trabalho, com proventos ou sal\u00e1rio integrais.<\/em><\/p>\n (…) <\/em><\/p>\n Acreditamos que desta forma, fica o universo do professorado brasileiro abrangido pelo rem\u00e9dio legal, o que consideramos medida de justi\u00e7a social, pelo verdadeiro sacerd\u00f3cio exercido por estes profissionais.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Ao lado da fam\u00edlia, o professor realiza a tarefa mais importante da sociedade. Por isso costumamos dizer que nele repousam as esperan\u00e7as de todos os povos, principalmente daqueles que ainda n\u00e3o ultrapassaram a barreira do subdesenvolvimento. A medida que crescem as comunidades e aumenta a complexidade dos servi\u00e7os, mais e mais encargos s\u00e3o cometidos ao professor, cidad\u00e3o idealista e abnegado que dedica sua vida \u00e0 nobre tarefa de servir.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Entretanto, ressentem-se os professores brasileiros – notadamente os que militam no in\u00edcio da escolariza\u00e7\u00e3o, que deveria ser obrigat\u00f3ria e universal – dos baixos sal\u00e1rios que lhes s\u00e3o proporcionados, tanto no setor p\u00fablico quanto no setor privado, levando-os ao desgaste precoce e ao abandono da profiss\u00e3o. A evas\u00e3o de professores, no Brasil, \u00e9 considerada uma das mais altas do mundo – uma prova inconteste do descaso a que est\u00e1 relegada a educa\u00e7\u00e3o brasileira. A n\u00edvel de 1.0 e 2.\u00b0 graus, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais grave.<\/em><\/p>\n Se ainda n\u00e3o foi encontrada uma f\u00f3rmula capaz de minorar a aflitiva situa\u00e7\u00e3o financeira dos professores; se o principio federativo constitui obst\u00e1culo a que a Uni\u00e3o assuma a iniciativa dos Estados;. se a situa\u00e7\u00e3o financeira do Pa\u00eds n\u00e3o permite aumento de despesa, que ao menos seja concedido aos mestres o benef\u00edcio de uma aposentadoria especial, pois na realidade vinte e cinco anos de exerc\u00edcio do magist\u00e9rio correspondem a mais de 35 em outras atividades menos desgastantes’ (Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa. Bras\u00edlia. a. 18 n.. 71, jul.\/set. 1981, grifos nossos).<\/em><\/p>\n Neste contexto, a interpreta\u00e7\u00e3o de que o fator previdenci\u00e1rio se aplica \u00e0 aposentadoria dos professores indistintamente, isto \u00e9, em qualquer caso, pode esvaziar a garantia constitucional que lhes \u00e9 assegurada. Com efeito, enquanto a norma constitucional assegura a antecipa\u00e7\u00e3o da inativa\u00e7\u00e3o do professor, a legisla\u00e7\u00e3o infra-constitucional conspiraria contra a norma constitucional, pois guarda a potencialidade de penalizar eventual jubila\u00e7\u00e3o antecipada, por meio de redu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado econ\u00f4mico da presta\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurada.(g.n.)<\/em><\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da aposentadoria antecipada dos professores, se prejudicial, atenta contra a disposi\u00e7\u00e3o constitucional que busca privilegiar o regime previdenci\u00e1rio desses trabalhadores, dada sua fundamental import\u00e2ncia para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico e cultural de nosso Pa\u00eds.<\/em><\/strong><\/p>\n Assim interpretada, a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00e3o guardaria racionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma constitucional que assegura a aposentadoria diferenciada dos professores, na medida em que apresenta aptid\u00e3o para produzir efeitos contr\u00e1rios daqueles desejados com a edi\u00e7\u00e3o da norma constitucional.(g.n.)<\/em><\/p>\n Como bem demonstra a doutrina especializada:<\/em><\/p>\n ‘A partir da Lei 9.876\/99, se tornou imposs\u00edvel fazer uma previs\u00e3o do valor da aposentadoria, pois anualmente havia altera\u00e7\u00e3o da expectativa de vida que dependia do resultado apurado pelo IBGE, o que gerava inseguran\u00e7a na perman\u00eancia ao trabalho, na continuidade das contribui\u00e7\u00f5es e, via de conseq\u00fc\u00eancia, ensejava as aposentadorias antecipadas e prematuras.<\/em><\/p>\n Neste quadro se encontram os professores que foram contemplados com o direito \u00e0 aposentadoria com menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mas em raz\u00e3o da idade t\u00eam a renda mensal reduzida e que em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o anual da t\u00e1bua de mortalidade e expectativa de vida, muitas vezes, a cada ano em que trabalha a mais, a renda fica menor.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio na aposentadoria do professor retira a benesse constitucional de poder aposentar-se aos 25 ou 30 anos de efetivo labor no magist\u00e9rio. \u00c9 dar essa benesse, incentivo, com uma m\u00e3o e tirar com a outra’ (DARTORA, Cleci. Aposentadoria do professor: aspectos controvertidos, Curitiba: Juru\u00e1 Editora, 2008. p. 135).<\/em><\/p>\n Pois bem. Na medida em que as decis\u00f5es jur\u00eddicas tratam do mundo real, fazendo-o no contexto de todo o corpo do sistema de direito normativo, elas ‘devem fazer sentido no mundo e devem tamb\u00e9m fazer sentido no contexto do sistema jur\u00eddico’ (MACCORMICK, Neil. Argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e teoria do direito. Tradu\u00e7\u00e3o de Wald\u00e9a Barcellos. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 137).<\/em><\/p>\n A delibera\u00e7\u00e3o judicial deve fazer sentido no sistema jur\u00eddico enquanto corpo coeso e coerente de normas ‘cuja observ\u00e2ncia garante certos objetivos valorizados que podem todos ser buscados em conjunto de modo integral’ (ob. cit. p. 135).<\/em><\/p>\n Pela exig\u00eancia de coes\u00e3o, por mais desej\u00e1vel que seja uma delibera\u00e7\u00e3o a partir de fundamentos consequencialistas ‘ela n\u00e3o pode ser adotada se estiver em contradi\u00e7\u00e3o com alguma norma v\u00e1lida e de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio do sistema’. A rejei\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o seria imposta, em tais condi\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de ‘seu conflito insol\u00favel com (a contradi\u00e7\u00e3o de) normas v\u00e1lidas e estabelecidas’ (ob. cit. p. 135).<\/em><\/p>\n J\u00e1 a coer\u00eancia requer a conson\u00e2ncia da delibera\u00e7\u00e3o com um princ\u00edpio racional que possa explicar ou justificar o tratamento sugerido. A escolha entre os modelos ou padr\u00f5es poss\u00edveis deve oferecer solu\u00e7\u00e3o coerente com o sistema jur\u00eddico, traduzindo ‘valores intelig\u00edveis e mutuamente compat\u00edveis’. A nova delibera\u00e7\u00e3o deve, pois, encontrar-se coerente com o sistema jur\u00eddico, chamando suas diversas normas, em face dos casos concretos, como manifesta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios mais gerais: ‘a exig\u00eancia de coer\u00eancia \u00e9 atendida apenas at\u00e9 onde delibera\u00e7\u00f5es novas oferecidas possam ser inseridas no \u00e2mbito do corpo existente do princ\u00edpio jur\u00eddico geral’ (ob. cit. p. 136).<\/em><\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, em trabalho hermen\u00eautico de compatibiliza\u00e7\u00e3o da norma infra-constitucional com aquela de estatura constitucional (interpreta\u00e7\u00e3o conforme), deve-se compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, nos termos do art. 201, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio somente \u00e9 poss\u00edvel quando for ben\u00e9fica ao segurado.(g.n.)<\/em><\/strong><\/p>\n Ante o exposto, pedindo v\u00eania ao culto juiz relator, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o. Sem honor\u00e1rios."<\/em><\/p>\n (http:\/\/joseantoniosavaris.blogspot.com.br\/2013\/09\/aposentadoria-do-professorefator.html#more)<\/em><\/p>\n Restou assim ementado o julgado:<\/em><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA ANTECIPADA PELO EXERC\u00cdCIO DAS FUN\u00c7\u00d5ES DE MAGIST\u00c9RIO. ADO\u00c7\u00c3O DE CRIT\u00c9RIOS DIFERENCIADOS PARA APOSENTADORIA PELA PR\u00d3PRIA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. ESVAZIAMENTO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DIFERENCIADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. INTEPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME. APLICABILIDADE CONDICIONADA \u00c0 POSI\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA MAIS FAVOR\u00c1VEL AO SEGURADO.<\/em><\/p>\n 1. Em linha de princ\u00edpio, \u00e9 devida a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 16.03.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de c\u00e1lculo do referido benef\u00edcio, com base no princ\u00edpio do equil\u00edbrio financeiro e atuarial (CF\/88, art. 201, caput, com a reda\u00e7\u00e3o da EC 20\/98).<\/em><\/p>\n 2. <\/em>Nada obstante, uma vez compreendido o fator previdenci\u00e1rio em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua incid\u00eancia indistinta no c\u00e1lculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o cond\u00e3o de esvaziar a norma de dignidade constitucional que, em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o, busca valorizar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, mediante a garantia de aposentadoria a partir de crit\u00e9rios diferenciados.<\/em><\/strong><\/p>\n 3. A aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da aposentadoria destinada aos professores pode consubstanciar, a um s\u00f3 tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsidera\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valoriza\u00e7\u00e3o das atividades docentes.<\/em><\/strong><\/p>\n 4<\/em>. Em trabalho hermen\u00eautico de compatibiliza\u00e7\u00e3o da norma infraconstitucional com aquela de estatura constitucional, deve-se compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, nos termos do art. 201, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio somente \u00e9 poss\u00edvel quando for mais ben\u00e9fica ao segurado.<\/em><\/strong><\/p>\n 5. Recurso da parte autora a que se d\u00e1 provimento.<\/em><\/p>\n (5001352-98.2011.404.7007, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jos\u00e9 Antonio Savaris, julgado em 04\/09\/2013)<\/em><\/p>\n Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da parte autora.<\/em><\/p>\n \u00c9 o voto.<\/em><\/p>\n Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Giza-se que ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o sobre os argumentos esposados pelo Desembargador Luiz Carlos de Castro Lugon, o Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira alterou seu posicionamento, passando a decidir pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio na aposentadoria dos professores<\/strong>: <\/p>\n \u201c<\/em>VOTO COMPLEMENTAR<\/em><\/strong><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Colhendo a oportunidade proporcionada pelo pedido de vista do eminente Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, refleti novamente sobre a mat\u00e9ria, chegando \u00e0 conclus\u00e3o de que a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio na aposentadoria dos professores de ensino fundamental e m\u00e9dio atenta contra a Constitui\u00e7\u00e3o, como, a prop\u00f3sito, j\u00e1 tive a oportunidade de afirmar ao proferir voto na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 5001237-91.2013.404.7012, em 30 de setembro do ano em curso.<\/em><\/p>\n Apresento, assim, voto complementar, retificando aquele j\u00e1 proferido nestes autos, haja vista que o julgamento n\u00e3o foi ainda encerrado.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n A aposentadoria do professor, portanto, segundo a dic\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o \u00e9 uma aposentadoria especial, e segundo a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, no c\u00e1lculo da respectiva renda mensal inicial deve ser considerado o fator previdenci\u00e1rio, multiplicador que pode majorar ou diminuiu a renda mensal inicial e que, tamb\u00e9m segundo a dic\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/em><\/p>\n Nesse sentido, considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal, venho entendendo pela incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/em><\/p>\n Aprofundando a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, todavia, mesmo sendo certo que segundo manifesta\u00e7\u00e3o preliminar da Excelsa Corte o fator previdenci\u00e1rio \u00e9 constitucional, necess\u00e1rio analisar a validade especificamente das normas que disciplinam a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio na aposentadoria do professor. E esta an\u00e1lise est\u00e1 a indicar a aus\u00eancia de constitucionalidade no tratamento que a Lei 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei 9.876\/99, confere especificamente \u00e0s aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n Digo isso porque o \u00a7 8\u00ba do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio o direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de cincos anos, certamente conferiu \u00e0 categoria e, por extens\u00e3o, ao benef\u00edcio, status diferenciado; agregou-lhes valor que deve ser respeitado pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/em><\/strong> A disciplina do direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, assim, deve ser feita de forma adequada. <\/em>Norma que restrinja de alguma forma o direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, portanto, somente ser\u00e1 v\u00e1lida se guardar a devida proporcionalidade e o respeito \u00e0s demais cl\u00e1usulas constitucionais.<\/em><\/strong><\/p>\n Deve ser lembrado, ademais, que nos termos do que estabelece o artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a previd\u00eancia social \u00e9 um direito social, logo direito fundamental a ser prestigiado pelo legislador infraconstitucional.<\/em><\/p>\n A Lei 9.876\/99, portanto, ao instituir o fator previdenci\u00e1rio, est\u00e1, em rigor, a disciplinar direito. Mais do que isso, a disciplinar direito fundamental. E no caso espec\u00edfico dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, a disciplinar esp\u00e9cie de aposentadoria que, conquanto n\u00e3o seja especial, goza de indiscut\u00edvel status constitucional.<\/em><\/strong> <\/em>Se a Lei 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei 9.876\/99<\/em><\/strong>, <\/em>disciplina, no que toca especificamente \u00e0 aposentadoria dos professores, direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a margem de discri\u00e7\u00e3o do legislador no processo de conforma\u00e7\u00e3o do direito no n\u00edvel infraconstitucional, \u00e0 evid\u00eancia, est\u00e1 sujeita a limites<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n E nesse sentido avulta a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/em><\/p>\n Pertinentes, no ponto as pondera\u00e7\u00f5es de SUZANA DE TOLEDO BARROS, segundo a qual deve haver uma preocupa\u00e7\u00e3o com o controle dos v\u00edcios de inconstitucionalidade substancial das normas, decorrentes do excesso de poder legislativo, uma vez que "o controle de constitucionalidade material pelo contraste direto entre as normas escritas n\u00e3o \u00e9 suficiente para determinar um ju\u00edzo definitivo de obedi\u00eancia da lei \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o". Surge, assim, a necessidade de o judici\u00e1rio exercer um controle da incompatibilidade dos meios idealizados pelo legislador para atingir determinado fim, emergindo neste contexto o princ\u00edpio da proporcionalidade. O princ\u00edpio da proporcionalidade, com efeito, "tem como principal campo de atua\u00e7\u00e3o o dos direitos e garantias fundamentais, e, por isso, qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico deve e render-lhe obedi\u00eancia" (BARROS, Suzana de Toledo. O princ\u00edpio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direito fundamentais. 2 ed. Bras\u00edlia: Bras\u00edlia Jur\u00eddica. 2000, pp. 24 e 28).<\/em><\/p>\n O princ\u00edpio da proporcionalidade (Verh\u00e4ltnism\u00e4ssigkeitsprinzop) registre-se, \u00e9, segundo a doutrina alem\u00e3 (de onde importado na seara Constitucional), formado por tr\u00eas elementos ou subprinc\u00edpios, quais sejam: "a adequa\u00e7\u00e3o (Geeignetheit), a necessidade (Enforderlichkeit) e a proporcionalidade em sentido estrito (Verh\u00e4ltnism\u00e4ssigkeit), os quais, em conjunto, d\u00e3o-lhe a densidade indispens\u00e1vel para alcan\u00e7ar a funcionalidade pretendida pelos operadores do direito" (Op. cit., p. 75).<\/em><\/p>\n O subprinc\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o ou da idoneidade "restringe-se \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o: o meio escolhido contribuir para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pretendido?". A adequa\u00e7\u00e3o "dos meios aos fins traduz-se em uma exig\u00eancia de que qualquer medida restritiva deve ser id\u00f4nea \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da finalidade perseguida, pois, se n\u00e3o for apta para tanto, h\u00e1 de ser considerada inconstitucional". "O exame da idoneidade da medida restritiva deve ser feito sob o enfoque negativo: apenas quando inequivocamente se apresentar como inid\u00f4nea para alcan\u00e7ar seu objetivo \u00e9 que a lei deve ser anulada". J\u00e1 proporcionalidade em sentido estrito nada mais \u00e9 do que "\u00e9 um princ\u00edpio que pauta a atividade do legislador segundo a exig\u00eancia de uma equ\u00e2nime distribui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus". \u00c9, em suma, a razoabilidade (Op. cit., pp. 76, 78 e 85).<\/em><\/p>\n A respeito da mat\u00e9ria, apropriadas tamb\u00e9m as palavras de Paulo Bonavides, que com maestria discorre:<\/em><\/p>\n "A vincula\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade ao Direito Constitucional ocorre por via dos direitos fundamentais. \u00c9 a\u00ed que ele ganha extrema import\u00e2ncia e aufere um prest\u00edgio e difus\u00e3o t\u00e3o larga quanto outros princ\u00edpios cardeais e afins, nomeadamente o princ\u00edpio da igualdade.<\/em><\/p>\n Protegendo, pois, a liberdade, ou seja, amparando os direitos fundamentais, o princ\u00edpio da proporcionalidade entende principalmente, com disse Zimmerli, com o problema da limita\u00e7\u00e3o do poder leg\u00edtimo, devendo fornecer o crit\u00e9rio das limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade individual.<\/em><\/p>\n …..<\/em><\/p>\n Com efeito, ‘c\u00e2none de grau constitucional’ com que os ju\u00edzes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasi\u00f5es, ‘as insufici\u00eancias legislativas provocadas pelo pr\u00f3prio Estado com les\u00e3o de espa\u00e7os jur\u00eddicos-fundamentais’, como assevera ainda o mesmo publicista espanhol (Penalva – observa\u00e7\u00e3o nossa), o princ\u00edpio da proporcionalidade assume, de \u00faltimo, import\u00e2ncia que s\u00f3 faz crescer, qual se depreende do estudo de Stelzer, constante da mais recente biografia austr\u00edaca de direito constitucional, e estampado em 1991."<\/em><\/p>\n * * *<\/em><\/p>\n "Ministra-nos ele (Pierre Muller – observa\u00e7\u00e3o nossa), em s\u00edntese lapidar, a latitude dessa reflex\u00e3o: ‘\u00c9 em fun\u00e7\u00e3o do duplo car\u00e1ter de obriga\u00e7\u00e3o e interdi\u00e7\u00e3o que o princ\u00edpio da proporcionalidade tem o seu lugar no Direito, regendo todas as esferas jur\u00eddicas e compelindo os \u00f3rg\u00e3os do Estado a adaptar em todas as suas atividades os meios de que disp\u00f5em aos fins que buscam e aos efeitos de seus atos, A propor\u00e7\u00e3o adequada se torna assim condi\u00e7\u00e3o de legalidade.’<\/em><\/p>\n A inconstitucionalidade ocorre enfim quando a medida \u00e9 ‘excessiva’, ‘injustific\u00e1vel’, ou seja, n\u00e3o cabe na moldura da proporcionalidade.<\/em><\/strong>"<\/em><\/p>\n * * *<\/em><\/p>\n "Em nosso ordenamento constitucional n\u00e3o deve a proporcionalidade permanecer encoberta. Em se tratando de princ\u00edpio vivo, el\u00e1stico, prestante, protege ele o cidad\u00e3o contra os excessos do Estado e serve de escudo \u00e0 defesa dos direitos e liberdades constitucionais. De tal sorte que urge, quanto antes, extra\u00ed-lo da doutrina, da reflex\u00e3o, dos pr\u00f3prios fundamentos da Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a introduzi-lo com todo vigor no uso jurisprudencial.<\/em><\/p>\n Em verdade trata-se daquilo que h\u00e1 de mais novo, abrangente e relevante em toda a teoria do constitucionalismo contempor\u00e2neo; princ\u00edpio cuja voca\u00e7\u00e3o se move sobretudo no sentido de compatibilizar a considera\u00e7\u00e3o das realidades n\u00e3o captadas pelo formalismo jur\u00eddico, ou por este marginalizadas, com as necessidades atualizadoras de um Direito Constitucional projetado sobre a vida concreta e dotado da mais larga esfera poss\u00edvel de incid\u00eancia – fora, portanto, das regi\u00f5es te\u00f3ricas, puramente formais e abstratas.<\/em><\/p>\n No Brasil a proporcionalidade pode n\u00e3o existir enquanto norma geral de direito escrito, mas existe como norma esparsa no texto constitucional. A no\u00e7\u00e3o mesma se infere de outros princ\u00edpios que lhe s\u00e3o afins, entre os quais avulta, em primeiro lugar, o princ\u00edpio da igualdade, sobretudo em se atentando para a passagem da igualdade-identidade \u00e0 igualdade-proporcionalidade, t\u00e3o caracter\u00edstica da derradeira fase do Estado de Direito.<\/em><\/p>\n . . .<\/em><\/p>\n Mas \u00e9 na qualidade de princ\u00edpio constitucional ou princ\u00edpio geral de direito, apto a acautelar do arb\u00edtrio do poder o cidad\u00e3o e toda a sociedade, que se faz mister reconhec\u00ea-lo j\u00e1 impl\u00edcito e, portanto, positivado em nosso Direito Constitucional.<\/em><\/p>\n . . . <\/em><\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o de excessos (\u00dcbermassverbot), \u00ednsita ao inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, rege a aplica\u00e7\u00e3o da norma a\u00ed contida, a qual, sendo restritiva, de natureza, n\u00e3o pode – por obra do arb\u00edtrio do legislador ordin\u00e1rio – se converter em regra de a\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para derrogar princ\u00edpios constitucionais estabelecidos no caput daquele artigo.<\/em><\/p>\n Admitir a interpreta\u00e7\u00e3o de que o legislador pode a seu livre alvedrio legislar sem limites, seria p\u00f4r abaixo todo o edif\u00edcio jur\u00eddico e ignorar, por inteiro, a efic\u00e1cia e majestade dos princ\u00edpios constitucionais. A Constitui\u00e7\u00e3o estaria despeda\u00e7ada pelo arb\u00edtrio do legislador.<\/em><\/p>\n O princ\u00edpio da proporcionalidade \u00e9, de conseguinte, direito positivo em nosso ordenamento constitucional. Embora n\u00e3o haja sido ainda formulado como ‘norma jur\u00eddica global’, flui do esp\u00edrito que anima em toda sua extens\u00e3o e profundidade o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba, o qual abrange a parte n\u00e3o-escrita ou n\u00e3o expressa dos direitos e garantias da Constitui\u00e7\u00e3o, a saber, aqueles direitos e garantias cujo fundamento decorre da natureza do regime, da ess\u00eancia imposterg\u00e1vel do Estado de Direito e dos princ\u00edpios que este consagra e que fazem inviol\u00e1vel a unidade da Constitui\u00e7\u00e3o".<\/em><\/p>\n ("Curso de Direito Constitucional, Malheiros-SP, 4\u00aa ed., 1993, pp. 317, 319, 352, 353, 354)<\/em><\/p>\n Dito isso volto ao texto da Lei 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei 9.876\/99:<\/em><\/p>\n