{"id":2976159,"date":"2024-04-25T16:21:23","date_gmt":"2024-04-25T16:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:21:23","modified_gmt":"2024-04-25T16:21:23","slug":"beneficio-assistencial-alcoolatra-pedido-de-concessao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/beneficio-assistencial-alcoolatra-pedido-de-concessao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Benef\u00edcio Assistencial Alco\u00f3latra: Pedido de Concess\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL A PESSOA ALC\u00d3OLATRA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora sofre de alcoolismo desde… (data do inicio da incapacidade laborativa)<\/em>, o que a torna incapaz de trabalhar e prover o seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

No dia… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, o qual restou indeferido, sob o argumento de que estava capaz para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n

Entretanto, como fazem prova os documentos anexados com a presente a\u00e7\u00e3o judicial, bem como os demais a serem produzidos no decorrer do processo, a Parte Autora faz jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio indeferido, raz\u00e3o pela qual socorre ao judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido. <\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituiu o benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa<\/strong> portadora de defici\u00eancia<\/strong> e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a mat\u00e9ria, merecendo transcri\u00e7\u00e3o o caput<\/em> e os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba do art. 20, in<\/em> verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como fam\u00edlia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.720, de 30.11.1998)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, a pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 20 Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acima mencionado, foi alterada pela Lei n.\u00ba 12.435, de 06-07-2011, passando a apresentar, a partir de ent\u00e3o, o seguinte teor:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1o Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.<\/p>\n

\u00a7 2o Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/p>\n

I – pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;<\/p>\n

II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a7 3o Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

Portanto, o direito ao benef\u00edcio assistencial ao deficiente pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a)<\/strong> condi\u00e7\u00e3o de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a reda\u00e7\u00e3o original do art. 20 da LOAS, ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, consoante a reda\u00e7\u00e3o atual do referido dispositivo); e b)<\/strong> situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da miserabilidade, este resta configurado conforme as seguintes informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas:<\/p>\n

Dados sobre o grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero de componentes do grupo familiar, com seus respectivos nomes:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2. Renda mensal l\u00edquida de cada membro do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

3. Renda mensal l\u00edquida do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas do grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

1. Resid\u00eancia pr\u00f3pria (sim ou n\u00e3o) Em caso de loca\u00e7\u00e3o, indicar o valor do aluguel.<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2. Situa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

3. Situa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

4. Despesas com \u00e1gua e luz:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

5. Despesas com alimenta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

6. Despesas com vestu\u00e1rio:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

7. Despesas com sa\u00fade: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Da an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas nota-se que a Parte Autora vive em situa\u00e7\u00e3o de risco social e n\u00e3o possui renda suficiente para atender suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n

No que toca \u00e0 incapacidade da Parte Autora, algumas considera\u00e7\u00f5es merecem ser feitas.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao instituir o benef\u00edcio, remete sua regula\u00e7\u00e3o \u00e0 lei (conforme dispuser a lei, parte final do inciso V do art. 203). No entanto, conquanto seja atribu\u00eddo \u00e0 lei regular, concretizar, conformar, configurar ou organizar o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da pessoa portadora de defici\u00eancia que n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, n\u00e3o pode, nesse desiderato, estabelecer um conceito restritivo de defici\u00eancia, por v\u00e1rias raz\u00f5es.<\/p>\n

Em primeiro lugar, da an\u00e1lise da norma constitucional, consta o comando de que a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, o que demonstra inequivocamente a inten\u00e7\u00e3o constitucional de amplia\u00e7\u00e3o do conjunto de benefici\u00e1rios da assist\u00eancia social. Em linha de consequ\u00eancia, tal dispositivo (caput<\/em> do art. 203) serve como princ\u00edpio hermen\u00eautico ou, se se preferir, como linha orientadora na interpreta\u00e7\u00e3o dos demais dispositivos relativos \u00e0 assist\u00eancia social, entre os quais o do inciso V do mesmo artigo. Da\u00ed podemos inferir uma primeira conclus\u00e3o, a de que se deve interpretar a locu\u00e7\u00e3o pessoa portadora de defici\u00eancia (inciso V do art. 203) em um sentido amplo, jamais restritivo.<\/p>\n

Em segundo, em sua importante miss\u00e3o de integrar a norma constitucional, n\u00e3o disp\u00f5e o legislador de liberdade plena. Ao rev\u00e9s, est\u00e1 limitado pelos preceitos da pr\u00f3pria norma constitucional, sob pena de, a n\u00e3o ser assim, esvazi\u00e1-la de conte\u00fado. Nesse sentido, o ensinamento de Jos\u00e9 Joaquim Gomes Canotilho:<\/p>\n

Em alguns casos, as remiss\u00f5es constitucionais para as leis significa abertamente a concretiza\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o segundo as leis. Todavia, este reenvio aberto n\u00e3o implica arb\u00edtrio legislativo de conforma\u00e7\u00e3o, pois sempre se ter\u00e1 de admitir que o cerne da regulamenta\u00e7\u00e3o legal \u00e9 determinado materialmente, de forma expressa ou impl\u00edcita, por princ\u00edpios recebidos na lei constitucional". (Constitui\u00e7\u00e3o dirigente e vincula\u00e7\u00e3o do legislador: contributo para a compreens\u00e3o das normas constitucionais program\u00e1ticas. Coimbra Editora, 1994, reimpress\u00e3o, p. 485).<\/p>\n

Nesse sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o limita o legislador, "as suas leis devem ater-se a esse norte, sobretudo ao dos direitos fundamentais e das normas restantes fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o"<\/em> (KLAUS STERN, O Juiz e a Aplica\u00e7\u00e3o do Direito, in<\/em> Direito Constitucional – Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides, Eros Roberto Grau e Willis Santiago Guerra Filho (Org.), Malheiros Editores, S\u00e3o Paulo, 2001, p. 515).<\/p>\n

Em terceiro, trata-se aqui de um direito fundamental, n\u00e3o s\u00f3 porque o art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal inclui entre os direitos sociais a assist\u00eancia aos desamparados, mas principalmente porque o art. 203, inciso V, consagra expressa e cristalinamente a garantia (rectius<\/em>: o direito) de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que se encontre em situa\u00e7\u00e3o de desamparo. Pois bem, no \u00e2mbito das normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais, pode-se afirmar a exist\u00eancia de uma efic\u00e1cia vinculante refor\u00e7ada para todos os poderes p\u00fablicos, inclusive o legislador (INGO WOLFGANG SARLET, A Efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 1998). O citado autor, a respeito, assim ensina:<\/p>\n

Neste contexto, cumpre referir a paradigm\u00e1tica e multicitada formula\u00e7\u00e3o de Kr\u00fcger, no sentido de que hoje n\u00e3o h\u00e1 mais falar em direitos fundamentais na medida da lei, mas, sim, em leis apenas na medida dos direitos fundamentais, o que – de acordo com Gomes Canotilho – traduz de forma pl\u00e1stica a muta\u00e7\u00e3o operada nas rela\u00e7\u00f5es entre a lei e os direitos fundamentais. De pronto, verifica-se que a vincula\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais significa para o legislador uma limita\u00e7\u00e3o material de sua liberdade de conforma\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de sua atividade regulamentadora e concretizadora. Para al\u00e9m disso, a norma contida no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da CF gera, a toda evid\u00eancia, uma limita\u00e7\u00e3o das possibilidades de interven\u00e7\u00e3o restritiva do legislador no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Se, por um lado, apenas o legislador se encontra autorizado a estabelecer restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais, por outro, ele pr\u00f3prio encontra-se vinculado a eles, podendo mesmo afirmar-se que o art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da CF traz em seu bojo uma inequ\u00edvoca proibi\u00e7\u00e3o de leis contr\u00e1rias aos direitos fundamentais, gerando a sindicabilidade n\u00e3o apenas do ato de edi\u00e7\u00e3o normativa, mas tamb\u00e9m de seu resultado, atividade, por sua vez, atribu\u00edda \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional. Isto significa, em \u00faltima ratio, que a lei n\u00e3o pode mais definir autonomamente (isto \u00e9, de forma independente da Constitui\u00e7\u00e3o) o conte\u00fado dos direitos fundamentais, o qual, pelo contr\u00e1rio, dever\u00e1 ser extra\u00eddo exclusivamente das pr\u00f3prias normas constitucionais que os consagram.<\/p>\n

A necessidade de o legislador definir o conte\u00fado dos direitos fundamentais de forma vinculada com o sentido objetivo da norma constitucional \u00e9 ressaltada pela doutrina mesmo nos casos, como o presente, em que a Constitui\u00e7\u00e3o remete \u00e0 lei a regulamenta\u00e7\u00e3o ou concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental. Nesse sentido, o ensinamento de Jorge Miranda:<\/p>\n

Mesmo quando a Constitui\u00e7\u00e3o parece devolver para a lei a regulamenta\u00e7\u00e3o de certos direitos ou institutos (…), o legislador n\u00e3o \u00e9 livre de lhe emprestar qualquer conte\u00fado; a norma legislativa (insistimos) tem, na perspectiva global da Constitui\u00e7\u00e3o, de possuir um sentido que seja compat\u00edvel ou conforme com o sentido objetivo da norma constitucional. F\u00f3rmulas como "nos termos da lei (…) ou equivalentes apenas podem indiciar que se trata de normas constitucionais n\u00e3o exequ\u00edveis por si mesmas" (Manual de Direito Constitucional, Tomo IV – Direitos Fundamentais, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pp. 280-1).<\/p>\n

Por fim, a impossibilidade de a lei estabelecer um conceito restritivo de defici\u00eancia \u00e9 refor\u00e7ada em raz\u00e3o de um dos objetivos constitucionais que devem servir de base \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da seguridade social, o de universalidade da cobertura e do atendimento (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I). Ora, caso exigisse-se que para perceber o benef\u00edcio assistencial deveria a pessoa ser portadora de defici\u00eancia que a incapacitasse n\u00e3o s\u00f3 para o exerc\u00edcio de atividade laboral, como para todos os atos da vida, a pessoa que se subsumisse na primeira hip\u00f3tese (defici\u00eancia incapacitante para o trabalho) mas n\u00e3o na segunda (defici\u00eancia incapacitante para todos os atos da vida) ficaria completamente desprotegida da seguridade social – pois, evidentemente, n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de ser segurado da previd\u00eancia social -, em afronta ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1\u00ba, III), ao objetivo da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, I) e \u00e0 ampla garantia de presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social (CF, art. 203, caput<\/em>).<\/p>\n

Por todo o exposto, a exig\u00eancia, para a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, de ser a pessoa incapaz para a vida independente, se entendida como incapacidade para todos os atos da vida, n\u00e3o se encontra na Constitui\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, tal exig\u00eancia contraria o sentido da norma constitucional, seja considerada em si, seja em sintonia com os demais princ\u00edpios e objetivos constitucionais acima analisados. Se aquela fosse a interpreta\u00e7\u00e3o para a locu\u00e7\u00e3o incapacitada para a vida independente, constante do art. 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.742\/93, o legislador teria esvaziado indevidamente o conte\u00fado material do direito fundamental da pessoa portadora de defici\u00eancia, deixando fora do seu \u00e2mbito uma ampla gama de pessoas portadoras de defici\u00eancia incapacitante para o trabalho, e, em consequ\u00eancia, incorreria em inconstitucionalidade.<\/p>\n

Assim, a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei n.\u00ba 8.742\/93, na reda\u00e7\u00e3o original, deve ser interpretada de forma a garantir o benef\u00edcio assistencial a uma maior gama poss\u00edvel de pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n

Nesse sentido, a incapacidade para a vida independente (a) n\u00e3o exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) n\u00e3o significa incapacidade para as atividades b\u00e1sicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) n\u00e3o imp\u00f5e a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; e (d) n\u00e3o pressup\u00f5e depend\u00eancia total de terceiros.<\/p>\n

Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o confortam tal entendimento, como demonstra a ementa a seguir transcrita:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS<\/strong>. 1. O direito ao benef\u00edcio assistencial pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas<\/strong>, conforme reda\u00e7\u00e3o atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1\u00ba de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo) da parte autora e de sua fam\u00edlia. 2. Atendidos os pressupostos pela parte autora, \u00e9 devido o benef\u00edcio. (TRF4, AC 0016209-46.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Jos\u00e9 Antonio Savaris, D.E. 15\/02\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

Igualmente, aludida quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 objeto da S\u00famula n. 29 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais, a qual pacificou o entendimento de que a \u201cincapacidade para a vida independente n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas tamb\u00e9m a impossibilita de prover ao pr\u00f3prio sustento\u201d<\/em>.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, a Parte Autora \u00e9 alco\u00f3latra, o que a impossibilita de exercer uma atividade remunerada que garanta seu pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Segundo o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente, a Parte Autora est\u00e1 incapaz para o trabalho em decorr\u00eancia do alcoolismo. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade para o trabalho) <\/em><\/p>\n

Deste modo, existe \u00e0 possibilidade de recebimento do benef\u00edcio assistencial \u00e0quele que est\u00e1 apenas incapaz de exercer atividade remunerada, uma vez que o alcoolismo, sem que haja um processo de reabilita\u00e7\u00e3o, certamente \u00e9 doen\u00e7a impeditiva de retorno ao mercado de trabalho.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o acord\u00e3o proferido: <\/p>\n

BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIANTE. ALCOOLISMO<\/strong>. HABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL.<\/p>\n

1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial a pessoa alco\u00f3latra deve se preocupar com a recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissional do benefici\u00e1rio, cabendo ao INSS fiscalizar periodicamente (bimestralmente) a submiss\u00e3o da parte autora a tratamento de sa\u00fade e a habilita\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>, cessando imediatamente o pagamento do benef\u00edcio em caso de recusa a tanto.<\/p>\n

2. Recurso Inominado do r\u00e9u improvido.<\/p>\n

(TRPR, 1\u00aa TURMA, 2009.70.95.0003389, Rel. Juiza Federal Silvia Regina Salau Brollo, sess\u00e3o de 30-04-2009, sem grifo no original)<\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, fazendo a Parte Autora jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial desde a data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada desde o requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental, pericial e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976159","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}