{"id":2976132,"date":"2024-04-25T16:20:56","date_gmt":"2024-04-25T16:20:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:20:56","modified_gmt":"2024-04-25T16:20:56","slug":"concessao-auxilio-doenca-judicial-tutela-de-evidencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-auxilio-doenca-judicial-tutela-de-evidencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o Aux\u00edlio Doen\u00e7a Judicial – Tutela de Evid\u00eancia"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, com fulcro nos arts.\u00a042<\/a>\u00a0e\u00a059<\/a>, ambos da lei n.\u00a08.213<\/a>\/91, vem, por meio de seus advogados (procura\u00e7\u00e3o anexa e, endere\u00e7o no rodap\u00e9 desta), respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de v. Exa. Propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A\/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<\/strong><\/p>\n

em desfavor do\u00a0FULANO DE TAL<\/strong>, Autarquia Federal, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, ag\u00eancia situada na TAL, TAL, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

Nos termos dos arts.\u00a098<\/a>\u00a0e\u00a099<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>, informa n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, raz\u00e3o pela qual, considerando a remota probabilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, requer antecipadamente o deferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n

DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Desde logo, registre-se cuidar-se a pretens\u00e3o autoral de requerimento com natureza alimentar, a qual, com base na comprova\u00e7\u00e3o dos pressupostos dos arts.\u00a0294<\/a>\u00a0e\u00a0311<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>, entende ser poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de provimento favor\u00e1vel j\u00e1 em primeira inst\u00e2ncia, por meio de pedido de tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0em vig\u00eancia trouxe a possibilidade do pedido de tutela de evid\u00eancia como esp\u00e9cie de \u201cantecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela\u201d ligada a pedido incontroverso:<\/p>\n

Art. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante; IV – a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/p>\n

Na presente situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da evidente exist\u00eancia de teses jurisprudenciais e dispositivos legais que corroboram com o pleito autoral, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta nesta Inicial, cumprida tamb\u00e9m est\u00e1 a exig\u00eancia de que tudo o quanto relatado deva estar devidamente comprovado por robusta documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como se percebe, a Demandante acostou:\u00a0<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0c\u00f3pias de Laudos e receitas m\u00e9dicas, atestando o quadro cl\u00ednico grave e incur\u00e1vel;\u00a0<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0c\u00f3pia das CTPS;\u00a0<\/p>\n

c)<\/strong>c\u00f3pia do comunicado de decis\u00e3o negativa do INSS;\u00a0<\/p>\n

d)<\/strong>\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufic\u00eancia e c\u00f3pia do cart\u00e3o do\u00a0Bolsa Fam\u00edlia<\/a>, constatando o seu estado de miserabilidade.<\/p>\n

Diante de todo o exposto,\u00a0pugna pela concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia em car\u00e1ter de medida liminar\u00a0inaudita altera pars, pela condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9\u00a0<\/strong>a conceder-lhe o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pretendido, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 muitos anos, a Autora sofre de hipertens\u00e3o arterial. No dia DIA\/M\u00caS\/ANO, ap\u00f3s um mal estar s\u00e9rio, com quadro de sintomas de paralisia, cefaleia, n\u00e1useas e emerg\u00eancia da art\u00e9ria vertebral esquerda, foi diagnosticada com Aneurismas Cerebrais M\u00faltiplos, necessitando de imediata submiss\u00e3o a procedimento cir\u00fargico.<\/p>\n

Confirmado o\u00a0diagn\u00f3stico de EPILEPSIA N\u00c3O ESPECIFICADA (CID G 40.9) E\u00a0CEFAL\u00c9IA CR\u00d4NICA P\u00d3S-TRAUM\u00c1TICA (CID\u00a0G44.3)<\/strong>, sem mais condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas de trabalhar, sendo segurada da Previd\u00eancia, requereu oportunamente a concess\u00e3o administrativa do aux\u00edlio doen\u00e7a perante o INSS. Contudo, por duas vezes a Autarquia negou-lhe o deferimento, sob o argumento de n\u00e3o existir incapacidade laborativa.<\/p>\n

Com a devida v\u00eania, a Autora faz jus ao benef\u00edcio, vez que realizada a cirurgia para a conten\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, desde DIA\/M\u00caS\/ANO faz tratamento m\u00e9dico neurol\u00f3gico.\u00a0J\u00e1 perdeu a sensibilidade do lado esquerdo do corpo, principalmente do bra\u00e7o, teve redu\u00e7\u00e3o da capacidade de pegar peso e de enxergar com o olho direito.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, est\u00e1 praticamente impossibilitada de realizar atividades simples, como sair ao sol, vez que ao se submeter a altas <\/strong>temperaturas sofre com crises de convuls\u00e3o, tontura e dores de cabe\u00e7a fortes. E ainda \u00e9 dependente das medica\u00e7\u00f5es como Losartana (para press\u00e3o), Fenobarbital (anticonvulsivante e sedativo), Fenocris (estados convulsivos espasm\u00f3dicos e na excita\u00e7\u00e3o nervosa) e Fenito\u00edna (para crises de epilepsia).<\/p>\n

Sendo assim, por n\u00e3o haver mais qualquer chance de suportar a situa\u00e7\u00e3o a que passa, tudo devidamente comprovado pelos documentos anexados, vem diante deste Ju\u00edzo requerer o reconhecimento do seu direito ao aux\u00edlio doen\u00e7a\/aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art.\u00a01\u00ba<\/a>, da\u00a0Carta Magna<\/a>, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como uns dos seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

O seu art. 3\u00ba tamb\u00e9m firmou como objetivos fundamentais republicanos: a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade solid\u00e1ria; a garantia do desenvolvimento nacional; erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e marginaliza\u00e7\u00e3o, reduzindo as desigualdades sociais e regionais; bem como a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha, o art.\u00a059<\/a>, da Lei n.\u00a08.213<\/a>\/91 estabelece:<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

Por sua vez, o art. 42, do mesmo diploma (correspondente ao art.\u00a043<\/a>, do Dec.\u00a03.048<\/a>\/99) prescreve:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade mediante exame m\u00e9dico-pericial a cargo da Previd\u00eancia Social, podendo o segurado, \u00e0s suas expensas, fazer-se acompanhar de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a.<\/p>\n

E da jurisprud\u00eancia, colhe-se os seguintes julgados:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CESSA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PER\u00cdCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. EPILEPSIA. […] 2. O laudo pericial diagnostica a diabetes mellitus,\u00a0hipertens\u00e3o arterial e epilepsia, risco de crise convulsiva, e conclui pela incapacidade parcial devido \u00e0 epilepsia (resposta ao requisito […] 3. O ju\u00edzo considerou que as doen\u00e7as das quais o autor \u00e9 portador s\u00e3o de evolu\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica, com possibilidade de complica\u00e7\u00f5es […] 4. O segurado […] sempre trabalhou […] em atividades preponderantemente manuais, que exigem esfor\u00e7o f\u00edsico […]. 5. O laudo m\u00e9dico confirma a doen\u00e7a incapacitante […]. 6.\u00a0A epilepsia, por sua vez, mesmo tratada, continua provocando crises convulsivas […] o que impede o segurado de a sua atividade\u00a0de torneiro […] (TRF-1 – AC: 00052262720064013810 0005226-27.2006.4.01.3810, Relator: JUIZ FEDERAL JOS\u00c9 ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 15\/10\/2015, 1\u00aa C\u00c2MARA REGIONAL PREVIDENCI\u00c1RIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/11\/2015 e-DJF1 P. 745)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE EPILEPSIA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS DEMONSTRADA. CONCESS\u00c3O.. […]3. Laudo pericial que consigna que\u00a0o Apelado \u00e9 portador da "Epilepsia",\u00a0enfermidade classificada pela OMS como CID-G410, considerada irrevers\u00edvel. […] 5. Exist\u00eancia de Atestados M\u00e9dicos apontando que o autor \u00e9 portador de mal de dif\u00edcil controle.\u00a0Destarte, fartas s\u00e3o as evid\u00eancias da total e permanente incapacidade do Autor-Apelado para o exerc\u00edcio do labor rural. […] 7.\u00a0Fatores relevantes: condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e cultural do Requerente (pouca escolaridade e os parcos rendimentos auferidos para a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e a de sua fam\u00edlia); escassas possibilidades de inclus\u00e3o do Apelado no mercado de trabalho (idade de 48 anos); exerc\u00edcio de atividades preponderantemente bra\u00e7ais ao longo de sua vida (grande demanda de esfor\u00e7o f\u00edsico, cujo quadro cl\u00ednico \u00e9 desfavor\u00e1vel ara consecu\u00e7\u00e3o de tais tarefas). […] 10. N\u00e3o merece prosperar, ainda, a irresigna\u00e7\u00e3o do INSS […] (TRF-5 – REEX: 109528120134059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 13\/02\/2014, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/02\/2014)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PER\u00cdCIA JUDICIAL. CONSIDERA\u00c7\u00c3O DOS ASPECTOS SOCIOECON\u00d4MICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO.\u00a0O autor (analfabeto e residente na zona rural) requereu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (DER: 15\/07\/2009), indeferido pelo INSS porque n\u00e3o vislumbrou a exist\u00eancia de incapacidade laborativa […] 2. Realizada a per\u00edcia judicial, constatou-se que padece de Epilepsia (CID 10: G 40.9) h\u00e1 cerca de 09 (nove) anos, impedindo-o de exercer o trabalho no campo (n\u00e3o pode se expor ao sol). A enfermidade \u00e9 irrevers\u00edvel e acarreta crises convulsivas mesmo com o uso de medicamentos. […]\u00a0(TRF-5 – AC: 11003320134059999, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Julgamento: 18\/07\/2013, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/07\/2013)<\/p>\n

Isto posto, a decis\u00e3o negativa do INSS aqui evidenciada fere os ideais constitucionais, infraconstitucionais e tamb\u00e9m supralegais, afinal, \u00e9 de not\u00f3rio saber que \u201cToda pessoa tem direito […] \u00e0 seguran\u00e7a em caso de […] doen\u00e7a, invalidez […] ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia em circunst\u00e2ncias fora de seu controle\u201d, conforme o art. 25, da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos.<\/p>\n

A Autora faz jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido e o seu deferimento encontra guarida no Direito como um todo. \u00c9 certo que se encontra incapaz para o exerc\u00edcio de atividades simples e do trabalho, vez que, mesmo tratada, continua tendo crises relacionadas ao\u00a0QUADRO DE\u00a0EPILEPSIA N\u00c3O ESPECIFICADA (CID G 40.9) E\u00a0CEFAL\u00c9IA CR\u00d4NICA P\u00d3S-TRAUM\u00c1TICA (CID\u00a0G44.3), FAZENDO USO CONT\u00cdNUO DE MEDICAMENTOS COM EFEITOS COLATERAIS FORT\u00cdSSIMOS, A EXEMPLO DO FENOCRIS.<\/strong><\/p>\n

Durante muitos anos trabalhou de carteira assinada como Dom\u00e9stica, contribuindo, mesmo com intervalos, at\u00e9 2013 (CTPS e carn\u00eas), com um total superior \u00e0s doze contribui\u00e7\u00f5es pedidas pela lei evidenciando ser, de fato, pessoa comprometida com o labor e com a Previd\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel, portanto, que o seu quadro cl\u00ednico, dada \u00e0s limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas, imp\u00f4s-lhe a necessidade de se submeter a tratamento intensivo, impossibilitando-a, consequentemente, de manter a disposi\u00e7\u00e3o para o trabalho ou o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es de forma aut\u00f4noma do ano de 2013 em diante, ante a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios e outros gastos com a sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, merecida a men\u00e7\u00e3o ao art.\u00a013<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0e \u00a7 3\u00ba, do Dec.\u00a03.048<\/a>\/99, o qual assegura a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado e de todos os direitos perante a Previd\u00eancia Social, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 doze meses ap\u00f3s cessar a segrega\u00e7\u00e3o, ao segurado acometido de doen\u00e7a de segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (rol legal exemplificativo de doen\u00e7as).<\/p>\n

A Requerente ainda \u00e9 acometida pelas grav\u00edssimas doen\u00e7as j\u00e1 mencionadas, e como se n\u00e3o bastasse ainda\u00a0tem agravado estado miserabilidade. Outrossim, reside no meio rural e j\u00e1 possui 47 (quarenta e sete) anos de idade, sendo ineg\u00e1vel o fato de que o mercado de trabalho pouco tolera a presen\u00e7a de profissionais com desvios ps\u00edquicos e limita\u00e7\u00f5es motoras como a Autora, ainda mais em sua profiss\u00e3o habitualmente desenvolvida, a de Dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, o STJ tem firmado o entendimento de que a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez deve considerar, al\u00e9m dos elementos previstos no art.\u00a042<\/a>\u00a0da Lei n.\u00a08.213<\/a>\/91, os aspectos socioecon\u00f4micos, profissionais e culturais do segurado […] (AgRg no AREsp 574.421\/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14\/11\/2014). (AgRg no AREsp 35.668\/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05\/02\/2015, DJe 20\/02\/2015).<\/p>\n

E sem marido\/convivente ou outros familiares que lhe sustentem, e sem qualquer outra fonte de renda sen\u00e3o a advinda do\u00a0Programa Bolsa Fam\u00edlia<\/a>(R$ 113,00 mensais), as enfermidades lhe impedem at\u00e9 mesmo de dar sustento razo\u00e1vel ao pr\u00f3prio filho, Bruno Brito Lima, de quatorze anos de idade, com quem reside. O benef\u00edcio requerido tem assim, comprovadamente, natureza alimentar.<\/p>\n

E h\u00e1 de ser ressaltado que requereu a concess\u00e3o judicial apenas tr\u00eas anos ap\u00f3s a negativa administrativa n\u00e3o pelo fato de ter tido condi\u00e7\u00f5es de trabalhar e se sustentar com tranquilidade sem o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, mas pelo fato de ter tentado por duas vez o deferimento perante o INSS, mas a Autarquia negou-o veementemente, e dada a rec\u00e9m submiss\u00e3o ao procedimento cir\u00fargico e ao tratamento, inclusive, ainda pelo estado ca\u00f3tico de vida advindo com os sintomas da doen\u00e7a, n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de insistir no pedido, sendo for\u00e7ada a sobreviver com os parcos rendimentos do\u00a0Bolsa Fam\u00edlia<\/a>, algo que n\u00e3o mais tem condi\u00e7\u00f5es de suportar.<\/p>\n

Isto posto, requer digne-se o Nobre Julgador em conceder-lhe\u00a0o aux\u00edlio previsto no art.\u00a059<\/a>, da Lei n.\u00a08.213<\/a>\/91, ou a aposentadoria prevista no art. 42, da mesma Lei, caso a per\u00edcia constate a incapacidade permanente para o labor.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, suplica seja:<\/p>\n

A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

Deferida a tutela de evid\u00eancia em car\u00e1ter de medida liminar\u00a0inaudita altera pars, pela condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9\u00a0<\/strong>a conceder-lhe o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pretendido, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/p>\n

Determinada a cita\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE A\u00c7\u00c3O, CONFIRMANDO-SE AO FINAL DESTA A TUTELA DE EVID\u00caNCIA EM FAVOR DA AUTORA E CONDENANDO O INSS A CONCEDER-LHE O AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A REQUERIDO, E A PROCEDER COM A SUA CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CASO SEJA CONSTATADA NA PER\u00cdCIA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

Seja determinada a juntada de todo o processo administrativo que deu causa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, por parte do INSS, inclusive printscreen da tela SABI;<\/p>\n

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

– A autora ainda declara estar ciente de que: <\/p>\n

(1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal n\u00e3o poder\u00e3o exceder 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos; <\/p>\n

(2) dever\u00e1 comparecer na data e hor\u00e1rio indicados para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica e audi\u00eancias, se for o caso, sendo que o n\u00e3o comparecimento acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo; <\/p>\n

(3) dever\u00e1 comunicar qualquer altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, telefone ou e-mail no curso do processo.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 0000 (REAIS) (vide art. 292, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, NCPC).<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976132","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}