{"id":2976128,"date":"2024-04-25T16:20:52","date_gmt":"2024-04-25T16:20:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:20:52","modified_gmt":"2024-04-25T16:20:52","slug":"concessao-de-aposentadoria-por-invalidez-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-aposentadoria-por-invalidez-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concessa\u0303o de Aposentadoria por Invalidez – Tutela Antecipada"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE FEDERAL DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, residente e domiciliada na rua (nome do endere\u00e7o), vem perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu que esta subscreve, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

em face do FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora \u00e9 segurada do INSS, conforme carteira profissional anexa aos autos, bem se encontra cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia de 12 meses previsto em lei para o recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio doen\u00e7a.<\/p>\n

No momento, a autora foi acometida com uma grave doen\u00e7a que a impede de exercer regularmente n\u00e3o apenas a sua profiss\u00e3o, mas, sim qualquer atividade de trabalho, por tempo permanente.<\/p>\n

A autora \u00e9 portadora de cardiopatia grave, e que fora diagnosticada como CID (n\u00famero do CID \u2013 C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as).<\/p>\n

Em virtude de a autora ser empregada de j\u00e1 ter havido cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia de 12 meses, a autora requereu administrativamente em DIA\/M\u00caS\/ANO ao INSS o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Mas, infelizmente, a aposentadoria por invalidez foi negada, pois o INSS n\u00e3o reconheceu em sua per\u00edcia t\u00e9cnica que a autora \u00e9 portadora de cardiopatia grave.<\/p>\n

Diante da negativa da n\u00e3o concess\u00e3o de seu benef\u00edcio em sede administrativa, sob argumento da n\u00e3o ocorr\u00eancia da cardiopatia grave da autora, resta apenas ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para que seu benef\u00edcio seja deferido.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u00c9 incontroverso que a autora tem as contribui\u00e7\u00f5es de 12 meses para efeitos de car\u00eancia. \u00c9 tamb\u00e9m incontroverso que a autora mant\u00e9m a qualidade de segurada ao INSS.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia se consubstancia no fato de autora ter ou n\u00e3o cardiopatia grave que impossibilite a autora de exercer qualquer atividade laboral de forma permanente.<\/p>\n

Como prova de que tem cardiopatia grave est\u00e3o os exames m\u00e9dicos particulares, bem como os atestados m\u00e9dicos do m\u00e9dico (nome do m\u00e9dico) que atestam a impossibilidade da autora de trabalhar de forma permanente em virtude da necessidade de tratamento dessa cardiopatia grave.<\/p>\n

Dessa forma, requer-se que seja feita uma prova pericial para que se verifique a veracidade ou n\u00e3o da cardiopatia grave na autora e que impossibilite a mesma de exercer qualquer atividade laborativa para efeitos de concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

A autora apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da aposentadoria por invalidez pleiteado que s\u00e3o:<\/p>\n

1) Possui a condi\u00e7\u00e3o de segurada da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

2) Possui tamb\u00e9m preenchidos os requisitos pertinentes e requeridos pelo art.\u00a042<\/a>, da Lei\u00a08.213<\/a>\/91 para fazer jus ao benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n

3) Preencheu o per\u00edodo de car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Est\u00e3o preenchidos os requisitos do art.\u00a0273<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>\u00a0que diz:<\/p>\n

Art.\u00a0273<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>:<\/p>\n

\u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/strong><\/p>\n

II \u2013 Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

Os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e de prova inequ\u00edvoca est\u00e3o provados tendo em vista que a CTPS e os carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o bem como todo o procedimento administrativo de concess\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a da autora foram juntados aos autos o que comprova o direito que lhe cabe a concess\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a. H\u00e1 de se destacar os exames m\u00e9dicos particulares da autora, bem como os atestados m\u00e9dicos do Dr. (nome do m\u00e9dico) que afirmam que a mesma tem cardiopatia grave e n\u00e3o pode trabalhar para o tratamento de sua doen\u00e7a.<\/p>\n

H\u00e1 prova da qualidade de segurado, da contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais para efeitos de car\u00eancia bem como a ocorr\u00eancia de uma doen\u00e7a incapacitante para as atividades laborativas e habituais de forma permanente como \u00e9 no caso a cardiopatia grave da autora.<\/p>\n

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 caracterizado porque se trata de verba de natureza e fundamental para o tratamento de sua doen\u00e7a de cardiopatia grave sob pena de morrer antes que se chegue ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de concess\u00e3o de tutela antecipada para a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, dado o seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n

[Cite uma jurisprud\u00eancia.]<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es de fato e de direito acima expostas, requer-se:<\/p>\n

– A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

– Que seja deferido a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo uma vez que a autora \u00e9 idosa, nos termos do art.\u00a071<\/a>, da Lei\u00a010.741<\/a>\/2003;<\/p>\n

– Que seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em car\u00e1ter liminar, no sentido de obrigar a r\u00e9 a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da aposentadoria por invalidez, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/p>\n

– Que caso n\u00e3o seja deferida em sede liminar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da r\u00e9.<\/p>\n

– Que seja ao final confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 para que proceda a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da aposentadoria por invalidez e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV.<\/p>\n

– Que seja citada a r\u00e9 por meio de oficial de justi\u00e7a, no endere\u00e7o supracitado na peti\u00e7\u00e3o inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da revelia;<\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido por parte das r\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o, que haja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo\u00a0330<\/a>,\u00a0I<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo<\/a> de Processo Civil.<\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o julgamento antecipado da lide, que sejam arroladas como testemunhas da autora as seguintes testemunhas (nome das testemunhas);<\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, que sejam condenadas as r\u00e9s ao pagamento das custas e da sucumb\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 10% a 20% do valor da causa.<\/p>\n

– Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de seu direito.<\/p>\n

D\u00e1-se o valor da causa R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976128","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}