DOS FATOS<\/strong><\/p>\nO Autor trabalhou na empresa TAL, durante o per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, onde exerceu as fun\u00e7\u00f5es de "soldador" (doc. anexo).<\/p>\n
Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame "audiom\u00e9trico" onde constatou-se a exist\u00eancia de "dissacusia neurossensorial severa \u00e0 direita e dissacusia neurossensorial discret\u00edssima \u00e0 esquerda", conforme comprova o documento 00 anexo.<\/p>\n
A empresa empregadora n\u00e3o comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367\/76, no artigo 14, da doen\u00e7a incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n
O quadro atual de sa\u00fade do Autor \u00e9 delicado, pois al\u00e9m de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos frequentes, est\u00e1 tendo dificuldade para conseguir novo emprego.<\/p>\n
DO DIREITO<\/strong><\/p>\nDos fatos supra narrados e exames m\u00e9dicos anexados, est\u00e1 evidenciada a doen\u00e7a adquirida em raz\u00e3o da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba da Lei 6.367\/76:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:<\/strong><\/p>\n
I – A doen\u00e7a profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de rela\u00e7\u00e3o organizadas pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (MPAS),<\/strong><\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Em casos excepcionais, constando que doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o prevista no item I do \u00a7 1\u00ba resultou de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado e com ele se relaciona diretamente, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social dever\u00e1 consider\u00e1-la como acidente do trabalho.<\/strong><\/p>\nImportante lembrar H\u00e9lio Hungria, que alerta:<\/p>\n
"A exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua durante seis a oito horas por dia, a ru\u00eddos ao n\u00edvel ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indiv\u00edduos predispostos, les\u00f5es irrevers\u00edveis, em geral bilateral e sim\u00e9trica, do \u00f3rg\u00e3o sensorial neural de audi\u00e7\u00e3o, come\u00e7ando por atingir a frequ\u00eancia de "4.000 Hz" (manual de otorrinolaringologia, p\u00e1g. 284).<\/strong><\/p>\nFrisa, ainda, que inexiste tratamento para tais les\u00f5es, "a n\u00e3o ser o afastamento definitivo do indiv\u00edduo do ambiente ruidoso."<\/p>\n
<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\nEm face do exposto e invocados os doutos subs\u00eddios de V. Exa, o Autor requer:\u00a0<\/p>\n
A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.\u00a0<\/p>\n
Cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua TAL, n\u00ba 00, Bairro TAL, CIDADE\/UF, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audi\u00eancia previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n
Per\u00edcia na empresa TAL localizada na Rua TAL, n\u00ba 00, Bairro TAL, CIDADE\/UF, caso V. Exa. ache necess\u00e1rio, para constata\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho ruidoso.\u00a0<\/p>\n
Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa TAL, a ser intimada na Rua TAL, n\u00ba 00, Bairro TAL, CIDADE\/UF.<\/p>\n
Per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n
Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Ju\u00edzo sobre presente pedido.\u00a0<\/p>\n
Finalmente requer a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o condenando-se o R\u00e9u:\u00a0<\/p>\n
Ao pagamento do "aux\u00edlio acidente ou suplementar", desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.\u00a0<\/p>\n
Aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria se verificado no decorrer da a\u00e7\u00e3o a incapacidade do Autor para o trabalho e o pec\u00falio correspondente a 15 vezes o valor de refer\u00eancia deste Estado.\u00a0<\/p>\n
Abono anual considerando-se o in\u00edcio do benef\u00edcio a ser deferido at\u00e9 o final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fornecimento de pr\u00f3tese caso a per\u00edcia m\u00e9dica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.\u00a0<\/p>\n
Ao pagamento de todas as custas processuais, honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios, esses sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas e 12 meses das vincendas.\u00a0<\/p>\n
Juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a incidir sobre todo o pedido, tendo a indeniza\u00e7\u00e3o por base o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do dia em que foi constatada a doen\u00e7a, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.\u00a0<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00000 (REAIS)<\/p>\n
<\/a>Termos em que,<\/p>\nPede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/strong><\/p>\nOAB N\u00ba<\/strong><\/p>\nPRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\nAposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\nTrabalhador Rural<\/strong><\/p>\n– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n– 60 para homens<\/strong><\/p>\nProfessores<\/strong><\/p>\n– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\nPoliciais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\nTempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\nC\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\nA partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\nO c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976112","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}