{"id":2976105,"date":"2024-04-25T16:20:27","date_gmt":"2024-04-25T16:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:20:27","modified_gmt":"2024-04-25T16:20:27","slug":"aposentadoria-professora-tempo-de-contribuicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aposentadoria-professora-tempo-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aposentadoria Professora – Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, , por meio de seu advogado com procura\u00e7\u00e3o anexa aos autos, com escrit\u00f3rio profissional localizado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e correspond\u00eancias \u2013 vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COM PROVENTOS INTEGRAIS<\/strong><\/p>\n

em face do FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelos fundamentos f\u00e1ticos e nas raz\u00f5es de direito que se seguem:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora iniciou suas atividades de professora no DIA\/M\u00caS\/ANO, onde leciona at\u00e9 a presente data na mesma institui\u00e7\u00e3o, o Instituto TAL, como pode ser comprovada pela declara\u00e7\u00e3o fornecida por esta institui\u00e7\u00e3o de ensino, onde lecionou na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental e Ensino M\u00e9dio, exercendo hoje a fun\u00e7\u00e3o de professora da s\u00e9rie Maternal da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, onde recebe um sal\u00e1rio de\u00a0R$ 0000 (REAIS), conforme c\u00f3pia dos contracheques em anexo.<\/strong><\/p>\n

Diante disso a Autora possui na data de hoje 00 anos, 00 meses e 00 dias de efetivo exerc\u00edcio de atividade laboral na fun\u00e7\u00e3o de\u00a0PROFESSORA<\/strong>, tendo assim o mesmo per\u00edodo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o com Institui\u00e7\u00e3o R\u00e9.<\/p>\n

A Autora requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em DIA\/M\u00caS\/ANO perante a R\u00e9, sob o n. 000000 e teve no dia DIA\/M\u00caS\/ANO o seu pedido negado pelo motivo de ter comprovado na data do requerimento apenas 00 anos, 00 meses e 00 dias de contribui\u00e7\u00e3o, sendo informada em tal decis\u00e3o que para a concess\u00e3o da sua aposentadoria fazia-se necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o de TANTOS anos de contribui\u00e7\u00e3o, conforme c\u00f3pia da decis\u00e3o em anexo.<\/p>\n

Desta feita, em DIA\/M\u00caS\/ANO, a Autora requereu novamente administrativamente a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que obteve o n\u00ba 00000, haja vista, que, como informado na primeira decis\u00e3o, a mesma j\u00e1 possu\u00eda os 25 anos de contribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, tendo sido completado tal tempo em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Ocorre que a Autora teve seu pedido indeferido mais uma vez, na data de DIA\/M\u00caS\/ANO, e para sua surpresa, a decis\u00e3o afirmava que a Autora possu\u00eda na data de DIA\/M\u00caS\/ANO apenas 00 anos, 00 meses e 00 dias de contribui\u00e7\u00e3o, conforme decis\u00e3o anexada a presente exordial.<\/p>\n

Considerando que a Autora preenche todos os requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o integral de Professora, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data da entrada do requerimento administrativo, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DO BENEF\u00cdCIO \u2013 DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O E DOS PROVENTOS INTEGRAIS.<\/strong><\/p>\n

Elencam os \u00a7 7\u00ba e\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>, do art.\u00a0201<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a<\/strong><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

I – Trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/strong><\/p>\n

II – Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu\u00eddos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Os requisitos a que se refere o inciso I do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n

Elenca ainda o artigo\u00a056<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/1991:<\/p>\n

\u201cArt. 56. O professor, ap\u00f3s 30 (trinta) anos, e a professora, ap\u00f3s 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio poder\u00e3o aposentar-se por tempo de servi\u00e7o, com renda mensal correspondente\u00a0a 100% (cem por cento)\u00a0do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00c9 importante esclarecer que a Autora \u00e9 optante das Regras Permanentes do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o sendo optante pelas regras de transi\u00e7\u00e3o previstas no artigo\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0da Emenda Constitucional\u00a020<\/a>\/98, n\u00e3o necessitando assim a comprova\u00e7\u00e3o de Idade M\u00ednima e nem Ped\u00e1gio.<\/p>\n

Assim tem decidido os nossos tribunais:<\/p>\n

\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O – TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL – DIREITO ADQUIRIDO \u00c0 FORMA DE CONTAGEM – AGENTES NOCIVOS: TENS\u00c3O EL\u00c9TRICA (250 VOLTS), UMIDADE, MICRORGANISMOS, FUNGOS E BACT\u00c9RIAS – DECRETOS N\u00ba\u00a0<\/strong>53.831<\/strong><\/a>\/64 e\u00a0<\/strong>2.172<\/strong><\/a>\/97 – CONVERS\u00c3O – PROVENTOS INTEGRAIS – SENTEN\u00c7A MANTIDA.1. "O segurado que presta servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es especiais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, e que teria direito por isso \u00e0 aposentadoria especial, faz jus ao c\u00f4mputo do tempo nos moldes previstos \u00e0 \u00e9poca em que realizada a atividade. Isso se verifica \u00e0 medida em que se trabalha. Assim, eventual altera\u00e7\u00e3o no regime ocorrida posteriormente, mesmo que n\u00e3o mais reconhe\u00e7a aquela atividade como especial, n\u00e3o retira do trabalhador o direito \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o na forma anterior, porque j\u00e1 inserida em seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico" (STJ; RESP 425660\/SC; DJ 05\/08\/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER).2. Tratando-se de per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>9.032<\/strong><\/a>\/95, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o permanente e efetiva aos agentes nocivos, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 84 do INSS, de 22.01.2003 (art. 146).3. Constatado que as atividades descritas t\u00eam enquadramento nos Decretos n\u00bas\u00a0<\/strong>53.831<\/strong><\/a>\/64 (1.1.8 – eletricidade, 1.1.3 – umidade e 1.2.11 – t\u00f3xicos org\u00e2nicos) e\u00a0<\/strong>2.172<\/strong><\/a>\/97 (item 3.0.1 – microorganismos), devem ser reconhecidos os per\u00edodos de 12\/01\/1977 a 30\/04\/1980, 01\/06\/1982 a 30\/11\/1996 e 01\/12\/1996 a 30\/08\/2000 como tempo de servi\u00e7o especial, com possibilidade de convers\u00e3o para tempo comum.4. Esta Corte j\u00e1 se posicionou no sentido de que "o uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o descaracteriza a situa\u00e7\u00e3o de agressividade ou nocividade \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, no ambiente de trabalho" (AMS 2001.38.00.017669-3\/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, DJ de 24\/10\/2002 P.44).5. O inciso\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>do\u00a0<\/strong><\/a>\u00a7 7\u00ba<\/strong><\/a>do art.\u00a0<\/strong>201<\/strong><\/a>, da\u00a0<\/strong>CF\/88<\/strong><\/a>, na reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, associava tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) \u00e0 idade m\u00ednima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exig\u00eancia da idade m\u00ednima n\u00e3o foi aprovada quando da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda\u00a0<\/strong>20<\/strong><\/a>, a regra de transi\u00e7\u00e3o para a aposentadoria integral (art.\u00a0<\/strong>9\u00ba<\/strong><\/a>, incisos\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>\u00a0da EC\u00a0<\/strong>20<\/strong><\/a>) restou sem efeito, j\u00e1 que, no texto permanente (art. 201, \u00a7 7\u00ba, Inciso I), a aposentadoria integral ser\u00e1 concedida levando-se em conta somente o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sem exig\u00eancia de idade ou "ped\u00e1gio". Precedentes: TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, AG 216632\/SP, Rel. Ju\u00edza Marisa Santos, Nona Turma, un\u00e2nime, DJ de 22\/03\/2005, p. 448; TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 628276\/RS, Rel. Juiz Celso Kipper, Quinta Turma, un\u00e2nime, DJ 09\/03\/2005, p. 511 e TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 363694\/RS, Rel. Juiz Luiz Carlos Cervi, Quinta Turma, un\u00e2nime, DJ 07\/05\/2003, p. 740.6. As exig\u00eancias de idade m\u00ednima e per\u00edodo adicional, para a aposentadoria integral, antes previstas no art.\u00a0<\/strong>188<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>Regulamento da Previd\u00eancia Social<\/strong><\/a>\u00a0(Decreto n\u00ba\u00a0<\/strong>3.048<\/strong><\/a>\/99), foram suprimidas pelo Decreto\u00a0<\/strong>4.729<\/strong><\/a>, de 09\/06\/2003, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 188. E a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 118 do INSS, de 14\/04\/2005 (art. 109), em conson\u00e2ncia com o Regulamento, disciplinou a concess\u00e3o da aposentadoria integral sem as exig\u00eancias do art. 9\u00ba, incisos I e II da EC\/20.<\/strong>7<\/strong><\/a>. O tempo especial reconhecido (12\/01\/1977 a 30\/04\/1980, 01\/06\/1982 a 30\/11\/1996 e 01\/12\/1996 a 30\/08\/2000) somado aos per\u00edodos especiais j\u00e1 computados no "Resumo de Documentos para C\u00e1lculo de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o" (fls. 66\/67) e n\u00e3o impugnados pelo INSS, e, ainda, ao tempo de exerc\u00edcio comum devidamente comprovado pela CTPS (fls. 82\/88), perfaz um total superior a 35 anos, o que autoriza a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com proventos integrais como deferida.8. Os juros s\u00e3o devidos \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o, considerada a natureza alimentar da d\u00edvida, na linha de orienta\u00e7\u00e3o do STJ (RESP 314181\/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05\/11\/2001, p\u00e1g. 133, un\u00e2nime; AGRESP 289543\/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19\/11\/2001, p\u00e1g. 307, un\u00e2nime).9. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>6.899<\/strong><\/a>\/81, a partir do vencimento de cada parcela, e das S\u00famulas de n\u00bas 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os \u00edndices legais de corre\u00e7\u00e3o.10. Na linha de entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte, tratando-se de causa previdenci\u00e1ria, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas pret\u00e9ritas at\u00e9 a data da senten\u00e7a, sem incid\u00eancia sobre parcelas vincendas (S\u00famula 111\/STJ). Precedentes: (AC 96.01.44863-2\/MG; D. J. De 20\/09\/2001, e, AC 1997.01.00.025648-6\/MG; D. J. De 25\/09\/2000).11. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas.<\/strong><\/p>\n

(AC 0003434-70.2003.4.01.3801 \/ MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.11 de 17\/09\/2007)\u201d<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cPEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REGIME GERAL DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL. ART.\u00a0<\/strong>201<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 7\u00ba<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>, DA\u00a0<\/strong>CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/a>. REGRAS PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE IMPLEMENTO CONCOMITANTE DE REQUISITO ET\u00c1RIO. EXIG\u00caNCIA ADSTRITA \u00c0S REGRAS DE TRANSI\u00c7\u00c3O PREVISTAS NO ART. 9\u00ba DA EMENDACONSTITUCIONAL 20\/98. PROVIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 TURMA RECURSAL A FIM DE APRECIAR ORECURSO INOMINADO DO AUTOR QUANTO AO VALOR LIMITE DA REQUISI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO.<\/strong><\/p>\n

(TNU, Relator: JUIZ FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE J\u00daNIOR, Data de Julgamento: 23\/04\/2008, Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o)\u201d<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, atingindo a autora 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 devida a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o integral, com valor de renda mensal correspondente a 100% do seu sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

PELO EXPOSTO,\u00a0<\/strong>requer a V. Exa.:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

b) citar o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para, querendo, oferecer resposta a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o quanto aos fatos articulados nesta peti\u00e7\u00e3o, independente de audi\u00eancia, que poder\u00e1 ser dispensada, nos termos do art.\u00a0330<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0NCPC<\/a>, por se tratar de mat\u00e9ria unicamente de Direito;<\/p>\n

c) julgar PROCEDENTE a presente pretens\u00e3o, em todos os seus termos, para condenar o INSS a conceder o benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O a Autora, com coeficiente integral ao tempo reconhecido por este Ju\u00edzo, retroativa \u00e0 data do primeiro requerimento administrativo (DIA\/M\u00caS\/ANO);<\/p>\n

d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas retroativas \u00e0 data do primeiro requerimento administrativo (DIA\/M\u00caS\/ANO), com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1rias;<\/p>\n

e) a produ\u00e7\u00e3o de toda e qualquer prova em direito permitida, em especial a juntada de novos documentos, e a feitura de prova t\u00e9cnica pela contadoria desse Ju\u00edzo, para que verifique a RMI;<\/p>\n

f) caso seja ofertada defesa a presente demanda, deve o INSS faz\u00ea-lo acompanhado do processo administrativo pertinente, conforme mandamenta o art.\u00a011<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba.\u00a010.259<\/a>\/2001 e art.\u00a0399<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/p>\n

f) no caso de proced\u00eancia da pretens\u00e3o, requer a V. Exa. A isen\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre as parcelas recebidas acumuladamente de uma vez s\u00f3, seja atrav\u00e9s de RPV ou de precat\u00f3rio, uma vez que devem ser observados os valores mensais do benef\u00edcio eventualmente concedido (RMI) para fins de verifica\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do indigitado imposto (RESP 1075700\/RS).<\/p>\n

A Autora, desde j\u00e1, renuncia expressamente a receber a quaisquer valores superiores a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, valor m\u00e1ximo de al\u00e7ada desse procedimento especial.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976105","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}