{"id":2976067,"date":"2024-04-25T16:19:47","date_gmt":"2024-04-25T16:19:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:19:47","modified_gmt":"2024-04-25T16:19:47","slug":"peticao-concessao-de-auxilio-doenca-a-aposentado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/peticao-concessao-de-auxilio-doenca-a-aposentado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Peti\u00e7\u00e3o – Concess\u00e3o de Aux\u00edlio – Doen\u00e7a a Aposentado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 inclusive indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua…, bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 aposentada por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (NB …), desde … (data do in\u00edcio do benef\u00edcio), percebendo R$ … (valor do benef\u00edcio)<\/em>.<\/p>\n

Ocorre que apenas com o valor de sua aposentadoria, o Autor n\u00e3o conseguiu suportar suas despesas mais b\u00e1sicas, tendo que permanecer trabalhando na fun\u00e7\u00e3o de … (atividade)<\/em>, junto \u00e0 empresa … (citar empregador)<\/em>, percebendo R$ … (sal\u00e1rio<\/em>) mensais.<\/p>\n

Todavia, em … (data do diagn\u00f3stico da doen\u00e7a ou do acidente)<\/em>, o Autor foi … (descrever doen\u00e7a ou acidente)<\/em>, circunst\u00e2ncia que lhe gera incapacidade total e que lhe impede de continuar exercendo suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n

Por\u00e9m, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informa\u00e7\u00f5es da Parte Autora, esta continua doente e sem condi\u00e7\u00f5es de trabalho. N\u00e3o obstante isso, apenas com o valor que percebe a t\u00edtulo de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aquela n\u00e3o consegue sobreviver, tendo em vista as despesas mensais que possui.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Tanto a Lei n. 8.213\/91[1]<\/a><\/sup> quanto o Decreto n. 3.048\/91[2]<\/a><\/sup> elencam os benef\u00edcios que n\u00e3o podem ser cumulativos, s\u00e3o eles:<\/p>\n

I – Aposentadoria com aux\u00edlio-doen\u00e7a; <\/p>\n

II – Mais de uma aposentadoria; <\/p>\n

III – aposentadoria com abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o; <\/p>\n

IV – sal\u00e1rio-maternidade com aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/p>\n

V – mais de um aux\u00edlio-acidente; <\/p>\n

VI – mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge; <\/p>\n

VII – mais de uma pens\u00e3o deixada por companheiro ou companheira; <\/p>\n

VIII – mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge e companheiro ou companheira; <\/p>\n

IX – aux\u00edlio-acidente com qualquer aposentadoria.<\/p>\n

O inciso I pro\u00edbe expressamente a cumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a com a aposentadoria e o inciso II pro\u00edbe o segurado de receber mais de uma aposentadoria.<\/p>\n

O que se defende na presente hip\u00f3tese \u00e9 um posicionamento contr\u00e1rio ao dispositivo acima citado, notadamente, a possibilidade de cumular aposentadoria com o aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez. <\/p>\n

Antes de adentrar na fundamenta\u00e7\u00e3o especificamente, vamos levantar os seguintes exemplos:<\/p>\n

– O segurado aposentado, com renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), continua a trabalhar, recebendo um sal\u00e1rio de R$ 1.000,00 (mil reais). Somando-se as duas remunera\u00e7\u00f5es tem-se a renda familiar total de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). O segurado\/trabalhador sofre um acidente de trabalho e fica afastado de suas atividades por mais de 15 dias.<\/p>\n

Pela circunst\u00e2ncia de ser aposentado, este segurado recebe alguma esp\u00e9cie de benef\u00edcio por incapacidade? <\/p>\n

Resposta: N\u00e3o, por existir a previs\u00e3o do art. 124 da n. Lei 8.213\/91, ou seja, da n\u00e3o cumulatividade de mais de uma aposentadoria ou desta com o aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

Indaga-se: Somando sua aposentadoria com seu sal\u00e1rio, o segurado tem uma renda familiar de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). Com o acidente de trabalho, o segurado deixa de ganhar o seu sal\u00e1rio, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais), baixando, portanto, sua renda para R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n

Ocorre que o segurado, mesmo estando aposentado, por continuar no mercador de trabalho, \u00e9 contribuinte OBRIGAT\u00d3RIO da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Todavia, mesmo sendo contribuinte obrigat\u00f3rio do RGPS, no seu momento de maior necessidade, n\u00e3o recebe nenhuma contrapartida.<\/p>\n

O artigo 124 da Lei n. 8.213\/91 j\u00e1 teve legalidade analisada, notadamente quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de cumulatividade da aposentadoria com o aux\u00edlio-reclus\u00e3o na obra \u201cAux\u00edlio-reclus\u00e3o: Direito dos presos e de seus familiares\u201d[3]<\/a><\/sup><\/em>. Logo, tal quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novidade no mundo jur\u00eddico, por\u00e9m, \u00e9 salutar uma interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo no que se trata da cumulatividade e seus reflexos nos benef\u00edcios por incapacidade.<\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que o direito previdenci\u00e1rio sofreu, e vem passando, por in\u00fameras reformas, a maioria, em nosso entender, mal feitas, ilegais e inconstitucionais. Sabemos, tamb\u00e9m, que em cada reforma previdenci\u00e1ria ocorre um retrocesso social, como a extin\u00e7\u00e3o de alguns benef\u00edcios, citando-se o pec\u00falio[4]<\/a><\/sup>, abono perman\u00eancia[5]<\/a><\/sup>, aux\u00edlio natalidade e aux\u00edlio funeral como exemplos.<\/p>\n

Em especial, com a revoga\u00e7\u00e3o do pec\u00falio e abono perman\u00eancia, o artigo 124 deveria ter sido revisto e a cumulatividade adequada a nova realidade jur\u00eddica.<\/p>\n

Existindo o pec\u00falio e o abono perman\u00eancia, a contribui\u00e7\u00e3o realizada pelo segurado aposentado ainda empregado retornava de alguma forma, ou seja, havia contrapartida \u00e0quele, j\u00e1 que o segurado recebia o abono perman\u00eancia ou a restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do instituto pec\u00falio.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o do segurado aposentado n\u00e3o era de fato obrigat\u00f3ria, pois tinha a prerrogativa de ser restitu\u00edda pelo pec\u00falio.<\/p>\n

Como a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria retornava ao segurado, n\u00e3o haveria que se falar em cumular aposentadoria com aux\u00edlio-doen\u00e7a, pois havia o retorno das contribui\u00e7\u00f5es quando aquele n\u00e3o mais trabalhasse. A contrapartida, neste caso era o pr\u00f3prio pec\u00falio.<\/p>\n

Agora, com a extin\u00e7\u00e3o do pec\u00falio, a contribui\u00e7\u00e3o vai para os caixas da previd\u00eancia social e n\u00e3o retorna mais ao segurado, ou seja, na h\u00e1 contrapartida.<\/p>\n

Portanto, com a extin\u00e7\u00e3o do pec\u00falio e abono perman\u00eancia a contribui\u00e7\u00e3o passa, de fato, a ser obrigat\u00f3ria n\u00e3o havendo qualquer esp\u00e9cie de contrapartida ao segurado.<\/p>\n

Como afirma a doutrina \u201c\u00c9 um contra-senso contribuir por algo que n\u00e3o participar\u00e1 no mesmo n\u00edvel de igualdade dos demais segurados, o princ\u00edpio da isonomia estaria sendo ferido.\u201d[6]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n

Ainda, ressalta-se que \u201cO segurado recebe sua aposentadoria, advinda pelos anos de trabalho, logo, \u00e9 um direito adquirido […]\u201d[7]<\/a><\/sup>.<\/em><\/p>\n

Importante enfatizar que n\u00e3o estamos discutindo a inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para o segurado aposentado que retorne as suas atividades.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, supondo que admitamos a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 que vai ao encontro do princ\u00edpio da solidariedade. Esse \u00e9 o \u00fanico argumento para fundamentar a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a aposentadoria.<\/p>\n

Se considerarmos que a contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 constitucional pelo princ\u00edpio da solidariedade, temos que aplicar o princ\u00edpio da reciprocidade de norma, ou seja, se o segurado aposentado que retorna ao trabalho \u00e9 obrigado a contribuir pelo princ\u00edpio da solidariedade, este mesmo princ\u00edpio da solidariedade deve aplicado a ele tamb\u00e9m.<\/p>\n

Ora, se o segurado aposentado, que trabalha, ou seja, \u00e9 contribuinte obrigat\u00f3rio com o sistema e venha sofrer um acidente de trabalho, porque n\u00e3o receber um ben\u00e9fico por incapacidade?<\/p>\n

Diante dessa premissa, a\u00ed sim o princ\u00edpio da solidariedade vai imperar.<\/p>\n

Em que pese o segurado ser aposentado, ele trabalha e \u00e9 contribuinte obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social, portanto \u00e9 merecedor da contrapartida. Caso n\u00e3o receba a contrapartida, restar\u00e1 ferido o princ\u00edpio da solidariedade.<\/p>\n

Se n\u00e3o for permitida a cumulatividade da aposentadoria com aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez o segurado estar\u00e1 sendo solid\u00e1rio com o sistema, mas o sistema n\u00e3o estar\u00e1 sendo solid\u00e1rio com o segurado.<\/p>\n

Ainda, sobre esse tema: <\/p>\n

Uma das fun\u00e7\u00f5es da Seguridade Social \u00e9 assegurar o bem-estar da fam\u00edlia; se o aposentado\/segurado trabalha, \u00e9 porque o sal\u00e1rio \u00e9 fundamental para suprir as necessidades familiares<\/strong>, faltando o sal\u00e1rio em decorr\u00eancia da pris\u00e3o (leia-se acidente), ocorrer\u00e1, sem sombra de d\u00favidas, um caos na vida desta fam\u00edlia, o que \u00e9 um absurdo, quando aposentado \u00e9 contribuinte obrigat\u00f3rio do sistema e n\u00e3o receber\u00e1 o aux\u00edlio-reclus\u00e3o (leia-se benef\u00edcio por incapacidade), ferindo de morte o princ\u00edpio da contrapartida, o principio da igualdade e da reciprocidade da lei. (Alves. Gustavo H\u00e9lio. Aux\u00edlio-reclus\u00e3o: direito dos presos e de seus familiares \u2013 S\u00e3o Paulo:Ltr, 2007. Pag. 108, grifamos e inclu\u00edmos os textos em par\u00eanteses). <\/p>\n

Conclui-se que diante da extin\u00e7\u00e3o do pec\u00falio e do abono perman\u00eancia, e com a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o artigo 124 da Lei n. 8.213\/91 deveria ser revisto. Ali\u00e1s, nestas circunst\u00e2ncias, deve ser considerado ilegal e inconstitucional.<\/p>\n

\u00c0 reforma previdenci\u00e1ria, quando faz reduzir benef\u00edcios, cabe a regra de transi\u00e7\u00e3o adequar o texto legal a fim de n\u00e3o haver retrocesso social.<\/p>\n

Quando a extin\u00e7\u00e3o do pec\u00falio retirou o direito de receber as contribui\u00e7\u00f5es quando do retorno ao trabalho pelo segurado aposentado, deveria o legislador ter pensado em trazer uma forma de proteger este \u00faltimo.<\/p>\n

Como n\u00e3o o fez, o art. 124, I, da Lei n. 8.213\/91 deve ser considerado ilegal e inconstitucional, autorizando-se, via de consequ\u00eancia, a cumulatividade de alguns benef\u00edcios, entre eles, a aposentadoria com os benef\u00edcios por incapacidade, como no exemplo sustentado acima. <\/p>\n

Sobre a Seguridade Social e sua import\u00e2ncia como direito humano fundamental, Fl\u00e1via Piovesan afirma: <\/p>\n

Universalidade porque clama pela extens\u00e3o universal dos direitos humanos, sob a cren\u00e7a de que a condi\u00e7\u00e3o de pessoa \u00e9 requisito \u00fanico para a dignidade e titularidade de direitos. Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e pol\u00edticos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a observ\u00e2ncia dos demais direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais e vice-versa. Quando um deles \u00e9 violado, os demais tamb\u00e9m o s\u00e3o. Os direitos humanos comp\u00f5em assim uma unidade indivis\u00edvel, interdependente e inter-relacionada, capaz de conjugar o cat\u00e1logo de direitos civis e pol\u00edticos ao cat\u00e1logo de direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais. (PIOVESAN, Fl\u00e1via. Direito ao desenvolvimento [III Col\u00f3quio Internacional de Direitos Humanos], p. 24)<\/p>\n

Sob tal perspectiva, a seguridade social, nela inclu\u00edda a previd\u00eancia social, conforme art. 193 da CF\/88, \u201ctem como base o primado no trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais\u201d[8]<\/a><\/sup><\/em>. Tal fundamento se aproxima da pretens\u00e3o do Welfare State, atrav\u00e9s da busca do bem estar de seus cidad\u00e3os, sendo assim, plaus\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o estatal de modo mais incisivo, tornando cr\u00edvel tal expectativa.<\/p>\n

De acordo com Wagner Balera e Cristiane Miziara Muss, quanto ao primado do trabalho, \u201co art. 193 da CF\/1988 coloca o trabalho como base primeira da ordem social. Quer isso significar que o sistema de seguridade social \u2013 tendo seu objetivo interligado ao da ordem social \u2013 estar\u00e1 pautado em a\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7am como prioridade o trabalho. O primado do trabalho \u00e9 o passo fundamental para que sejam alcan\u00e7ados o bem-estar e justi\u00e7a sociais\u201d[9]<\/a><\/sup><\/em>.<\/p>\n

Ainda, ressaltam Wagner Balera e Cristiane Miziara Muss, no tocante ao ide\u00e1rio do bem-estar e da justi\u00e7a sociais, que \u201ca incorpora\u00e7\u00e3o […] do conceito vigoroso e peculiar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social como o de seguridade social ao texto da Lei Maior respondeu, \u00e0 \u00e9poca, \u00e0s expectativas da sociedade organizada de amplia\u00e7\u00e3o do estoque de direitos sociais associados \u00e0 cidadania, traduzindo a sensibilidade do constituinte diante da situa\u00e7\u00e3o preexistente. O bem-estar e a justi\u00e7a sociais representam valores supremos da sociedade, merecendo total prioridade. […] Referida prote\u00e7\u00e3o faz com que se atinja a t\u00e3o almejada justi\u00e7a real\u201d[10]<\/a><\/sup>.<\/em><\/p>\n

Com tal objetivo, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que implantou o sistema de seguridade social, na qualidade de Estado de Seguridade Social, garantiu a prote\u00e7\u00e3o universal \u00e0 sua popula\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o mais apenas aos trabalhadores), de modo a assegurar o m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 contemplar os fundamentos da dignidade da pessoa humana[11]<\/a><\/sup>. Conforme afirma\u00e7\u00e3o de Wagner Balera e Cristiane Miziara Muss \u201ca valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho surge como condi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, identificado como princ\u00edpio basilar da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d[12]<\/a><\/sup>.<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o tem como garantia \u201cDa Ordem Social\u201d, 1 T\u00edtulo, 1 Cap\u00edtulo e 1 Artigo, ou seja, em que pese somente 1 dispositivo, toda sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 perfeita.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 193 \u00e9 t\u00e3o sabia, que caso cumprido seu ideal, alcan\u00e7ar\u00edamos a verdadeira Ordem Social.<\/p>\n

O artigo 193 reza: \u201cA Ordem Social tem como base o primado no trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais\u201d.<\/em> Para melhor analisar o dispositivo, iremos destacar sua as principais palavras, quais sejam: Ordem Social, Trabalho, Justi\u00e7a Social e Bem Estar.<\/p>\n

Interpretando-se o artigo chega-se a conclus\u00e3o que, para ocorrer a Ordem Social \u00e9 necess\u00e1rio o Trabalho, assim, consequentemente, todos teriam direito \u00e0 Previd\u00eancia Social, que est\u00e1 englobada na Justi\u00e7a Social, alcan\u00e7ando-se, assim, o Bem Estar.<\/p>\n

Com a extin\u00e7\u00e3o do pec\u00falio, o Trabalho deixou de ser valorizado no aspecto da seguran\u00e7a social \u2013 previd\u00eancia social \u2013 pois o segurado trabalha e suas contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o lhe d\u00e3o retorno algum, logo n\u00e3o h\u00e1 o Bem Estar e nem a Justi\u00e7a Social. <\/p>\n

Com a revoga\u00e7\u00e3o do pec\u00falio, houve n\u00e3o somente essa redu\u00e7\u00e3o de direito, como tamb\u00e9m houve uma afronta ao art. 193 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Isto porque, como suas contribui\u00e7\u00f5es para nada servem, o Trabalho n\u00e3o est\u00e1 recebendo nenhum Valor no aspecto Social, n\u00e3o tendo Bem Estar algum no caso de acidente, n\u00e3o havendo, portanto, Justi\u00e7a Social.<\/p>\n

Logo, \u00e9 certo que, tirado todo e qualquer direito previdenci\u00e1rio do trabalhador, aposentado e contribuinte, estar-se-\u00e1 ferindo um Direito e Garantia Fundamental, vejamos: <\/p>\n

Dos Direitos e Garantias Fundamentais<\/p>\n

Cap\u00edtulo II – Dos Direitos Sociais <\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m afronta-se a Constitui\u00e7\u00e3o em seu Cap\u00edtulo II – Dos Direitos Sociais: <\/p>\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: <\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

XXIV – aposentadoria; <\/p>\n

Ressalta-se, tamb\u00e9m, que a redu\u00e7\u00e3o de direitos sociais, como a extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como fez a reforma previdenci\u00e1ria excluindo o pec\u00falio e outros tantas presta\u00e7\u00f5es, vai de encontro o art. 195, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme a seguinte hermen\u00eautica:<\/p>\n

Art. 195 […]<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.<\/p>\n

Aplicando-se a hermen\u00eautica e utilizando-se a regra da reciprocidade da norma, podemos afirmar que nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. <\/p>\n

Logo, nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser retirado, diminu\u00eddo ou reduzido sem o ABATIMENTO da correspondente fonte de custeio total.<\/p>\n

Sabe-se, ainda, que em todas as reformas previdenci\u00e1rias foram retirados, diminu\u00eddos ou reduzidos benef\u00edcios sem o respectivo ABATIMENTO da correspondente fonte de custeio total.<\/p>\n

Desta forma, podemos afirmar que todas as extin\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios do card\u00e1pio oferecido pela Lei de Benef\u00edcios s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n

Assim, j\u00e1 que usurpado o pec\u00falio, o segurado aposentado que ainda necessitar trabalhar e \u00e9 contribuinte da Previd\u00eancia Social, deve, diante da fundamenta\u00e7\u00e3o acima elencada, poder cumular sua aposentadoria com os benef\u00edcios por incapacidade.<\/p>\n

Assim sendo, ter\u00edamos resgatado e garantido o valor social do trabalho realizado pelo aposentado, primando pela justi\u00e7a social e o bem estar do trabalhador que vier a sofrer um acidente de trabalho. <\/p>\n

Diante do exposto, requer de Vossa Excel\u00eancia a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez diante do acidente ocorrido com a Parte Autora, sem preju\u00edzo da sua aposentadoria. <\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, permitindo a cumulatividade com a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o atualmente pela Parte Autora, desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade para atividade habitual, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, n\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social:<\/p>\n

    I – aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a; II – mais de uma aposentadoria; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995) III – aposentadoria e abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o; IV – sal\u00e1rio-maternidade e aux\u00edlio-doen\u00e7a; (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995) V – mais de um aux\u00edlio-acidente; (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995) VI – mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge ou companheiro, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o pela mais vantajosa. (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995) <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, exceto pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente. (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Decreto 3048\/99: Art.167.Salvo no caso de direito adquirido, n\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef\u00edcios da previd\u00eancia social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: I- aposentadoria com aux\u00edlio-doen\u00e7a; II- mais de uma aposentadoria; III- aposentadoria com abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o; IV- sal\u00e1rio-maternidade com aux\u00edlio-doen\u00e7a; V- mais de um aux\u00edlio-acidente; VI- mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge; VII – mais de uma pens\u00e3o deixada por companheiro ou companheira; VIII – mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge e companheiro ou companheira; e IX – aux\u00edlio-acidente com qualquer aposentadoria.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba No caso dos incisos VI, VII e VIII \u00e9 facultado ao dependente optar pela pens\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da previd\u00eancia social, exceto pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-reclus\u00e3o, aux\u00edlio-acidente, aux\u00edlio-suplementar ou abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba \u00c9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos neste Regulamento com o benef\u00edcio de que trata a Lei n\u00ba 7.070, de 20 de dezembro de 1982, ue n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido em raz\u00e3o de eventual aquisi\u00e7\u00e3o de capacidade laborativa ou de redu\u00e7\u00e3o de incapacidade para o trabalho ocorrida ap\u00f3s a sua concess\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba O segurado recluso, ainda que contribua na forma do \u00a7 6\u00ba do art. 116, n\u00e3o faz jus aos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria durante a percep\u00e7\u00e3o, pelos dependentes, do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, permitida a op\u00e7\u00e3o, desde que manifestada, tamb\u00e9m, pelos dependentes, pelo benef\u00edcio mais vantajoso. (Par\u00e1grafo acrescentado pelo Decreto n\u00ba 4.729, de 9\/06\/2003) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Alves. Gustavo H\u00e9lio. Aux\u00edlio-reclus\u00e3o: direito dos presos e de seus familiares \u2013 S\u00e3o Paulo:Ltr, 2007. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    (Revogado dada pela Lei n\u00ba 9.129, de 1995) Art. 81. Ser\u00e3o devidos pec\u00falios:<\/p>\n

    I – ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado o per\u00edodo de car\u00eancia;<\/p>\n

    II – ao segurado aposentado por idade ou por tempo de servi\u00e7o pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;<\/p>\n

    III – ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho.<\/p>\n

    Art. 82. No caso dos incisos I e II do art. 81, o pec\u00falio consistir\u00e1 em pagamento \u00fanico de valor correspondente \u00e0 soma das import\u00e2ncias relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es do segurado, remuneradas de acordo com o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a com data de anivers\u00e1rio no dia primeiro<\/p>\n

    Art. 83. No caso do inciso III do art. 81, o pec\u00falio consistir\u00e1 em um pagamento \u00fanico de 75% (setenta e cinco por cento) do limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, no caso de invalidez e de 150% (cento e cinq\u00fcenta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte.<\/p>\n

    Art. 84. O segurado aposentado que receber pec\u00falio, na forma do art. 82, e voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social somente poder\u00e1 levantar o novo pec\u00falio ap\u00f3s 36 (trinta e seis) meses contados da nova filia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    Art. 85. O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es anteriores, a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de seu recolhimento. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    Art. 87. (Revogado pela Lei n\u00ba 8.870, de 1994)<\/p>\n

    Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/p>\n

    Art. 87. O segurado que, tendo direito \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, optar pelo prosseguimento na atividade, far\u00e1 jus ao abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de servi\u00e7o e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de servi\u00e7o.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado pela Lei n\u00ba 8.870, de 1994)<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o ser\u00e1 devido a contar da data de entrada do requerimento, n\u00e3o variar\u00e1 de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do segurado, ser\u00e1 reajustado na forma dos demais benef\u00edcios e n\u00e3o se incorporar\u00e1, para qualquer efeito, \u00e0 aposentadoria ou \u00e0 pens\u00e3o. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  6. \n

    Alves. Gustavo H\u00e9lio. Aux\u00edlio-reclus\u00e3o: direito dos presos e de seus familiares \u2013 S\u00e3o Paulo:Ltr, 2007. Pag. 107. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  7. \n

    Alves. Gustavo H\u00e9lio. Aux\u00edlio-reclus\u00e3o: direito dos presos e de seus familiares \u2013 S\u00e3o Paulo:Ltr, 2007. Pag. 106. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  8. \n

    BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia, DF: Senado, 1988. \u201cArt. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais\u201d. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  9. \n

    BALERA, Wagner; Cristiane Miziara Mussi. Direito previdenci\u00e1rio: s\u00e9rie concursos p\u00fablicos. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2008, p. 36. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  10. \n

    BALERA, Wagner; Cristiane Miziara Mussi. Direito previdenci\u00e1rio: s\u00e9rie concursos p\u00fablicos. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2008, p. 36. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  11. \n

    HORVATH J\u00daNIOR, Miguel. Direito previdenci\u00e1rio. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 51-52. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  12. \n

    BALERA, Wagner; Cristiane Miziara Mussi. Direito previdenci\u00e1rio: s\u00e9rie concursos p\u00fablicos. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2008, p. 36. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976067","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976067","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}