{"id":2976013,"date":"2024-04-25T16:18:57","date_gmt":"2024-04-25T16:18:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:18:57","modified_gmt":"2024-04-25T16:18:57","slug":"acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-menor-sob-guarda","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-menor-sob-guarda\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE – MENOR SOB GUARDA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE (CIDADE), SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR) <\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA (ESPECIFICAR) DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE (CIDADE), SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR) <\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE AUTORA e qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, por interm\u00e9dio de seu procurador, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 39 e art. 74 da Lei n\u00ba 8.213\/91, propor a presente <\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE MENOR SOB GUARDA<\/strong>, contra <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, <\/strong>situado na (endere\u00e7o) pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n\n\n
\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A parte autora, nascido em (data), \u00e9 menor de idade e vivia sob a guarda do falecido (nome), o qual era segurado da Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado especial.<\/p>\n

Destaca-se que o falecido exercia a atividade rural em conjunto com o seu grupo familiar (identificar) em terras pr\u00f3prias sem a ajuda permanente de empregados ou m\u00e3o-de-obra. Em suma, a atividade rural da fam\u00edlia consistia na planta\u00e7\u00e3o de (especificar), cria\u00e7\u00e3o de (especificar).<\/p>\n

Os produtos agr\u00edcolas cultivados na propriedade rural da fam\u00edlia eram comercializados no com\u00e9rcio local (especificar) ap\u00f3s a reserva do necess\u00e1rio para o consumo pr\u00f3prio. <\/p>\n

Em (data) houve o falecimento do instituidor do benef\u00edcio, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito em anexo. Suficiente, portanto, para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte, nos termos do art. 74 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n\n\n
\n

II \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
\n

1 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante disso, em (data do requerimento administrativo no INSS) a parte autora protocolou na Ag\u00eancia de Previd\u00eancia Social \u2013 APS de (cidade), pedido de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, consoante se infere da c\u00f3pia do processo administrativo n\u00ba (especificar) que junta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destaca-se que, o INSS ap\u00f3s analisar o processo administrativo, indeferiu o pedido de pens\u00e3o por morte, sob a seguinte alega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao seu pedido de Pens\u00e3o por Morte apresentado em (data), informamos que ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada e entrevista\/pesquisa realizada de acordo com o art. 357, do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048\/99, combinado com o art. 9 da Pt\/MPAS n\u00ba 4.273, de 12\/12\/97, n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio por n\u00e3o ter sido comprovada a qualidade de segurado especial.<\/p>\n

A decis\u00e3o retro, reproduzida demonstra que foi desconsiderado o per\u00edodo em que o falecido exerceu a atividade rural na qualidade de segurado especial.<\/p>\n

A parte autora n\u00e3o concorda a decis\u00e3o administrativa do INSS. Por isso, recorre ao Poder Judici\u00e1rio a fim de ver satisfeita a sua pretens\u00e3o de obter o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

A parte autora tamb\u00e9m pretende cobrar as parcelas vencidas, devidas desde o \u00f3bito do instituidor do benef\u00edcio, posto que requerido em 30 (trinta) dias ap\u00f3s o \u00f3bito.<\/p>\n\n\n
\n

2 \u2013 MENOR SOB GUARDA BENEFICI\u00c1RIO DO RGPS <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Em que pese a Lei n\u00ba 8.213\/91 n\u00e3o elencar, dentre os benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS, na condi\u00e7\u00e3o de dependente do segurado, o menor sob guarda pode ser considerado dependente do falecido. A referida lei apenas reconhece o enteado e o menor tutelado como benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

Isso porque o art. 33 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA (Lei n\u00ba 8.069\/90) estabelece que a guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios. Vejamos:<\/p>\n

<\/a>Art. 33. A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, exceto no de ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, deferir-se-\u00e1 a guarda, fora dos casos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, para atender a situa\u00e7\u00f5es peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou respons\u00e1vel, podendo ser deferido o direito de representa\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos determinados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Salvo expressa e fundamentada determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, da autoridade judici\u00e1ria competente, ou quando a medida for aplicada em prepara\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o, o deferimento da guarda de crian\u00e7a ou adolescente a terceiros n\u00e3o impede o exerc\u00edcio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a pedido do interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Aliado a isso, tem-se o princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente estabelecido no art. 227, \u00a7 3\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

<\/a>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. <\/p>\n

(…).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O direito a prote\u00e7\u00e3o especial abranger\u00e1 os seguintes aspectos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – garantia de direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas;<\/p>\n

Pois bem, a guarda e a tutela est\u00e3o intimamente relacionadas, uma vez que ambos s\u00e3o modalidades de inser\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente no \u00e2mbito familiar e ambos imputam o \u00f4nus de prote\u00e7\u00e3o material, assistencial, moral e educacional \u00e0 fam\u00edlia guardi\u00e3.<\/p>\n

Destarte, n\u00e3o se pode conceber tratamento previdenci\u00e1rios diferenciado aos menores que se encontram sob tutela ou guarda, ou seja, o menor sob guarda deve ser considerado dependente do falecido e, consequentemente, benefici\u00e1rio da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n
\n

3 – COMPROVA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE RURAL <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Os fatos jur\u00eddicos podem ser provados por todos os meios de prova em direito admitidos, consoante est\u00e1 disciplinado no arts. 212 a 232 do C\u00f3digo Civil e arts. 332 a 443 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

No \u00e2mbito previdenci\u00e1rio e no que interessa ao presente caso, o art. 106 da Lei n\u00ba 8.213\/91, estabelece o seguinte:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Art. 106.\u00a0 A comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural ser\u00e1 feita, alternativamente, por meio de:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

I \u2013 contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

II \u2013 contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

III \u2013 declara\u00e7\u00e3o fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou col\u00f4nia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

IV \u2013 comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

V \u2013 bloco de notas do produtor rural;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

VI \u2013 notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o \u00a7 7<\/a>o<\/sup> do art. 30 da Lei no<\/sup> 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produ\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o do nome do segurado como vendedor;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

VII \u2013 documentos fiscais relativos a entrega de produ\u00e7\u00e3o rural \u00e0 cooperativa agr\u00edcola, entreposto de pescado ou outros, com indica\u00e7\u00e3o do segurado como vendedor ou consignante;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

VIII \u2013 comprovantes de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

IX \u2013 c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, com indica\u00e7\u00e3o de renda proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o rural; ou\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

X \u2013 licen\u00e7a de ocupa\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o outorgada pelo Incra. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

O artigo em tela tem regulamenta\u00e7\u00e3o no art. 62 do Decreto n\u00ba 3.048\/99 (Regulamento dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social), que, inclusive, em seu \u00a7 2\u00ba, inciso II trouxe, exemplificativamente<\/strong>, um rol de documentos que podem servir de prova plena do exerc\u00edcio de atividade a ser contado como tempo de servi\u00e7os. Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 a jurisprud\u00eancia predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO EX-C\u00d4NJUGE. EXTENS\u00c3O DA PROVA MESMO AP\u00d3S A SEPARA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

1. Dada a not\u00f3ria dificuldade de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade rural, esta Corte Superior de Justi\u00e7a considera o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213\/1991 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, j\u00e1 se manifestou in\u00fameras vezes pela possibilidade de reconhecimento como in\u00edcio de prova material da certid\u00e3o de \u00f3bito do c\u00f4njuge, bem como da certid\u00e3o de casamento, mesmo que n\u00e3o coincidentes com todo o per\u00edodo de car\u00eancia do benef\u00edcio, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observ\u00e2ncia do per\u00edodo legalmente exigido.<\/p>\n

2. Esta Terceira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 se manifestou pela aceita\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de in\u00edcio de prova material, de documentos relativos \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o marido da autora, mesmo diante da separa\u00e7\u00e3o ou do div\u00f3rcio do casal, quando as informa\u00e7\u00f5es contidas na documenta\u00e7\u00e3o foi confirmada pela prova testemunhal. Precedentes.<\/p>\n

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 47.907\/MG, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28\/03\/2012).<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. RECONHECIMENTO. IN\u00cdCIO RAZO\u00c1VEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n

1. Para fins de concess\u00e3o de aposentadoria rural por idade, a lei n\u00e3o exige que o in\u00edcio de prova material se refira precisamente ao per\u00edodo de car\u00eancia do art. 143 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua efic\u00e1cia probat\u00f3ria, como ocorre na hip\u00f3tese em apre\u00e7o.<\/p>\n

2. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 \u00e9 meramente exemplificativo, e n\u00e3o taxativo, aceita como in\u00edcio de prova material do tempo de servi\u00e7o rural as Certid\u00f5es de \u00f3bito e de casamento, qualificando como lavrador o c\u00f4njuge da requerente de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

3. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certid\u00e3o de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hip\u00f3tese a S\u00famula n.\u00ba 83\/STJ.<\/p>\n

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1.399.389\/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21\/6\/2011, DJe 28\/6\/2011)<\/p>\n

Portanto, segundo a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria, a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural pode ser realizada, alternativamente<\/strong>, por qualquer das formas retro relacionadas.<\/p>\n

Os documentos abaixo relacionados (ordenados em fun\u00e7\u00e3o do tempo \u2013 do mais antigo ao mais recente) constituem in\u00edcio de prova material suficiente para demonstrar o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural pelo falecido anterior ao \u00f3bito:<\/p>\n