{"id":2976000,"date":"2024-04-25T16:18:42","date_gmt":"2024-04-25T16:18:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:18:42","modified_gmt":"2024-04-25T16:18:42","slug":"concessao-do-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-lei-874293","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-do-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-lei-874293\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia – Lei 8.742\/93"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE XX<\/strong><\/p>\n

Nome<\/strong>, estado civil, nacionalidade, profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade RG n\u00ba xx, inscrito(a) com o CPF n\u00ba xx, residente e domiciliado(a) na (endere\u00e7o completo), por interm\u00e9dio de seu advogado legalmente constitu\u00eddo, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Lei n\u00ba 8.213\/1991, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/strong><\/p>\n

BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA \u00c0 PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

em face do Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu representante legal, situado (endere\u00e7o completo), com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte Autora requereu, (data), junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia, que foi indeferido, conforme documento em anexo, por entender o INSS que a parte Requerente n\u00e3o atende ao (motivo).<\/p>\n

Entretanto, os atestados e laudos m\u00e9dicos carreados nos autos demonstram o estado incapacitante<\/em><\/strong> da parte Autora, em decorr\u00eancia de grave patologia denominada (patologias e CID).<\/strong><\/p>\n

Ainda, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que a parte Autora vive em situa\u00e7\u00e3o de risco e<\/strong> vulnerabilidade social<\/strong>, eis que est\u00e1 sem emprego e convive com (habitantes da casa), demonstrando, assim, o estado de mis\u00e9ria<\/em><\/strong> em que se encontra.<\/p>\n

Ainda, em raz\u00e3o do seu debilitado estado de sa\u00fade, a parte Autora vem regularmente sendo acompanhada por m\u00e9dicos especialistas, muitas vezes de forma particular, e realizando exames cl\u00ednicos, fato que conta com a ajuda de terceiros solid\u00e1rios com a situa\u00e7\u00e3o que por ora passa.<\/p>\n

Por esses motivos, a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido se faz imperativa.<\/p>\n

S\u00edntese sobre as condi\u00e7\u00f5es pessoais da parte Autora<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n
\n
    \n
  1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/li>\n<\/ol>\n<\/td>\n
\n

Doen\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
    \n
  1. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/li>\n<\/ol>\n<\/td>\n
\n

N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n

\n

00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

data<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00e3o atende ao crit\u00e9rio de defici\u00eancia para acesso ao BPC-LOAS.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o da parte Autora vem amparada no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei 8.742\/93 e demais normas aplic\u00e1veis. Tais normas disp\u00f5em que para fazer jus ao Benef\u00edcio Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, al\u00e9m de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n

Da Defici\u00eancia<\/em><\/p>\n

Conforme se observa nos atestados e laudos m\u00e9dicos em anexo, a parte Autora \u00e9 acometida por grave patologia, <\/strong>a qual a incapacita para o trabalho.<\/p>\n

Neste sentido, prudente destacar a s\u00famula 30 da AGU, que demonstra que a incapacidade laboral \u00e9 suficiente para caracterizar a incapacidade para a vida independente<\/strong>. Note-se o enunciado da referida s\u00famula:<\/p>\n

\u201cA incapacidade para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia por meio do trabalho <\/em>\u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade para a vida independente, <\/em><\/strong>conforme estabelecido no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 20, II, da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.\u201d <\/em>(grifei)<\/p>\n

Igualmente, h\u00e1 a s\u00famula 29 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Veja-se (com grifos):<\/p>\n

\u201cPara os efeitos do artigo 20, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742 de 1993, incapacitada para a vida independente n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, <\/em>mas tamb\u00e9m a impossibilidade de prover seu pr\u00f3prio sustento<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

Logo, resta demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201cm\u00e9dico<\/em>\u201d, constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n

Outrossim, prudente destacar que a incapacidade tempor\u00e1ria ou parcial n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, conforme entendimento jurisprudencial j\u00e1 pacificado nos Tribunais especializados na mat\u00e9ria<\/strong>. Veja-se:<\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPOR\u00c1RIA. VERIFICA\u00c7\u00c3O DAS REAIS CONDI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS E ECON\u00d4MICAS DO REQUERENTE. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou tempor\u00e1ria, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu pr\u00f3prio sustento.<\/strong> 2. No presente caso, h\u00e1 que se reiterar o entendimento j\u00e1 consagrado em outros julgados desta Turma Regional no sentido de que a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial depende da verifica\u00e7\u00e3o das reais condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas do requerente, mediante a an\u00e1lise de todo o conjunto probat\u00f3rio (IUJEF 0002386-95.2010.404.7051, relator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 07\/10\/2013). 3. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido, com remessa dos autos \u00e0 Turma Recursal de origem para adequa\u00e7\u00e3o. \u00a0 (TRF4 5004745-37.2011.404.7102, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Henrique Luiz Hartmann, juntado aos autos em 06\/11\/2015, com grifos acrescidos)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA. MENOR. INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA. IRRELEV\u00c2NCIA. CONDI\u00c7\u00c3O SOCIOECON\u00d4MICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR.\u00a0ART. 20, \u00a73\u00ba, DA LEI 8.742\/93. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ECON\u00d4MICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINC\u00cdPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCOS. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS. 1. O direito ao\u00a0benef\u00edcio assistencial previsto no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 20 da Lei 8.742\/93 (LOAS) pressup\u00f5e o preenchimento de dois requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ou idosa e b) condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que indique miserabilidade; ou seja,\u00a0a falta de meios para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. 2. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ao menor, uma vez que a assist\u00eancia social \u00e9 priorit\u00e1ria a crian\u00e7as e adolescentes, prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada em caso de menor deficiente, conforme previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei da Assist\u00eancia Social. 3. O fato de a incapacidade ser tempor\u00e1ria n\u00e3o afasta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, visto que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece que a incapacidade seja irrevers\u00edvel.<\/strong> (omissis)<\/em> \u00a0 (TRF4, AC 0005969-66.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 29\/11\/2013)<\/p>\n

Da Miserabilidade<\/em><\/p>\n

De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apre\u00e7o, o requisito econ\u00f4mico. Observa-se que a parte Demandante RESIDE COM (GRUPO FAMILIAR) E N\u00c3O POSSUI RENDA<\/strong>, de maneira que, obviamente, tem-se caracterizado o estado de miserabilidade que enseja a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido. <\/p>\n

E reitere-se que \u00e9 dr\u00e1stica a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica no caso em tela, eis que se est\u00e1 diante de pessoa portadora de grave doen\u00e7a, e que n\u00e3o possui meios de subsidiar o tratamento de suas enfermidades.<\/strong><\/p>\n

Assim, resta demonstrada a situa\u00e7\u00e3o que permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido, porquanto, sendo a parte Demandante pessoa incapaz para o trabalho e sem fonte de renda, tem-se que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, por meio da assist\u00eancia social, de suprir as necessidades m\u00ednimas da parte Autora, eis que a mesma n\u00e3o re\u00fane meios de prover seu sustento.<\/strong><\/p>\n

Portanto, imperioso seja concedido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 parte Demandante, pois, n\u00e3o somente ela pessoa incapaz (nos termos da legisla\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 mat\u00e9ria), tamb\u00e9m vive em estado de profunda e lastim\u00e1vel mis\u00e9ria, carecendo do devido amparo estatal.<\/p>\n

Sendo assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, restar\u00e1 plenamente comprovado que a parte Autora satisfaz todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ENTENDE A AUTORA QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A<\/em><\/strong><\/p>\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil estabeleceu em seu art. 300 que \u201cA tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/em>\u201d. Nesse sentido, o novo diploma legal exige para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia dois elementos, quais sejam o fumus bonis iuris <\/em>e o periculum in mora<\/em>. <\/p>\n

A parte Demandante necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de prover seu sustento, nem pode t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Portanto, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias pertinentes ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela<\/em>, eis que o laudo socioecon\u00f4mico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca do estado de miserabilidade, bem como o laudo m\u00e9dico pericial n\u00e3o deixar\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0s mol\u00e9stias incapacitantes, comprovando, assim, o fumus bonis iuris<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a parte Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/p>\n

DA N\u00c3O NECESSIDADE DE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil tratou de estipular os requisitos para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, em seu art. 334, \u00a7 4\u00ba, inciso II normatizou que: <\/p>\n

Art. 334. \u00a0Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0A audi\u00eancia n\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 realizada:<\/p>\n

II – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o<\/strong>. (grifado)<\/p>\n

Excel\u00eancia, o presente feito versa acerca de benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, ao que sabemos na vig\u00eancia do antigo CPC j\u00e1 n\u00e3o se admitia a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para casos desta natureza, ainda que fosse no \u00e2mbito dos juizados especiais. Portanto, n\u00e3o faria sentido que \u00e0 luz do novo diploma legal fosse realizada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo pela impossibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o em casos com o epigrafado, tendo em vista a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial e avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica.<\/p>\n

Sendo assim, diante do exposto, REQUER a parte Autora a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o presente feito n\u00e3o admite autocomposi\u00e7\u00e3o, estando, assim, acobertado pelo escopo de incid\u00eancia do inciso II do art. 334, \u00a7 4\u00ba do NCPC.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como o deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, por ser a parte Autora pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
  3. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente a documental e a pericial;<\/strong><\/li>\n
  4. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela<\/em><\/strong>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
  5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, para que o INSS conceda o benef\u00edcio assistencial \u00e0 parte Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/li>\n
  6. Em caso de recurso, a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nesses Termos,<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 0,00 (extenso).<\/p>\n

    Local, data.<\/p>\n

    Advogado<\/strong><\/p>\n

    OAB\/UF n\u00b0 xxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976000","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976000","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976000"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976000"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}